Acordo de Não Persecução Penal 0804865-73.2021.8.10.0024 - TJMA

Acordo de Não Persecução Penal 0804865-73.2021.8.10.0024 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/11/2022, 15:46

Documento (Certidão)

09/11/2022, 15:45

Petição (Petição (outras))

31/10/2022, 21:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO. Requerido: LEANDRESON MONTEIRO COUTINHO Advogado/Autoridade do(a) FLAGRANTEADO: ALDILENE SANTOS SILVA - MA9949 SENTENÇA O Ministério Público Estadual apresentou pedido de homologação de acordo de não persecução penal firmado com LEANDRESON MONTEIRO COUTINHO. Pelos termos do acordo, o investigado obrigou-se a entregar, a titulo de prestação pecuniária, 02 (duas) cestas básicas na sede do Conselho Tutelar do Município de São Luís Gonzaga do Maranhão/MA, ate o dia 10 de cada mês, pelo prazo de 03 (três) meses, com início após a homologação judicial do acordo. Na audiência do dia 19 de maio de 2022, houve a homologação do acordo ofertado pelo Ministério Público ( ID nº 67306696). Informação de que o investigado cumpriu o acordo de não-persecução penal entabulado, id 69520113, 71499598 e 74350070. O Ministério Público manifestou pela declaração da extinção da punibilidade, tendo em vista o cumprimento das condições impostas no Acordo (ID 78079769). É o breve relatório. Fundamento e Decido. O cumprimento integral das condições impostas no Acordo de Não- Persecução Penal implica na extinção da punibilidade. Nesse sentido também é a jurisprudência, conforme julgado colacionado abaixo ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. PREFEITO. HOMOLOGAÇÃO. CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 28-A, § 13, DO CPP. ARQUIVAMENTO. PROMOÇÃO MINISTERIAL. ACOLHIMENTO. - Em caso de processo de competência originária, requerido o arquivamento do feito em promoção fundamentada do Procurador-Geral de Justiça, em razão do cumprimento de acordo celebrado com o investigado e judicialmente homologado, descabe ao Tribunal deliberar em sentido contrário - Nos termos do art. 28-A, § 13, do CPP, cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade - Extinção da Punibilidade do investigado e arquivamento do feito. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00005755320198150000, - Não possui -, Relator DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA, j. em 27-10-2020)c(TJ-PB 00005755320198150000 PB, Relator: DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 27/10/2020) No caso em comento, verifica-se que investigado cumpriu com o acordo entabulado com o órgão ministerial, conforme comprovantes de pagamentos de ID 69520113, 71499598 e 74350070. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Des. Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão/MA – Fonefax (0**99)3631-1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0804865-73.2021.8.10.0024 Ação: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de LEANDRESON MONTEIRO COUTINHO, na forma do artigo art. 28-A, § 13º, do CPP, em razão do cumprimento integral das obrigações impostas no Acordo de Não Persecução Penal. Intimem-se o Autor do fato e o Ministério Público. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa nos registros. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ESTA SENTENÇA DEVIDAMENTE ASSINADA SUPRE A EXPEDIÇÃO DE MANDADOS E OFÍCIOS. São Luís Gonzaga do Maranhão, data do sistema. DIEGO DUARTE DE LEMOS Juiz de Direito

Petição (Petição (outras))

27/10/2022, 14:02

Expedição de documento (Mandado)

27/10/2022, 13:22

Expedição de documento (Outros documentos)

27/10/2022, 13:19

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

26/10/2022, 19:31

Conclusão (para despacho)

26/10/2022, 14:20

Petição (Petição (outras))

10/10/2022, 20:49

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2022, 07:21

Petição (Petição (outras))

07/10/2022, 03:15

Petição (Petição (outras))

22/08/2022, 22:33

Petição (Petição (outras))

14/07/2022, 22:21

Petição (Petição (outras))

19/06/2022, 19:16

Documentos

Intimação

•28/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO Imputado: LEANDRESON MONTEIRO COUTINHO Advogado/Autoridade do(a) FLAGRANTEADO: ALDILENE SANTOS SILVA - MA9949 DESPACHO Inicialmente, proceda-se com a alteração de Classe Judicial dos presentes autos para constar “ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)”. Tendo em vista a juntada aos autos do Acordo de não Persecução Penal, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Des. Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão/MA – Fonefax (0**99)3631-1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0804865-73.2021.8.10.0024 Ação: INQUÉRITO POLICIAL (279) designo audiência para homologação do acordo para o dia 19 de Maio de 2022, às 15:00hrs, na sala de Audiências deste Fórum, podendo as partes se fazerem presentes através do sistema de videoconferência. Ressalte-se que nos termos do Provimento nº 03/2021 CGJ/MA será de responsabilidade exclusiva da parte, que optar pela presença virtual, o acesso ao sistema e a disponibilidade técnica da conexão à internet e equipamentos necessários, inclusive pelo conhecimento necessário para sua utilização e a eventualidade de indisponibilidade da conexão ou mau funcionamento dos equipamentos não implicará o adiamento do ato. Habilite-se junto ao sistema PJE, o defensor do investigado que consta no Acordo de Não Persecução Penal, caso não tenha sido feito e em seguida, intime-se da audiência designada. Intime-se o investigado para comparecimento na audiência, através de seu advogado. Fica desde já assentado que a ausência injustificada ao ato designado ensejará a não homologação do Acordo firmado. Intime-se. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE DESPACHO COMO MANDANDO DE INTIMAÇÃO. São Luís Gonzaga do Maranhão, data do sistema. Diego Duarte de Lemos Juiz de Direito

12/04/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

Conclusão (para despacho)

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Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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