Cumprimento de sentença 0800198-34.2022.8.10.0113 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800198-34.2022.8.10.0113 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/12/2024, 08:33

Trânsito em julgado

04/12/2024, 08:33

Documento (Informações)

19/11/2024, 15:17

Documento (Certidão)

09/10/2024, 12:04

Petição (Petição (outras))

23/09/2024, 15:03

Decurso de Prazo

06/09/2024, 02:47

Decurso de Prazo

05/09/2024, 03:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2024, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LUIS CARLOS GONÇALVES DA CONCEIÇÃO ADVOGADA: DRA. MARYLIRCIA MEDEIROS SANTOS - OAB/MA 4.412 EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: DR. JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - OAB/PI 2.338-A e OAB/MA 19.411-A S E N T E N Ç A Sentença (expediente) - PROC. n.º 0800198-34.2022.8.10.0113 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Direito de Imagem] Vistos, etc... Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por LUIS CARLOS GONÇALVES DA CONCEIÇÃO contra BANCO BRADESCO S.A., requerendo, em síntese, o pagamento da importância de R$ 17.225,50 (dezessete mil, duzentos e vinte e cinco reais e cinquenta centavos), descrito na memória de cálculos de ID de n.º 99553003, referente à condenação de honorários sucumbenciais arbitrados na sentença de mérito. Despacho determinando a intimação da parte executada, para que, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, satisfizesse o débito exequendo, acrescido de custas, se houver, sob pena de incursão na multa e honorários de advogado, previstos no § 1.º do mesmo artigo supra (ID n.º 99591213). Impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo exequente ao ID n.º 102657179, o qual fora acolhida, restando fixando o débito exequendo no valor de R$ 12.207,12 (doze mil, duzentos e sete reais e doze centavos), conforme os cálculos de ID n.º 102657176, corrigidos até 01/08/2023 (ID n.º 107855431). Alvarás judiciais expedidos aos ID's n.º 108254289 e 108254291. É o relatório. DECIDO. Ab initio, registro que o presente caso encontra-se inserido nas exceções previstas para julgamento com base na ordem cronológica de conclusão, a teor do disposto no art. 12, § 2.º, II, do CPC/2015, haja vista tratar-se de extinção de execução pelo adimplemento. Estabelece o art. 924, II do NCPC, que se extingue a execução quando o devedor satisfaz a obrigação. Dessa forma, estando satisfeita a obrigação de pagar, a extinção é a medida que se impõe. Por outro giro reza o art. 925 do NCPC que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. EX POSITIS, considerando o que mais dos autos consta, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro nos art. 924, II e art. 925, ambos do CPC/2015. Custas pela parte executada. Em caso de não pagamento voluntário das custas, proceda-se à sua inserção no SIAFERJ. Honorários advocatícios fixados e já quitados. P. R. I. C. Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa na distribuição. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/08/2024, 13:53

Conclusão (para julgamento)

07/08/2024, 13:53

Documento (Certidão)

07/08/2024, 13:53

Decurso de Prazo

02/02/2024, 01:46

Decurso de Prazo

30/01/2024, 21:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2023, 05:07

Documentos

Sentença (expediente)

•14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LUIS CARLOS GONÇALVES DA CONCEIÇÃO ADVOGADA: DRA. MARYLIRCIA MEDEIROS SANTOS - OAB/MA 4.412 EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: DR. JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - OAB/PI 2.338-A e OAB/MA 19.411-A S E N T E N Ç A Sentença (expediente) - PROC. n.º 0800198-34.2022.8.10.0113 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Direito de Imagem] Vistos, etc... Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por LUIS CARLOS GONÇALVES DA CONCEIÇÃO contra BANCO BRADESCO S.A., requerendo, em síntese, o pagamento da importância de R$ 17.225,50 (dezessete mil, duzentos e vinte e cinco reais e cinquenta centavos), descrito na memória de cálculos de ID de n.º 99553003, referente à condenação de honorários sucumbenciais arbitrados na sentença de mérito. Despacho determinando a intimação da parte executada, para que, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, satisfizesse o débito exequendo, acrescido de custas, se houver, sob pena de incursão na multa e honorários de advogado, previstos no § 1.º do mesmo artigo supra (ID n.º 99591213). Impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo exequente ao ID n.º 102657179, o qual fora acolhida, restando fixando o débito exequendo no valor de R$ 12.207,12 (doze mil, duzentos e sete reais e doze centavos), conforme os cálculos de ID n.º 102657176, corrigidos até 01/08/2023 (ID n.º 107855431). Alvarás judiciais expedidos aos ID's n.º 108254289 e 108254291. É o relatório. DECIDO. Ab initio, registro que o presente caso encontra-se inserido nas exceções previstas para julgamento com base na ordem cronológica de conclusão, a teor do disposto no art. 12, § 2.º, II, do CPC/2015, haja vista tratar-se de extinção de execução pelo adimplemento. Estabelece o art. 924, II do NCPC, que se extingue a execução quando o devedor satisfaz a obrigação. Dessa forma, estando satisfeita a obrigação de pagar, a extinção é a medida que se impõe. Por outro giro reza o art. 925 do NCPC que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. EX POSITIS, considerando o que mais dos autos consta, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro nos art. 924, II e art. 925, ambos do CPC/2015. Custas pela parte executada. Em caso de não pagamento voluntário das custas, proceda-se à sua inserção no SIAFERJ. Honorários advocatícios fixados e já quitados. P. R. I. C. Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa na distribuição. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: LUIS CARLOS GONCALVES DA CONCEIÇÃO ADVOGADA: DRA. MARYLIRCIA MEDEIROS SANTOS - MA4412 EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: DR. JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - OAB/PI 2.338-A DESPACHO 1. Vejo que através do petitório de ID n.º 108119752, a parte exequente, por intermédio de sua causídica, manifestou-se pela renúncia do prazo recursal e expedição do competente alvará judicial para levantamento do valor reconhecido por este Juízo, através de transferência bancária para as contas informadas no ID n.º 108069787, sendo R$ 10.172,60 (dez mil, cento e setenta e dois reais e sessenta centavos) em favor do exequente e, R$ 2.034,52 (dois mil e trinta e quatro reais e cinquenta e dois centavos) em favor da advogada DRA. MARYLIRCIA MEDEIROS SANTOS - OAB/MA 4.412, eis que correspondente aos honorários advocatícios sucumbenciais (20%). 2. Assim, haja vista a renúncia do prazo para interposição de recurso e, considerando que o valor pleiteado é incontroverso, já que reconhecido pela própria executada em sede de impugnação à execução, determino que: 2.1 - Expeça-se o competente alvará judicial em favor da parte autora, para levantamento da quantia de R$ 10.172,60 (dez mil, cento e setenta e dois reais e sessenta centavos), referente às condenações de indenização por danos morais e materiais, através de transferência bancária para conta de sua titularidade, informada no petitório de ID n.º 108069787, respeitando as disposições do ATO DA PRESIDÊNCIA DO TJ/MA nº 001/2008, procedendo ao desconto da custa de R$ 42,92 (quarenta e dois reais e noventa e dois centavos) necessária para tanto, via SISCONDJ. 2.2. Expeça-se, ainda, o competente alvará judicial em favor da causídica do demandante, DRA. MARYLIRCIA MEDEIROS SANTOS - OAB/MA 4.412, para levantamento da quantia de R$ 2.034,52 (dois mil e trinta e quatro reais e cinquenta e dois centavos), referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, respeitando as disposições do ATO DA PRESIDÊNCIA DO TJ/MA nº 001/2008, procedendo ao desconto da custa de R$ 42,92 (quarenta e dois reais e noventa e dois centavos) necessária para tanto, via SISCONDJ. 3. Por conseguinte, determino a intimação da parte executada, através de seu causídico, para que informe, dentro do prazo de 10 (dez) dias, se deseja a expedição do alvará judicial para levantamento diretamente no Banco do Brasil ou, se deseja mediante transferência bancária, de modo que, se optar pela última alternativa, deverá informar os dados bancários para tanto. 4. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, expeça-se o competente alvará judicial em favor da parte executada, para levantamento da quantia excedente, a depender da forma solicitada, respeitando as disposições do ATO DA PRESIDÊNCIA DO TJ/MA nº 001/2008 e procedendo ao desconto da custa de R$ 42,92 (quarenta e dois reais e noventa e dois centavos) necessária para tanto, via SISCONDJ. 5. Oportunamente, nada mais havendo, voltem-me os autos conclusos para extinção da execução. Raposa/MA, data do sistema. GILMAR DE JESUS EVERTON VALE Juiz Titular da 1ª Vara do Termo Judiciário de Paço de Lumiar Respondendo pelo Termo Judiciário de Raposa Portaria-CGJ n.º 5454/2023 Intimação - PROCESSO N.º 0800198-34.2022.8.10.0113 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Direito de Imagem]

08/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LUIS CARLOS GONÇALVES DA CONCEIÇÃO ADVOGADA: DRA. MARYLIRCIA MEDEIROS SANTOS - OAB/MA 4.412 EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: DR. JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - OAB/PI 2.338-A e OAB/MA 19.411-A DECISÃO Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE RAPOSA VARA ÚNICA PROCESSO N.º 0800198-34.2022.8.10.0113 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Direito de Imagem] Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA interposto pela executada BANCO BRADESCO S.A., alegando, em síntese, que há excesso de execução no valor executado, sob o argumento de que a parte exequente apresentou cálculos totalmente equivocados, uma vez que na sentença foi determinado que o valor do dano moral deveria incidir juros moratórios e correção monetária a partir do arbitramento da sentença, e sobre o dano material, deveria incidir juros moratórios e correção monetária a partir do efetivo prejuízo, contudo, o exequente limitou-se em juntar o valor do dano material e moral, aplicando, para ambos, juros a partir da sentença e correção a partir da data do evento danoso. A parte executada alegou, ainda, que fora determinado a restituição, em dobro, dos valores devidamente comprovados pela parte autora, ou seja, dois descontos, no entanto, o exequente, equivocadamente e sem nenhuma justificativa, aplicou quatro descontos nos seus cálculos. Ao final, declara que o valor correto da presente execução é a importância de R$ 12.207,12 (doze mil, duzentos e sete reais e doze centavos), conforme cálculos em anexo. Instruiu o pedido com a memória de cálculos (ID n.º 102657176) e garantia do juízo (ID n.º 102657178). A parte exequente, por sua vez, manifestou-se requerendo que seja julgada totalmente improcedente a impugnação, sustentando que inexiste erro de cálculo no demonstrativo impugnado, bem como que são inconciliáveis os cálculos apresentados pela impugnante, visto que deixou de atender o comando da sentença e acórdão. Ao final, requer que a impugnante seja condenada nos ônus da sucumbência (ID n.º 107735885). É o relatório. DECIDO. Ab initio, considerando que houve garantia do juízo do valor exequendo, conforme DJO de ID n.º 102657178, concedo o efeito suspensivo à presente impugnação. Dito isso, passo a análise dos argumentos expostos pela impugnante/executada. A impugnação ao cumprimento de sentença, prevista no art. 525 do Código de Processo Civil de 2015, é a principal via de defesa dada ao executado no âmbito do cumprimento de sentença, mas que, por já existir, em regra, uma decisão judicial que se sujeitou a uma prévia fase de conhecimento, com cognição exauriente, tem um rol exaustivo de matérias alegáveis (art. 525, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015), salvo matérias de ordem pública, desde que não protegidas pela eficácia preclusiva da coisa julgada (arts. 505, caput, 507 e 508 do Código de Processo Civil de 2015), a saber: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1o Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. Por sua vez, dispõem os §§ 4º e 5º, do mesmo dispositivo legal, que: § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. No caso sub judice, a executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando, em suma, que há excesso no valor executado e que a quantia devida ao exequente é somente a importância R$ 12.207,12 (doze mil, duzentos e sete reais e doze centavos), conforme cálculos anexados ao ID n.º 102657176. Para tanto, sustenta que a sentença estipulou que sobre o valor do dano moral deveria incidir juros moratórios e correção monetária a partir do arbitramento da sentença e, sobre o dano material, deveria incidir juros moratórios e correção monetária a partir do efetivo prejuízo, ao passo de que o exequente limitou-se em juntar o valor do dano material e moral aplicando, para ambos, juros a partir da sentença e correção a partir da data do evento danoso. Acrescenta, em continuidade, que no tocante ao dano material, restou determinado a restituição, em dobro, dos valores devidamente comprovados pela parte autora, ou seja, dois descontos, mas, equivocadamente e sem nenhuma justificativa, a parte exequente aplicou quatros descontos nos seus cálculos. Pois bem. Procedendo-se a análise detida dos autos, no tocante à atualização da condenação de indenização por danos morais, vejo que, de fato, a atualização realizada pelo exequente foi equivocada, explico. A sentença de mérito condenou a parte demandada a pagar ao autor/exequente a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), acrescidos de juros legais de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, a contar da sentença condenatória (Enunciado 10 da TRCC) e, ainda, a restituir, em dobro, as parcelas indevidamente descontadas de proventos de aposentadoria do demandante, com acréscimo de juros legais de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, a contar do respectivo desembolso, determinando que o valor seria definido em sede de liquidação de sentença, desde que devidamente comprovado pelo exequente - ID n.º 79089007. O Acórdão de ID n.º 89875393 negou provimento ao recurso de Apelação interposto pela instituição financeira ré, ora executada, mantendo a sentença de primeiro grau, mas, majorando os honorários advocatícios para 20% (vinte por cento) da condenação. Os cálculos apresentados pelo exequente ao ID n.º 99553003, por seu turno, quando da atualização dos valores da condenação, aplicou os mesmos parâmetros para ambas as condenações, sem diferenciar a data definida para aplicação dos juros e da correção monetária, uma vez que o decisum determinou que, quanto a indenização por dano moral, deveria contar-se a partir da sentença condenatória (26/10/2022) e, no tocante a repetição do indébito, contar-se a partir do respectivo desembolso de cada parcela. Por outro lado, a executada, através dos cálculos anexados ao ID n.º 102657176, aplicou-se corretamente os parâmetros definidos em sentença e, confirmados pelo Juízo ad quem. Em continuidade, quanto a condenação de repetição do indébito, a sentença foi clara ao pontuar que, até o julgamento do mérito, observou-se o desconto tão somente nos meses de fevereiro/2022 (Num. 64241591 - Pág. 1) e março/2022 (Num. 64241591 - Pág. 2), cada uma no valor de R$ 442,00 (quatrocentos e quarenta e dois reais), já que, nos históricos de créditos anexados aos autos, não havia demonstração de que teriam sido descontadas as parcelas nos meses de novembro/2021, dezembro/2021 e janeiro/2022. Em razão disso, este Juízo condenou a instituição financeira executada a pagar ao exequente, a título de repetição de indébito, em dobro, das parcelas indevidamente descontadas de seus proventos de aposentadoria, desde que devidamente comprovado em sede de liquidação de sentença. Ocorre que, o pedido de cumprimento de sentença veio desacompanhado de qualquer demonstrativo de descontos de outras prestações, razão pela qual, entendo devida a devolução, em dobro, tão somente dos meses de fevereiro e março/2022, cada uma no valor de R$ 442,00 (quatrocentos e quarenta e dois reais). EX POSITIS, considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO apresentada por BANCO BRADESCO S.A, para reconhecer o excesso de execução, restando, pois, fixado o débito exequendo no valor de R$ 12.207,12 (doze mil, duzentos e sete reais e doze centavos), conforme os cálculos de ID n.º 102657176, corrigidos até 01/08/2023. Intimem-se as partes litigantes para conhecimento da presente decisum. Sem custas. Honorários advocatícios pela exequente/impugnada, no percentual de 10% (dez por cento) sobre valor da execução, ex vi do disposto na Súmula 519 do STJ. No entanto, a cobrança ficará suspensa pelo período de 05 (cinco) anos, subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, em atenção ao previsto no art. 98, §3º do Novo CPC, em razão da concessão da gratuidade de justiça. Após o trânsito em julgado, não havendo recurso, expeça-se o competente alvará judicial em favor da parte autora e/ou seu causídico(a), para levantamento da quantia depositada pela executada, correspondente ao valor de R$ 12.207,12 (doze mil, duzentos e sete reais e doze centavos) e seus acréscimos legais (DJO de Num. 102657178 - Pág. 1), respeitando as disposições do ATO DA PRESIDÊNCIA DO TJ/MA nº 001/2008. Expeça-se, ainda, o competente alvará judicial em favor da parte executada e/ou seu(sua) causídico(a), para levantamento da quantia excedente, correspondente à importância de R$ 5.018,38 (cinco mil e dezoito reais e trinta e oito centavos) e seus acréscimos legais (DJO de Num. 102657178 - Pág. 1), respeitando as disposições do ATO DA PRESIDÊNCIA DO TJ/MA nº 001/2008. Oportunamente, nada mais havendo, voltem-me os autos conclusos para extinção da execução. A presente servirá de mandado/ofício para todos os fins legais. Raposa/MA, data do sistema. GILMAR DE JESUS EVERTON VALE Juiz Titular da 1ª Vara do Termo Judiciário de Paço de Lumiar Respondendo pelo Termo Judiciário de Raposa Portaria-CGJ n.º 5454/2023

07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUIS CARLOS GONÇALVES DA CONCEIÇÃO ADVOGADA: DRA. MARYLIRCIA MEDEIROS SANTOS - OAB/MA 4.412 EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO: DR. JOSÉ ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - OAB/MA 19.411-A DESPACHO 1. Ab initio, evolua-se a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 2. Por conseguinte, haja vista o requerimento autoral e nos termos do art. 523 do CPC/2015, Despacho (expediente) - PROCESSO N.º 0800198-34.2022.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Direito de Imagem] intime-se a parte devedora para satisfazer o débito exequendo, no valor de R$ 17.225,50 (dezessete mil, duzentos e vinte e cinco reais e cinquenta centavos), descrito na memória de cálculos de ID de n.º 99553003, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, sob pena de incursão na multa e honorários de advogado, previstos no § 1.º do mesmo artigo supra. 3. Frise-se que, transcorrido o prazo previsto no item “2”, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o(a) executado(a), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, a teor do contido no caput do art. 525 do NCPC, podendo ser alegadas as matérias elencadas no § 1.º do mesmo artigo. 4. Não efetuado, tempestivamente, o pagamento voluntário do valor devido, será expedido, com os acréscimos pertinentes, mandado de penhora e avaliação. 5. Em caso de pedido específico, efetue-se a indisponibilidade eletrônica de ativos financeiros existentes em nome do(a) executado(a), no valor indicado na execução (art. 854, caput, CPC/2015), cancelando-se, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, § 1.º, CPC/2015). 6. Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, intime-se este, pessoalmente ou por intermédio de seu(sua) causídico(a), conforme o caso, para, querendo, apresentar manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovando que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou ainda que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2.º e 3.º, CPC/2015). 7. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do(a) executado(a), converter-se-á a indisponibilidade em penhora, dispensada lavratura de termo, devendo-se determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada a este juízo (art. 854, § 3.º, CPC/2015). 8. Ressalte-se que, a penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC/2015). 9. Em havendo penhora de bens, intime-se o executado, imediatamente, pessoalmente ou por intermédio de seu patrono, conforme o caso, para ciência, sendo, entretanto, desnecessária a referida intimação, em caso de penhora realizada na presença do executado, uma vez que já considerado intimado (art. 841, §§ 1.º e 3.º, CPC/2015). O executado pode, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 847, caput, CPC/2015), intimando-se, em seguida, o exequente para manifestação (art. 847, § 4.º, CPC/2015) 10. Efetuado pagamento espontâneo ou, em caso de penhora de valores, após observado os procedimento indicados nos itens acima, expeça-se o competente alvará judicial em favor do exequente e/ou seu causídico, respeitando-se as orientações contidas no ATO DA PRESIDÊNCIA DO TJ/MA n.º 001/2008, procedendo ao desconto da custa de R$ 42,92 (quarenta e dois reais e noventa e dois centavos) necessária para tanto, via SISCONDJ, haja vista que, não obstante a demandante ser beneficiária da justiça gratuita, a quantia a ser recebida é superior a mais de 100 (cem) vezes o valor da custa referente ao selo de fiscalização judicial oneroso para emissão do alvará, consoante disposto no art. 2º da Recomendação-CGJ 62018. 11. Frustrada a penhora, dê-se vista à parte exequente, por intermédio de seu causídico, para indicar bens penhoráveis do executado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão da execução, ex vi do art. 921, III do CPC/2015. 12. O presente despacho servirá de mandado/ofício para os fins legais. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: BANCO BRADESCO S/A. Advogado: JOSÉ ALMIR DA ROCHA MENDES JÚNIOR (OAB MA 19411-A) Apelado: LUIS CARLOS GONÇALVES DA CONCEIÇÃO. Advogada: MARYLIRCIA MEDEIROS SANTOS (OAB MA 4412) RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONTRATO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VALOR EXCESSIVO. APELO DESPROVIDO, SEM INTERESSE MINISTERIAL. I – O apelado demonstrou os fatos constitutivos do seu direito, ou seja, que estava sofrendo os descontos, porém, o requerido não apresentou o contrato firmado, não se desincumbindo do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. II – Nos termos da tese fixada no IRDR nº 53.983/2016 é cabível a repetição de indébito em dobro quando restar configurada a inexistência ou ilegalidade do contrato. III – No caso em análise estão presentes os requisitos para condenação ao pagamento de repetição de indébito e dano moral IV. A indenização no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), não é considerada excessiva e está de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. V. Apelo conhecido e não provido, sem interesse ministerial. DECISÃO Decisão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800198-34.2022.8.10.0113 Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO BRADESCO S/A, em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Raposa/MA, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por LUIS CARLOS GONÇALVES DA CONCEIÇÃO. Colhe-se dos autos que o apelado ajuizou ação relatando que foi surpreendido com descontos em seu benefício previdenciário, de empréstimo consignado que não contraiu. O juízo de primeiro grau proferiu sentença, julgando procedentes os pedidos formulados na inicial, declarando a inexistência de relação jurídica e de entrega de cartão de crédito consignado entre as partes e condenando a ressarcir, em dobro, o valor das parcelas descontadas, além de dano moral no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), devidamente atualizados. Inconformado, o requerido interpôs o presente recurso de apelação, alegando que há equívocos na sentença recorrida. No mérito, afirma que a sentença recorrida encontra-se em desconformidade com os fatos e fundamentos apresentados nos autos, ofende o princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Dessa forma, há de se reconhecer a necessidade de total reforma do julgado vergastado, tendo em vista a ausência de ato ilícito. Informa a ausência de danos morais e materiais na espécie, sendo que o desconto é ato regular do direito, na forma do art. 188, inciso I, do CC. Alega que, diante da contratação do serviço bancário caberia ao juízo a determinação para que a própria parte recorrida apresentasse o extrato de sua conta referente à data em que a quantia foi depositada. Afirma que o banco não praticou ato ilícito e, por isso, não pode ser condenado a repetição de indébito e danos morais. Em relação à indenização por danos morais, assevera que o valor arbitrado é desproporcional. Conclui que a indenização por Danos Morais não deve configurar fonte de obtenção de lucro fácil, sem causa, mas sim, deve ser encarada como uma compensação pelo dano supostamente causado. Ao final, requer o conhecimento do Apelo e, no mérito, pugna pelo seu provimento, para que os pedidos formulados na inicial sejam julgados improcedentes. A parte apelada apresentou contrarrazões, requerendo a manutenção da sentença. A Procuradoria Geral de Justiça não manifestou interesse no feito. É o relatório. Decido. Conheço do recurso eis que presentes os requisitos de admissibilidade. Deve ser rejeitada a preliminar de ausência de interesse processual, tendo em vista que a parte, cliente do banco apelante, tem direito de vir a Juízo reclamar sobre empréstimo consignado fraudulento. A questão debatida no presente apelo trata da legalidade de empréstimo consignado com descontos no benefício previdenciário da apelada. A parte autora, ora recorrida, afirma que não realizou o contrato e, por isso, deve ser restituída dos valores descontados indevidamente. Por outro lado, o apelante relata a legalidade do empréstimo, ante a juntada de contrato de empréstimo consignado. No caso em análise, verifica-se que se trata de relação consumerista, razão pela qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297 do CDC, que assim dispõe: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Dessa forma, o art. 6º, inciso VIII determina a facilitação da defesa e inversão do ônus da prova, em favor do consumidor hipossuficiente, senão vejamos: Art. 6º São direitos básicos do consumidor:... VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Observa-se do processo em epígrafe que o autor demonstrou que estava sofrendo descontos no seu benefício, porém, em contrapartida, o banco apelante informa que a contratação é legal, porém, não juntou o contrato supostamente firmado entre as partes. Diante de tal situação, entendo que o banco possui o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, já que o autor demonstrou os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373 do CPC, o que não ocorreu. Como se pode observar, no caso em apreço, o banco apelante não apresentou nenhuma prova capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor, razão pela qual deve ser responsabilizada pela contratação fraudulenta. Dessa forma, resta configurada a responsabilidade da instituição financeira em face da fraude ocorrida na contratação do empréstimo. Nesse sentido é o teor da Súmula 479 do STJ, que assim dispõe: Súmula 479 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Ante todo o exposto, entendo que o banco recorrido é responsável pela fraude ocorrida e, por isso, deve indenizar a apelante pelos danos morais e materiais sofridos. Em relação aos danos materiais, este Tribunal, no julgamento do IRDR nº 53.983/2016 fixou tese acerca da possibilidade de aplicação da repetição de indébito em dobro, senão vejamos: 1ª TESE: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." (Publicação em 09.12.2021) 4ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA COM O ADENDO DO SENHOR DESEMBARGADOR JOSEMAR LOPES DOS SANTOS): "Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)". Além disso, há também a obrigação de indenizar os danos morais sofridos, uma vez que a apelante sofreu descontos indevidos em sua verba alimentar. No que diz respeito ao valor da indenização por danos morais, apesar de a legislação não estabelecer critérios objetivos, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atentando-se para não gerar enriquecimento indevido ao ofendido. No caso dos autos, entendo que o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) não pode ser considerado excessivo. Ante o exposto, nos termos do art. 932, IV, a do CPC, conheço e nego provimento ao apelo, mantendo a sentença de primeiro grau. Majoro os honorários advocatícios para 20% (vinte por cento) da condenação, porém, mantenho a suspensão da cobrança, em razão da concessão de assistência judiciária gratuita. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 14 de MARÇO de 2023. Desa. Maria das Graças de Castro Duarte Mendes. Relatora

15/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: LUIS CARLOS GONÇALVES DA CONCEIÇÃO ADVOGADA: DRA. MARYLIRCIA MEDEIROS SANTOS - OAB/MA 4.412 REQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: DR. JOSÉ ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - OAB/MA 19.411-A SENTENÇA Sentença (expediente) - PROCESSO. n.º 0800198-34.2022.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Direito de Imagem] Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por LUIS CARLOS GONÇALVES DA CONCEIÇÃO contra BANCO BRADESCO S/A, ambos qualificados nos autos do processo em epígrafe, alegando, em síntese, que é aposentado pelo INSS e, por enfrentar dificuldades financeiras, concretizou um empréstimo consignado pelo banco réu. Noticia, porém, que, em 26/10/2021, realizou a portabilidade de seu empréstimo para o Banco do Brasil, haja vista este ofertar um valor reduzido nas parcelas. Contudo, ao final, afirma que, até a data do ajuizamento da demanda, apesar de já ter recebido o valor integral do empréstimo, já que o Banco do Brasil quitou o que era devido ao banco demandado, este último continua a efetuar desconto em sua aposentadoria. Instruiu a inicial com os documentos de Num. 64240983 - Pág. 1 ao Num. 64241603 - Págs. 1/2. Proferido despacho determinando a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e juntar aos autos comprovante de residência em seu nome ou de algum familiar (informando o vínculo com este) (Num. 64264881 - Pág. 1). Emenda à inicial de Num. 64416349 - Pág. 1, pugnando pela juntada do comprovante de residência em nome de sua companheira, conforme escritura pública de união estável (Num. 64416351 - Pág. 1 e Num. 64416354 - Pág. 1). Despacho de Num. 65035494 - Págs. 1/2 determinando nova intimação ao demandante, para que este, no prazo de 15 (quinze) dias, emendasse à inicial, a fim de melhor elucidação dos fatos ocorridos, devendo, na oportunidade, especificar o número do contrato do empréstimo questionado nos autos, o qual alega ter realizado a portabilidade, bem informasse o valor e quantidade de parcelas no qual este fora firmado. Manifestação do demandante no Num. 65242260 - Págs. 1/2, com anexo dos documentos de Num. 65243528 - Págs. 1/2 e Num. 65243529 - Págs. 1/3. Decisão deferindo o pleito de tutela de urgência (Num. 67038666 - Págs. 1/4). Petitório pelo banco demandado requerendo habilitação nos autos (Num. 69312486 - Pág. 1) e anexos (Num. 69312489 - Págs. 1/62). Contestação ofertada nos autos no Num. 69404184 - Págs. 1/5, com a juntada dos documentos de Num. 69404186 - Págs. 1/58, Num. 69404187 - Págs. 1/12. Audiência preliminar de conciliação realizada no dia 20/06/2022, onde restou frustrada a tentativa de conciliação entre as partes. Em seguida, as partes informaram que não possuíam interesse na produção de novas provas em sede de audiência de instrução e julgamento, mas a causídica do demandante informou que desejava anexar aos autos novos documentos. Na oportunidade, ficou consignado em ata que a parte autora propôs o acordo de pagamento, em dobro, das 04 (quatro) parcelas restantes, cada uma no valor de R$ 442,00 (quatrocentos e quarenta e dois reais), totalizando, em dobro, a quantia R$ 3.536,00 (três mil quinhentos e trinta e seis reais). Ao final, esta magistrada concedeu o prazo de 15 (quinze) dias para que o demandante apresentasse réplica e novos documentos e, determinou, ainda, que após a juntada dos novos documentos aos autos, intimasse a parte requerida, por seu causídico, para, querendo, manifestar-se sobre os mesmos, dentro do prazo de 15 (quinze) dias e, em igual prazo, se manifestasse acerca da proposta de acordo apresentada pelo demandante em sede de audiência de conciliação (Num. 69409223 - Págs. 1/2). Réplica à contestação (Num. 69684034 - Págs. 1/4) e documentos (Num. 69684035 - Pág. 1, Num. 69684037 - Pág. 1 e Num. 69684041 - Pág. 1). Em seguida, procedeu-se com a intimação da instituição financeira ré, por intermédio de seu causídico, para, querendo, manifestar-se sobre os novos documentos carreados aos autos pelo autor (Num. 70099093 - Pág. 1). Petitório do BANCO BRADESCO S/A ratificando os termos da contestação, informando que não havia mais provas a produzir e, requerendo, ao final, o julgamento antecipado da lide (Num. 71529264 - Pág. 1). É o relatório. DECIDO. Ab initio, registro que o presente caso encontra-se inserido nas exceções previstas para julgamento com base na ordem cronológica de conclusão, a teor do disposto no art. 12, § 2.º, II, do CPC/2015, haja vista tratar-se de demanda repetitiva lastreada em indenização por danos morais e materiais decorrente de relação de consumo. Por conseguinte, rejeito a preliminar de retificação do polo passivo da demanda, com pedido de exclusão da instituição financeira requerida BANCO BRADESCO S/A e, inclusão do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., inscrito no CNPJ/MF sob nº 07.207.996/0001-50, tendo em vista que, in casu, verifica-se clara ocorrência da teoria da aparência, porquanto as empresas Banco Bradesco S/A e Banco Bradesco Financiamentos S/A compõem o mesmo grupo econômico, tanto que o contrato impugnado apresenta a logomarca tão somente do BANCO BRADESCO (Num. 64241007 - Pág. 1), de modo que ditas instituições se confundem ante a perspectiva do consumidor, respondendo, pois, de forma objetiva e solidária por eventuais danos causados. Logo, qualquer uma delas pode compor o polo passivo da demanda. Esse é o entendimento pretoriano: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Contrato de financiamento. Ilegitimidade passiva Banco Bradesco S/A e Banco Bradesco de Financiamentos S/A. Instituições pertencentes ao mesmo conglomerado econômico. Aplicação da Teoria da Aparência. Dificuldade para o consumidor distinguir as pessoas jurídicas. Qualquer das empresas pode compor o polo passivo da ação. Sentença anulada. Recurso provido. (TJ-SP - APL: 00161908920128260625 SP 0016190-89.2012.8.26.0625, Relator: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 28/08/2013, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/08/2013) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO PÓLO PASSIVO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE PERTENCEM AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. PREFACIAL NÃO ACOLHIDA. [...] MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EXPOSTA NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (sem grifos no original) (TJSC - Apelação Cível n. 0002129-49.2013.8.24.0043, de Mondai, Relatora: Des.ª Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03/11/2016). Deixo de acolher, ainda, a preliminar de falta de interesse de agir, sob alegação de que não restou comprovada ou ao menos demonstrada pela parte autora que a pretensão deduzida foi resistida pelo réu, pois entendo que a simples apresentação de contestação, refutando os pleitos autorais, é suficiente para a demonstração da pretensão resistida pelo demandado. Outrossim, nos termos do art. 355, I, do CPC/2015, passo a julgar antecipadamente o pedido por não haver necessidade de produção de outras provas, considerando que as ambas partes litigantes manifestaram-se informando não possuir outras provas a produzir no processo. Feitas tais considerações, passo à análise do mérito propriamente dito. Em breve resumo dos fatos, o autor aduz, em síntese, que é concretizou um empréstimo consignado pelo banco réu, todavia, em 26/10/2021, realizou a portabilidade de seu empréstimo para o Banco do Brasil, haja vista este ofertar um valor reduzido nas parcelas. Contudo, afirmou, na exordial, que até a data do ajuizamento da demanda, que a instituição financeira requerida continuava a efetuar os descontos em seu benefício previdenciário, apesar de já ter recebido o valor integral do empréstimo, já que o Banco do Brasil quitou o que era devido ao banco demandado. Desse modo, vê-se que o cerne da questão judicializada se refere à continuidade dos descontos realizados pelo banco demandado, referente ao empréstimo bancário nº 348111277-3, com parcela mensal de R$ 442,00 (quatrocentos e quarenta e dois reais), mesmo após a realização de portabilidade do mesmo, pelo autor, para o Banco do Brasil, cujas parcelas vinham sendo descontadas dos proventos de aposentadoria do demandante NB n.º 172.286.278-2. Sobreleva notar, de início, que a relação contratual mantida entre as partes litigantes é, insofismavelmente, relação de consumo, já que presentes os requisitos conceituais dos artigos 2.º e 3.º do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a parte requerida responde objetivamente pelos danos causados ao cliente/consumidor, em razão de defeitos na prestação dos seus serviços. Nos termos do art. 14 da Lei n.º 8.078/90 transcrito, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. Tratando-se de responsabilidade objetiva, seu afastamento só ocorre, nos termos do parágrafo 3° do dispositivo legal acima transcrito, quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro e de fatos relacionados com os próprios riscos da atividade comercial. Frise-se que, restando configurada a hipossuficiência da parte requerente, este Juízo decretou, nos presentes autos, a inversão do ônus da prova, em detrimento da previsão expressa contida no art. 6º, VIII, do CDC, com o fim de facilitar a defesa de direitos da parte autora. Assim sendo, incumbiria à requerida, também à luz do disposto no art. 373, II, do CPC, a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do(a) autor(a), ou seja, comprovar efetivamente que não houve falha na prestação dos seus serviços. No mesmo sentido, destaco, a seguir, recente decisão de nosso Egrégio Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EQUATORIAL. SENTENÇA PROCEDENTE. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO NÃO REGISTRADO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE VALORES ACIMA DA MÉDIA. ELEVAÇÃO DESARRAZOADA. INOBSERVÂNCIA ÀS REGRAS ESCULPIDAS NA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. REFATURAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. (...) Cumpre ressaltar que a relação jurídica existente entre consumidor e concessionária de energia é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, diante da verossimilhança da alegação e da hipossuficiência, mostra-se devida a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6°, inciso VIII, da Lei n° 8.078/90, motivo pelo qual caberia à parte requerida (apelada) demonstrar de forma concreta a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Frisa-se que a Equatorial é empresa concessionária de serviço público, estando sujeita às normas de proteção ao consumidor. Em razão disso, é ônus da referida empresa a provar de que não houve irregularidade na prestação dos seus serviços. (sem grifos no original) (TJ-MA – ApCiv 0001670-75.2014.8.10.0116. Rel. Des. Jose Jorge Figueiredo dos Anjos. 6ª Câmara Cível, julgado em 05 mai. 2022 e publicado em 10 mai. 2022). No caso sub judice, a parte autora afirma que realizou a portabilidade do empréstimo bancário nº 348111277-3, firmado com a instituição financeira ré, junto ao Banco do Brasil, todavia, mesmo após a concretização da portabilidade, o demandado continuou a efetuar os descontos mensais nos seus proventos de aposentadoria, NB n.º 172.286.278-2. Para albergar as suas alegações, o demandante juntou aos autos o comprovante da portabilidade realizada (Num. 65243529 - Págs. 1/3) e seus históricos de créditos do INSS (Num. 64241010 - Págs. 1/2, Num. 64241012 - Págs. 1/2, Num. 64241015 - Págs. 1/2, Num. 64241020 - Págs. 1/2 e Num. 64241591 - Págs. 1/2). A parte ré, por sua vez, em sede de contestação, limitou-se em sustentar que, no caso em tela, não havia nenhum indício que indicasse irregularidade na contratação, pois o contrato fora formulado dentro dos parâmetros legais, sem nenhuma ilicitude, bem como alegou que a parte autora não apresentou documentação para comprovação de suas alegações genéricas, apesar de que as afirmações autorais, constantes na petição inicial, não menciona irregularidade na contratação, mas, sim, que houve falha na prestação dos serviços pelo banco demandado ao continuar a efetuar os descontos mensais, mesmo após a concretização de uma portabilidade realizada junto ao Banco do Brasil. Na verdade, para justificar a continuidade dos descontos, deveria ter anexado aos autos alguma documentação que demonstrasse ou que não havia recebido a quitação do empréstimo por parte do Banco do Brasil, ou que evidenciasse que a portabilidade ainda não havia sido concretizada, o que não o fez. Por outro lado, verifica-se que o documento de Num. 65243529 - Pág. 3, carreado aos autos pelo demandante, demonstra que a portabilidade do empréstimo foi realizada no dia 25/10/2021 e, mesmo após essa data, o banco demandado continuou a realizar os descontos, referentes ao mesmo empréstimo, no benefício de aposentadoria do requerente, conforme se observa nos Históricos de Créditos do INSS de Num. 64241010 - Págs. 1/2, Num. 64241012 - Págs. 1/2, Num. 64241015 - Págs. 1/2, Num. 64241020 - Págs. 1/2 e Num. 64241591 - Págs. 1/2. No caso sob análise, observa-se que, em verdade, os descontos só foram cessados após concessão da medida liminar de Num. 67038666 - Págs. 1/4. Com efeito, no caso sub judice, a instituição financeira ré não comprovou a legalidade da continuidade dos descontos das parcelas do empréstimo. O consumidor, por sua vez, demonstrou cabalmente que a continuidade dos descontos foi indevida, haja vista ter efetuado a portabilidade do contrato de empréstimo firmado com o banco demandado, junto ao Banco do Brasil. Houve, desse modo, falha na prestação do serviço pela parte demandada, fazendo com que a parte autora arcasse com o ônus de pagamento de um empréstimo, que já teria sido concretizada sua portabilidade para outra instituição financeira. Tais fatos, indubitavelmente, geraram prejuízos à parte autora de ordem moral, consistente nos transtornos, abalos emocionais, angústias e intranquilidades à parte vulnerável na relação de consumo e que, por isso, fica a mercê do grande poderio econômico e técnico dos fornecedores de produtos/serviços, assim como de pessoas de duvidosa índole e caráter que se aproveitam de sua vulnerabilidade para cometer ilícitos de tal natureza. No caso concreto, com espeque no CDC, responderá a empresa demandada pelos danos morais causados, com base na responsabilidade objetiva, não podendo ser questionada a sua intenção ou não em lesar a demandante. Acolhida a reparabilidade do dano moral no bojo da Carta Magna, a concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente opera-se por força do simples fato da violação (danum in re ipsa). Na hipótese dos autos, portanto, tratando-se do dano moral “puro”, a simples existência concreta do fato que gerou ofensa aos direitos da personalidade e causou constrangimento ilegal à parte autora, é elemento capaz de, por si só, ensejar abalo à tranquilidade espiritual dela, sendo tal circunstância suficiente para embasar um decreto condenatório. No caso vertente, é inconteste a efetiva ocorrência de danos morais in re ipsa, bem como, a existência do nexo causal entre a conduta ilícita da parte demandada – continuidade dos descontos das parcelas do empréstimo mesmo após a concretização da portabilidade para o Banco do Brasil – e o dano moral sofrido pelo demandante – angústia, constrangimento, aborrecimento e intranquilidade por ter sido privado da importância total de seus proventos, o qual é destinado ao seu sustento. Faz-se, então, necessária a restauração do equilíbrio psíquico afetado à parte autora, ou compensação pelas ofensas aos direitos da personalidade - direitos líquidos e certos assegurados pelo art. 5º, caput, incisos, V e X, da Constituição Federal, art. 6º, VI e art. 14, ambos do CDC e subsidiariamente o art. 186 e 927 do Código Civil. Quanto ao pleito de repetição do indébito, em análise detida dos históricos de créditos do INSS carreados no Num. 64241010 - Págs. 1/2, Num. 64241012 - Págs. 1/2, Num. 64241015 - Págs. 1/2, Num. 64241020 - Págs. 1/2 e Num. 64241591 - Págs. 1/2, observo que houve descontos tão somente nos meses de fevereiro/2022 (Num. 64241591 - Pág. 1) e março/2022 (Num. 64241591 - Pág. 2), cada uma no valor de R$ 442,00 (quatrocentos e quarenta e dois reais). Isto porque, nos históricos supracitados, não há demonstração de que foram descontadas as parcelas nos meses de novembro/2021, dezembro/2021 e janeiro/2022. Ademais, considerando que, após o deferimento da decisão liminar, o banco demandado não noticiou acerca do cumprimento da mesma, com demonstração de que realizou a suspensão dos descontos no benefício previdenciário do autor, defiro, ainda, eventuais parcelas que tenham sido descontadas no intervalo entre o ajuizamento da demanda e o cumprimento da decisão liminar, desde que comprovadamente demonstrado o seu desconto, pelo demandante, em sede de liquidação de sentença. Outrossim, destaco que o art. 42, parágrafo único, do CDC garante ao consumidor a receber em dobro a quantia paga por cobrança indevida, acrescido de juros e correção monetária, exceto em caso de engano justificável, in verbis: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Nesse contexto, a restituição em dobro independe de comprovação da má-fé ou da configuração de culpa, de modo que a restituição simples só é cabível quando comprovado o engano justificável. In casu, restou evidenciado que os descontos foi indevido. Outrossim, não houve prova quanto ao engano justificável, motivo pelo qual a restituição em dobro é medida que se impõe. Nesse sentido: [...]. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, confirmando a decisão liminar de Num. 67038666 - Págs. 1/4 e extinguindo o processo, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC/2015), para: I) CONDENAR a parte demandada a pagar ao autor, portador do CPF n.º 125.828.323-91, a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de indenização por dano moral, acrescidos de juros legais de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, a contar da sentença condenatória (Enunciado 10 da TRCC). II) CONDENAR, por fim, a instituição financeira requerida a pagar ao requerente, a título de repetição de indébito, em dobro, das parcelas indevidamente descontadas de seus proventos de aposentadoria, com acréscimo de juros legais de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, a contar do respectivo desembolso, cujo valor será definido em sede de liquidação de sentença, desde que devidamente comprovado pelo demandante. Condeno o banco réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes últimos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Em caso de não pagamento, autorizo, de pronto, a inclusão no Sistema SIAFERJ-WEB das custas devidas. P.R.I.C. Na hipótese de não ser efetuado o pagamento do valor da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado da sentença, além de correção monetária e juros, haverá acréscimo de multa de 10% (dez por cento), consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC/2015. Transitada em julgado, não havendo pedido de execução da sentença, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Procedido o depósito do valor da condenação, expeça-se, em favor da parte autora e/ou sua causídica, se houver, o competente alvará judicial, para levantamento da quantia depositada, espontaneamente, pelas requeridas, e seus acréscimos legais, respeitando as disposições do ATO DA PRESIDÊNCIA DO TJ/MA n.º 001/2008. A presente servirá de mandado/ofício para todos os fins legais. Raposa/MA, data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

28/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: LUIS CARLOS GONÇALVES DA CONCEIÇÃO ADVOGADA: DRA. MARYLIRCIA MEDEIROS SANTOS - OAB/MA 4.412 REQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A DECISÃO Decisão (expediente) - PROCESSO. n.º 0800198-34.2022.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Direito de Imagem] Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por LUIS CARLOS GONÇALVES DA CONCEIÇÃO contra BANCO BRADESCO S/A, ambos qualificados nos autos do processo em epígrafe, alegando, em síntese, que é aposentado pelo INSS e, por enfrentar dificuldades financeiras, concretizou um empréstimo consignado pelo banco réu. Noticia, porém, que, em 26/10/2021, realizou a portabilidade de seu empréstimo para o Banco do Brasil, haja vista este ofertar um valor reduzido nas parcelas. Contudo, ao final, afirma que até a presente data, apesar de já ter recebido o valor integral do empréstimo, já que o Banco do Brasil quitou o que era devido ao banco demandado, este último continua a efetuar desconto em sua aposentadoria. É o que cabe relatar. DECIDO. Ab initio, defiro à parte autora o pleiteado benefício da justiça gratuita, com fundamento no art. 98 do CPC/2015, tendo em vista que o(a) requerente é aposentado(a), percebe, mensalmente, beneficiário previdenciário bruto inferior a 05 (cinco) salários-mínimos, sendo que líquido, tal rendimento não chega sequer a 03 (três) salários-mínimos, estando, desse modo, dentro dos critérios levados em consideração para aferição da hipossuficiência financeira, conforme julgados transcritos, in verbis: \n\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE \INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C GUARDA E ALIMENTOS\. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RENDA DA DEMANDANTE INFERIOR A 5 (CINCO) SALÁRIOS-MÍNIMOS NACIONAIS. PROVA EFETIVA DA NECESSIDADE. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE. \nNos termos do art. 98, caput, do CPC, faz jus ao benefício da assistência judiciária a pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios.\nA alegação de insuficiência financeira prevista no § 3º do art. 99 do CPC, isoladamente, não serve para comprovar a necessidade da AJG, uma vez que gera presunção relativa, todavia, a prova de rendimentos mensais inferiores a 5 (cinco) salários-mínimos assegura a gratuidade.\nHipótese em que a demandante-agravante demonstra não possuir vínculo de emprego, comprovando a condição de isenta da apresentação de declaração de rendimentos à Receita Federal, circunstâncias suficientes para demonstrar os pressupostos para o deferimento da benesse.\nPrecedentes do TJRS.\nAgravo de instrumento provido. (sem grifos no original) (TJ-RS - AI: 50526575220228217000 RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Data de Julgamento: 22/03/2022, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 22/03/2022) Em tempo, decreto a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, haja vista que, considerando que a demanda sub judice se refere à relação de consumo entre as partes litigantes, imperiosa é a facilitação da defesa do direito da parte hipossuficiente. O art. 300, caput, do CPC/2015 prevê que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Compulsando o material probatório carreado aos autos, vejo que a vertente ação dirige-se, entre outros aspectos, da continuidade dos descontos realizados pelo banco demandado, referente ao empréstimo bancário nº 348111277-3, com parcela mensal de R$ 442,00 (quatrocentos e quarenta e dois reais), mesmo após a realização de portabilidade do mesmo, pelo autor, para o Banco do Brasil, cujas parcelas vêm sendo descontadas dos proventos de aposentadoria do demandante NB n.º 172.286.278-2. Com efeito, num exame prelibatório das provas acostadas aos autos e da legislação pertinente ao acaso, vislumbro a semelhança dos fatos com o direito apontado, haja vista que o documento de Num. 65243529 - Pág. 3 demonstra que a portabilidade do empréstimo foi realizada no dia 25/10/2021 e, mesmo após essa data, o banco demandado continua a realizar os descontos, referente ao mesmo empréstimo, na aposentadoria do requerente, conforme se observa nos documentos de Num. 64241010 - Págs. 1/2, Num. 64241012 - Págs. 1/2, Num. 64241015 - Págs. 1/2, Num. 64241020 - Págs. 1/2 e Num. 64241591 - Págs. 1/2. Entrevejo, também, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação que possa vir a sofrer a parte autora com a demora do julgamento final da lide, haja vista que a situação configurada leva a crer que as parcelas do empréstimo, que o requerente já realizou a portabilidade para o Banco do Brasil, continuam sendo descontados da aposentadoria do mesmo, o que geraria pra ele, além de possíveis danos morais por lhe afrontar o seu direito fundamental à dignidade humana e ofender direitos da personalidade, também danos materiais, pois os proventos de aposentadoria têm natureza alimentar, além de ser um bem de primeira grandeza, essencial à sobrevivência do cidadão, em especial dos idosos que não possuem o mesmo vigor físico para laborarem. Frisa-se, ademais, a inexistência de periculum in mora inverso, tendo em vista que, mesmo que ao final da demanda o débito aqui impugnado seja considerado válido, a parte ré poderá legitimamente proceder à cobrança do mesmo, assim como solicitar a inscrição do nome da parte autora aos cadastros de restrição ao crédito. Diante do exposto, em razão da presença dos requisitos constantes no art. 84, § 3.º, do CDC, e art. 300, caput, do CPC/2015, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que o BANCO BRADESCO S/A proceda à suspensão dos descontos efetuados na aposentadoria do autor, portador do CPF 125.828.323-91, NB n.º 172.286.278-2, referente ao contrato e parcelas seguintes: i) contrato n.º 348111277-3, mediante pagamento de 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais e sucessivas no importe de R$ 442,00 (quatrocentos e quarenta e dois reais), com primeiro vencimento em 07/2021 e último em 06/2028, até posterior deliberação desse Juízo. Fixo o prazo de 05 (cinco) dias para a demandada cumprir a presente decisão, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) a ser convertida em favor da parte autora, limitada ao patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais) para evitar-se enriquecimento sem justa causa. Com base no art. 334, caput do CPC/2015, designo audiência de conciliação para o dia 20/06/2022, às 10h, por meio de videoconferência, oportunidade em que os litigantes deverão informar e-mail ou telefones celulares, caso tenha ocorrido mudança, com acesso ao aplicativo whatsapp, a fim de viabilizar previamente o teste com o link de acesso à sala virtual para a realização da audiência. É importante pontuar que não é necessário prévio cadastro no site do TJMA, podendo a sala virtual ser acessada por celular ou computador conectado a internet. Saliente-se que as partes devem estar acompanhadas de seus advogados ou defensor público (art. 334, § 9.º do NCPC) e, querendo, podem constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10.º do NCPC). Cite-se e intime-se a parte requerida, por meio da sua Procuradoria, com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, da data supra aprazada (art. 334, caput, NCPC). Intime-se, também, a parte autora, da data da audiência designada, por intermédio de seu causídico, a teor do contido no art. 334, § 3.º do CPC/2015. Frise-se que as partes e seus causídicos deverão ingressar na sessão virtual através do link: https://vc.tjma.jus.br/SNC2020vara1rap, usuário: nome completo do participante; senha do participante: tjma1234, na data e horário acima designados, com a advertência de que, caso alguma(s) dela(s) não possua(m) acesso a internet e/ou tenha(m) dificuldade(s) para entrar na sala de audiência por videoconferência, deverá(ão) comparecer ao fórum do Termo Judiciário de Raposa, na data aprazada, com 30 (trinta) minutos de antecedência, e munida de seus documentos pessoais, a fim de que participe(m) da audiência, de forma remota, em sala própria a ser disponibiliza no fórum. O link de acesso à sala de videoconferência é o acima informado, bastando que a parte tenha celular com acesso a internet e feito as devidas atualizações no navegador (Google Chrome) ou, se for o caso, computador ou notebook com webcam, caixa de som e microfone. Não é necessário prévio cadastrado no site do TJMA e para entrar na sala, basta que a parte acesse o link e informe o seu nome completo. Qualquer dúvida ou informação a respeito da audiência por videoconferência, as partes podem obter pelo e-mail da vara, a saber: [email protected]. Destaco que o prazo para o demandado, querendo, apresentar contestação – 15 (quinze) dias úteis - será contabilizado a partir da realização da audiência (art. 335, inciso I do NCPC) ou do protocolo, no caso de pedido de cancelamento da audiência pela parte ré, o qual deverá ser apresentado com 10 (dez) dias de antecedência contados da data da audiência (art. 335, inciso II do NCPC). Ressalte-se, ainda, que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. No caso de a parte ré manifestar, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 334, § 4º, inciso II do NCPC), deverá o autor ser intimado, na pessoa do seu causídico para manifestar-se a respeito, e caso também desista da audiência, esta não será realizada, devendo a Secretaria Judicial proceder ao cancelamento da sessão com a devida baixa no Sistema PJe, devendo os autos ficar em secretaria aguardando a apresentação da defesa. De outra banda, havendo interesse de composição por um dos litigantes, fica mantida a realização da audiência acima designada. Advirta-se que a recusa injustificada de participar da audiência de conciliação por videoconferência, mesmo com sala disponível no fórum para as hipóteses em que a parte não disponha dos requisitos necessários para tanto (celular/computador/notebook e internet), será considerado ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8.º, NCPC). Esta decisão servirá como mandado/ofício para todos os fins legais. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

20/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: LUIS CARLOS GONÇALVES DA CONCEIÇÃO ADVOGADA: DRA. MARYLIRCIA MEDEIROS SANTOS - OAB/MA 4.412 REQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A DESPACHO 1. Compulsando os autos, vejo que a parte autora alega que realizou a portabilidade de um empréstimo firmado com o banco demandado, para o Banco do Brasil e, mesmo após a concretização da portabilidade, o BANCO BRADESCO S/A continua a efetuar os descontos mensais em sua aposentadoria. 2. Ocorre que, na exordial, o demandante não específica qual é o empréstimo que realizou a portabilidade, qual valor e quantidades de parcelas do mesmo, impossibilitando esta magistrada de identificá-lo. 3. Outrossim, pelo extrato de empréstimo anexado aos autos no Num. 64241008 - Págs. 1/2, o único empréstimo ativo, firmado com o BRADESCO, é o de n.º 348111277-3, o qual consta a informação de que o "Contrato migrado da instituição financeira Banco PAN, em 01/09/2021", divergindo do relato dos fatos constante na petição inicial, já que o autor afirma que a migração do contrato foi para o Banco do Brasil. 4. Desse modo, Despacho (expediente) - PROCESSO. n.º 0800198-34.2022.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Direito de Imagem] intime-se a parte autora, por seu causídico, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar à inicial, a fim de melhor elucidação dos fatos ocorridos, devendo, na oportunidade, especificar o número do contrato do empréstimo questionado nos autos, o qual alega ter realizado a portabilidade, bem informar o valor e quantidade de parcelas no qual este fora firmado, nos termos do art. 319, III e IV do CPC/2015, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito (NCPC, art. 485, § 1º). 5. Findo o prazo, com ou sem emenda, voltem-se conclusos para prosseguimento do feito e análise do pedido liminar ou para sentença de extinção, conforme o caso. 6. O presente despacho servirá de mandado e ofício para os fins legais. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

21/04/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Documento (Informações)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(99)