Execução Fiscal 0000177-72.2016.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Execução Fiscal 0000177-72.2016.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Definitivo

22/01/2025, 15:11

Trânsito em julgado

22/01/2025, 15:10

Decurso de Prazo

06/12/2024, 06:46

Publicação

11/10/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000177-72.2016.8.10.0058. EXEQUENTE: EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR EXECUTADO: EXECUTADO: ALDEMY GOMES DE OLIVEIRA SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Classe Processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal envolvendo as partes em epígrafe, já qualificadas. Determinada a citação do executado (fl.06). O executado não foi localizado para fins de citação (fl.07 ). Intimado o exequente para manifestar-se a respeito do TEMA 1.184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ (ID.118528152), requereu a desistência da presente ação. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado. Verifica-se que a C.D.A apresentada no ajuizamento da presente ação possui o valor de R$ 2.055,86 (dois mil e cinquenta e cinco reais e oitenta e seis centavos), conforme ID nº 71605736. Não há cobranças apensadas e propostas em face do mesmo executado. O Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547 que tem como escopo “instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1.184 da repercussão geral pelo STF”. Com base nos princípios da eficiência e da duração razoável do processo, não é possível que uma execução fiscal ou qualquer outro processo se prolongue ad aeternum sem que haja uma solução jurídica viável. O ente exequente foi devidamente intimado para manifestação quanto à aplicação do 1º, § 5º da Resolução 547 do CNJ e não apresentou provas inequívocas de ter condições de no prazo estipulado localizar bens ou resolver a demanda. Assim, a medida a ser aplicada no caso em concreto, em consonância com o Conselho Nacional de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, é a extinção da presente execução. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 1º, § 1º da Resolução 547/2024 do CNJ c/c o Tema 1.184 do STF e do inc. VI do art. 485 do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários ante a restrição legal. Após o trânsito, levante-se eventuais constrições patrimoniais existentes nos autos. Publique. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Iris Danielle de Araújo Santos Juíza Auxiliar de Entrância Final NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria–CGJ nº 1619/2024

Expedição de documento (Outros documentos)

09/10/2024, 14:41

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/07/2024, 15:51

Conclusão (para julgamento)

02/07/2024, 16:05

Documento (Certidão)

02/07/2024, 16:05

Decurso de Prazo

25/06/2024, 03:45

Petição (Petição (outras))

04/06/2024, 13:30

Expedição de documento (Outros documentos)

24/05/2024, 14:17

Mero expediente

07/05/2024, 10:03

Conclusão (para julgamento)

04/05/2024, 21:50

Documento (Certidão)

04/05/2024, 21:50