Cumprimento de sentença 0828759-89.2017.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0828759-89.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/07/2025, 16:35

Trânsito em julgado

07/07/2025, 16:34

Documento (Outros documentos)

07/07/2025, 16:33

Documento (Outros documentos)

23/05/2025, 12:02

Decurso de Prazo

20/03/2025, 00:18

Decurso de Prazo

13/02/2025, 13:50

Petição (Petição (outras))

24/01/2025, 17:47

Publicação

22/01/2025, 15:24

Publicação

22/01/2025, 15:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2025, 15:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0828759-89.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, ESTADO DO MARANHÃO EXECUTADO: LOPES & AGUIAR LTDA - ME Advogados do(a) EXECUTADO: FRANCISCO JOSÉ RAMOS DA SILVA - OAB/MA 2681, JULIANA SILVA LOPES BOMFIM DE GÓIS - OAB/MA 19868 SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS FÓRUM DESEMBARGADOR SARNEY COSTA VARA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS CLASSE PROCESSUAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado promovido pelo Ministério Público Estadual em face de Lopes & Aguiar Ltda. A sentença extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, condenando o executado ao pagamento dos honorários advocatícios. O executado foi intimado para, em 15 dias, efetuar o pagamento do débito (id 112806475). Posteriormente, a empresa executada juntou aos autos o comprovante de pagamento dos valores referente aos honorários. Instada a se manifestar, a executada juntou os comprovantes de pagamento sob id 125352295. Em manifestação, o Município de São Luís e o Estado do Maranhão informaram que nada têm a opor quanto ao pagamento dos valores devidos, requerendo a sua transferência (ids 126076097 e 128287142). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 924, II, do CPC, extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita. Verifico que o executado efetivamente cumpriu o comando da sentença, conforme demonstrado pela juntada do comprovante de pagamento dos honorários sucumbência. Ante o exposto, EXTINGO o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, II, do CPC, em razão da satisfação da obrigação. DETERMINO que a Secretaria Judicial promova a transferência da quota-parte devida a cada executado, conforme as contas informadas nas petições ids 126076097 e 128287142. Sem custas e honorários advocatícios. Após o prazo, não havendo recurso, ARQUIVEM-SE os autos. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, datado eletronicamente. Dr. Douglas De Melo Martins Juiz Titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0828759-89.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, ESTADO DO MARANHÃO EXECUTADO: LOPES & AGUIAR LTDA - ME Advogados do(a) EXECUTADO: FRANCISCO JOSÉ RAMOS DA SILVA - OAB/MA 2681, JULIANA SILVA LOPES BOMFIM DE GÓIS - OAB/MA 19868 SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS FÓRUM DESEMBARGADOR SARNEY COSTA VARA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS CLASSE PROCESSUAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado promovido pelo Ministério Público Estadual em face de Lopes & Aguiar Ltda. A sentença extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, condenando o executado ao pagamento dos honorários advocatícios. O executado foi intimado para, em 15 dias, efetuar o pagamento do débito (id 112806475). Posteriormente, a empresa executada juntou aos autos o comprovante de pagamento dos valores referente aos honorários. Instada a se manifestar, a executada juntou os comprovantes de pagamento sob id 125352295. Em manifestação, o Município de São Luís e o Estado do Maranhão informaram que nada têm a opor quanto ao pagamento dos valores devidos, requerendo a sua transferência (ids 126076097 e 128287142). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 924, II, do CPC, extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita. Verifico que o executado efetivamente cumpriu o comando da sentença, conforme demonstrado pela juntada do comprovante de pagamento dos honorários sucumbência. Ante o exposto, EXTINGO o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, II, do CPC, em razão da satisfação da obrigação. DETERMINO que a Secretaria Judicial promova a transferência da quota-parte devida a cada executado, conforme as contas informadas nas petições ids 126076097 e 128287142. Sem custas e honorários advocatícios. Após o prazo, não havendo recurso, ARQUIVEM-SE os autos. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, datado eletronicamente. Dr. Douglas De Melo Martins Juiz Titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís

21/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2025, 10:48

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/01/2025, 21:41

Conclusão (para despacho)

14/10/2024, 14:12

Documentos

Intimação

•21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0828759-89.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, ESTADO DO MARANHÃO EXECUTADO: LOPES & AGUIAR LTDA - ME Advogados do(a) EXECUTADO: FRANCISCO JOSÉ RAMOS DA SILVA - OAB/MA 2681, JULIANA SILVA LOPES BOMFIM DE GÓIS - OAB/MA 19868 SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS FÓRUM DESEMBARGADOR SARNEY COSTA VARA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS CLASSE PROCESSUAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado promovido pelo Ministério Público Estadual em face de Lopes & Aguiar Ltda. A sentença extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, condenando o executado ao pagamento dos honorários advocatícios. O executado foi intimado para, em 15 dias, efetuar o pagamento do débito (id 112806475). Posteriormente, a empresa executada juntou aos autos o comprovante de pagamento dos valores referente aos honorários. Instada a se manifestar, a executada juntou os comprovantes de pagamento sob id 125352295. Em manifestação, o Município de São Luís e o Estado do Maranhão informaram que nada têm a opor quanto ao pagamento dos valores devidos, requerendo a sua transferência (ids 126076097 e 128287142). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 924, II, do CPC, extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita. Verifico que o executado efetivamente cumpriu o comando da sentença, conforme demonstrado pela juntada do comprovante de pagamento dos honorários sucumbência. Ante o exposto, EXTINGO o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, II, do CPC, em razão da satisfação da obrigação. DETERMINO que a Secretaria Judicial promova a transferência da quota-parte devida a cada executado, conforme as contas informadas nas petições ids 126076097 e 128287142. Sem custas e honorários advocatícios. Após o prazo, não havendo recurso, ARQUIVEM-SE os autos. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, datado eletronicamente. Dr. Douglas De Melo Martins Juiz Titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0828759-89.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, ESTADO DO MARANHÃO EXECUTADO: LOPES & AGUIAR LTDA - ME Advogados do(a) EXECUTADO: FRANCISCO JOSÉ RAMOS DA SILVA - OAB/MA 2681, JULIANA SILVA LOPES BOMFIM DE GÓIS - OAB/MA 19868 SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS FÓRUM DESEMBARGADOR SARNEY COSTA VARA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS CLASSE PROCESSUAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado promovido pelo Ministério Público Estadual em face de Lopes & Aguiar Ltda. A sentença extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, condenando o executado ao pagamento dos honorários advocatícios. O executado foi intimado para, em 15 dias, efetuar o pagamento do débito (id 112806475). Posteriormente, a empresa executada juntou aos autos o comprovante de pagamento dos valores referente aos honorários. Instada a se manifestar, a executada juntou os comprovantes de pagamento sob id 125352295. Em manifestação, o Município de São Luís e o Estado do Maranhão informaram que nada têm a opor quanto ao pagamento dos valores devidos, requerendo a sua transferência (ids 126076097 e 128287142). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 924, II, do CPC, extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita. Verifico que o executado efetivamente cumpriu o comando da sentença, conforme demonstrado pela juntada do comprovante de pagamento dos honorários sucumbência. Ante o exposto, EXTINGO o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, II, do CPC, em razão da satisfação da obrigação. DETERMINO que a Secretaria Judicial promova a transferência da quota-parte devida a cada executado, conforme as contas informadas nas petições ids 126076097 e 128287142. Sem custas e honorários advocatícios. Após o prazo, não havendo recurso, ARQUIVEM-SE os autos. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, datado eletronicamente. Dr. Douglas De Melo Martins Juiz Titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS FÓRUM DESEMBARGADOR SARNEY COSTA VARA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS Classe Processual: Cumprimento de Sentença (156) CumSen nº: 0828759-89.2017.8.10.0001 Autor1: Estado do Maranhão Autor2: Município de São Luís Ré: Empresa Lopes & Aguiar Ltda - (Flerte Lanches) Advogado: Francisco José Ramos da Silva OAB/MA 2681 DESPACHO Trata-se de Cumprimento de Sentença na Ação de Interdito Proibitório c/c Pleito Cominatório e Pedido de Liminar, ajuizada pela Empresa Lopes & Aguiar Ltda - (Flerte Lanches), de propriedade do senhor José Cláudio Teixeira Lopes, em desfavor, a princípio do MPE, após com emenda à inicial foi incluído o Estado do Maranhão, em seguida face ao aditamento da ação foi incluso o Município de São Luís, objetivando emissão de matrícula de registro imobiliário n° 5.751, DP Livro 3-F, fls. 167 – traslado do Lº 3-E (fls. 026), adquirido no ano de 1981, no valor de R$ 10.000,00 - (dez mil reais), situado na Travessa Cel. Colares Moreira, n° 150, no Bairro do São Francisco, nesta capital. Inicialmente a ação tramitou na 3ª Vara Cível do Termo Judiciário da Comarca de São Luís - MA, após, foi proferida decisão de incompetência – (id.7472872), e, por fim, o feito foi redistribuído para esta Vara especializada. Emenda à inicial - (id.7578457), alterando o polo passivo da demanda para Estado do Maranhão. Pedido de Aditamento da Ação deferido em Audiência – (id.16207462), para inclusão do Município de São Luís no polo passivo da presente ação. Sentença de Extinção proferida em 26/10/2022 – (id.79081799), sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, face a inadequação da via eleita, com trânsito em julgado em 05/07/2023 – (id. 103929245). O Estado do Maranhão - (id.80147554), e o Município de São Luís – (id.79852152), opuseram Embargos de Declaração alegando omissão quanto à condenação do autor em honorários advocatícios, pedidos acolhidos em Decisão - (id.91548427) Vieram-me os autos conclusos. Intime-se a Empresa executada Lopes & Aguiar Ltda - (Flerte Lanches), por oficial(a) de justiça, bem como na pessoa de seu advogado, acima identificado, por meio de publicação feita no Diário da Justiça, nos moldes do art. 513, § 2º, inc. I, do CPC, para efetuar o pagamento voluntário da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento), ciente de que o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação fluirá automaticamente após o exaurimento do prazo de pagamento. Cumpra-se. O presente despacho serve como mandado de intimação. São Luís, datado e assinado eletronicamente. Dr. Douglas de Melo Martins Juiz Titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca de São Luís.

09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0828759-89.2017.8.10.0001. AUTOR: LOPES & AGUIAR LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FRANCISCO JOSE RAMOS DA SILVA - MA2681 AUTOR: MUNICIPIO DE SAO LUIS, ESTADO DO MARANHAO DECISÃO O Município de São Luís e o Estado do Maranhão opuseram embargos de declaração arguindo a existência de omissão na sentença de Id. 79081799, em razão de o autor não ter sido condenado ao pagamento de honorários advocatícios. Requereram provimento dos aclaratórios para sanar o vício apontado e, via de consequência, que sejam arbitrados os honorários. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico estar satisfeito o requisito de admissibilidade, posto que os Embargos são tempestivos (artigo 1.023 do Código de Processo Civil). Quanto ao cabimento dos Embargos de Declaração, dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. O Município de São Luís e o Estado do Maranhão opuseram embargos de declaração em relação à sentença proferida nos autos, sob o argumento de que foi omissa quanto à condenação do autor em honorários advocatícios. Os embargantes têm razão. Vejamos. O CPC/2015, em seu artigo 85, caput, dispõe que “a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor”. Nesse caso, o vencido foi o autor da ação, visto que o processo foi extinto sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. Além disso, o art. 85, parágrafo 8º, atento à indispensabilidade constitucional da advocacia para a administração da justiça (CF, artigo 133) e com a finalidade de evitar a condenação de honorários em valores ínfimos, nas causas inestimáveis, de irrisório proveito econômico ou de valor de causa muito baixo, determina ao juiz que estabeleça o valor dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, com a observância do disposto no parágrafo 2º. Assim disposto, mesmo na hipótese em que o percentual máximo de 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa, os honorários correspondam a um valor irrisório, não digno ao exercício da advocacia, o próprio CPC autoriza o juiz a fixá-lo por apreciação equitativa. Nesses casos, o julgador poderá, por exemplo, fixar os honorários em importância correspondente a um salário-mínimo vigente ou mesmo no menor valor da tabela regional da Ordem dos Advogados do Brasil, conforme adequação concreta dos critérios do parágrafo 2º do artigo 85 do CPC. É o caso dos autos em que, caso calculados os honorários com base no valor da causa (R$ 1.000,00), estar-se-ia diante de valor irrisório, o que demanda a apreciação equitativa do Juízo. Em consulta a tabela de honorários da OAB/MA, consta que os honorários devidos ao advogado pela atuação em Ação Possessória de Bem Imóvel são de R$ 5.380,00, de modo que servirá de parâmetro para a fixação do valor dos honorários nesta demanda. Pelo exposto, ACOLHO os embargos de declaração e CONDENO o autor ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 5.380,00, com fundamento no art. 85, §8º, do CPC. Esta decisão integra, portanto, a sentença de id 79081799. INTIMEM-SE. São Luís, datado eletronicamente. Dr. Douglas de Melo Martins Juiz Titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS FÓRUM DESEMBARGADOR SARNEY COSTA VARA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS CLASSE PROCESSUAL: IMISSÃO NA POSSE (113)

11/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0828759-89.2017.8.10.0001. AUTOR: LOPES & AGUIAR LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FRANCISCO JOSE RAMOS DA SILVA - MA2681 AUTOR: MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30), ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) SENTENÇA 1 RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS FÓRUM DESEMBARGADOR SARNEY COSTA VARA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS CLASSE PROCESSUAL: IMISSÃO NA POSSE (113) Trata-se de Ação de Interdito Proibitório proposta por Lopes e Aguiar Ltda (Flerte Lanches) em face do Município de São Luís e Estado do Maranhão. O autor alega que é proprietário e possuidor do imóvel objeto desta lide, exercendo a posse mansa e pacífica desde o ano de 1981. Alega que possui alvará de funcionamento do local, onde realiza atividade comercial no ramo de lanches. Narra, ainda, que “recebeu uma notificação para comparecer na Sede das Promotorias de Justiça da Capital, ocasião em que foi informado da retirada do seu ponto comercial, de onde obtém seu sustento há anos, o qual ocupa uma área equivalente à 120 m² (cento e vinte metros quadrados)”. Mencionado imóvel encontra-se localizado na Travessa Cel. Colares Moreira, São Francisco. Ao final, o autor formula os seguintes pedidos (transcrição literal): “a) A concessão da tutela antecipada do interdito proibitório, com o intuito de preservar a posse do autor; b) que sejam julgados procedentes os pedidos formulados na presente querela, confirmando-se, por definitivo, a medida liminar antes conferida, e, com isso, mantendo na posse o Requerente, condenando a parte Requerida a não fazer novas turbações, sob pena de pagamento de multa, por cada uma, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais);” Tutela de Urgência deferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública – id 18504033. A 2ª Câmara Cível do TJMA, em análise ao Agravo de Instrumento interposto pelo Município de São Luís, suspendeu os efeitos da decisão liminar proferida (id 27380817). Contestação do Município de São Luís – id 19696474. Contestação do Estado do Maranhão – id 19578496. Réplica – id 25109339. O MPE, em parecer, alegou falta de interesse de agir por inadequação da via eleita (id 44880744). Argumenta que as “ações de natureza possessória não se mostram adequadas e úteis para obstar a retirada/desocupação/demolição de área pública, pois o autor é apenas mero detentor, o que não autoriza sua proteção contra atos de fiscalização do poder público, por meio de interdito proibitório, ante a falta de adequação da via escolhida”. Decisão declarando a incompetência absoluta da 3ª Vara da Fazenda Pública e determinando a remessa dos autos a esta vara especializada. Decisão de Saneamento – id 73459847. Audiência de Instrução e Julgamento, ocasião que este juízo suspendeu o mencionado ato processual para “análise das questões preliminares suscitadas pelo MP, ainda não apreciadas” (id 78556132). É o relatório. Decido. 2 FUNDAMENTOS DA DECISÃO A Constituição Federal de 1988 narra que “a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes (art. 182)”. A Lei 6766/79, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, aduz que “desde a data de registro do loteamento, passam a integrar o domínio do Município as vias e praças, os espaços livres e as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo (art. 22)”. Já a súmula 619 do Superior Tribunal de Justiça define que “a ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias” Na hipótese dos autos, o imóvel objeto desta lide foi construído em rua projetada no Loteamento Jardim São Francisco. Dos registros fotográficos, planta de situação e localização do imóvel, depreende-se que o “Flerte Lanches” encontra-se localizado em área pública, ocupando parte da calçada e a passagem de pedestres (ids 7418330 e 7418327/pgs. 25, 27 e 29). Não existe direito subjetivo à ocupação de áreas públicas Mencionadas áreas são consideradas bens de uso comum do povo e pertencentes ao Município. Deste modo, são inalienáveis, indisponíveis e imprescritíveis. Configurada a ocupação indevida de bem público, não há que se falar em posse, mas em mera detenção, de natureza precária, o que afasta direitos típicos de posseiro (Recurso Especial nº 1.762.597-DF/STJ). Registre-se, ainda, que nas ações possessórias exige-se prova inequívoca da posse, consoante art. 561, I, do CPC. Ocorre que, conforme já explicitado, na presente demanda o autor é mero detentor e não posseiro. Deste modo, cristalina é a inadequação da via eleita. Carece, portanto, o demandante do interesse processual, o qual, segundo o consignado em julgado do Superior Tribunal de Justiça “é o binômio necessidade-adequação; necessidade concreta da atividade jurisdicional e adequação de provimento e procedimento desejados.” (REsp 659139/RS). 3 DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos termos do art. 485, VI, do CPC, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, face a inadequação da via eleita. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. São Luís, datado eletronicamente. Dr. DOUGLAS DE MELO MARTINS Titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos Comarca da Ilha de São Luís

28/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: LOPES & AGUIAR LTDA - ME. Réu: Município de São Luís e Estado do Maranhão DECISÃO DE SANEAMENTO LOPES & AGUIAR LTDA - ME ajuizou Ação de Interdito Proibitório com pedido liminar em face do Ministério Público do Estado do Maranhão requerendo, em suma, a proibição da remoção do empreendimento “Flertes Lanches” da área ocupada na Avenida Colares Moreira. Decisão de declinação de competência da Vara Cível para a Vara da Fazenda Pública Id.: 7472872. O autor requereu emenda à inicial para substituir o polo passivo da demanda para Estado do Maranhão Id.: 7578457, apresenta pedido de prioridade na tramitação em face da idade do autor Id.: 7936029, junta notificação da Blitz Urbana Id.: 8453776 e apresenta pagamento de custas processuais Id.: 9175842. Decisão indeferindo pedido de prioridade em face da personalidade própria do autor (pessoa jurídica) e designando audiência prévia Id.: 14480875. O Ministério Público requer dispensa de intervenção por tratar-se de direito privado Id.: 14655653. O autor apresenta rol de testemunhas Id.: 14775502. Audiência de conciliação sem acordo Id.: 16206995 face a ausência justificada dos réus. O autor junta notificação da Blitz Urbana para retirada do empreendimento Id.: 16208822. Decisão liminar para que o requerido se abstenha de praticar turbação ou esbulho sobre a posse do autor Id.: 18504033. Ministério Público reitera desinteresse no feito Id.: 18804038. Estado do Maranhão apresenta Contestação Id.: 19578496. Suscita preliminarmente a declaração de nulidade ou revogação da liminar diante da não intimação para audiência prévia. O Município de São Luís informa interposição de Agravo de Instrumento nº 0803988-79.2019.8.10.0000 em face da decisão liminar (Id.: 19692799) e apresenta Contestação Id.: 19696475. Réplica Id.: 25109339. Decisão em Agravo de Instrumento nº 0803988-79.2019.8.10.0000 concedendo efeito suspensivo à Decisão Liminar (Id.: 27380817). Decisão de revogação da tutela antecipada e intimação das partes para requerimento de provas ou concordância com julgamento antecipado da lide Id.: 31032601. O Município de São Luís informa a retomada do procedimento administrativo da Blitz Urbana Id.: 31041053. O Estado do Maranhão não possui interesse em produção de provas requerendo o julgamento antecipado da lide (Id.: 31293156). O Município de São Luís requereu Inspeção Judicial para obtenção de informações atualizadas acerca do objeto da demanda (Id.: 36979699). Requereu ainda o envio dos autos à Vara de Interesses Difusos e Coletivos e intimação da Promotoria Especializada de Meio Ambiente, Urbanismo e Patrimônio Cultural para ingresso no feito. A autora não se manifestou sobre a produção de provas (Id.: 37455585). O Ministério Público Estadual, através da promotoria especializada, requer a nulidade da decisão liminar proferida nesse juízo e a declinação de competência para a Vara de Interesses Difusos e Coletivos Id.: 44880744. Decisão declaratória de incompetência para remessa a esta Vara de Interesses Difusos e Coletivos Id.: 56915948. Decisão negando seguimento ao Agravo de Instrumento nº 0803988-79.2019.8.10.0000 motivada pela revogação da decisão atacada e declaração de incompetência do Juízo (Id.: 63561127). É o relatório. Passo ao saneamento dos autos. Das questões processuais pendentes: Não existem questões processuais pendentes tendo em vista que todos os requerimentos preliminares versavam sobre a decisão liminar revogada. Do ônus da prova: O ônus da prova será nos termos do art. 373 do CPC, ou seja, ao autor incube provar o fato constitutivo de seu direito e ao réu demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Da delimitação das questões de fato e de direito que serão discutidas no processo: A controvérsia da presente demanda cinge-se, nos seguintes pontos: a) A área na posse de LOPES & AGUIAR LTDA – ME, ocupada pelo empreendimento Flertes Lanches é particular ou de uso comum? Deliberações: O autor requereu prova oral apresentando rol de testemunhas e juntando documentos. O Estado do Maranhão não requereu produção de provas. O Município de São Luís requereu inspeção judicial. O Ministério Público juntou documentos aos autos. Intimação - CLASSE PROCESSUAL: INTERDITO PROIBITÓRIO Ação nº: 0828759-89.2017.8.10.0001 DEFIRO o pedido de prova oral. A Petição Inicial discute tão somente a posse da área objeto da demanda, visando a proibição de esbulho por órgãos competentes, como as manifestações dos réus indicam ser o local de uso público, a análise dos documentos apresentados configura meio de prova suficiente para formação de convencimento, deste modo, defiro o pedido de provas documentais admitidas nos termos do art. 435 do CPC e indefiro o pedido de inspeção judicial. DESIGNO o dia 18 de outubro de 2022, às 11 horas, para a realização de audiência de Instrução e Julgamento de forma híbrida (presencial e/ou por videoconferência) para oitiva das testemunhas arroladas. A entrada no Fórum Des. Sarney Costa é condicionada à apresentação de carteira de vacinação COVID-19 atualizada. Link da videoconferência: https://us02web.zoom.us/j/8468408674. Ao término da audiência será dada a palavra às partes para apresentação das razões finais orais. INTIMEM-SE as testemunhas indicadas na petição Id.: 14775590 para a audiência, advertindo-as de que a ausência injustificada pode resultar na determinação de condução coercitiva e responsabilização pelas despesas do adiamento. O autor tem o prazo de 5 dias e os réus o prazo de 10 dias para requerimento de ajustes ou esclarecimentos na presente decisão, caso queiram. INTIMEM-SE.CUMPRA-SE. São Luís, datado eletronicamente. Dr. Douglas de Melo Martins Juiz Titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos Comarca da Ilha de São Luís

25/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: LOPES & AGUIAR LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FRANCISCO JOSE RAMOS DA SILVA - MA2681 RÉU(S): Ministério Público do Estado do Maranhão e outros (2) DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº. 0828759-89.2017.8.10.0001 Trata-se de AÇÃO DE AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO ajuizada pelo LOPES & AGUIAR LTDA - ME em face do ESTADO DO MARANHÃO (MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em sua 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL), ambos devidamente qualificados nos autos. Alega o requerente na inicial sob o Num. 7418316 – Pág. 1 a 10, na qual o Autor informa que é possuidor do imóvel situado, na Travessa Cel. Colares Moreira, n° 150, no Bairro do São Francisco, em São Luís, objeto do registro imobiliário nº 5.751, do Livro 3-F, fls. 167. – Traslado do L° 3-E fls. 026, 1ª Zona de Registro Civil, exercendo a posse mansa, pacífica e ininterrupta, desde 1981, ou seja, há mais de 30 anos. Narra que em maio de 2017 “recebeu uma notificação para comparecer na Sede das Promotorias de Justiça da Capital, sendo que logo após o comparecimento, ficou ciente da retirada do ponto comercial”. Alega que “o Dr. CLAÚDIO ALBERTO GABRIEL GUIMARÃES, titular da promotoria foi claro e enfático, que o ponto comercial seria removido, mesmo estando com todos os registros imobiliários e encargos tributários, devidamente legais”(sic). Por fim, requer liminar inaudita altera pars para preservar a sua posse e procedência da ação com a confirmação da liminar. Documentos que instruem a inicial sob o Num. 7418327 – Pág. 1 a 48 e Num. 7418330 – Pág. 1 a 8. Petição do Autor sob o Num. 7438171 – Pág. 1 a 2, juntando cópias dos documentos pessoais do seu representante legal, Sr. José Cláudio Teixeira Lopes de Num. 7438274 – Pág. 1. Decisão da 3 ª Vara Cível esclarecendo que o Ministério Público não possui personalidade jurídica própria e declarando a incompetência daquele juízo, Num. 7472872 – Pág. 1 a 2. Em petição do Autor de ID Num. 7578457 – Pág. 1 a 2, emendando a inicial e alterando o pólo passivo da demanda para ESTADO DO MARANHÃO,. Petição do Autor sob o Num. 8453776 – Pág. 1, juntando notificação da Blitz Urbana, expedida pela SEMURH – Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação) Num.8454047 – Pág. 1. Decisão de ID Num. 14480875 - Pág. 3, designando-se audiência de Justificação prévia, termo de audiência de ID Num. 16206995 - Pág. 1 a 2, oportunidade em que foi deferido o pedido de aditamento da inicial. Aditamento da inicial com pedido de concessão da Tutela Antecipada do Interdito Proibitório, com o intuito de preservar a posse e que sejam julgados procedentes os pedidos formulados na presente querela, confirmando-se, por definitivo, a medida liminar antes conferida, e, com isso, mantendo na posse o Requerente, condenando a parte Requerida a não fazer novas turbações, sob pena de pagamento de multa, por cada uma, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Decisão de ID Num. 18504033 - Pág. 1 a 3, concedendo a liminar para que o requerido se abstenha de praticar qualquer ato de turbação ou esbulho sobre a posse do autor, relativo ao "Flerte Lanches" situado na Trav. Colares Moreira, n° 150, no Bairro do São Francisco, em São Luís. Contestação apresentada pelo ESTADO DO MARANHÃO, requerendo declaração de nulidade ou revogação da liminar concedida, com a intimação do Estado do Maranhão para a audiência prévia, e reabertura de prazo para oferecimento de contestação, na forma do art. 562, parágrafo único do CPC. O Município de São Luis apresentou contestação sem arguição de preliminares (ID Num. 19696475 - Pág. 1 a 16). Réplica apresentada pela parte autora (ID Num. 25109339 - Pág. 1 a 3). Decisão de ID Num. 27380817 - Pág. 1 a 4, da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do estado do Maranhão que deferiu a liminar suspendendo a decisão agravada e concedeu efeito suspensivo ao recurso. Despacho determinando a intimação das partes para apresentarem produção de provas ou requererem o julgamento antecipado da lide (ID 31032601). O Estado do Maranhão requereu o julgamento antecipado da lide (ID 31293156). Decisão renovando a intimação das partes para apresentação de provas ou julgamento antecipado da lide (ID 35549639). Parecer do Ministério Público deixando de intervir no feito (ID 36372088). Em petição de ID Num 36893061, o Estado do Maranhão reiterou o requerimento de julgamento antecipado do mérito. O Município de São Luís requereu a inspeção judicial, arguiu a incompetência do juízo e pugnou pela intimação das Promotorias de Defesa de Meio Ambiente para intervir no feito (ID 36979699). Parecer da 31ª Promotoria de Justiça Especializada da Defesa do Patrimônio Público declinando da atribuição em favor de uma das Promotorias de Defesa de Meio Ambiente (ID 37227178). Certidão da SEJUD atestando que a parte autora, apesar de intimada, não havia apresentado provas a serem produzidas (ID 37455585). Instado a se manifestar, o Promotor das Promotorias de Defesa do Meio Ambiente (ID Num. 44880747 - Pág. 1 a 15), pugnou pela nulidade da decisão liminar proferida nesse juízo, a declinação de competência para a Vara de Interesses Difusos e Coletivos e, após remessa, a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil, em razão da inadequação via eleita/ ausência de interesse de agir e a consequente aplicação do poder de polícia por parte do Município de São Luís/MA. Vieram conclusos. Relatei. Fundamento e decido. Inicialmente destaco que, por razões de interesse público⊃1;, a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição (CPC, art. 113). Desse modo, o processo foi equivocadamente distribuído a este Juízo, haja vista que o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão estabelece, em seu artigo 9º, inciso XXXIX, a seguinte competência: "Vara de Interesses Difusos e Coletivos: Interesses Difusos e Coletivos. Fundações e Meio Ambiente. Improbidade administrativa ambiental e urbanística". Ainda com relação à competência da Vara de Interesses Difusos, o parágrafo 4º, do referido artigo 9º, assim dispõe: "As ações que envolvam interesses difusos e coletivos, meio ambiente, improbidade administrativa ambiental e urbanística e que tenham como parte a Fazenda Pública Estadual ou Municipal são de competência da Vara de Interesses Difusos e Coletivos". Verifica-se, portanto, nos presentes autos, partindo-se do ponto de vista da pretensão jurídica deduzida na inicial, a existência de fundamentos jurídicos ensejadores do deslocamento da competência do feito para a Vara de Interesses Difusos e Coletivos. A ação em tela ventila pretensão relacionada a interesses coletivos. Conforme leciona NERY JÚNIOR, “na verdade, o que determina a classificação de um direito como difuso, coletivo, individual puro ou individual homogêneo é o tipo de tutela que se pretende quando se propõe a competente ação judicial, ou seja, o tipo de pretensão de direito material que se deduz em juízo”1. Nesse contexto, conclui-se que a fixação da competência dependerá do tipo de tutela judicial requerida e do interesse preponderante posto à baila: caso seja manifesta a existência de direito difuso ou direito coletivo no conflito, a competência será da Vara de Interesses Difusos e Coletivos. A corroborar a tese aqui exposta, trago aos autos o entendimento firmado pelo STF: Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL COLETIVA. DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS (DIFUSOS E COLETIVOS) E DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. DISTINÇÕES. LEGITIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARTS. 127 E 129, III, DA CF. LESÃO A DIREITOS INDIVIDUAIS DE DIMENSÃO AMPLIADA. COMPROMETIMENTO DE INTERESSES SOCIAIS QUALIFICADOS. SEGURO DPVAT. AFIRMAÇÃO DA LEGITIMIDADE ATIVA. 1. Os direitos difusos e coletivos são transindividuais, indivisíveis e sem titular determinado, sendo, por isso mesmo, tutelados em juízo invariavelmente em regime de substituição processual, por iniciativa dos órgãos e entidades indicados pelo sistema normativo, entre os quais o Ministério Público, que tem, nessa legitimação ativa, uma de suas relevantes funções institucionais (CF art. 129, III). 2. Já os direitos individuais homogêneos pertencem à categoria dos direitos subjetivos, são divisíveis, tem titular determinado ou determinável e em geral são de natureza disponível. Sua tutela jurisdicional pode se dar (a) por iniciativa do próprio titular, em regime processual comum, ou (b) pelo procedimento especial da ação civil coletiva, em regime de substituição processual, por iniciativa de qualquer dos órgãos ou entidades para tanto legitimados pelo sistema normativo. 3. Segundo o procedimento estabelecido nos artigos 91 a 100 da Lei 8.078/90, aplicável subsidiariamente aos direitos individuais homogêneos de um modo geral, a tutela coletiva desses direitos se dá em duas distintas fases: uma, a da ação coletiva propriamente dita, destinada a obter sentença genérica a respeito dos elementos que compõem o núcleo de homogeneidade dos direitos tutelados (an debeatur, quid debeatur e quis debeat); e outra, caso procedente o pedido na primeira fase, a da ação de cumprimento da sentença genérica, destinada (a) a complementar a atividade cognitiva mediante juízo específico sobre as situações individuais de cada um dos lesados (= a margem de heterogeneidade dos direitos homogêneos, que compreende o cui debeatur e o quantum debeatur), bem como (b) a efetivar os correspondentes atos executórios. 4. O art. 127 da Constituição Federal atribui ao Ministério Público, entre outras, a incumbência de defender “interesses sociais”. Não se pode estabelecer sinonímia entre interesses sociais e interesses de entidades públicas, já que em relação a estes há vedação expressa de patrocínio pelos agentes ministeriais (CF, art. 129, IX). Também não se pode estabelecer sinonímia entre interesse social e interesse coletivo de particulares, ainda que decorrentes de lesão coletiva de direitos homogêneos. Direitos individuais disponíveis, ainda que homogêneos, estão, em princípio, excluídos do âmbito da tutela pelo Ministério Público (CF, art. 127). 5. No entanto, há certos interesses individuais que, quando visualizados em seu conjunto, em forma coletiva e impessoal, têm a força de transcender a esfera de interesses puramente particulares, passando a representar, mais que a soma de interesses dos respectivos titulares, verdadeiros interesses da comunidade. Nessa perspectiva, a lesão desses interesses individuais acaba não apenas atingindo a esfera jurídica dos titulares do direito individualmente considerados, mas também comprometendo bens, institutos ou valores jurídicos superiores, cuja preservação é cara a uma comunidade maior de pessoas. Em casos tais, a tutela jurisdicional desses direitos se reveste de interesse social qualificado, o que legitima a propositura da ação pelo Ministério Público com base no art. 127 da Constituição Federal. Mesmo nessa hipótese, todavia, a legitimação ativa do Ministério Público se limita à ação civil coletiva destinada a obter sentença genérica sobre o núcleo de homogeneidade dos direitos individuais homogêneos. 6. Cumpre ao Ministério Público, no exercício de suas funções institucionais, identificar situações em que a ofensa a direitos individuais homogêneos compromete também interesses sociais qualificados, sem prejuízo do posterior controle jurisdicional a respeito. Cabe ao Judiciário, com efeito, a palavra final sobre a adequada legitimação para a causa, sendo que, por se tratar de matéria de ordem pública, dela pode o juiz conhecer até mesmo de ofício (CPC, art. 267, VI e § 3.º, e art. 301, VIII e § 4.º). 7. Considerada a natureza e a finalidade do seguro obrigatório DPVAT – Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (Lei 6.194/74, alterada pela Lei 8.441/92, Lei 11.482/07 e Lei 11.945/09)-, há interesse social qualificado na tutela coletiva dos direitos individuais homogêneos dos seus titulares, alegadamente lesados de forma semelhante pela Seguradora no pagamento das correspondentes indenizações. A hipótese guarda semelhança com outros direitos individuais homogêneos em relação aos quais - e não obstante sua natureza de direitos divisíveis, disponíveis e com titular determinado ou determinável -, o Supremo Tribunal Federal considerou que sua tutela se revestia de interesse social qualificado, autorizando, por isso mesmo, a iniciativa do Ministério Público de, com base no art. 127 da Constituição, defendê-los em juízo mediante ação coletiva (RE 163.231/SP, AI 637.853 AgR/SP, AI 606.235 AgR/DF, RE 475.010 AgR/RS, RE 328.910 AgR/SP e RE 514.023 AgR/RJ). 8. Recurso extraordinário a que se dá provimento. (STF - RE: 631111 GO, Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 07/08/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014). Ainda nesse sentido urge mencionar o entendimento dos Renomados Doutrinadores Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpção Neves: "Os interesses ou direitos difusos são transindividuais, de natureza indivisível. De que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstancias de fato. Como se pode notar do conceito legal de direito difuso, essa espécie de direito é composta por quatro elementos cumulativos. Afirmar que o direito é transindividual é determinar a espécie de direito pelo seu aspecto subjetivo, qual seja, o seu titular. O direito transindividual, também chamado de metaindividual ou supraindividual, é aquele que não tem como titular um individuo. Nas corretas lições de Teori Albino Zavascki," é direito que não pertence à administração pública e nem a indivíduos particularmente determinados. Pertence, sim, a um grupo de pessoas, a uma classe, a uma categoria, ou à própria sociedade, considerada em seu sentido amplo ". Nota-se que o conceito de direito transindividual ou metaindividual é residual, aplicando-se a todo direito material que não seja de titularidade de um indivíduo, seja ele pessoa humana ou jurídica, de direito privado ou público. No caso específico do direito coletivo, os titulares são um grupo, classe ou categoria determinável de pessoas, que são reunidas entre si pela mesma relação jurídica básica. Assim sendo, eles têm natureza indivisível, ou seja, são compartilhados em igual medida por todos os integrantes do grupo. Dessa forma, havendo uma violação a direito coletivo, todos os integrantes do grupo, classe ou categoria suportarão por igual tal violação, o mesmo ocorrendo com a tutela jurisdicional, que, uma vez obtida, aproveitará a todos. Nesse sentido a melhor doutrina 2: "1º.) os interesses e direitos difusos são aqueles que dizem respeito aos bens indivisíveis; 2º.) os bens indivisíveis, a seu turno, são aqueles em que não é viável uma forma diferenciada de gozo ou utilização; 3º.) nisto está implicado que o tipo de interesse dos membros de uma dada coletividade são, quantitativa e qualitativamente, iguais; 4º.) ademais, por isso mesmo, esse bens são suscetíveis de apropriação exclusiva; 5º.) daí é que não se pode cogitar de atribuir-se a alguém, mais do que a outro (s) uma titularidade própria ou mais envergada, do que as dos demais inseridos no mesmo contexto." (...) "Exatamente como ocorre no direito difuso, o direito coletivo é transindividual (metaindividual e supraindividual) porque seu titular não é um indivíduo. Por terem a natureza transindividual como característica comum, o direito difuso e o direito coletivo são considerados direitos essencialmente coletivos. Há, entretanto, uma diferença. Enquanto no direito difuso o titular do direito é a coletividade, no direito coletivo é uma comunidade, determinada por um grupo, classe ou categoria de pessoas."[1] Como bem colocado pelo representante no Ministério Público Estadual em seu parecer, "A matéria tratada na presente ação ordinária envolve a interpretação e aplicação de normas do Plano Diretor de São Luís e da Lei de Zoneamento, uso e ocupação do solo, assim como o exercício da fiscalização urbanística sobre atividades instaladas ilegalmente sobre área de uso comum do povo descrita no registro de loteamento e sujeita aos regramentos dos arts.4º, Art.17 e Art.22 da Lei nº6.766/1979". Assim sendo, considerando que as ações que versem sobre direitos coletivos são de competência da Vara de Interesses Difusos e Coletivos é patente a incompetência absoluta desta vara fazendária para processar a vertente demanda. Ante o exposto, em conformidade com o parecer ministerial, chamo o feito à ordem e revogo a DECISÃO de ID Num. 18504033 - Pág. 1 a 3, e DECLARO A INCOMPETÊNCIA absoluta deste Juízo para o processamento e julgamento da presente ação, com fundamento nos artigos 62 e 64, §1º do Código de Processo Civil, e determino a remessa imediata dos autos à Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís para o processamento e julgamento da presente ação. Cumpra-se. Proceda-se a baixa na Distribuição com as cautelas de praxe. São Luis/MA, Quarta-feira, 24 de Novembro de 2021. Juiz Itaércio Paulino da Silva Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública.

11/01/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(181)