Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800205-49.2021.8.10.0052 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800205-49.2021.8.10.0052 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

05/05/2026, 14:49

Documento (Certidão)

05/05/2026, 14:48

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 09:03

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2026, 10:48

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 17:52

Mero expediente

31/03/2026, 15:08

Conclusão (para decisão)

03/03/2026, 08:23

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 11:01

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2026, 12:00

Mero expediente

27/01/2026, 17:51

Conclusão (para decisão)

03/12/2025, 15:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 00:06

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 18:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: GILSON AIRES COSTA Advogado(s) do reclamante: IBRAIM CORREA CONDE (OAB 20564-MA), RUAN VICTOR CHAVES SOARES (OAB 21577-MA), LAUA CAMPOS QUEIROZ (OAB 17930-MA) REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE PEDRO DO ROSARIO Advogado(s) do reclamado: DIEGO JOSE FONSECA MOURA (OAB 8192-MA) DESPACHO Despacho (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Praça José Sarney, s/nº, Centro, Pinheiro/MA - CEP: 65200-000. e-mail: [email protected]. tel.: (98) 2055-4192 PROCESSO Nº. 0800205-49.2021.8.10.0052 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Vistos, etc. A planilha juntada no Id 157406679 não contem metodologia do cálculo. Deste modo, intime-se o exequente para no prazo de 15 (quinze) dias, juntar planilha de cálculo atualizada, elaborada por profissional competente, que contenha a metodologia do cálculo observando os índices legais de correção monetária e de juros definidos na Sentença Judicial e/ou Acórdão, mês a mês e, na sua ausência, de acordo com as normas legais vigentes, demonstrando a evolução de juros e atualização monetária mês a mês, com fundamento no TEMA 905 do STJ e na EC nº 113/2021, sugerindo-se a utilização do sistema eletrônico PROJEFWEB, do TRF da 4ª Região, bem como se manifeste quanto à eventual isenção tributária (IR e Previdência), em função da natureza da ação, indicando o fundamento legal, sob pena de não conhecimento do pedido, e ainda se manifestando expressamente na renúncia de valores para expedição de requisição de pequeno valor (RPV). Com a juntada, venham os autos conclusos. Pinheiro/MA, data do sistema. ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza de Direito Titular

17/11/2025, 00:00

Mero expediente

13/11/2025, 14:32

Documentos

Despacho (expediente)

•17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: GILSON AIRES COSTA Advogado(s) do reclamante: IBRAIM CORREA CONDE (OAB 20564-MA), RUAN VICTOR CHAVES SOARES (OAB 21577-MA), LAUA CAMPOS QUEIROZ (OAB 17930-MA) REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE PEDRO DO ROSARIO Advogado(s) do reclamado: DIEGO JOSE FONSECA MOURA (OAB 8192-MA) DECISÃO Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Praça José Sarney, s/nº, Centro, Pinheiro/MA - CEP: 65200-000. e-mail: [email protected]. tel.: (98) 2055-4192 PROCESSO Nº. 0800205-49.2021.8.10.0052 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Cuida-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada pelo MUNICÍPIO DE PEDRO DO ROSÁRIO em face de GILSON AIRES COSTA, alegando excesso de execução no valor de R$ R$ 467,67, referente aos juros incluídos no cálculo executório. O exequente, em manifestação, reiterou a correção dos cálculos apresentados, defendendo a improcedência da impugnação. É o relatório. DECIDO. A impugnação não merece prosperar. Ao contrário do alegado pelo município executado, os juros sobre o valor da condenação possuem expressa previsão no título executivo. Com efeito, a sentença estabeleceu, de forma cristalina: " Sobre o montante total da condenação deverão incidir juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica de juros aplicados à caderneta de poupança". Tal condenação integra o dispositivo da decisão transitada em julgado, constituindo título executivo judicial válido e exigível, nos termos do art. 515, I, do Código de Processo Civil. A análise detida do demonstrativo de cálculo, entretanto, revela inconformidade com os parâmetros estabelecidos na sentença condenatória: 0,5% de juros NÃO é equivalente ao "índice oficial de remuneração básica de juros aplicados à caderneta de poupança". Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo MUNICÍPIO DE PEDRO DO ROSÁRIO, deixando de HOMOLOGAR os cálculos apresentados pela Parte Exequente, pois os valores foram atualizados em índice diverso do aplicado pela sentença. INTIME-SE o Exequente para apresentar novo cálculo, com os parâmetros corretos, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pinheiro/MA, data do sistema. ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza de Direito Titular

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRIDO: MUNICIPIO DE PEDRO DO ROSÁRIO ADVOGADO: DIEGO JOSÉ FONSECA MOURA - OAB MA8192-A RECORRENTE/RECORRIDO: GILSON AIRES COSTA E OUTRO ADVOGADO: IBRAIM CORREA CONDE - OAB MA20564-A ADVOGADO: RUAN VICTOR CHAVES SOARES - OAB MA21577 RELATOR(A): ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA ACÓRDÃO Nº 1787/2023 SÚMULA DE JULGAMENTO: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITOS TRABALHISTAS. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE EFETUAR O PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA DO FATO EXTINTIVO. INCUMBÊNCIA DO RÉU. ART. 333, II, DO CPC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Alega a parte autora que foi servidor público(Vigia) junto ao entre público, foi classificado para o cadastro reserva e, entre Janeiro/2020 a Dezembro/2020 o município publicou 3 editais de convocação, convocando candidatos que estavam no cadastro reserva, dos quais o requerente faz parte. Relata que recebeu a portaria de nomeação e termo de posse para o cargo e foi encaminhada para Secretaria Municipal de Educação. Ocorre que parte requerida insiste em questionar a legitimidade dos servidores convocados, deixando de pagar os vencimentos dos mesmos, referente ao mês trabalhado de Janeiro/2021. 2. Sentença. Julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial e condenou o município requerido a pagar a parte autora GILSON AIRES COSTA, o salário referente ao período compreendido entre 23/12/2020 a 14/01/2021. 3. Há prova documental nos autos que certificam a existência de vínculo trabalhista entre o autor e o Município de Pedro do Rosário. Não se pode exigir ao recorrente a existência de prova negativa, de modo a comprovar o não recebimento das verbas salariais pleiteadas. Por outro lado, não se desincumbiu o recorrido do ônus de provar que a parte autora não laborou no período vindicado ou que tenha efetuado efetuados o pagamento de todas suas verbas salarias, seja porque não trouxe aos autos o ato de resolução do contrato de trabalho (demissão ou exoneração) ou a ficha financeira do requerente, bem como nenhuma outra prova documental que infirme a postulação da autora. 4. As verbas salariais são direitos sociais constitucionalmente assegurados (CF/88, art. 7º). “Comprovado o vínculo funcional e, por conseguinte, a prestação de serviços, impõe-se a procedência da ação de cobrança de salários e outras verbas devidas ao servidor, sob pena de enriquecimento ilícito, mormente quando o ente público não se desincumbe do ônus de provar o fato extintivo do direito do servidor" (Súmula 41 da 2ª Câmara Cível do TJMA). In casu, o recorrido não demonstrou ter pago os salários vencidos e vincendos, como deveria ter feito, não tendo, portanto, apresentado qualquer fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor. 5. Cabe ressaltar, que a hipótese não é de contrato nulo, nos termos da Súmula 363 do TST, e a destituição do emprego em comissão não pode privar o trabalhador do acesso aos direitos sociais previstos na Constituição Federal, de sorte que o trabalhador comissionado que deixa cargo na administração pública tem direito ao recebimento de todas as verbas salarias, dentre elas, as pleiteadas férias não gozadas, integrais e proporcionais, de forma simples ou dobradas, e em pecúnia, acrescidas do terço constitucional. 6. Dano Moral. Não reconhecido. Os danos morais consistem na espécie de danos que ao invés de afetarem a esfera patrimonial do indivíduo, afetam bens de cunho personalíssimo, imaterial, estando, pois, intimamente relacionados com os direitos da personalidade. Segundo a doutrina de Pablo Stolze Gangliano e Rodolfo Pamplona Filho “A ideia a nortear a disciplina dos direitos da personalidade é a de uma esfera extrapatrimonial do indivíduo, em que o sujeito tem reconhecidamente tutelada pela ordem jurídica uma série indeterminada de valores não redutíveis pecuniariamente, como a vida, a integridade física, a intimidade, a honra, entre outros”. O próprio Superior Tribunal de Justiça corrobora a inter-relação existente entre danos morais e direitos da personalidade ao expor no AREsp 0081595-90.2016.8.07.0001DF que "a melhor corrente categórica é aquela que conceitua os danos morais como lesão a direitos da personalidade, sendo essa a visão que prevalece na doutrina brasileira". Pois bem, ciente destas lições, após atenta análise, observo que não há nos autos qualquer comprovação do prejuízo moral que a parte autora afirma ter sofrido, claramente o ocorrido configura-se mero dissabor cotidiano não passível de indenização. 7. Recursos Inominados conhecidos e improvidos. 8. Para o autor, condenação do recorrente ao pagamento das custas processuais não recolhidas em virtude da gratuidade de justiça e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa na forma do artigo 98, §3º, do CPC. Para o réu, a Fazenda Pública é isenta do pagamento das custas processuais, conforme artigo 12, I, da Lei nº 9.109/2009 (Lei de custas e emolumentos do Estado do Maranhão). Condenação do recorrente na verba honorária fixada em 20% sobre o valor da condenação. 9. Súmula de julgamento que serve de acórdão (art. 46, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95). ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO, por unanimidade, em conhecer dos Recursos e NEGAR-LHES provimento nos termos do voto sumular. Para o autor, condenação do recorrente ao pagamento das custas processuais não recolhidas em virtude da gratuidade de justiça e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa na forma do artigo 98, §3º, do CPC. Para o réu, a Fazenda Pública é isenta do pagamento das custas processuais, conforme artigo 12, I, da Lei nº 9.109/2009 (Lei de custas e emolumentos do Estado do Maranhão). Condenação do recorrente na verba honorária fixada em 20% sobre o valor da condenação. Além do Relator, votaram os Juízes ODETE MARIA PESSOA MOTA TROVÃO (Membro Titular) e JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR(Membro Titular). Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro, aos 23 dias do mês de outubro do ano de 2023. ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA JuÍzA RelatorA SUPLENTE da Turma Recursal RELATÓRIO Dispensado o relatório conforme art.38 da Lei 9099/95. VOTO VOTO Vide súmula de julgamento. Intimação de acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO DE JULGAMENTO DO DIA 23 DE OUTUBRO DE 2023 RECURSO INOMINADO Nº CÍVEL 0800205-49.2021.8.10.0052 ORIGEM: 1ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO RECORRENTE/

13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: IBRAIM CORREA CONDE - MA20564, RUAN VICTOR CHAVES SOARES - MA21577, LAUA CAMPOS QUEIROZ - MA17930 PARTE(S) REQUERIDA(S): MUNICIPIO DE PEDRO DO ROSARIO Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO JOSE FONSECA MOURA - MA8192-A INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Nos termos dos Provimentos n° 022/2018/CGJ/MA e nº 039/2020/CGJ/MA e de ordem do Dr. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL, titular da 1ª Vara da Comarca de Pinheiro, intimo o(a)(s) Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: IBRAIM CORREA CONDE - MA20564, RUAN VICTOR CHAVES SOARES - MA21577, LAUA CAMPOS QUEIROZ - MA17930 para tomar(em) ciência do inteiro teor do(a) SENTENÇA: Intimação - PROCESSO Nº: 0800205-49.2021.8.10.0052 - Processo Judicial Eletrônico DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] PARTE(S) REQUERENTE(S): GILSON AIRES COSTA Advogados/Autoridades do(a) Vistos etc., Dos autos verifica-se a oposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO promovidos por MUNICÍPIO DE PEDRO DO ROSÁRIO contra sentença de Id 55271600, com o argumento de que houve contradições no julgado.Parte embargada não se manifestou (Id 68095339).Após, vieram os autos conclusos.É o necessário relatar. DECIDO.É sabido que o recurso de embargos de declaração é cabível para aperfeiçoar as decisões judiciais, quando houver nos julgados omissões, contradições ou obscuridade, além de erro material, na forma do art. 1.022, do CPC dispõe:Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.A doutrina e jurisprudência é uníssona em afirmar que a omissão, contradição e/ou obscuridade, capaz de ensejar o conhecimento do recurso de embargos de declaração deve estar presente nas premissas do julgado, não sendo oponível por meio de embargos declaratórios situações externas à decisão impugnada, como no presente recurso.Assim, tal recurso não se presta a rediscutir o mérito do que fora decidido. Ou seja, os aclaratórios não são o meio próprio ao debate dos fundamentos do decisório, mas apenas e tão somente servem para integrá-lo, fazê-lo mais claro.Com efeito, a parte embargante alega que a convicção do magistrado é contraditória, contudo, observa-se que a matéria e entendimento emanado no julgado é oponível através de RECURSO INOMINADO e não embargos de declaração, pois não há omissão interna no julgado ou contradição e sim apreciação da prova e fatos com livre convencimento do juiz, que prolatou sentença de acordo com sua convicção.Nesta senda, não concordando o Embargante com o mérito da decisão, lhe é dado recorrer às instâncias superiores através dos instrumentos recursais adequados, o que não se confunde com a estreita via dos embargos de declaração.Ante todo o exposto, por ausência dos requisitos do art. 1.022 do CPC, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.Intimem-se.Preclusa a presente decisão, certifique-se e venham os autos conclusos para análise da admissibilidade do Recurso Inominado interposto nos autos.Cumpra-se.Pinheiro/MA, 02 de junho de 2022.PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOALJuiz de Direito titular da 1ª Vara de Pinheiro/MA Pinheiro/MA, 2 de agosto de 2022. Eu JEDSON DINIZ RIBEIRO, Auxiliar Judiciário(a) da 1ª Vara, assino de ordem do MM Juiz.

03/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: IBRAIM CORREA CONDE - MA20564, RUAN VICTOR CHAVES SOARES - MA21577, LAUA CAMPOS QUEIROZ - MA17930 para tomar conhecimento do(a) decisão id 50795621 proferido(a) nos autos da ação acima mencionada, contendo o seguinte teor:" Intimação - PROCESSO Nº: 0800205-49.2021.8.10.0052 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] PARTE(S) REQUERENTE(S): GILSON AIRES COSTA PARTE(S) REQUERIDA(S): MUNICIPIO DE PEDRO DO ROSARIO INTIMAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 3°, XXV, III, do Provimento n° 001/2007/CGJ/MA e de ordem do Dr. Pedro Henrique Holanda Pascoal, MM Juiz de Direito titular da 1ª Vara da Comarca de Pinheiro, fica intimado o(a) advogado(a) Advogados/Autoridades do(a) Vistos, etc. Tratam os autos de AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS com pedido liminar proposta por GILSON AIRES COSTA em desfavor do MUNICÍPIO DE PEDRO DO ROSÁRIO/MA. No caso em deslinde, a parte requerente pleiteia a concessão de tutela de urgência, de natureza antecipatória, para que o requerido efetue imediatamente o pagamento referente ao salário do mês janeiro/2021, pois, em que pese sua nomeação e posse em 23/12/2020, em razão de aprovação em concurso público, não fora realizado o pagamento de sua remuneração. Para essas hipóteses, dispõe a norma de regência que: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la; § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. De acordo com o art. 300 do CPC, a tutela provisória de urgência (antecipada ou cautelar) tem lugar quando presentes os requisitos da probabilidade do direito, assim entendido como a plausibilidade do direito invocado, em cognição não exauriente ou superficial realizado sobre as provas apresentadas, e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, acaso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato. E a isso se acrescenta que o magistrado deve ainda avaliar, para efeito de concessão, se a revogação ou a cessação da eficácia não impede as partes de serem repostas ao status quo ante, ou seja, não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º, do art. 300 do CPC). Configura-se, destarte, a tutela de urgência como instituto processual que permite ao magistrado, desde que presentes os pressupostos legais, satisfazer, antecipadamente, no todo ou em parte, a pretensão do autor, concedendo-lhe provisoriamente os efeitos ou consequências jurídicas que somente a sentença transitada em julgado poderia produzir, garantindo ao processo maior efetividade. Em decorrência do caráter provisório, a efetivação da tutela observará as normas referentes ao cumprimento provisório de sentença, no que couber (art. 297, parágrafo único, do CPC). De outro lado, é permito ao magistrado, a qualquer tempo, rever a decisão anteriormente proferida, seja concedendo o que antes havia denegado, seja modificando ou revogando o que antes havia concedido (art. 296 do NCPC), bastando, para tanto, que haja alteração nas circunstâncias fáticas que a justifique. E, no caso vertente, os elementos trazidos ab initio ao processo SÃO INSUFICIENTES para a concessão da medida. Com efeito, vê-se dos documentos juntados pelo requerido, que fora instaurado processo administrativo disciplinar com vistas a apurar infração administrativa e/ou ilegalidades nos atos de convocação e posse dos servidores constantes no anexo I e convocados nos Editais n.ºs 005/2020 e 006/2020, incluindo-se aí a parte autora, sendo anuladas as portarias de nomeação e posse desta em 07 de abril de 2021 (ID 46904712, páginas 34/40). Cumpre ressaltar que a percepção de retribuição pecuniária e demais vantagens inerentes ao cargo público pressupõem o efetivo exercício do mesmo, sob pena de enriquecimento ilícito. Assim, somente a partir da nomeação da autora, com consequente posse e exercício do cargo deve ser reconhecido o direito ao pagamento da respectiva remuneração. Veja-se as jurisprudências a seguir: Administrativo e Processo Civil - Ação ordinária - Concurso Público - Candidata reclassficada por força de decisão proferida em mandado de segurança determinando a reavaliação da prova de títulos - Prazo de validade do certame expirado - Colocação do candidato fora do número de vagas - Surgimento de novas vagas - Interesse da Administração em preenchê-las - Evidenciado - Direito subjetivo à nomeação - Constatado - Pagamento das verbas remuneratórias retroativas - Não cabimento - Sentença parcialmente reformada. I - O Mandado de Segurança nº 2006100053 foi impetrado dentro da validade do certame, mas o trânsito em julgado da decisão proferida no referido mandamus que determinou a reavaliação da prova de títulos da autora, bem como o efetivo cumprimento da decisão judicial em epígrafe, apenas ocorreram após a expiração do prazo de validade do concurso; II - Assim, o decurso do aludido prazo não obsta a nomeação pretendida, já que, in casu, o direito de ser nomeada para o cargo apenas surgiu após a reavaliação dos títulos da apelada, que reclassificou a demandante para 50ª colocação; III - Muito embora a demandante não tenha sido aprovada dentro do número de vagas ofertadas no edital, o fato é que ficando evidenciado o surgimento de novas vagas, dentro do prazo de validade do concurso, alcançando a posição ocupada pela recorrida após a sua reclassificação e, sobretudo, constatado o interesse da Administração Pública em preencha-las, surgiu o direito subjetivo à nomeação da autora; IV - O pagamento de vencimentos pressupõe o efetivo exercício do cargo pelo servidor, de maneira que o reconhecimento do direito à nomeação em cargo público por decisão judicial não enseja o direito de o candidato nomeado auferir verbas salariais sem a correspondente prestação dos serviços, pelo que deve ser excluída a condenação do ente estatal ao pagamento dos vencimentos retroativos; V - Recurso conhecido e parcialmente provido. (Apelação Cível nº 201200206555 nº único0011692-74.2010.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Marilza Maynard Salgado de Carvalho - Julgado em 19/03/2013) (TJ-SE - AC: 00116927420108250001, Relator: Marilza Maynard Salgado de Carvalho, Data de Julgamento: 19/03/2013, 2ª CÂMARA CÍVEL). EMENTA: AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO E POSSE. EFEITOS PATRIMONIAIS RETROATIVOS À DATA DA IMPETRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 1. Na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante. 2. A retroação dos efeitos da nomeação, nos termos postulados pelo impetrante, acarreta no inadmissível direito ao pagamento de remuneração e reconhecimento dos correspondentes efeitos funcionais, sem o efetivo exercício do cargo, culminando no enriquecimento sem causa. Agravo interno improvido. (TJ-BA - AGV: 00206341720148050000, Relator: ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, Data de Publicação: 31/01/2019). Os documentos juntados no ID 44255915 não são suficientes a demonstrar o efetivo exercício no cargo público pela autora. Desse modo, entendo que ausente a prova da probabilidade do direito, razão pela qual INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Sobre a contestação e documentos, manifeste-se a parte requerente no prazo de 15 (quinze) dias. Com ou sem réplica, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. PINHEIRO/MA,16 de agosto de 2021. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz de Direito titular da 1ª Vara de Pinheiro/MA ". Pinheiro/MA, 13 de setembro de 2021. MÁRCIO MURILO SILVA RODRIGUES, Auxiliar Judiciário(a) da Primeira Vara, assino de ordem do MM Juiz.

14/09/2021, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

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