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Irredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TJMA1° GrauArquivado
Data de Distribuição
08/09/2020
Valor da Causa
R$ 759.619,70
Órgão julgador
1ª Vara Cível de São José de Ribamar
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Partes do Processo