Execução de Título Extrajudicial 0042663-59.2010.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0042663-59.2010.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

05/05/2026, 15:35

Decurso de Prazo

12/04/2026, 05:43

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 10:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0042663-59.2010.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogados do(a) EXEQUENTE: GILMAR PEREIRA SANTOS - MA4119-A, OSVALDO PAIVA MARTINS - MA6279-A, PAULO ROCHA BARRA - BA9048-A, THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS - MA9251-A EXECUTADO: JOSENILDO BARBOSA DE JESUS, JUARI ABREU, NELSON RIBEIRO DA SILVA FILHO ATO ORDINATÓRIO - Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, intimo a parte exequente, através de seus advogados, para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que entender de direito para o prosseguimento do feito. São Luís (Ma), 18 de março de 2026 José Carlos Ferreira da Silva Secretário Judicial Substituto Matrícula 105445 Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

19/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

18/03/2026, 16:22

Documento (Certidão)

18/03/2026, 16:17

Documento (Certidão)

16/01/2026, 17:51

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 17:36

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 11:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0042663-59.2010.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogados do(a) EXEQUENTE: GILMAR PEREIRA SANTOS - MA4119-A, OSVALDO PAIVA MARTINS - MA6279-A, PAULO ROCHA BARRA - BA9048-A, THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS - MA9251-A EXECUTADO: JOSENILDO BARBOSA DE JESUS, JUARI ABREU, NELSON RIBEIRO DA SILVA FILHO ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, intimo a parte exequente, através de seus advogados, para no prazo de 10 (dez) dias, juntar comprovante das custas para pesquisa via SISBAJUD, bem como da planilha atualizada do débito, a ser bloqueado. São Luís (Ma), 24 de novembro de 2025 José Carlos Ferreira da Silva Secretário Judicial Substituto Matrícula 105445. Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

25/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/11/2025, 15:56

Mero expediente

02/09/2025, 14:28

Conclusão (para despacho)

05/05/2025, 16:36

Documentos

Intimação

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0042663-59.2010.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogados do(a) EXEQUENTE: GILMAR PEREIRA SANTOS - MA4119-A, OSVALDO PAIVA MARTINS - MA6279-A, PAULO ROCHA BARRA - BA9048-A, THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS - MA9251-A EXECUTADO: JOSENILDO BARBOSA DE JESUS, JUARI ABREU, NELSON RIBEIRO DA SILVA FILHO DECISÃOTrata-se de Execução Forçada, na qual JOSENILDO BARBOSA DE JESUS E OUTROS, representados por curadoria especial, apresentaram exceção de pré-executividade, por meio da petição de ID nº 90895821. Preliminarmente, alega a nulidade da citação por edital e, no mérito, impugna os fatos por negativa geral. Intimado, o Excepto manifestou-se no ID nº 97387389, requerendo a rejeição da Exceção de pré-executividade e o prosseguimento do feito. Relatório sucinto. Decido. A Exceção de pré-executividade constitui uma modalidade de defesa criada pelo renomado jurista Pontes de Miranda, permitindo a arguição da ausência de pressuposto processual ou condição da ação de execução, ou seja, questões exclusivamente de ordem pública, que podem ser reconhecidas de ofício pelo Juiz. 2. Impugnação do título por negativa geral O Excipiente, representado pelo curador especial, impugnou o título executivo por negativa geral, sob o argumento de que não dispõe de elementos suficientes para contestar especificamente os fatos apresentados. Para isso, utilizou-se da prerrogativa da contestação genérica, conforme previsto no artigo 302, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Entretanto, há uma presunção de que o credor indicado no documento detém o direito ao crédito. O executado, por sua vez, tem a possibilidade de desconstituir o título executivo, seja ele judicial ou extrajudicial, por meio de duas vias principais: embargos à execução, que, no caso de títulos executivos extrajudiciais, permitem ampla cognição; e a exceção de pré-executividade (artigo 518 do CPC), cabível para questões que podem ser conhecidas de ofício e que não exigem instrução probatória. No entanto, qualquer que seja a forma de impugnação ao título executivo, é imprescindível a indicação precisa do vício atribuído. A chamada defesa por negativa geral, que pode ser adotada por defensor público, advogado dativo ou curador especial (conforme artigo 341, parágrafo único, do CPC), não se mostra admissível na fase de execução, tendo em vista a força conferida pela lei ao título executivo. Ademais, a situação do executado difere daquela do réu em um processo de conhecimento, onde este tem o ônus de impugnar especificamente os fatos alegados pelo autor. O exequente, detentor de um título executivo reconhecido legalmente, não precisa comprovar nada além do próprio título para exercer seu direito à satisfação do débito. Já o executado, para afastar essa exigibilidade, deve indicar de forma fundamentada os motivos pelos quais busca a desconstituição do título. No presente caso, a defesa por negativa geral apresentada pelo curador especial não trouxe qualquer argumento apto a descaracterizar a exigibilidade dos débitos cobrados pelo autor. Por outro lado, o autor apresentou aos autos provas documentais que corroboram suas alegações, demonstrando, assim, a legitimidade de sua pretensão. Sobre o tema: EXECUTIVIDADE REJEITADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO -Decisão agravada que rejeitou a exceção de não-executividade - Insurgência - Não cabimento - Defesa por negativa geral - A exceção de não executividade é um incidente que admite apenas dois tipos de alegações: matérias de ordem pública e defesas que possam ser comprovadas de plano, uma vez que não há dilação probatória - Incumbia ao curador trazer questionamento específico, se o caso, a respeito da validade dos atos executivos ou alegar matérias específicas que levem ao reconhecimento da inexistência, nulidade ou inexigibilidade do título ou do excesso de execução - Decisão mantida.(a): Marino Neto; Órgão Julgador: 11a Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2023; Data de Registro: 22/06/2023) Desse modo, não existindo nenhuma nulidade ou vício, cognoscíveis de ofício, que afaste a liquidez, certeza e exigibilidade do título, entendo que a rejeição da exceção é medida de rigor. Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, mantendo a execução em regular processamento para a satisfação da dívida cobrada pelo exequente. Diligencie-se, intimando-se todos desta decisão, bem como o Exequente, para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que entender de direito para o prosseguimento do feito.. Publique-se. Intime-se. São Luís/MA, data do sistema. JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0042663-59.2010.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A Advogados do(a) EXEQUENTE: GILMAR PEREIRA SANTOS - MA4119-A, OSVALDO PAIVA MARTINS - MA6279-A, PAULO ROCHA BARRA - BA9048-A, THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS - MA9251-A EXECUTADO: JOSENILDO BARBOSA DE JESUS, JUARI ABREU, NELSON RIBEIRO DA SILVA FILHO DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Trata-se de exceção de pré-executividade suscitada pela parte executada. Pois bem, de acordo com o entendimento firmado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, para a oposição de exceção no que se refere a seu requisito formal, “é imprescindível que a questão suscitada seja de direito ou diga respeito a fato documentalmente provado. A exigência de que a prova seja pré-constituída tem por escopo evitar embaraços ao regular processamento da execução. Assim, as provas capazes de influenciar no convencimento do julgador devem acompanhar a petição de objeção de não-executividade. No entanto, a intimação do executado para juntar aos autos prova pré-constituída mencionada nas razões ou complementar os documentos já apresentados não configura dilação probatória, de modo que não excede os limites da exceção de pré-executividade”1. Isto posto, não há vedação à mera conduta de oportunizar a juntada da prova pré-constituída. Considerando os princípios dispositivo e cooperativo, além da vedação à decisão surpresa (art. 6 e 10º do CPC), determino a intimação de ambas as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se quiserem, esclarecerem e/ou integrarem as questões de fato e de direito alegadas, ocasião em que, se for o caso, apresentarem as novas provas já produzidas, justificando a falta da juntada prévia, sua pertinência, o motivo e a utilidade da realização de cada prova para o deslinde da causa. Após o decurso do prazo acima estabelecido, voltem-me os autos conclusos para, à luz das questões fáticas e jurídicas controvertidas nos autos, analisar a juridicidade e a pertinência da manifestação das partes, e, assim, proferir decisão acerca da exceção de pré-executividade apresentada. Intime-se. Publicada e registrada no sistema. São Luís (MA), datado e assinado eletronicamente. PAULO ROBERTO BRASIL TELES DE MENEZES Juiz de Direito Auxiliar de Entrância Final.

01/02/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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