Monitória 0844898-77.2021.8.10.0001 - TJMA

Monitória 0844898-77.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0844898-77.2021.8.10.0001. Autor: POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE IGOR DA COSTA SANTOS - DF39313, CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI - SP290089-A, DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA - SP272633, RODRIGO DE ASSIS SOUZA - DF12086 Réu: JOSE JORGE DE CARVALHO ROCHA Advogado do(a) EXECUTADO: KAMYLA CRISTINA DA SILVA DINIZ - MA19427 ATO ORDINATÓRIO ID 181409423: Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte exequente para, no prazo de cinco (05) dias, recolher as custas devidas à fase do Cumprimento de Sentença conforme tabela de custas atualizada, da Lei 12.193/2023 - TJMA. São Luís, Segunda-feira, 01 de Junho de 2026. RITA RAQUEL CHAVES RIBEIRO Técnica Judiciária Matrícula 103614 Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR ADVOGADO:Advogados do(a) AUTOR: ANDRE IGOR DA COSTA SANTOS - DF39313, CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI - SP290089-A, DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA - SP272633, RODRIGO DE ASSIS SOUZA - DF12086 RÉU: JOSE JORGE DE CARVALHO ROCHA ADVOGADO:Advogado do(a) REU: KAMYLA CRISTINA DA SILVA DINIZ - MA19427 ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. SãO LUíS/MA, Quinta-feira, 28 de Maio de 2026 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 11ª Vara Cível de São Luís Processo nº. 0844898-77.2021.8.10.0001–MONITÓRIA (40)

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR ADVOGADO:Advogados do(a) AUTOR: ANDRE IGOR DA COSTA SANTOS - DF39313, CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI - SP290089-A, DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA - SP272633, RODRIGO DE ASSIS SOUZA - DF12086 RÉU: JOSE JORGE DE CARVALHO ROCHA ADVOGADO:Advogado do(a) REU: KAMYLA CRISTINA DA SILVA DINIZ - MA19427 ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. SãO LUíS/MA, Quinta-feira, 28 de Maio de 2026 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 11ª Vara Cível de São Luís Processo nº. 0844898-77.2021.8.10.0001–MONITÓRIA (40)

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR ADVOGADO:Advogados do(a) AUTOR: ANDRE IGOR DA COSTA SANTOS - DF39313, CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI - SP290089-A, DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA - SP272633, RODRIGO DE ASSIS SOUZA - DF12086 RÉU: JOSE JORGE DE CARVALHO ROCHA ADVOGADO:Advogado do(a) REU: KAMYLA CRISTINA DA SILVA DINIZ - MA19427 ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. SãO LUíS/MA, Quinta-feira, 28 de Maio de 2026 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 11ª Vara Cível de São Luís Processo nº. 0844898-77.2021.8.10.0001–MONITÓRIA (40)

29/05/2026, 00:00

Recebimento (competência exclusiva)

28/05/2026, 08:05

Documento (Outros documentos)

28/05/2026, 08:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: JOSE JORGE DE CARVALHO ROCHA ADVOGADA: KAMYLA CRISTINA DA SILVA DINIZ - MA19427-A APELADO: POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR ADVOGADA: LARISSA SANTOS SILVA - SP527366 RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INÉPCIA DA INICIAL. PROVA ESCRITA IDÔNEA. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. INADIMPLEMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A preclusão impede a rediscussão de matéria já decidida no curso do processo, nos termos do art. 507 do CPC. 2. O reconhecimento do cerceamento de defesa exige a demonstração de prejuízo concreto. 3. A ação monitória pode ser instruída com prova escrita sem eficácia de título executivo, desde que idônea a demonstrar a plausibilidade do direito. 4. Comprovada a relação jurídica e o inadimplemento, e não infirmados pelo réu, impõe-se a constituição do título executivo judicial. 5. Recurso desprovido. Decisão: Acordam os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado, por unanimidade, em conhecer do recurso e no mérito negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Tyrone José Silva e a Excelentíssima Senhora Juíza de Direito Lucimary Castelo Branco, convocada para atuar em Segundo Grau. São Luís/MA, registrado e datado pelo sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator Ementa - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SALA DA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 23.04.2026 A 30.04.2026 PROCESSO N.º 0844898-77.2021.8.10.0001

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: JOSE JORGE DE CARVALHO ROCHA ADVOGADA: KAMYLA CRISTINA DA SILVA DINIZ - MA19427-A APELADO: POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR ADVOGADA: LARISSA SANTOS SILVA - SP527366 RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INÉPCIA DA INICIAL. PROVA ESCRITA IDÔNEA. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. INADIMPLEMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A preclusão impede a rediscussão de matéria já decidida no curso do processo, nos termos do art. 507 do CPC. 2. O reconhecimento do cerceamento de defesa exige a demonstração de prejuízo concreto. 3. A ação monitória pode ser instruída com prova escrita sem eficácia de título executivo, desde que idônea a demonstrar a plausibilidade do direito. 4. Comprovada a relação jurídica e o inadimplemento, e não infirmados pelo réu, impõe-se a constituição do título executivo judicial. 5. Recurso desprovido. Decisão: Acordam os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado, por unanimidade, em conhecer do recurso e no mérito negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Tyrone José Silva e a Excelentíssima Senhora Juíza de Direito Lucimary Castelo Branco, convocada para atuar em Segundo Grau. São Luís/MA, registrado e datado pelo sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator Ementa - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SALA DA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 23.04.2026 A 30.04.2026 PROCESSO N.º 0844898-77.2021.8.10.0001

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR Advogados do(a) APELANTE: ANDRE IGOR DA COSTA SANTOS - DF39313-A, CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI - SP290089-A, RODRIGO DE ASSIS SOUZA - DF12086-A APELADO: JOSE JORGE DE CARVALHO ROCHA Advogado do(a) APELADO: KAMYLA CRISTINA DA SILVA DINIZ - MA19427-A Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DESPACHO Considerando a natureza dos interesses em discussão nestes autos, bem ainda o disposto na Resolução nº 125 do Conselho Nacional de Justiça, acerca da Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário, vislumbro a oportunidade de transação entre as partes, aplicando-se ao caso o art. 334 c/c art. 139, V, c/c art. 3º, §3º, todos do CPC/2015. Assim, converto o feito em diligência e determino a remessa dos autos para o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC de 2º Grau, com sede neste Tribunal de Justiça, para que adotem as providências necessárias quanto à notificação das partes acerca do interesse em conciliar e consequente agendamento de data para a audiência correspondente, observando-se prazo razoável para implemento do ato. Após, com ou sem êxito, retornem os autos conclusos. Publique-se e cumpra-se. São Luís/MA, 16 de dezembro de 2025. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Processo n. 0844898-77.2021.8.10.0001

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR Advogados do(a) APELANTE: ANDRE IGOR DA COSTA SANTOS - DF39313-A, CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI - SP290089-A, RODRIGO DE ASSIS SOUZA - DF12086-A APELADO: JOSE JORGE DE CARVALHO ROCHA Advogado do(a) APELADO: KAMYLA CRISTINA DA SILVA DINIZ - MA19427-A Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DESPACHO Considerando a natureza dos interesses em discussão nestes autos, bem ainda o disposto na Resolução nº 125 do Conselho Nacional de Justiça, acerca da Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário, vislumbro a oportunidade de transação entre as partes, aplicando-se ao caso o art. 334 c/c art. 139, V, c/c art. 3º, §3º, todos do CPC/2015. Assim, converto o feito em diligência e determino a remessa dos autos para o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC de 2º Grau, com sede neste Tribunal de Justiça, para que adotem as providências necessárias quanto à notificação das partes acerca do interesse em conciliar e consequente agendamento de data para a audiência correspondente, observando-se prazo razoável para implemento do ato. Após, com ou sem êxito, retornem os autos conclusos. Publique-se e cumpra-se. São Luís/MA, 16 de dezembro de 2025. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Processo n. 0844898-77.2021.8.10.0001

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR Advogados do(a) APELANTE: ANDRE IGOR DA COSTA SANTOS - DF39313-A, CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI - SP290089-A, RODRIGO DE ASSIS SOUZA - DF12086-A APELADO: JOSE JORGE DE CARVALHO ROCHA RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSE VIEIRA FILHO DESPACHO Encaminhem-se os autos a Procuradoria Geral de Justiça para as manifestações costumeiras da Douta Instituição ministerial. Cumpra-se. São Luís/MA, data pelo sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N.º 0844898-77.2021.8.10.0001

24/10/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

29/09/2025, 11:49

Ato ordinatório

29/09/2025, 11:43

Petição (Petição (outras))

26/09/2025, 17:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2025, 02:16

Documentos

Intimação

•02/06/2026, 00:00

25/08/2025, 00:00

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0844898-77.2021.8.10.0001. Autor: POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR Advogados do(a) AUTOR: ANDRE IGOR DA COSTA SANTOS - DF39313, CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI - SP290089-A, RODRIGO DE ASSIS SOUZA - DF12086 Réu: JOSE JORGE DE CARVALHO ROCHA Advogado do(a) REU: KAMYLA CRISTINA DA SILVA DINIZ - MA19427 SENTENÇA 125997133 - Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: MONITÓRIA (40) Vistos Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA promovida pela POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR em desfavor de JOSE JORGE DE CARVALHO ROCHA, com o objetivo da cobrança da dívida expressa em documento escrito sem força de título executivo extrajudicial (contrato de crédito pessoal), com valor atualizado na data da distribuição desta ação, em R$ 1.082,87 (um mil oitenta e dois reais e oitenta e sete centavos). Despacho inicial de Id 57943550 determinando a citação da parte ré para pagamento da dívida ou oposição de embargos monitórios. Citada, a parte requerida opôs embargos monitórios em id 106018106 arguindo carência da ação e ausência de provas. Pugna pela prescrição da dívida e em seguida, a extinção do processo. Manifestação dos embargos monitórios em Id 108358454. Em despacho de id 120819868 a parte autora foi intimada para se manifestar sobre possível litispendência com o processo nº 0850003-35.2021.8.10.0001 que tramita na 8ª Vara Cível. Em petição de id 121799339, a parte autora informou que o contrato dos presentes autos é diverso, de número 36136/2014. É o relatório. Decido. A ação monitória possibilita ao credor, munido de prova escrita, sem eficácia de título executivo, pleitear a condenação do devedor ao pagamento de quantia em dinheiro. Dito procedimento reúne características da ação de conhecimento e da execução. Abrevia o iter processual ao permitir que, com base em cognição sumária, o promovente possa obter, de plano, a providência típica do processo de execução, qual seja, o cumprimento do mandado de pagamento. Neste passo, a instalação de eventual contraditório, fica a cargo exclusivamente do réu, que poderá, no intervalo assinalado, opor embargos à ação monitória. Dita defesa está autorizada a veicular qualquer matéria arguível no procedimento comum. Seu protocolo suspende a eficácia do mandado monitório até o julgamento de primeiro grau. Optando por resistir a pretensão autoral, caberá ao promovido apresentar os embargos em 15 dias, independente de prévia segurança do juízo. Os embargos monitórios são equiparados à contestação (art. 702, § 1º, do CPC), senão vejamos: “Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. § 1º Os embargos podem se fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum”. Analisando a preliminar de prescrição quinquenal arguida pela parte embargante, na medida que o vencimento antecipado dos contratos de mútuo diferido no tempo não altera o termo inicial da prescrição, que conta da última prestação contratada. Certo é que o vencimento antecipado da dívida, ao possibilitar ao credor a cobrança de seu crédito antes do vencimento normalmente contratado, objetiva protegê-lo de maiores prejuízos que poderão advir da mora do devedor, sendo um instrumento garantidor das boas relações creditórias, revestindo-se de uma finalidade social. É, portanto, uma faculdade do credor e não uma obrigação, de modo que pode se valer ou não de tal instrumento para cobrar seu crédito por inteiro antes do advento do termo ordinariamente avençado, sendo possível, inclusive, sua renúncia no caso do afastamento voluntário da impontualidade pelo devedor (arts. 401, I, e 1.425, III, do CC). Por ser uma faculdade, esse vencimento antecipado da dívida não modifica o início da fluência do prazo prescricional, que deve seguir o entendimento jurisprudencial e o previsto no Código Civil (arts. 192 e 199, II, do CC), qual seja, a data da última prestação da avença. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VENCIMENTO ANTECIPADO DE DÍVIDA. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. O VENCIMENTO ANTECIPADO DAS PARCELAS VINCENDAS NÃO INTERFERE NA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL, INCLUSIVE QUANDO SE TRATAR DE DÍVIDA CIVIL. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. "É possível aos contratantes, com amparo no princípio da autonomia da vontade, estipular o vencimento antecipado, como sói ocorrer nos mútuos feneratícios, em que o inadimplemento de determinado número de parcelas acarretará o vencimento extraordinário de todas as subsequentes, ou seja, a integralidade da dívida poderá ser exigida antes de seu termo" (Resp 1489784/DF, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/12/2015, DJe 03/02/2016). 2. O vencimento antecipado da dívida livremente pactuado entre as partes, consubstancia uma faculdade ao credor (como tal renunciável), e não uma imposição, mantendo-se, para efeito de prescrição, o termo ordinariamente indicado no contrato, que é o dia do vencimento da última parcela (arts. 192 e 199, II, do CC), compreensão que se aplica à seara cambial. 3. Agravo Interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1576189 DF 2015/0325118-2, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 14/08/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/09/2018) Vencimento antecipado – natureza de garantia renunciável - "Consoante a iterativa jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o vencimento antecipado da dívida livremente pactuado entre as partes, por não ser uma imposição, mas apenas uma garantia renunciável, não modifica o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo, para tal fim, o termo ordinariamente indicado no contrato' (AgInt no REsp 1643798/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 21/08/2018)." AgInt no AREsp 790285/RS Observa-se que a parte autora requer o pagamento das parcelas datadas de dezembro de 2015 a julho de 2016. Contudo, a ação foi protocolada em outubro de 2021. O prazo de prescrição da ação monitória é de cinco anos, contado a partir do vencimento da obrigação, na forma do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Desse modo, observa-se que transcorreu o prazo da prescrição quinquenal, razão pela qual os embargos monitórios devem prosperar. Conclusão Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS MONITÓRIOS E JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, II do Código de Processo Civil. Custas e honorários a cargo da parte autora. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, cabendo a esta Secretaria Judicial formalizar o elenco de diligências pertinentes, com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Luís(MA), quarta-feira, 07 de agosto de 2024. ANTONIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz auxiliar de entrância final respondendo pela 11ª Vara Cível Portaria CGJ nº 3.846/2023

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0844898-77.2021.8.10.0001. Autor: POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANDRE IGOR DA COSTA SANTOS - DF39313, RODRIGO DE ASSIS SOUZA - DF12086 Réu: JOSE JORGE DE CARVALHO ROCHA D E S P A C H O: Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: MONITÓRIA (40) Vistos. Compulsando os autos, verifico que a parte requerente postulou o benefício da justiça gratuita, sem, contudo, ter apresentado elementos probatórios aptos a demonstrarem sua situação de hipossuficiência econômica, pois, termos da súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais” Compulsando os autos, documentos anexos de id100240802 a 100243971, verifico que a parte autora não anexou documentos aptos a demonstrarem a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Assim, em que pese ser MEI, mas, considerando que a Lei nº. 13.105/15 exige os pressupostos legais da parte para o deferimento da gratuidade da justiça, e o inciso LXXIV, do art. 5º, da Constituição Federal dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Entendo que a parte requerente precisa comprovar que não dispõe de meios para arcar com as custas e despesas processuais. Não comprovada a hipossuficiência por meio de documentos hábeis, impõe-se o indeferimento da concessão da gratuidade da justiça. Colaciono jurisprudência nesse sentido: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO - AÇÃO PAULIANA - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - INDEFERIMENTO. - Em atendimento ao disposto no art. 5º, inc. LXXIV da CR, as benesses da assistência jurídica integral e gratuita são concedidas aos que comprovarem insuficiência de recursos. - Por força dos arts. 98 e 99 do CPC, a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recurso para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, tem direito à gratuidade de justiça na forma da lei. - Não comprovada hipossuficiência por meio de documentos hábeis, impõe-se o indeferimento da concessão da gratuidade da justiça. (TJMG - Agravo Interno Cv 1.0000.22.221322-5/002, Relator(a): Des.(a) Maria Lúcia Cabral Caruso, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/08/2023, publicação da súmula em 08/08/2023). Soma-se ao fato que o art. 10 do CPC estabelece que o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício, verbis: “O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”. Assim, com o fito de tomar uma decisão judicial segura e com arrimo no princípio da cooperação das partes e da vedação à decisão surpresa (arts. 6 e 10, ambos do CPC), intime-se a parte autora, na pessoa de seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente documentos comprobatórios da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, anexando, também, a respectiva guia de recolhimento para que seja verificada a impossibilidade de recolher custas, ou, recolher as custas, podendo, ainda, requerer parcelamento em até 04 (quatro) vezes, nos termos do art. 98, § 6º, CPC/2015 e art. 3, §3º da Resolução 41/2019 do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do CPC. Após, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. (PASTA DE LIMINAR). Intime-se. São Luís/MA, Terça-feira, 29 de Agosto de 2023. (documento assinado eletronicamente) ANTÔNIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz de Direito Auxiliar de entrância final respondendo pela 11ª Vara Cível Portaria-CGJ - 3.846/2023

31/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0844898-77.2021.8.10.0001. AUTOR: POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANGELA OLIVEIRA BALEEIRO - DF23353 REU: JOSE JORGE DE CARVALHO ROCHA INTIMAÇÃO DA DECISÃO: Compulsando os autos verifico que o polo ativo solicitou a concessão de justiça gratuita, o qual, a toda evidência, merece pronto indeferimento. No caso de pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, necessária a comprovação da hipossuficiência, não bastando a mera declaração de sua natureza jurídica. Segue entendimento sumulado 481, do STJ: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Verifica-se a ausência de comprovação da hipossuficiência financeira alegada. Registre-se que, a parte autora não comprovou ao menos indiciariamente sua incapacidade de arcar com as despesas processuais, deixando, inclusive, de colacionar documentos aptos para corroborar o pedido de gratuidade. Com efeito, há comprovação inequívoca de circulação de alta soma de dinheiro, conforme documentos acostados aos autos em conta bancária. Tais fundamentos aplicam-se ao coautor. Com efeito, a mera declaração de não possuir lastro financeiro, por si só, não lhe garante a concessão da gratuidade de justiça, sendo imperioso a demonstração de hipossuficiência financeira, o que não foi comprovado por ela, limitando-se a declarar sua hipossuficiência, sem indicar qualquer outro elemento hábil a atestar a necessidade assistência judiciária gratuita. Por tais razões, Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA (40) INDEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, consoante fundamento alinhavado no bojo desta decisão. Assim, na forma dos art. 290 do CPC/2015, determino a intimação do autor, através do procurador, para no prazo de 15 (quinze) dias efetuar o pagamento das custas processuais, sob de cancelamento da distribuição. Escorrido o prazo, sem recolhimento das despesas iniciais, voltem-me os autos conclusos para sentença (PASTA SENTENÇA DE EXTINÇÃO). Caso promovido o pagamento das custas processuais, faça-me conclusos para apreciação (PASTA DE DESPACHO INICIAL). Intime-se. São Luís, data do sistema. GILMAR DE JESUS EVERTON VALE Juiz de Direito funcionando na 11ª Vara Cível

15/11/2021, 00:00

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