Cumprimento de sentença 0800425-58.2021.8.10.0113 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800425-58.2021.8.10.0113 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

13/03/2026, 11:41

Definitivo

22/01/2026, 14:02

Trânsito em julgado

15/12/2025, 12:16

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2025, 08:27

Decurso de Prazo

20/09/2025, 01:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2025, 08:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ROMULO FROTA DE ARAUJO - MA12574-A EXECUTADO(A/S): MUNICIPIO DE RAPOSA Advogado do(a) EXECUTADO: PEDRO DURANS BRAID RIBEIRO - MA10255 SENTENÇA Intimação - PROCESSO. n.º 0800425-58.2021.8.10.0113 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ASSUNTO: [Classificação e/ou Preterição] EXEQUENTE(S): ROMULO FROTA DE ARAUJO - MA12574-A Advogado do(a) Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA proposta por ROMULO FROTA DE ARAUJO contra MUNICIPIO DE RAPOSA, objetivando o pagamento da quantia de R$ 1.680,00 (mil, seiscentos e oitenta reais), relativa à condenação imposta na sentença de mérito, referente aos honorários sucumbenciais (10% sobre o valor da causa), valor este sem atualização monetária. Intimado, nos termos do despacho de Num. 115917476 - Págs. 1/2, o executado deixou transcorrer o prazo legal e não apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (Num. 129555880 - Pág. 1). Decisão homologatória da quantia do débito exequendo nos termos apresentados pelo exequente ao ID n.º 99801244, valor este que, atualizado até 20/01/2025, perfaz a importância de R$ 2.534,48 (dois mil, quinhentos e trinta e quatro reais e quarenta e oito centavos), conforme consta no ID n.º 138857802, acompanhado de planilha de cálculos de ID n.º 138859537. RPV no ID n.º 143857474. Decurso do prazo, sem comprovação do pagamento do RPV. Pleito do exequente, requerendo o sequesto do numerário (ID n.º 152788133). Requisição de bloqueio, via SISBAJUD (ID n.º 156985208). Efetivado o sequestro, no ID n.º 156985208. É o relatório. DECIDO. Analisando-se os autos, verifica-se que o débito referente aos honorários advocatícios sucumbenciais fora satisfeito. Estabelece o art. 924, II do NCPC, que se extingue a execução quando o devedor satisfaz a obrigação. Dessa forma, estando satisfeita a obrigação de pagar os honorários advocatícios sucumbenciais, a extinção é a medida que se impõe. Por outro giro reza o art. 925 do NCPC que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. EX POSITIS, considerando o que mais dos autos consta, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro nos art. 924, II e art. 925, ambos do CPC/2015. Sem custas por ser a Fazenda Pública Municipal isenta. Sem honorários advocatícios, visto que não houve impugnação ao cumprimento de sentença. Expeça-se o competente alvará judicial, em favor do causídico ROMULO FROTA DE ARAUJO - MA12574-A, para levantamento dos honorários advocatícios sucumbenciais no importe de R$ 2.534,48, via SISCONDJ. Publique-se. Registrada no próprio sistema. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se, com baixa na distribuição. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza de Direito

Documento (Informações)

27/08/2025, 15:59

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/08/2025, 12:41

Conclusão (para julgamento)

22/08/2025, 12:32

Documento (Informações)

22/08/2025, 12:31

Documento (Informações)

12/08/2025, 09:36

Petição (Petição (outras))

27/06/2025, 14:48

Decurso de Prazo

29/04/2025, 00:10

Documento (Outros documentos)

23/04/2025, 14:26

Documentos

Intimação

•28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ROMULO FROTA DE ARAUJO - MA12574-A EXECUTADO(A/S): MUNICIPIO DE RAPOSA Advogado do(a) EXECUTADO: PEDRO DURANS BRAID RIBEIRO - MA10255 SENTENÇA Intimação - PROCESSO. n.º 0800425-58.2021.8.10.0113 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ASSUNTO: [Classificação e/ou Preterição] EXEQUENTE(S): ROMULO FROTA DE ARAUJO - MA12574-A Advogado do(a) Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA proposta por ROMULO FROTA DE ARAUJO contra MUNICIPIO DE RAPOSA, objetivando o pagamento da quantia de R$ 1.680,00 (mil, seiscentos e oitenta reais), relativa à condenação imposta na sentença de mérito, referente aos honorários sucumbenciais (10% sobre o valor da causa), valor este sem atualização monetária. Intimado, nos termos do despacho de Num. 115917476 - Págs. 1/2, o executado deixou transcorrer o prazo legal e não apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (Num. 129555880 - Pág. 1). Decisão homologatória da quantia do débito exequendo nos termos apresentados pelo exequente ao ID n.º 99801244, valor este que, atualizado até 20/01/2025, perfaz a importância de R$ 2.534,48 (dois mil, quinhentos e trinta e quatro reais e quarenta e oito centavos), conforme consta no ID n.º 138857802, acompanhado de planilha de cálculos de ID n.º 138859537. RPV no ID n.º 143857474. Decurso do prazo, sem comprovação do pagamento do RPV. Pleito do exequente, requerendo o sequesto do numerário (ID n.º 152788133). Requisição de bloqueio, via SISBAJUD (ID n.º 156985208). Efetivado o sequestro, no ID n.º 156985208. É o relatório. DECIDO. Analisando-se os autos, verifica-se que o débito referente aos honorários advocatícios sucumbenciais fora satisfeito. Estabelece o art. 924, II do NCPC, que se extingue a execução quando o devedor satisfaz a obrigação. Dessa forma, estando satisfeita a obrigação de pagar os honorários advocatícios sucumbenciais, a extinção é a medida que se impõe. Por outro giro reza o art. 925 do NCPC que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. EX POSITIS, considerando o que mais dos autos consta, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro nos art. 924, II e art. 925, ambos do CPC/2015. Sem custas por ser a Fazenda Pública Municipal isenta. Sem honorários advocatícios, visto que não houve impugnação ao cumprimento de sentença. Expeça-se o competente alvará judicial, em favor do causídico ROMULO FROTA DE ARAUJO - MA12574-A, para levantamento dos honorários advocatícios sucumbenciais no importe de R$ 2.534,48, via SISCONDJ. Publique-se. Registrada no próprio sistema. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se, com baixa na distribuição. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza de Direito

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DR. RÔMULO FROTA DE ARAÚJO - OAB/MA 12.574-A EXECUTADO: MUNICÍPIO DE RAPOSA ADVOGADO: DR. PEDRO DURANS BRAID RIBEIRO - OAB/MA 10.255 DECISÃO Decisão (expediente) - PROCESSO N.º 0800425-58.2021.8.10.0113 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Classificação e/ou Preterição] Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto pelo advogado RÔMULO FROTA DE ARAUJO - OAB/MA 12.574-A, contra o MUNICÍPIO DE RAPOSA, requerendo, em síntese, o pagamento da importância de R$ 1.680,00 (mil, seiscentos e oitenta reais), relativa à condenação imposta na sentença de mérito, referente aos honorários sucumbenciais (10% sobre o valor da causa), valor este sem atualização monetária. Intimado, nos termos do despacho de Num. 115917476 - Págs. 1/2, o exequente deixou transcorrer o prazo legal e não apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (Num. 129555880 - Pág. 1). É o relatório. DECIDO. Ab initio, dispenso os honorários da fase de cumprimento de sentença, eis que a fazenda pública municipal não apresentou nenhuma impugnação aos cálculos da exequente, ex vi do art. 85, § 7º, do CPC/2015. Superado este ponto, no caso sub judice, considerando que a parte executada não impugnou a execução, homologo o valor do débito exequendo nos termos apresentados pelo exequente ao ID n.º 99801244, valor este que, atualizado até 20/01/2025, perfaz a importância de R$ 2.534,48 (dois mil, quinhentos e trinta e quatro reais e quarenta e oito centavos), cujo cálculo da Contadoria Judicial segue em anexo a presente decisão, correspondente aos honorários sucumbenciais. Intimem-se as partes, para conhecimento da presente decisum. Em seguida, verificando que se trata de RPV ou não, deverá ser observado o disposto no art. 535, § 3º, do NCPC. A presente servirá de mandado/ofício para todos os fins legais. Raposa/MA, data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: NATALIA RODRIGUES SILVA Advogado: DR. ROMULO FROTA DE ARAUJO (OAB 12574-MA) Executada(o): MUNICIPIO DE RAPOSA DESPACHO 1. Nos termos do art. 535 do CPC/2015, executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. 6. Cumpra-se. 7. Este despacho servirá de mandado para os fins legais. Raposa/MA, data do sistema RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza de Direito Despacho (expediente) - Proc. n.º 0800425-58.2021.8.10.0113 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Classificação e/ou Preterição] intime-se a parte executada, na pessoa de seu representante judicial (art. 75 do CPC), por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnar a execução. 2. A multa de 10% prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública. 3. Apresentada a impugnação, intime-se a parte exequente, através de seu causídico, para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias e voltem para análise. 4. Após, com ou sem impugnação, voltem-me conclusos para decisão, seja para apreciar eventual excesso de execução ou para homologação dos cálculos apresentados. 5. Não apresentada impugnação ou, sendo esta parcial, com relação a parte não questionada, verificando que se trata de RPV ou não, deverá ser observado o disposto no art. 535, § 3º, do NCPC, transcrito, in verbis: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: omissis; § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da

19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: NATALIA RODRIGUES SILVA Advogado: DR. ROMULO FROTA DE ARAUJO - OAB/MA 12574-A REQUERIDO: MUNICIPIO DE RAPOSA Advogado: DR. PEDRO DURANS BRAID RIBEIRO - OAB/MA 10255 DECISÃO Os autos vieram conclusos para apreciação da manifestação da parte autora, de ID 94622848. Em análise detida dos autos, verifico que, de fato, houve erro material na sentença de ID 90228460, explico. Na referida decisão, fora considerado o pedido da exordial de obrigação de fazer e ato declaratório, de modo que o valor da causa foi fixado com base apenas em mera estimativa, verificada a inexistência de repercussão patrimonial imediata, ao que, com fundamento no art. 292, §3º, do CPC/2015, houve correção de ofício do valor da causa, para fixá-lo no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Nada obstante, em causas do mesmo jaez, este Juízo tem observado critério diverso, tendo em vista que a parte autora ajuíza a presente demanda com o fito de ser nomeada em cargo público, sem pedido de indenização. Contudo, atribuiu à causa o valor de R$100.000,00 (cem mil reais). O art. 292, §2º, do CPC/2015 determina que o valor da causa será, na ação de prestações vincendas, a quantia correspondente à soma de 12 (doze) meses. Assim, considerando que o valor da remuneração mensal do cargo de agente comunitário de saúde é de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), conforme edital do concurso público, o valor atribuído à causa deve ser fixado em R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais), correspondente à soma de 12 (doze) meses do salário correspondente ao cargo almejado. Decisão (expediente) - PROCESSO. n.º 0800425-58.2021.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Classificação e/ou Preterição] Diante do exposto, na sentença de ID 90228460, onde se ler: “Por conseguinte, com fundamento no art. 292, §3º, do CPC/2015, corrijo de ofício o valor da causa, para fixá-lo no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme inteligência do art. 291, do CPC/2015.”. Deve-se ler: “Por conseguinte, com fundamento no art. 292, §2º, do CPC/2015, corrijo de ofício o valor da causa, para fixá-lo no importe de R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais).”. Mantenho os demais termos da decisão e, a presente passa a ser parte integrante do decisum de ID 90228460. Intimem-se. A presente decisão serve de mandado/ofício para os devidos fins. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza de Direito

24/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: NATALIA RODRIGUES SILVA Advogado: DR. ROMULO FROTA DE ARAUJO - OAB/MA 12574-A REQUERIDO: MUNICIPIO DE RAPOSA Advogado: DR. PEDRO DURANS BRAID RIBEIRO - OAB/MA 10255 S E N T E N Ç A Sentença (expediente) - PROCESSO. n.º 0800425-58.2021.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Classificação e/ou Preterição] Vistos, etc... MUNICIPIO DE RAPOSA opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES contra a sentença de mérito de ID 78521395, alegando, em síntese, que o referido decisum mostrou-se omisso quanto à análise das preliminares suscitadas em contestação, bem como sobre a possível ausência de criação de vagas, posto que não teria havido promulgação de lei de iniciativa do Poder Executivo, no exercício de 2020, para ensejar o processo seletivo n. 001/2020. Regularmente intimada, a requerente/embargada deixou de se manifestar sobre os embargos, conforme certidão de ID 85316626. É o relatório. DECIDO. Consoante dicção emanada do art. 1022 do CPC/2015, os embargos de declaração visam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. Procedendo-se à análise dos embargos de declaração opostos, observa-se que não há, relativamente à pretensa omissão de análise sobre a questão concernente à criação de vagas ou existência de possibilidade legal, nenhuma obscuridade, contradição ou omissão. Ao contrário, a sentença foi bastante clara, pontuando os substratos fáticos e jurídicos suficientes para se fundamentar. Frise-se que o feito foi julgado, considerando os fatos que se tornaram incontroversos. A questão fática relatada pelas partes e que não encontraram substrato probatório, para tanto, não podem ser admitidas como verdades, razão pela qual a resolução do mérito levou em consideração o conjunto probatório produzido pelos litigantes, bem como a distribuição do ônus probatório. Com efeito, da análise dos embargos declaratórios apresentados pela parte ré, neste particular, observo que o mesmo denota mero inconformismo, pretendendo tão-somente rediscutir a decisão atacada, muito embora os aclaratórios não se prestem para tal fim. Portanto, a sentença guerreada não precisa ser aclarada neste ponto, pois inexistente qualquer omissão, contradição ou obscuridade, não cabendo o presente recurso para rediscutir a matéria já devidamente analisada e desprovida dos vícios alegados, motivo pelo qual os presentes embargos merecem ser rejeitados. Nesse sentido: STJ-319638) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE, IN CASU. PRECEDENTES. 1. A teor do disposto no Direito Processual pátrio, subsiste a possibilidade de oposição dos embargos de declaração para apontar omissão, contradição ou obscuridade na sentença ou acórdão, não se prestando o integrativo, portanto, para rediscutir a matéria já apreciada e não eivada dos vícios acima assinalados. 2. Os embargos de declaração não se revelam meio adequado para o reexame de matéria decidida pelo órgão julgador, mormente quando o objetivo é reformar o julgado em vista da não concordância com os fundamentos presentes na decisão recorrida. 3. Embargos de declaração rejeitados. (AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 63242/SC (2011/0242223-3), 5ª Turma do STJ, Rel. Adilson Vieira Macabu. j. 17.11.2011, unânime, DJe 16.12.2011). TRF3-168468) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. O acórdão embargado adotou posicionamento claramente explicitado e fundamentado acerca das questões suscitadas, não havendo como embasar o acolhimento dos embargos. Pretensão de rediscutir a matéria, imprimindo caráter infringente aos embargos, desviando-os da destinação jurídico-processual própria. Impossibilidade. Embargos de declaração não são meio hábil ao reexame da causa, com rediscussão de fundamentos jurídicos e finalidade de modificar a conclusão do julgado. Precedentes do STJ. Embargos de declaração aos quais se nega provimento. (Agravo Legal em Apelação/Reexame Necessário nº 0014369-80.2009.4.03.6105/SP, 8ª Turma do TRF da 3ª Região, Rel. Therezinha Cazerta. j. 06.02.2012, unânime, DE 16.02.2012). JECCPA-000020) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA, NA PEÇA DOS ACLARATÓRIOS, DE QUALQUER ALEGAÇÃO ACERCA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. Objetivo exclusivo de rediscussão da matéria já fundamentadamente decidida. Impossibilidade em sede de embargos declaratórios. Intuito meramente procrastinatório do mesmo. Aplicação de multa, nos termos do art. 538 do CPC. Embargos de Declaração não conhecidos. (Embargos de Declaração nº 2007901249-0 (7.338/08), 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais/PA, Rel. Helena Percila de Azevedo Dornelles. j. 28.03.2008, unânime). De outro turno, quanto à pretensa omissão de análise das preliminares arguidas em contestação, a parte embargante possui razão, ao que passo a sanar tal ausência. A impugnação ao valor da causa intentada pelo ente municipal deve ser acolhida, em parte. Com efeito, em análise atenta do pedido exordial, vê-se que a autora se limita a requerer a reintegração no cargo, mediante a declaração de nulidade do ato administrativo perseguido, sem pleito indenizatório. Nesse sentido, considerando, ainda, a ausência de pedido expresso de pagamento de salários vencidos e vincendos, cingindo-se tão-somente à obrigação de fazer e ato declaratório, o valor da causa deve ser fixado com base apenas em mera estimativa, verificada a inexistência de repercussão patrimonial imediata. Por conseguinte, com fundamento no art. 292, §3º, do CPC/2015, corrijo de ofício o valor da causa, para fixá-lo no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme inteligência do art. 291, do CPC/2015. No que se refere à impugnação ao benefício da assistência judiciária gratuita arguida pela parte ré, a mesma não pode prosperar. Sabe-se que a simples declaração de hipossuficiência financeira pela parte gera presunção relativa de veracidade da sua escassez de recursos para pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC/2015. In casu, o(a) autor(a) informa, na exordial, que não tem condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu próprio sustento, circunstância essa que, sem prova contrária, legitima a concessão da referida benesse. Constata-se, ademais, que o réu impugna o deferimento da assistência gratuita, mas não carreia aos autos nenhum documento que possa afastar a presunção de veracidade da declaração dada pelo(a) demandante, como exige o art. 99, § 2º, do Codex. Registre-se, inclusive, que como, atualmente, o autor é servidor municipal, o próprio demandado poderia carrear aos autos cópia do contracheque do funcionário, a fim de comprovar que o mesmo aufere renda suficiente para o custeio das custas e dos honorários advocatícios, mas assim não procedeu. Desse modo, como o impugnante não trouxe aos autos elementos de prova que pudessem afastar a presunção de veracidade da hipossuficiência do(a) requerente, indefiro a impugnação da assistência judiciária gratuita. Para ilustrar: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÕES. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVA. SENTENÇA MANTIDA. Para a concessão do benefício, por dizer com o direito de acesso ao Judiciário, basta, em tese, a mera afirmação da parte no sentido de sua necessidade. Nos termos do artigo 100 do Novo Código de Processo Civil, incumbe ao impugnante fazer prova suficiente da inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão, ônus do qual não se desincumbiu. Sentença mantida. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (sem grifos no original) (TJ-RS - AC: 70073978819 RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Data de Julgamento: 31/08/2017, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 12/09/2017) EX POSITIS, com base na fundamentação supra, CONHEÇO DOS EMBARGOS OPOSTOS, E NO MÉRITO, ACOLHO-OS EM PARTE, em razão da omissão apontada pelo embargante. Assim, passa a fazer parte da fundamentação do decisório guerreiro a análise das preliminares algures arguidas, tão-somente para correção do valor da causa e indeferimento da impugnação da assistência judiciária gratuita, como ora disposto. Mantenho os demais termos da sentença atacada de ID 78521395. P. R. Intimem-se. Transitada em julgado, cumpra-se, em sua totalidade, a sentença de ID 78521395. A presente decisão serve de mandado para todos os fins legais. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

26/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: NATALIA RODRIGUES SILVA ADVOGADO: DR. RÔMULO FROTA DE ARAÚJO - OAB/MA 12.574-A REQUERIDO: MUNICÍPIO DE RAPOSA ADVOGADO: DR. PEDRO DURANS BRAID RIBEIRO - OAB/MA 10.255 SENTENÇA Sentença (expediente) - PROCESSO N.º 0800425-58.2021.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Classificação e/ou Preterição] Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO CÍVEL PELO RITO COMUM COM PEDIDO DE LIMINAR proposta por NATÁLIA RODRIGUES SILVA contra o MUNICÍPIO DE RAPOSA, qualificados nos autos em epígrafe. Em sua inicial, a parte autora alega que fora aprovada em 1º lugar para a ZONA URBANA: UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE ARCÂNGELA DA SILVA, do total de 04 vagas. Segue aduzindo que o Município de Raposa, injustificada e arbitrariamente, mesmo depois que homologou o resultado do seletivo público para agente comunitário de saúde (30/12/2020), não proveu a nomeação dos aprovados e não preencheu as vagas declaradas de necessidade de novos profissionais de saúde previstas no edital do seletivo (previstas 11 vagas para ACS em edital) e pela necessidade de 17 em documento de gestão da Administração (e-gestor) doc.06, o qual foi registrada a solicitação de Raposa por mais 17 ACS em 13/03/21, evidenciando a necessidade de preenchimento das vagas ociosas já disponibilizadas em edital do seletivo público. Por fim, a autora alega que tem direito subjetivo à nomeação, sendo que, em sede de tutela de urgência, requer que seja determinado ao ente público que convoque e nomeie a requerente para o cargo de Agente Comunitária de Saúde. A inicial veio acompanhada dos documentos de Num. 50116471 - Pág. 1/7 a Num. 50118413 - Pág. 1. Despacho determinando a emenda da inicial (Num. 50147969 - Pág. 1). Emenda à exordial (Num. 50245230 - Pág. 1 a Num. 50246296 - Pág. 1/5). Instado a se manifestar, o Município de Raposa peticionou nos autos (Num. 51517305 - pág. 1/16), alegando, em síntese: i) ausência de fumus boni iuris - ausência de cargo vago – discricionariedade da administração pública - impacto ordem pública, jurídica e econômica e as finanças públicas da municipalidade e; ii) ausência do periculum in mora da decisão que gera grave lesão à ordem, à segurança e à economia públicas, pugnando, ao final, pelo indeferimento do pedido de tutela de urgência, ante a narrativa do caso concreto, e tendo em vista a patente ausência dos requisitos autorizadores da medida, nos termos do art. 300 do CPC/2015, oportunidade em que acostou os documentos de Num. 51518764 - Págs. 1/7 a Num. 51518772 - Págs. 1/60. A parte autora manifestou-se espontaneamente nos autos contrapondo “a argumentação de que não existe verba pública ou orçamento previsto para a contratação de novos Agente Comunitários de Saúde - ACS, como estes são vinculado ao SUS- Sitema Único de Saúde- seu custeio é feito por verba federal, não tem relação direta com o orçamento municipal. Assim sendo, as 17 vagas disponibilizadas no sistema E-gestor para ACS já possuem recursos federais previstos, aguardando apenas o cadastramento dos nomes dos servidores para que o recursos sejam destinado a Municipalidade”, oportunidade em que acostou os documentos Num. 51886800 - Págs. 1/20. Decisão de deferimento do pleito liminar (Num. 52178579 - Págs. 1/4). O Município de Raposa, em manifestação de Num. 53344169 - Págs. 1/2, informa o cumprimento da determinação judicial liminar e, em anexo, juntou o Diário Municipal - Edição nº 507/2021, com o Edital de Convocação n.º 02/2021 (Num. 53344173 - Págs. 1/2). Contestação ofertada nos autos no Num. 53345883 - Págs. 1/46, com anexo de documentos (Num. 53344858 - Pág. 1, Num. 53344861 - Pág. 1, Num. 53344863 - Pág. 1). Manifestação por parte da municipalidade requerida (Num. 54445018 - Págs. 1/2), com anexo do Edital de Nomeação - Portaria n.º 509/2021 (Num. 54445019 - Págs. 1/2). Ato ordinatório de intimação da parte autora para apresentar manifestação acerca da contestação ofertada pelo Município de Raposa (Num. 64076201 - Pág. 1). Certificado que apesar de devidamente intimada, por intermédio de seu causídico, a requerente deixou transcorrer o prazo e não se manifestou acerca da contestação apresentada pela ré (Num. 78051991 - Pág. 1). É o relatório. DECIDO. Ab initio, entendo que a presente demanda está madura para julgamento, já que a prova documental existente nos autos é suficiente para o deslinde da causa e convencimento desta magistrada, a qual é a destinatária das provas. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL-DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ESPAÇO DE USO COMERCIAL PELO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES. SENTENÇA DE PROCED~ENCIA. RECURSO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE E EM VIRTUDE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. INCABÍVEL. INTIMAÇÃO DEVE SER FEITA NA PESSOA DO PROCURADOR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO EM CASO DE JULGAMENTO ANTECIPADO. MAGISTRADO É O DESTINATÁRIO DA PROVA. 1. Por haver sido a intimação dos apelantes para a referida audiência feita aos seus procuradores, não implica a nulidade da sentença, até porque os procuradores da parte, ora apelante, tinham poderes para representá-las nessa audiência, visto que, expressamente, poderiam transigir. 2. O magistrado é o destinatário das provas, sendo ele que avalia, por faculdade processual a ele atribuída, reconhecida tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência, ambas em uníssono, a necessidade da produção de provas, ainda que requeridas por qualquer das partes, e até específicas, dispensando-as quando as julgar despiciendas, e isso ocorre quando o magistrado já está convencido do modo pelo qual deverá julgar a lide. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJ-PA - APL: 201130177070 PA, Relator: GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Data de Julgamento: 22/04/2013, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 24/04/2013) (sem grifos no original) Assim, passo ao julgamento do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC/2015, destacando que o caso em tela se enquadra no julgamento de processos em bloco para a aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos, o que legitima a mitigação da ordem cronológica de conclusão, com fulcro no art. 12, § 2º, II, do CPC/2015. Feitas tais considerações, passo à análise do mérito da demanda. NATALIA RODRIGUES SILVA, ajuizou a presente ação em face do MUNICÍPIO DE RAPOSA, requerendo, em síntese, sua convocação e nomeação para o cargo de Agente Comunitária de Saúde, alegando ter sido aprovada no concurso dentro do número de vagas, todavia, o Município de Raposa, injustificadamente e arbitrariamente, mesmo depois que homologou o resultado do seletivo público para agente comunitário de saúde (30/12/2020), não proveu a nomeação dos aprovados e não preencheu as vagas declaradas de necessidade de novos profissionais de saúde, previstas no edital do seletivo (previstas 11 vagas para ACS em edital) e pela necessidade de preenchimento de 17 vagas em documento de gestão da Administração (e-gestor), o qual foi registrado a solicitação de Raposa por mais 17 ACS em 13/03/21, evidenciando, assim, a necessidade de preenchimento das vagas ociosas já disponibilizadas em edital do seletivo público. No caso sub judice, houve o deferimento da medida liminar, uma vez que a parte demandante trouxe elementos que permitiram verificar, com razoável segurança, que foi aprovada dentro do número de vagas, tendo o certame sido devidamente homologado, conforme TERMO DE HOMOLOGAÇÃO do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2020 - SEMUS, para Contratação de Agentes Comunitários de Saúde (Num. 50117342 - Pág. 1). Somado a isso, restou demonstrada a necessidade de contratação imediata, pelo Município de Raposa, através da existência de 17 (dezessete) vagas ociosas no sistema (Num. 50117335 - Pág. 3), bem como pela Portaria sob o nº 44 de julho de 2021 expedida pelo Ministério da Saúde/Secretaria de Atenção Primária à Saúde (Num. 51886800 - Págs. 1/20), corroborado pela existência de profissionais contratados na folha de pagamento do Município, conforme documentos acostados pela autora (Num. 50118391 - Pág. 1 e Num. 50118391 - Pág. 1). Por outro lado, as alegações apresentadas pelo Município de Raposa, em sede de contestação (Num. 53345883 - Págs. 1/46), encontram-se despidas de comprovação, tendo em vista que houve homologação do certame e inexistem documentos nos autos demonstrando que o seletivo fora anulado. Destarte, pela análise do arcabouço probatório carreado aos autos, verifico que merece prosperar o pleito autoral, visto que consta documentação carreada aos autos demonstrando o direito subjetivo da demandante à imediata nomeação, haja vista a sua aprovação ter ocorrido dentro do número de vagas, bem como restado constatada a necessidade administrativa. Nesse sentido é o entendimento consolidado do STJ, in verbis: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS PELO EDITAL. ALEGAÇÃO DO ESTADO DE IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA AFASTADA PELA CORTE DE ORIGEM COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DE RONDÔNIA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É pacífica a jurisprudência dessa Corte ao firmar que candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital do concurso tem direito subjetivo à nomeação no cargo em que habilitado. 2. O Supremo Tribunal Federal fixou o mesmo entendimento, atribuindo-lhe repercussão geral, ressalvando que o Estado pode deixar de chamar os aprovados em hipóteses excepcionais devidamente motivadas (RE 598.099/MS, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 3.10.2011). 3. No caso dos autos, a Corte de Origem, soberana na análise fática da causa, assentou que não ficou demonstrado que o excessivo gasto com pessoal alegado pelo ente público impossibilitasse as nomeações, conclusão que não se prospera reverter na via estreita do Apelo Especial. 4. Agravo Regimental do ESTADO DE RONDÔNIA a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 690.625/RO, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 18/04/2017). “O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I – Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II – Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III – Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima.” [Tese definida no RE 837.311, rel. min. Luiz Fux, P, j. 9-12-2015, DJE 72 de 18-4-2016, Tema 784.] (Grifo nosso). Ex positis, considerando o que mais dos autos constam, JULGO PROCEDENTES os pedidos encartados na inicial, confirmando a decisão liminar de Num. 52178579 - Págs. 1/4, e, em consequência, extingo a presente demanda com resolução de mérito, ex vi do art. 487, I, do NCPC. Sem custas por incabíveis. Honorários advocatícios pela parte vencida, estes últimos fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se com baixa na distribuição. A presente servirá de mandado/ofício para todos os fins legais. Raposa/MA, data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

28/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ROMULO FROTA DE ARAUJO - MA12574-A REQUERIDO(A/S): MUNICIPIO DE RAPOSA Advogado/Autoridade do(a) REU: PEDRO DURANS BRAID RIBEIRO - MA10255 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE RAPOSA VARA ÚNICA PROCESSO. n.º 0800425-58.2021.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Classificação e/ou Preterição] REQUERENTE(S): NATALIA RODRIGUES SILVA Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de AÇÃO CÍVEL PELO RITO COMUM COM PEDIDO DE LIMINAR proposta por NATÁLIA RODRIGUES SILVA contra o MUNICÍPIO DE RAPOSA, pleiteando, em tutela de urgência, que seja determinado ao ente público que convoque e nomeie a requerente para o cargo de Agente Comunitária de Saúde. Em sua inicial, a parte autora alega que fora aprovada em 1º lugar para a ZONA URBANA: UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE ARCÂNGELA DA SILVA, do total de 04 vagas. Segue aduzindo que o Município de Raposa, injustificada e arbitrariamente, mesmo depois que homologou o resultado do seletivo público para agente comunitário de saúde (30/12/2020), não proveu a nomeação dos aprovados e não preencheu as vagas declaradas de necessidade de novos profissionais de saúde previstas no edital do seletivo (previstas 11 vagas para ACS em edital) e pela necessidade de 17 em documento de gestão da Administração (e-gestor) doc.06, o qual foi registrado a solicitação de Raposa por mais 17 ACS em 13/03/21, evidenciando a necessidade de preenchimento das vagas ociosas já disponibilizadas em edital do seletivo público. Por fim, a autora alega que tem direito subjetivo à nomeação. A inicial veio acompanhada dos documentos de Num. 50116471 - Pág. 1/7 a Num. 50118413 - Pág. 1. Despacho determinando a emenda da inicial (Num. 50147969 - Pág. 1). Emenda à exordial (Num. 50245230 - Pág. 1 a Num. 50246296 - Pág. 1/5). Instado a se manifestar, o Município de Raposa peticionou nos autos (Num. 51517305 - pág. 1/16), alegando, em síntese: i) ausência de fumus boni iuris - ausência de cargo vago – discricionariedade da administração pública - impacto ordem pública, jurídica e econômica e as finanças públicas da municipalidade e; ii) ausência do periculum in mora da decisão que gera grave lesão à ordem, à segurança e à economia públicas, pugnando, ao final, pelo indeferimento do pedido de tutela de urgência, ante a narrativa do caso concreto, e tendo em vista a patente ausência dos requisitos autorizadores da medida, nos termos do art. 300 do CPC/2015, oportunidade em que acostou os documentos de Num. 51518764 - Págs. 1/7 a Num. 51518772 - Págs. 1/60. A parte autora manifestou-se espontaneamente nos autos contrapondo “a argumentação de que não existe verba pública ou orçamento previsto para a contratação de novos Agente Comunitários de Saúde - ACS, como estes são vinculado ao SUS- Sitema Único de Saúde- seu custeio é feito por verba federal, não tem relação direta com o orçamento municipal. Assim sendo, as 17 vagas disponibilizadas no sistema E-gestor para ACS já possuem recursos federais previstos, aguardando apenas o cadastramento dos nomes dos servidores para que o recursos sejam destinado a Municipalidade”, oportunidade em que acostou os documentos Num. 51886800 - Págs. 1/20. É o breve relatório. DECIDO. Ab initio, defiro às partes autoras o pleiteado benefício da justiça gratuita, ex vi do art. 98 do CPC/2015. O art. 300, caput do CPC/2015 prevê que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito, ou fumus boni juris, possui dois aspectos: um material-jurídico e um processual-probatório. O primeiro consiste no fato de a narrativa possuir coerência e verossimilhança razoável, bem como teses jurídicas em certa consonância com o ordenamento, ainda que o julgador não tenha condições, no momento emergencial, de fazer um juízo definitivo. O segundo, por sua vez, consiste em o autor trazer provas concretas que permitam ao magistrado antever o fato narrado. Por óbvio, a prova não precisa ser cabal, mas suficiente a fazer emergir os fatos, ainda que translúcidos, ao julgador. Pois bem, analisando esses elementos na presente demanda, verifico que a petição atende ao aspecto material-jurídico do fumus boni juris. Ela trata do direito subjetivo à imediata nomeação em caso de candidato aprovado em concurso público quando restar constatada a necessidade administrativa, com o surgimento de novas vagas. Esse é o entendimento do STF, in verbis: "O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I – Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II – Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III – Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima." [Tese definida no RE 837.311, rel. min. Luiz Fux, P, j. 9-12-2015, DJE 72 de 18-4-2016, Tema 784.] (Grifo nosso). Quanto ao aspecto fático, considerando que a requerente foi aprovada dentro do número de vagas - conforme TERMO DE HOMOLOGAÇÃO do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2020 - SEMUS, para Contratação de Agentes Comunitários de Saúde (Num. 50117342 - Pág. 1) - verifico que restou demonstrada, com razoável segurança, a necessidade administrativa de contratação imediata, tendo em vista a comprovação da existência de 17 (dezessete) vagas ociosas no sistema, conforme se extrai do documento de Num. 50117335 - Pág. 3, bem como pela Portaria sob o nº 44 de julho de 2021 expedida pelo Ministério da Saúde/Secretaria de Atenção Primária à Saúde (Num. 51886800 - Págs. 1/20), acostada pela parte autora, a qual credenciou o Município de Raposa a fazer jus à transferência dos incentivos financeiros federais de custeio referentes a mais 17 (dezessete) Agentes Comunitários de Saúde, corroborado pela existência de profissionais contratados na folha de pagamento do Município, conforme documentos acostados pelas autoras (Num. 50118391 - Pág. 1 e Num. 50118391 - Pág. 1 ). Desse modo, presente o fumus boni juris. Quanto periculum in mora, tenho-o por evidente, pois a autora ficaria privada de verba alimentar, mesmo estando em condições jurídicas para exercer as funções. De qualquer modo, trata-se de decisão precária, que pode ser revertida, conforme os elementos probatórios que venham aos autos. Ante o exposto, presentes os requisitos, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA no sentido de determinar ao Município de Raposa/MA que proceda à convocação da requerente NATÁLIA RODRIGUES SILVA, e uma vez apresentados os documentos necessários, proceda à nomeação da mesma no cargo de Agente Comunitário de Saúde, para o qual fora aprovada, conforme TERMO DE HOMOLOGAÇÃO do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2020 - SEMUS (Num. 50117342 - Pág. 1), haja vista a demonstração de necessidade administrativa de contratação imediata. Fixo o prazo de 05 (cinco) dias para o cumprimento da obrigação de fazer supramencionada, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao patamar de 30 dias-multa, sem prejuízo de majoração em caso de recalcitrância no cumprimento da ordem judicial. Intimem-se as partes para ciência desta, na pessoa dos seus causídicos. Notifique-se o prefeito, pessoalmente, a fim de dar cumprimento fiel à presente decisão, no prazo acima assinalado, sob pena de se aplicar as medidas coercitivas e sub-rogatórias cabíveis, nos termos do art. 139, IV, do CPC, dentre elas imposição de multa pessoal ao gestor público, devendo o mesmo ser cientificado de que o embaraço no cumprimento da ordem judicial caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, IV, c/c o § § 1º e 2º, do CPC/2015, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, com aplicação ao responsável de multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Considerando que as circunstâncias da causa evidenciam ser improvável a obtenção de transação entre as partes litigantes, cite-se e intime-se o MUNICÍPIO DE RAPOSA, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, contestar a presente ação, sob pena de confissão e revelia. Apresentada contestação e sendo arguidas quaisquer das matérias elencadas no art. 337 do CPC/2015 ou sendo alegado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, cumpra-se o ato ordinatório para apresentação de réplica. Intimem-se. Notifique-se o MPE, para, querendo, intervir no presente feito. A presente decisão serve de mandado de citação/intimação/notificação e ofício para todos os fins legais. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza de Direito

09/09/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Informações)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Documento (Informações)

Documento (Informações)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(103)