Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800192-84.2020.8.10.0052 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800192-84.2020.8.10.0052 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

06/05/2026, 09:14

Documento (Certidão)

06/05/2026, 09:14

Decurso de Prazo

05/05/2026, 14:25

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2026, 14:34

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2026, 14:33

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 14:00

Documento (Ofício)

19/02/2026, 13:07

Documento (Ofício)

19/02/2026, 13:07

Movimentação processual

19/02/2026, 09:37

Movimentação processual

19/02/2026, 09:36

Documento (Certidão)

13/02/2026, 11:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA JOSE DO ROSARIO GONCALVES Advogado(s) do reclamante: GENIVAL ABRAO FERREIRA (OAB 3755-MA) REQUERIDO(A): ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Praça José Sarney, s/nº, Centro, Pinheiro/MA - CEP: 65200-000. e-mail: [email protected]. tel.: (98) 2055-4192 PROCESSO Nº. 0800192-84.2020.8.10.0052 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Vistos, etc. Cuidam os autos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por Maria Jose do Rosario Goncalves em face do ESTADO DO MARANHÃO, no bojo do qual vieram os autos conclusos para homologação após cálculo de atualização produzido pela contadoria judicial. Passo a decidir. ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL, devendo o feito prosseguir com a quantia de R$ 25.216,74, sendo R$ 22.924,31 (vinte e dois mil, novecentos e vinte e quatro reais e trinta e um centavos) referente ao valor principal e R$ 2.292,43 (dois mil, duzentos e noventa e dois reais e quarenta e três centavos) referente aos honorários de sucumbência. Após, verificando que o débito dos honorários não supera o limite de 20 (vinte) salários-mínimos, valor máximo para as requisições de pequeno valor no caso da Fazenda Pública Estadual1, é desnecessária a requisição de precatório, afigurando-se adequada a expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV, nos moldes da orientação do TJMA, a qual deve ser processada perante o juízo de primeiro grau. Dessa feita, determino a expedição de REQUISIÇÃO AO ESTADO DO MARANHÃO, na forma do art. 538-A do Regimento Interno do TJMA2, independentemente de precatório, para pagamento do débito de R$ 22.924,31 (vinte e dois mil, novecentos e vinte e quatro reais e trinta e um centavos) referente ao valor principal e R$ 2.292,43 (dois mil, duzentos e noventa e dois reais e quarenta e três centavos) referente aos honorários de sucumbência, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da entrega da requisição, nos termos do art. 13, inciso I, da Lei 12.153/20093, a ser efetuado mediante depósito em conta judicial (DJO), devendo ser apresentado o respectivo comprovante de pagamento nos autos. EXPEÇA-SE MANDADO DE NOTIFICAÇÃO E OFÍCIO DE REQUISIÇÃO, devendo ser instruído com cópia da petição inicial. Cumprida a diligência e devolvidos os autos, com ou sem manifestação, certifique-se se houve o pagamento da presente requisição no prazo epigrafado. Havendo o pagamento, venham os autos conclusos para sentença de extinção e expedição de alvará judicial. Caso seja certificada a ausência de comprovação do pagamento da requisição judicial, voltem os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. Pinheiro/MA, data do sistema. ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza de Direito Titular 1 “Art. 1º - Para os efeitos do disposto no art. 100, § 3º, da Constituição Federal, considera-se de pequeno valor as obrigações a serem pagas pela Fazenda do Estado do Maranhão e por suas entidades da administração indireta, decorrentes de condenação judicial da qual não penda recursos ou defesa, cujo valor global da execução não supere 20 (vinte) salários mínimos.” (NR) (Redação dada pela Lei nº 8.202 de 2004) 2 Art. 538-A. As Requisições de Pequeno Valor – RPVs de processos da Justiça de 1º Grau serão confeccionadas e processadas no próprio juízo da execução, sem remessa ao Tribunal de Justiça. Parágrafo único. As Requisições de Pequeno Valor – RPVs de que trata este artigo obedecerão, no que couber, as regras estabelecidas neste Capítulo. 3 Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal;

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 17:05

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 12:19

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2026, 08:36

Documentos

Intimação

•12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA JOSE DO ROSARIO GONCALVES Advogado(s) do reclamante: GENIVAL ABRAO FERREIRA (OAB 3755-MA) REQUERIDO(A): ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Praça José Sarney, s/nº, Centro, Pinheiro/MA - CEP: 65200-000. e-mail: [email protected]. tel.: (98) 2055-4192 PROCESSO Nº. 0800192-84.2020.8.10.0052 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Vistos, etc. Cuidam os autos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por Maria Jose do Rosario Goncalves em face do ESTADO DO MARANHÃO, no bojo do qual vieram os autos conclusos para homologação após cálculo de atualização produzido pela contadoria judicial. Passo a decidir. ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL, devendo o feito prosseguir com a quantia de R$ 25.216,74, sendo R$ 22.924,31 (vinte e dois mil, novecentos e vinte e quatro reais e trinta e um centavos) referente ao valor principal e R$ 2.292,43 (dois mil, duzentos e noventa e dois reais e quarenta e três centavos) referente aos honorários de sucumbência. Após, verificando que o débito dos honorários não supera o limite de 20 (vinte) salários-mínimos, valor máximo para as requisições de pequeno valor no caso da Fazenda Pública Estadual1, é desnecessária a requisição de precatório, afigurando-se adequada a expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV, nos moldes da orientação do TJMA, a qual deve ser processada perante o juízo de primeiro grau. Dessa feita, determino a expedição de REQUISIÇÃO AO ESTADO DO MARANHÃO, na forma do art. 538-A do Regimento Interno do TJMA2, independentemente de precatório, para pagamento do débito de R$ 22.924,31 (vinte e dois mil, novecentos e vinte e quatro reais e trinta e um centavos) referente ao valor principal e R$ 2.292,43 (dois mil, duzentos e noventa e dois reais e quarenta e três centavos) referente aos honorários de sucumbência, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da entrega da requisição, nos termos do art. 13, inciso I, da Lei 12.153/20093, a ser efetuado mediante depósito em conta judicial (DJO), devendo ser apresentado o respectivo comprovante de pagamento nos autos. EXPEÇA-SE MANDADO DE NOTIFICAÇÃO E OFÍCIO DE REQUISIÇÃO, devendo ser instruído com cópia da petição inicial. Cumprida a diligência e devolvidos os autos, com ou sem manifestação, certifique-se se houve o pagamento da presente requisição no prazo epigrafado. Havendo o pagamento, venham os autos conclusos para sentença de extinção e expedição de alvará judicial. Caso seja certificada a ausência de comprovação do pagamento da requisição judicial, voltem os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. Pinheiro/MA, data do sistema. ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza de Direito Titular 1 “Art. 1º - Para os efeitos do disposto no art. 100, § 3º, da Constituição Federal, considera-se de pequeno valor as obrigações a serem pagas pela Fazenda do Estado do Maranhão e por suas entidades da administração indireta, decorrentes de condenação judicial da qual não penda recursos ou defesa, cujo valor global da execução não supere 20 (vinte) salários mínimos.” (NR) (Redação dada pela Lei nº 8.202 de 2004) 2 Art. 538-A. As Requisições de Pequeno Valor – RPVs de processos da Justiça de 1º Grau serão confeccionadas e processadas no próprio juízo da execução, sem remessa ao Tribunal de Justiça. Parágrafo único. As Requisições de Pequeno Valor – RPVs de que trata este artigo obedecerão, no que couber, as regras estabelecidas neste Capítulo. 3 Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal;

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) INTIMAÇÃO DE DECISÃO Nos termos dos Provimentos n° 022/2018/CGJ/MA e nº 039/2020/CGJ/MA e de ordem do Dr. Ivis Monteiro Costa, MM Juiz de Direito Titular da Comarca de Bequimão, respondendo pela 1ª Vara da Comarca de Pinheiro, fica intimado o(a) Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: GENIVAL ABRAO FERREIRA - MA3755-A para tomar conhecimento do(a) despacho/decisão proferido(a) nos autos da ação acima mencionada, contendo o seguinte teor: Intimação - PROCESSO Nº: 0800192-84.2020.8.10.0052 DENOMINAÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Correção Monetária] PARTE(S) REQUERENTE(S): MARIA JOSE DO ROSARIO GONCALVES PARTE(S) REQUERIDA(S): Vistos, etc.Tratam os autos de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovidos pelo ESTADO DO MARANHÃO em desfavor de MARIA JOSÉ DO ROSÁRIO GONCALVES, requerendo acolhimento da presente impugnação, para fins de que seja reconhecida a renúncia da parte autora ao direito sobre o qual se funda a ação mediante adesão ao PGCE, nos termos da lei nº. 9.664, de 17 de julho de 2012, declarando a inexistência de direito à incorporação do índice pretendido e a limitação temporal da execução do julgado até a data de entrada em vigor do referido diploma legal.Devidamente citada, a parte impugnada apresentou a manifestação de Id 37564983.Despacho de Id 41241326 determinando a remessa dos autos à contadoria a fim de realizasse o cálculo, considerando a alegação de excesso de execução, sendo que na certidão de Id 65838136 foi informado a impossibilidade de formular os cálculos, haja vista a inexistência de documento comprovando a adesão da parte exequente ao PGCE.Os autos vieram conclusos.É o necessário relatar. DECIDO.Da análise percuciente dos autos denota-se tratar de impugnação ao cumprimento de sentença, no qual a parte impugnante alega em suas razões matéria resolvida na fase de conhecimento.O Código de Processo Civil, assim dispõe:Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir:I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.E, embora haja previsão legal autorizando alegar em sede de impugnação ao cumprimento de sentença qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento, também HÁ VEDAÇÃO EM REDISCUTIR PONTO JÁ DECIDIDO E ALCANÇADO PELA PRECLUSÃO.Com efeito, o art. 507 do CPC assim dispõe: “é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão”.Nesta esteira, da análise das razões da impugnação ao cumprimento de sentença verifica-se a rediscussão quanto a responsabilidade do impugnante em arcar com o pagamento do crédito em execução, alegando este que deve ser reconhecida a renúncia da parte autora ao direito sobre o qual se funda a ação mediante adesão ao PGCE, nos termos da Lei nº. 9.664, de 17 de julho de 2012, declarando a inexistência de direito à incorporação do índice pretendido e a limitação temporal da execução do julgado até a data de entrada em vigor do referido diploma legal.A sentença proferida nos autos foi proferida em 14 de janeiro de 2016, requerendo a parte impugnante aplicação de Lei datada do ano de 2012, sendo que conclui-se que essa matéria está PRECLUSA, pois decidida por este juízo, não tendo a parte impugnante recorrido, sendo que a sentença transitou em julgado conforme Id 27587642 - Pág. 1, configurando, a meu ver, falta de interesse de agir, não devendo ser acolhida a pretensão.Ante o exposto, não ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, convertendo a fase de cumprimento em LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA.Intimem-se.Com a preclusão do presente decisum, certifiquem-se e encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para realização dos cálculos na forma da sentença.Pinheiro/MA, 24 de outubro de 2022.IVIS MONTEIRO COSTAJuiz de Direito,respondendo conforme PORTARIA-CGJ – 3386/2022 Pinheiro/MA, 27 de outubro de 2022. Eu JEDSON DINIZ RIBEIRO, Auxiliar Judiciário(a) da Primeira Vara, assino de ordem do MM Juiz.

28/10/2022, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Documento (Ofício)

Documento (Ofício)

Movimentação processual

Movimentação processual

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(113)