Procedimento Comum Cível 0814947-43.2018.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0814947-43.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

19/01/2023, 06:20

Decurso de Prazo

19/01/2023, 06:20

Decurso de Prazo

19/01/2023, 06:20

Decurso de Prazo

19/01/2023, 06:20

Definitivo

01/12/2022, 06:52

Trânsito em julgado

25/11/2022, 11:48

Publicação

16/11/2022, 10:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/11/2022, 10:07

Documento (Certidão)

08/11/2022, 10:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0814947-43.2018.8.10.0001. AUTOR: FRANCISCA BARBOSA DE ABREU Advogado: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A REU: BANCO PANAMERICANO S.A. Advogado: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 11ª VARA CÍVEL DO DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS, DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS-MA Avenida Prof. Carlos Cunha. s/nº - Calhau CEP. 65.075-820 – São Luís-MA - Secretaria:(98) 31945648 E-MAIL: [email protected] maf AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO CC COM DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA interposta por FRANCISCA BARBOSA DE ABREU contra BANCO PANAMERICANO S/A, ambos qualificados nos autos. Narrou a parte autora ser aposentada junto ao INSS e analfabeta. Argumentou que descobriu por meio de consulta a realização de um empréstimo consignado em seu nome, suscitando sua nulidade, por não haver autorizado qualquer desconto em seus proventos. Requereu a procedência da demanda para que seja determinada a nulidade do contrato, restituição dos valores descontados e a indenização por danos morais. A petição inicial veio instruída com os documentos (id nº 11135343 a id. 11135381). Decisão de id 11191448 concedendo o benefício da justiça gratuita e indeferindo o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Citado a parte ré apresentou peça contestatória, id. 20574765, onde preliminarmente, suscitou a ocorrência de conexão na lide. No mérito, resumiu sua defesa na existência de contrato firmado com a parte autora, acostando, inclusive, cópia da avença firmada e documentos, havendo, na espécie, exercício regular de um direito, não havendo que se falar em repetição do indébito, bem como indenização por danos extrapatrimoniais. Derradeiramente, pugnou pela improcedência do pedido autoral. Acostou documentos (id nº 20574764 a 20574766). Réplica apresentada, como se vê em id. 217141963. A parte requerida manifestou-se nos autos, id. 25750196, informando da ocorrência da litispendência verificada entre a parte autora e o Banco Pan no processo sob nº 0001656-77.2016.8.10.0098. Ao fim, pugnou pela decretação da conexão. Em Id. 63341160, a parte autora requereu que seja afastada a preliminar de litispendência alegada pelo banco requerido, e que seja dado prosseguimento ao feito. Decisão saneadora determinando a inversão de ônus da prova, estipulando os pontos controversos, registrando autenticidade dos documentos, instando as partes a, querendo, produzirem as provas necessárias para comprovação de suas alegações, contidas em suas respectivas peças processuais (id. 67521900). Em Id. 68308260, a parte ré informou que possui interesse em produzir provas. Por sua vez, a parte demandante quedou-se inerte, conforme consta na certidão de id. 70381124. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. De início, deixo de observar, excepcionalmente, a ordem cronológica de conclusão dos autos, nos termos do art. 12, § 2º, IV, do CPC/2015 (“as decisões proferidas com base nos arts. 485 e 932”), que permite julgá-la de imediato. Outrossim, Examinando os autos, assim como em consulta ao sistema THEMIS PG, foi constatado que o autor já ingressou com a mesma ação na VARA ÚNICA DA COMARCA DE MATÕES-MA, sob o número 0001656-77.2016.8.10.0098, com distribuição datada de 01/11/2016, antes, portanto da instauração deste litígio. Desse modo, constata-se que a presente demanda, distribuída a esta Unidade Judiciária é pura repetição da ação anteriormente produzida. Analisando os autos, percebe-se que está a ocorrer a incidência do fenômeno da coisa julgada, pois o processo de nº. 0001656-77.2016.8.10.0098 já foi julgado improcedente, com resolução de mérito os pedidos formulados pela autora, pelo Juízo de Matões/MA, inclusive, transitada em julgado, no dia 03.02.2020. Com efeito, o Código de Processo Civil, estabelece que: Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (...) 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. (...) Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: […] V - Reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; [...] Grifei. Assim, com base no art. 485, V, e art. 337, § 4º, ambos do CPC, reconheço a existência de coisa julgada, para o fim de extinguir o feito ora em análise sem resolução do mérito. Ante exposto, vê-se que a lição se amolda perfeitamente ao caso, razão pela qual DECLARO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, e art. 337, § 4º, ambos do CPC, reconhecendo a existência de coisa julgada, para o fim de extinguir o feito ora em análise. Em virtude da sucumbência do autor condeno-o ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais hei por bem arbitrar em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, visto que este montante é adequado para remunerar condignamente o patrono da parte ré, levando em conta o zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, trabalho e o tempo despendido pelo causídico no acompanhamento do feito, consoante os incisos I a IV, do art. 85, §2º, do CPC/15, ficando, entretanto, suspensa a exigibilidade dessas verbas, nos termos do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma processual, por litigar sob os benefícios da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. RAIMUNDO FERREIRA NETO Juiz de Direito – Titular da 11ª Vara Cível

Perempção, litispendência ou coisa julgada

27/10/2022, 11:23

Conclusão (para decisão)

30/06/2022, 15:13

Documento (Certidão)

30/06/2022, 10:47

Publicação

05/06/2022, 01:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2022, 01:12

Documentos

Intimação

•28/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0814947-43.2018.8.10.0001. AUTOR: FRANCISCA BARBOSA DE ABREU Advogado: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A REU: BANCO PANAMERICANO S.A. Advogado: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 11ª VARA CÍVEL DO DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS, DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS-MA Avenida Prof. Carlos Cunha. s/nº - Calhau CEP. 65.075-820 – São Luís-MA - Secretaria:(98) 31945648 E-MAIL: [email protected] maf AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO CC COM DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA interposta por FRANCISCA BARBOSA DE ABREU contra BANCO PANAMERICANO S/A, ambos qualificados nos autos. Narrou a parte autora ser aposentada junto ao INSS e analfabeta. Argumentou que descobriu por meio de consulta a realização de um empréstimo consignado em seu nome, suscitando sua nulidade, por não haver autorizado qualquer desconto em seus proventos. Requereu a procedência da demanda para que seja determinada a nulidade do contrato, restituição dos valores descontados e a indenização por danos morais. A petição inicial veio instruída com os documentos (id nº 11135343 a id. 11135381). Decisão de id 11191448 concedendo o benefício da justiça gratuita e indeferindo o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Citado a parte ré apresentou peça contestatória, id. 20574765, onde preliminarmente, suscitou a ocorrência de conexão na lide. No mérito, resumiu sua defesa na existência de contrato firmado com a parte autora, acostando, inclusive, cópia da avença firmada e documentos, havendo, na espécie, exercício regular de um direito, não havendo que se falar em repetição do indébito, bem como indenização por danos extrapatrimoniais. Derradeiramente, pugnou pela improcedência do pedido autoral. Acostou documentos (id nº 20574764 a 20574766). Réplica apresentada, como se vê em id. 217141963. A parte requerida manifestou-se nos autos, id. 25750196, informando da ocorrência da litispendência verificada entre a parte autora e o Banco Pan no processo sob nº 0001656-77.2016.8.10.0098. Ao fim, pugnou pela decretação da conexão. Em Id. 63341160, a parte autora requereu que seja afastada a preliminar de litispendência alegada pelo banco requerido, e que seja dado prosseguimento ao feito. Decisão saneadora determinando a inversão de ônus da prova, estipulando os pontos controversos, registrando autenticidade dos documentos, instando as partes a, querendo, produzirem as provas necessárias para comprovação de suas alegações, contidas em suas respectivas peças processuais (id. 67521900). Em Id. 68308260, a parte ré informou que possui interesse em produzir provas. Por sua vez, a parte demandante quedou-se inerte, conforme consta na certidão de id. 70381124. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. De início, deixo de observar, excepcionalmente, a ordem cronológica de conclusão dos autos, nos termos do art. 12, § 2º, IV, do CPC/2015 (“as decisões proferidas com base nos arts. 485 e 932”), que permite julgá-la de imediato. Outrossim, Examinando os autos, assim como em consulta ao sistema THEMIS PG, foi constatado que o autor já ingressou com a mesma ação na VARA ÚNICA DA COMARCA DE MATÕES-MA, sob o número 0001656-77.2016.8.10.0098, com distribuição datada de 01/11/2016, antes, portanto da instauração deste litígio. Desse modo, constata-se que a presente demanda, distribuída a esta Unidade Judiciária é pura repetição da ação anteriormente produzida. Analisando os autos, percebe-se que está a ocorrer a incidência do fenômeno da coisa julgada, pois o processo de nº. 0001656-77.2016.8.10.0098 já foi julgado improcedente, com resolução de mérito os pedidos formulados pela autora, pelo Juízo de Matões/MA, inclusive, transitada em julgado, no dia 03.02.2020. Com efeito, o Código de Processo Civil, estabelece que: Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (...) 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. (...) Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: […] V - Reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; [...] Grifei. Assim, com base no art. 485, V, e art. 337, § 4º, ambos do CPC, reconheço a existência de coisa julgada, para o fim de extinguir o feito ora em análise sem resolução do mérito. Ante exposto, vê-se que a lição se amolda perfeitamente ao caso, razão pela qual DECLARO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, e art. 337, § 4º, ambos do CPC, reconhecendo a existência de coisa julgada, para o fim de extinguir o feito ora em análise. Em virtude da sucumbência do autor condeno-o ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais hei por bem arbitrar em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, visto que este montante é adequado para remunerar condignamente o patrono da parte ré, levando em conta o zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, trabalho e o tempo despendido pelo causídico no acompanhamento do feito, consoante os incisos I a IV, do art. 85, §2º, do CPC/15, ficando, entretanto, suspensa a exigibilidade dessas verbas, nos termos do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma processual, por litigar sob os benefícios da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. RAIMUNDO FERREIRA NETO Juiz de Direito – Titular da 11ª Vara Cível

28/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0814947-43.2018.8.10.0001. AUTOR: FRANCISCA BARBOSA DE ABREU Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A REU: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A DECISÃO: Com efeito, não existindo a ocorrência das situações previstas nos art. 354, 355 e 356, todos do Código de Processo Civil/2015, passo a sanear e organizar o processo na forma do art. 357, do CPC/2015: 1. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES: 1.1 Do restabelecimento do curso da ação Considerando o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53983/2016 pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, o feito deverá ter seu curso restabelecido. 1.2 Pedido de inversão do ônus probatório. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, através do RESP 802.832/MG, pacificou-se o entendimento, no sentido de que as partes devem ter, de preferência no despacho saneador, a indicação de como devem se portar em relação à distribuição do ônus da prova, a fim de que ajam em ordem a cumprir esse encargo sem sobressaltos. Logo, o pedido de inversão do ônus da prova dever ser examinado na fase saneadora, com precípua finalidade de facultar as partes a produção de provas, assim como evitar arguições de nulidade por cerceamento de defesa. No caso em exame, vejo que estão presentes os requisitos para inversão do ônus da prova, nos termo do art. 6o, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No caso em tela, procede a inversão do ônus probatório em favor do consumidor, uma vez que, considerando os fatos e documentos apresentados, entendo verossímeis os argumentos narrados na inicial, além de verificar a condição de hipossuficiência dele para produzir a prova exigida. Dito isto, acolho o pedido de inversão do ônus da prova. 2. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATOS CONTROVERTIDAS: Desse modo, entendo como controvertidas as seguintes questões fáticas: a) Se houve prévia comunicação a respeito da contratação de empréstimo na modalidade de cartão de crédito consignado; b) Se houve utilização por parte da requerente; c) Se o contrato observou os parâmetros (juros, descontos, cobranças) declinados no Decreto Estadual nº. 23.925 de 22 de abril de 2008, que "dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos civis, militares, dos aposentados e pensionistas, do Poder Executivo do Estado do Maranhão, e dá outras providências"; d) Se houve falha na prestação de serviços; e) Se a conduta da ré é capaz de justificar lesão ao patrimônio moral e a restituição dos valores. 3. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA: Em virtude do acolhimento do pedido de inversão do ônus da prova deverá a parte ré comprovar fato modificativo ou extintivo de seu direito, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC/2015, podendo ser produzida a seguinte prova: documental. Outrossim, Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro, desde logo, depoimento pessoal das partes, haja vista que em nada contribuirá para o deslinde do feito, pois as peças (inicial e contestação), já indicaram precisamente todas as circunstâncias fáticas. Indefiro, ainda, prova pericial tendo em vista a inexistência indícios de falsificação documental ou ideológica, posto que a discussão gira tão somente em torno da licitude ou não do contrato de empréstimo na modalidade de cartão consignado. Registro, desde logo, que todos os documentos colacionados aos autos são legítimos, tendo em vista que não houve, no prazo legal, qualquer protesto em sentido contrário. 4. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES PARA A DECISÃO DE MÉRITO: Falha na prestação dos serviços, nos termos do art. 14 do CDC, bem como as orientações estipuladas no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53983/2016. 5. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO: Dispenso a realização de audiência de instrução e julgamento, tendo em vista que, a produção de prova documental, a meu ver, é capaz, por si só, de justificar o julgamento do litígio, ressalvada a possibilidade de designação de audiência, em caso de acolhimento de pedido de ajuste. 6. DELIBERAÇÃO: 6.1 Desse modo, INTIMEM-SE as partes desta decisão, para no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da publicação desta decisão, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes (especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência), findo o prazo, esta decisão torna-se estável nos termos do art. 357, §1º, CPC/2015. 6.2 Estabeleço, desde logo, o prazo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação desta decisão, para juntada da documentação pertinente para comprovar os fatos por parte da empresa ré, conforme item 2. Havendo apresentação de documentos, vista a parte autora, por ato ordinatório, para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. 6.3 Em caso de silêncio das partes ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, devendo a Secretaria desta Unidade Jurisdicional remeter os autos à conclusão para sentença (PASTA DE SENTENÇA). Caso haja pedido de produção de ajustes (provas), voltem-me conclusos para deliberação (PASTA DE SANEAMENTO). Intimem-se. São Luís, data do sistema. Raimundo Ferreira Neto Juiz de Direito Titular da 11ª Vara Cível.

26/05/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

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