Embargos à Execução 0853392-91.2022.8.10.0001 - TJMA

Embargos à Execução 0853392-91.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0853392-91.2022.8.10.0001. EMBARGANTE: CATIA COSTA FEITOSA Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: VICTOR AUGUSTO BARBOSA GONCALVES VIANA - OAB/MA 14486 EMBARGADO: CONDOMINIO SOLAR DAS HORTENCIAS Advogado/Autoridade do(a) EMBARGADO: DAVIDH LUIS CAVALCANTI DE BRITTO - OAB/MA 14119 SENTENÇA Tratam os autos de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por CÁTIA COSTA FEITOSA em face de CONDOMÍNIO SOLAR DAS HORTÊNSIAS, ambos qualificados nos autos. Alega a embargante, em síntese, não ser condômina do Referido Condomínio, visto que o Imóvel foi repassado para outra pessoa em 1993. Afirma que no próprio boleto das prestações do condomínio vem o nome do atual morador, contra quem o embargado deveria buscar autocomposição ou mover ação executiva. Assim, requer seja declarada a nulidade da execução, com a extinção do processo executório. Juntou documentos à inicial (ID 76322057). Intimado, o embargado apresentou impugnação pleiteando a rejeição dos embargos e continuidade do feito executivo, conforme ID 81168106. Réplica apresentada no ID 85561851. Intimadas as partes para informar se ainda pretendiam produzir provas, não se manifestaram (ID 89448471). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Alega a embargante, inicialmente, ilegitimidade para compor o polo passivo da execução de título extrajudicial promovida pelo embargado, haja vista não ser mais proprietária do imóvel, do qual são cobradas as taxas de condomínio. O embargado, por sua vez, asseverou ser a embargante responsável pelo pagamento, haja vista que o condomínio não teve ciência inequívoca da venda do imóvel, inclusive não constando tal informação no registro de imóveis, conforme documento juntado aos autos. Pois bem. Da análise dos embargos à execução opostos, verifico que assiste razão à embargante, devendo ser extinta a execução diante da sua ilegitimidade passiva. Observo que no caso, as taxas condominiais que ensejaram o processo de execução de título extrajudicial, são relativas a imóvel que fora objeto de compromisso de compra e venda em 02 de fevereiro de 1993, conforme documento de ID 76322068. Do referido documento pode-se constatar que a embargante vendeu o bem na data acima citada para a pessoa de Augusto César Moraes Ferreira. O mérito da questão posta em julgamento cinge-se em determinar se o promitente vendedor de imóvel objeto de compromisso de compra e venda, sem registro averbado no cartório, possui a legitimidade para figurar no polo passivo da ação de execução. Para a decisão dos presentes autos, há de se observar decisão do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento de Recurso Especial 1.345.331/RS, em recurso repetitivo. Os entendimentos firmados ficaram assim delimitados: a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação; b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto; c) Se ficar comprovado: (I) que o promissário comprador se imitira na posse; e (II) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. Observe ainda a ementa do julgamento: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONDOMÍNIO. DESPESAS COMUNS. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADO A REGISTRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROMITENTE VENDEDOR OU PROMISSÁRIO COMPRADOR. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. IMISSÃO NA POSSE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firmam-se as seguintes teses: a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto. c) Se ficar comprovado: (I) que o promissário comprador se imitira na posse; e (II) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. 2. No caso concreto, recurso especial não provido. (STJ, REsp 1345331/RS, RECURSO ESPECIAL 2012/0199276-4, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140), publicado no Dje em 20/04/2015) Conforme visto, o STJ decidiu que a responsabilidade pelas despesas de condomínio, ante a existência de promessa de compra e venda, pode recair tanto sobre o promissário comprador quanto sobre o promitente vendedor, a depender das circunstâncias do caso concreto. E nesse ponto é firme o entendimento de que deve ser apurado com quem, de fato, restou estabelecida a relação jurídica material, a fim de se definir quem responderá por tais encargos. No caso dos autos, o condomínio embargado, embora afirme que jamais obteve ciência da compra e venda realizada, até pelo fato de não haver registro em cartório, acostou aos autos da execução os boletos emitidos para embasar sua pretensão executória, os quais se encontram em nome de terceira pessoa, qual seja, Alexandre Manoel Cunha Pinheiro. Outrossim, verifica-se que, anteriormente à execução promovida pelo embargado em face da embargante, houve realização de acordo entre aquele e Alexandre Manoel Cunha Pinheiro para pagamento das taxas condominiais em atraso referente ao mesmo imóvel. Também se observa que houve ajuizamento anterior de execução de título extrajudicial em face dessa mesma pessoa (processo n.º 0828731-19.2020.8.10.0001), também cobrando taxas condominiais do imóvel em questão. Além disso, observa-se em consulta ao sistema PJE, que houve requerimento de conciliação entre o condomínio e o Sr. Alexandre, também na tentativa de solucionar o débito em aberto, conforme processo n.º 0807542-77.2023.8.10.0001. Assim, vê-se que notadamente o condomínio exequente já tinha ciência da compra e venda do imóvel, pois desde o ano de 2020 já direcionava as cobranças das taxas de condomínio à terceira pessoa. Restou demonstrado cabalmente nos autos que o condomínio exequente obteve ciência inequívoca da transação de compra e venda do imóvel, o que leva a ilegitimidade passiva da executada para responder por despesas condominiais. Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO Ante o exposto, julgo procedentes os Embargos à Execução opostos e DECLARO EXTINTO o processo executivo em face da embargante, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC. Promova-se a baixa das penhoras eventualmente realizadas em face da embargante. Condeno o embargado/exequente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da presente causa, nos termos art. 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, junte-se cópia desta sentença nos autos principais (processo n.º 0816690-49.2022.8.10.0001). Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO. São Luís, data do sistema. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz de Direito Auxiliar Funcionando na 10ª Vara Cível

14/06/2023, 00:00

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