Procedimento Comum Cível 0804447-71.2022.8.10.0034 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804447-71.2022.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/03/2024, 11:32

Documento (Certidão)

18/03/2024, 11:30

Decurso de Prazo

16/12/2023, 03:23

Decurso de Prazo

16/12/2023, 03:23

Publicação

23/11/2023, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: VALDECI COSTA DE QUEIROZ Advogado do(a) AUTOR: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 RÉU: Banco Itaú Consignados S/A Advogado do(a) REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A ATO ORDINATÓRIO: Ante o permissivo constante no artigo 1º do Provimento 22/2018, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, cabe exclusivamente ao Secretario Judicial e/ou Servidores devidamente autorizados, a prática do seguinte ato processual sem cunho decisório: Intimo as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que, no prazo de lei, pleiteiem o que entenderem de direito. Codó(MA), 21 de novembro de 2023 Suelen dos Santos França Secretária Judicial da 2ª Vara Intimação - PROCESSO Nº 0804447-71.2022.8.10.0034 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/11/2023, 00:00

Documento (Certidão)

21/11/2023, 08:53

Recebimento (competência exclusiva)

21/11/2023, 08:02

Documento (Decisão)

21/11/2023, 08:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Valdeci Costa de Queiroz Advogada: Vanielle Santos Sousa (OAB/MA 22.466-A) Agravado: Banco Itau BMG Consignado S/A Advogada: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araújo (OAB/MA 19.736-A) Relator: Des. Raimundo Moraes Bogéa EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RATIFICAÇÃO DA PROCURAÇÃO EM SECRETARIA. DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. A impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada constitui requisito de admissibilidade do Agravo Interno, não sendo possível o conhecimento de fundamento recursal que não foi objeto da decisão impugnada, sob pena de violação ao princípio da dialeticidade. 2. In casu, extrai-se das razões recursais que a parte agravante limitou-se a apontar supostos equívocos do magistrado singular, defendendo que a causídica não atuou com má conduta e que a procuração é autêntica, sem combater os fundamentos utilizados por este Relator na decisão agravada. 3. A parte recorrente não cumpriu com seu ônus de impugnar adequadamente a decisão agravada, em nítida desobediência ao disposto no art. 1.021, §1° do CPC, sendo de rigor o não conhecimento do recurso. 4. Em nova análise da matéria, este Relator adequou-se à jurisprudência majoritária desta Corte de Justiça, no sentido de entender que merece reforma a determinação do juízo a quo, contudo, em que pese a mudança de entendimento, por ser a ausência de dialeticidade requisito intransponível para o conhecimento do recurso, deve ser mantida incólume a decisão hostilizada. 5. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO Acórdão - Quinta Câmara Cível Agravo Interno na Apelação Cível nº 0804447-71.2022.8.10.0034 Juízo de Origem: 2ª Vara da Comarca de Codó Vistos, relatados e discutidos estes autos, por unanimidade de votos, a Quinta Câmara Cível deste Tribunal não conheceu do Agravo Interno, nos termos do voto do Des. Raimundo Moraes Bogéa (Relator). Votaram os desembargadores Raimundo Moraes Bogéa (Presidente), Raimundo José Barros de Sousa e José de Ribamar Castro. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 16 de outubro e término em 23 de outubro de 2023. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator RELATÓRIO Valdeci Costa de Queiroz interpôs o presente Agravo Interno em face da decisão de id. 22548442, que negou provimento à Apelação por ele interposta, mantendo incólume a sentença guerreada, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, pelo não comparecimento da parte autora em Secretaria para ratificar a procuração juntada aos autos. A parte agravante sustenta a necessidade de reforma do decisum, tendo em vista que não há indícios de má conduta da causídica e que a confirmação da outorga de poderes poderia ser feita em audiência. Diz, ainda, que se presumem autênticos os documentos até que sejam impugnados pela parte contrária. Defende, por fim, que não é cabível a multa prevista no art. 1.021, § 4° do CPC. Ao final, pede que seja dado provimento ao recurso, a fim de que o feito retorne ao juízo de origem para regular prosseguimento. Em contrarrazões, a instituição financeira agravada solicita o desprovimento recursal. É o relatório. VOTO De início, constato a ausência de dialeticidade da presente irresignação. A impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada constitui requisito de admissibilidade do Agravo Interno, não sendo possível o conhecimento de fundamento recursal que não foi objeto da decisão impugnada, sob pena de violação ao princípio da dialeticidade. Em outras palavras, “no Agravo Interno são insuficientes ao cumprimento do dever de dialeticidade recursal a mera repetição de argumentos apresentados em recursos anteriores, devendo a parte recorrente, de forma clara, objetiva e concreta, demonstrar o desacerto da decisão impugnada” (STJ - AgInt no RMS: 67300 BA 2021/0283623-1, Relator: Ministro Mauro Campbell Marques, Data de Julgamento: 21/03/2022, T2 - Segunda Turma, Data de Publicação: DJe 24/03/2022). Sobre a temática, dispõe o art. 1.021, §1° do Código de Processo Civil, que “na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada”. In casu, extrai-se das razões recursais que a parte agravante limitou-se a apontar supostos equívocos do magistrado singular, defendendo que a causídica não atuou com má conduta e que a procuração é autêntica, olvidando-se de contrastar os fundamentos do pronunciamento judicial objeto da presente irresignação. A decisão deste Relator considerou razoável a intimação para confirmação da outorga de poderes à advogada, tendo em vista a multiplicidade de demandas intentadas contra instituições financeiras de forma simultânea. Vê-se, portanto, que a parte recorrente não cumpriu com seu ônus de impugnar adequadamente a decisão agravada, em nítida desobediência ao disposto no art. 1.021, §1° do CPC, sendo de rigor o não conhecimento do recurso. Nesse sentido transcrevo as ementas dos seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ART. 1.021, §§ 1º E 3º, DO CPC/2015 E SÚMULA 182/STJ. 1. Uma das principais mudanças de paradigma trazidas pelo Código de Processo Civil/2015 diz respeito a uma maior exigência de motivação das decisões judiciais. Em especial, quanto ao julgamento do Agravo Interno, o art. 1.021, § 3º, do novo diploma adjetivo dispõe que “É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno”. 2. Ocorre que, não raro, a parte sucumbente interpõe Agravo Interno tão somente repetindo os argumentos já aduzidos no apelo indeferido monocraticamente. Nessa hipótese, à primeira vista, poderia ter-se a ideia de que o Magistrado deveria fazer uso da sua criatividade para adotar novos fundamentos em face de argumentos repetidos. 3. Entretanto, não foi esse o intento do legislador. Em contrapartida à impossibilidade de o relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada, ficou estabelecido no art. 1.021, § 1º, do novo Codex que, “Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada”. 4. Em busca do aperfeiçoamento do sistema processual pátrio, o legislador instituiu como peças de uma mesma engrenagem tanto a obrigação do julgador de explicitar de forma particularizada as razões que ensejaram a prolação do provimento jurisdicional quanto o ônus da parte recorrente de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão atacada. 5. In casu, a parte agravante limitou-se basicamente a reiterar as razões do Recurso Especial, alegando, de forma genérica, a ocorrência de violação dos arts. 20, § 3º, e 535 do CPC/1973 (1.022 do CPC/2015) e a não incidência da Súmula 7/STJ, sem contrapor especificadamente os fundamentos que dão supedâneo ao decisum hostilizado. 6. A ausência de impugnação específica faz incidir na espécie a Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada"), que está em consonância com a redação atual do CPC em seu art. 1.021, § 1º. 7. Agravo Interno não conhecido. (STJ - AgInt no AREsp: 933639 PE 2016/0152940-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 10/11/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/11/2016) (grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MERA REPRODUÇÃO DAS RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A norma do artigo 1.021, § 1º, do CPC/15, estabelece que, “na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada.” 2. Constitui requisito de admissibilidade do agravo interno a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, não bastando a simples reprodução dos fundamentos utilizados nas razões do agravo de instrumento, sob pena de violação ao princípio da dialeticidade e, por conseguinte, não conhecimento do recurso. (TJ-MG - AGT: 10000191082536002 MG, Relator: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 03/03/2020, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/03/2020) Por fim, ressalto que, em nova análise da matéria, este Relator adequou-se à jurisprudência majoritária desta Corte de Justiça, no sentido de entender que merece reforma a determinação do juízo a quo, contudo, em que pese a mudança de entendimento, por ser a ausência de dialeticidade requisito intransponível para o conhecimento do recurso, deve ser mantida incólume a decisão hostilizada. Ante o exposto, não conheço do recurso, por ausência de dialeticidade. É como voto. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 16 de outubro e término em 23 de outubro de 2023. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Valdeci Costa de Queiroz Advogada: Vanielle Santos Sousa (OAB/MA 22.466-A) Agravado: Banco Itau BMG Consignado S/A Advogada: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araújo (OAB/MA 19.736-A) Relator: Des. Raimundo Moraes Bogéa DESPACHO Intimem-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao agravo interno, no prazo de quinze dias, nos termos do §2o do art. 1.021 do CPC. Serve este como instrumento de intimação. São Luís (MA), data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator Quinta Câmara Cível Agravo Interno na Apelação Cível nº 0804447-71.2022.8.10.0034 Juízo de Origem: 2ª Vara da Comarca de Codó

29/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Valdeci Costa de Queiroz Advogada: Vanielle Santos Sousa (OAB/MA 22.466-A) Apelado: Banco Itau BMG Consignado S/A Advogada: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araújo (OAB/MA 19.736-A) Relator: Des. Raimundo Moraes Bogéa DECISÃO Valdeci Costa de Queiroz interpôs a presente Apelação contra a sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Codó, que indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito sem resolução do mérito, após o apelante descumprir ordem de comparecimento, em secretaria, para ratificação da procuração outorgada à advogada e juntada de documentos para comprovação da hipossuficiência financeira. Nas razões recursais, o recorrente pede a reforma da sentença, alegando que a conduta praticada pelo magistrado é lesiva para as partes, bem como para a reputação do advogado. Alega que a determinação do juiz fere o art. 6º, parágrafo único, do Estatuto da OAB. Diz, ainda, que o prazo estabelecido é exíguo e gera indevida aglomeração de pessoas idosas em local público, em um atual cenário de pandemia. Pontua que estão presentes os requisitos autorizadores para a concessão da gratuidade de justiça, conforme declaração de hipossuficiência anexada ao feito. Ao final, roga pelo provimento do recurso, de forma que os autos voltem à origem para o normal prosseguimento até julgamento do mérito (Id. 21828008). Contrarrazões apresentadas pelo apelado, pugnando pelo desprovimento recursal (Id. 21828012). Os autos vieram conclusos após a regular distribuição. É o relatório. Decido. Inicialmente, entendo presentes os requisitos necessários ao deferimento da gratuidade de justiça, pois a parte apelante comprovou ser beneficiária de pensão por morte previdenciária, no valor de um salário-mínimo. Dessa forma, deve ser dispensado o preparo. Presentes os demais requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço da Apelação. Entendo que o caso deve ser julgado de forma monocrática, em atendimento ao art. 932, V, ‘c’ do CPC e Súmula 568 do STJ, porque já existente entendimento dominante firmado no âmbito desta Corte de Justiça. Adianto que não merece provimento a pretensão recursal. O cerne da discussão reside em apurar se o juízo a quo agiu acertadamente ao indeferir a petição inicial, por não ter a parte autora, ora apelante, comparecido à secretaria para ratificar os poderes conferidos à advogada Vanielle Santos Sousa (OAB/MA 22.466-A). De acordo com a jurisprudência dominante deste Tribunal, a exigência é razoável nos processos envolvendo empréstimo consignado, tendo como partes pessoas aposentadas de baixa renda e analfabetas, de um lado, e bancos, de outro. Nesse sentido: [...] 3. Caso em que é razoável o indeferimento da petição inicial por não ter sido atendida ordem de emenda para apresentação de instrumento procuratório e declaração de hipossuficiência atualizados, visto que os juntados aos autos contavam mais de 01 (um) ano e meio, desde a sua assinatura, até o ajuizamento da ação. 4. Tal determinação não caracteriza abuso de poder, pois é legítimo ao juiz da causa, no exercício de seu poder de cautela e de administração do processo, determinar a substituição dos documentos por outros mais atualizados. Não se caracteriza, ainda, prejuízo ou ônus demasiado, inexistindo evidente dificuldade no cumprimento da determinação judicial em epígrafe (Apelação n. 0805076-16.2020.8.10.0034, rel. Des. KLEBER COSTA CARVALHO, 1ª Câmara Cível, j. em 22/10/2021). […] I. Em regra, mostra-se desnecessária a juntada do original da procuração ou de cópia autenticada do documento para atendimento da exigência do art. 105 do CPC. Contudo, havendo indícios de que se trata de ação ajuizada em litigância predatória, com suspeita de fraude relativa à representação processual, tal exigência torna-se necessária, razão pela qual o descumprimento de tal comando judicial, mesmo após intimação da parte autora, acarreta ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. (Apelação n. 0801242-95.2020.8.10.0101, rel. ANTONIO PACHECO GUERREIRO JUNIOR, 2ª Câmara Cível, j. em 11/04/2022). […] 1. Em regra, mostra-se desnecessária a juntada do original da procuração ou de cópia autenticada do documento para atendimento da exigência do art. 105 do CPC. 2. Contudo, havendo indícios de que se trata de ação ajuizada em litigância predatória, com suspeita de fraude relativa à representação processual, tal exigência torna-se necessária, razão pela qual o descumprimento de tal comando judicial, mesmo após intimação da parte autora, acarreta ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (Apelação n. 0802259-42.2021.8.10.0034, rel. Des. MARCELINO CHAVES EVERTON, 3ª Câmara Cível, j. em 21/09/2021). […] III. A procuração não é um documento como os demais carreados aos autos, posto que esses hão que ser referendados pelo conjunto probatório coligido até o final da instrução, enquanto aquela deve se provar por si mesma, pelo que a exigência da procuração original e atualizada, não é mero formalismo, é uma medida que atende, principalmente, aos interesses da própria parte, que será representada em juízo por um causídico que efetiva e indubitavelmente escolheu (Apelação n. 0000906-18.2016.8.10.0117, rel.ª Des.ª MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA, 4ª Câmara Cível, j. em 26/04/2022). [...] II – É livre ao juízo determinar que sejam tomadas algumas providências durante a instrução processual, de modo que facilite seu andamento. Insta destacar que não exergo como uma obrigação de difícil cumprimento a juntada dos documentos exigidos pelo juízo de base. Inclusive, a apresentação de Procuração atualizada, comprovante de endereço e declaração de hipossuficiência atualizada são essenciais para não deixar dúvidas ao julgador sobre constantes fraudes cometidas por advogados em ações semelhantes a esta (Apelação n. 0803580-64.2020.8.10.0029, rel. Des. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, 6ª Câmara Cível, j. em 25/04/2022). O entendimento ora exposto também é seguido por Tribunais de outros Estados, de modo que o comparecimento em secretaria para ratificar a procuração não se mostra descabido: APELAÇÕES – Empréstimo – Ação declaratória e indenizatória – Sentença de procedência parcial – Insurgências – Patrona da autora que ajuizou mais de três mil ações perante o foro de São Paulo e comarcas contíguas em curto espaço de tempo, com petições padronizadas – Denunciada ao NUMOPEDE por diversas vezes – Evidência de advocacia predatória – Procuração "ad judicia" – Documento assinado manualmente sem reconhecimento de firma da autora – Perícia grafotécnica realizada sem a colheita do seu material gráfico – Indícios de que a autora não teve ciência do ajuizamento da presente demanda – Circunstância dos autos que reclama o envio dos autos a origem para determinação de apresentação de procuração com firma reconhecida ou o comparecimento da autora a Serventia para ratificação dos termos da ação – Comunicado nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça – Precedentes – Recurso do réu provido para anular a sentença e do autor prejudicado. (TJSP- 24ª Câmara de Direito Privado – Rel. Des. Cláudio Marques - AC 1000725-44.2021.8.26.0322 – J. em 30/06/2022 – DJe de 30/06/2022). Ressalto que, em casos tais, onde resta dúvida acerca da outorga do mandato, determinar a intimação do autor para que compareça à secretaria do juízo a fim de que ratifique o conteúdo do instrumento não se mostra obrigação desarrazoada. Inclusive, entendo como devida a imposição de todos os ônus processuais legalmente previstos àqueles que possivelmente abusam do sistema de justiça, pois o contrário implica em reduzir os custos para que litiguem, com o consequente estímulo à litigância predatória. No caso concreto, o magistrado justificou a necessidade em determinar a ratificação da procuração outorgada à advogada, in verbis: A Comarca de Codó está abarrotada de demandas de massa referente à licitude de empréstimos consignados, numa espécie de loteria jurídica, tenta uma descabida indenização por dano moral, almejando ganho fácil. Cumpre registrar que nos anos de 2020 a 2022 mais de 4000 demandas “DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” foram ajuizadas, sempre com a mesma redação. Há também relatos de servidores desta 2ª Vara que afirmam que alguns dos representados ao serem intimados da extinção do processo têm comparecido à Secretaria Judicial para tomar conhecimento do teor da intimação e neste ato mostram desconhecimento do ajuizamento da ação. De outro lado, multiplicam-se os relatos de advogados que militam nesta comarca que noticiam estar havendo cooptação de aposentados para ajuizamento de ação contra empréstimos consignados, por meio do sindicato, sem o conhecimento destes. Observa-se a quantidade expressiva de processos envolvendo o mesmo advogado, mesma causa de pedir e pedido e que as procurações estão preenchidas em formato cópia, jamais no original. Em inúmeras ações protocoladas nessa unidade jurisdicional, este juízo observou os recorrentes pedidos de renúncia ao direito logo após o banco requerido ter juntado por meio de contestação cópia do contrato impugnado. Registre-se que a referida demanda podem se tratar, em verdade, de feitos fictícios, tendo que há possibilidade de a maioria dos jurisdicionados sequer conhecerem da validade das relações de consumo combatidas nos autos, bem como o fato de que o ajuizamento em massa de tais ações está congestionando este juízo a ponto de comprometer a celeridade processual e acesso à justiça. Por conseguinte, é imperioso que o Poder Judiciário adote cautelas para mitigar os danos decorrentes da judicialização predatória. Feitas essas ponderações, cabe a esse magistrado esclarecer que esse juízo presume a boa-fé de todos os operadores do direito, contexto que não obsta a iniciativa de tomar as cautelas necessárias para evitar fraude, demandas predatórias, litigância de má-fé ou abuso do direito de ação, sem comprometer o acesso à justiça Ainda, entendo que não merece prosperar o argumento de que o comparecimento presencial é indevido, diante do atual estágio avançado de vacinação em todo o Estado do Maranhão. Essas circunstâncias me levam a aderir, no presente caso, à jurisprudência citada. Decisão (expediente) - Quinta Câmara Cível Apelação Cível nº 0804447-71.2022.8.10.0034 Juízo de Origem: 2ª Vara da Comarca de Codó Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Advirto as partes que a interposição de Agravo Interno manifestamente inadmissível ou improcedente e a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios poderão ensejar a aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º do CPC. Serve a presente como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator

Remessa (em grau de recurso)

21/11/2022, 10:25

Documento (Outros documentos)

21/11/2022, 10:24

Petição (Petição (outras))

18/11/2022, 15:53

Documentos

Intimação

•22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Valdeci Costa de Queiroz Advogada: Vanielle Santos Sousa (OAB/MA 22.466-A) Agravado: Banco Itau BMG Consignado S/A Advogada: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araújo (OAB/MA 19.736-A) Relator: Des. Raimundo Moraes Bogéa EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RATIFICAÇÃO DA PROCURAÇÃO EM SECRETARIA. DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. A impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada constitui requisito de admissibilidade do Agravo Interno, não sendo possível o conhecimento de fundamento recursal que não foi objeto da decisão impugnada, sob pena de violação ao princípio da dialeticidade. 2. In casu, extrai-se das razões recursais que a parte agravante limitou-se a apontar supostos equívocos do magistrado singular, defendendo que a causídica não atuou com má conduta e que a procuração é autêntica, sem combater os fundamentos utilizados por este Relator na decisão agravada. 3. A parte recorrente não cumpriu com seu ônus de impugnar adequadamente a decisão agravada, em nítida desobediência ao disposto no art. 1.021, §1° do CPC, sendo de rigor o não conhecimento do recurso. 4. Em nova análise da matéria, este Relator adequou-se à jurisprudência majoritária desta Corte de Justiça, no sentido de entender que merece reforma a determinação do juízo a quo, contudo, em que pese a mudança de entendimento, por ser a ausência de dialeticidade requisito intransponível para o conhecimento do recurso, deve ser mantida incólume a decisão hostilizada. 5. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO Acórdão - Quinta Câmara Cível Agravo Interno na Apelação Cível nº 0804447-71.2022.8.10.0034 Juízo de Origem: 2ª Vara da Comarca de Codó Vistos, relatados e discutidos estes autos, por unanimidade de votos, a Quinta Câmara Cível deste Tribunal não conheceu do Agravo Interno, nos termos do voto do Des. Raimundo Moraes Bogéa (Relator). Votaram os desembargadores Raimundo Moraes Bogéa (Presidente), Raimundo José Barros de Sousa e José de Ribamar Castro. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 16 de outubro e término em 23 de outubro de 2023. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator RELATÓRIO Valdeci Costa de Queiroz interpôs o presente Agravo Interno em face da decisão de id. 22548442, que negou provimento à Apelação por ele interposta, mantendo incólume a sentença guerreada, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, pelo não comparecimento da parte autora em Secretaria para ratificar a procuração juntada aos autos. A parte agravante sustenta a necessidade de reforma do decisum, tendo em vista que não há indícios de má conduta da causídica e que a confirmação da outorga de poderes poderia ser feita em audiência. Diz, ainda, que se presumem autênticos os documentos até que sejam impugnados pela parte contrária. Defende, por fim, que não é cabível a multa prevista no art. 1.021, § 4° do CPC. Ao final, pede que seja dado provimento ao recurso, a fim de que o feito retorne ao juízo de origem para regular prosseguimento. Em contrarrazões, a instituição financeira agravada solicita o desprovimento recursal. É o relatório. VOTO De início, constato a ausência de dialeticidade da presente irresignação. A impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada constitui requisito de admissibilidade do Agravo Interno, não sendo possível o conhecimento de fundamento recursal que não foi objeto da decisão impugnada, sob pena de violação ao princípio da dialeticidade. Em outras palavras, “no Agravo Interno são insuficientes ao cumprimento do dever de dialeticidade recursal a mera repetição de argumentos apresentados em recursos anteriores, devendo a parte recorrente, de forma clara, objetiva e concreta, demonstrar o desacerto da decisão impugnada” (STJ - AgInt no RMS: 67300 BA 2021/0283623-1, Relator: Ministro Mauro Campbell Marques, Data de Julgamento: 21/03/2022, T2 - Segunda Turma, Data de Publicação: DJe 24/03/2022). Sobre a temática, dispõe o art. 1.021, §1° do Código de Processo Civil, que “na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada”. In casu, extrai-se das razões recursais que a parte agravante limitou-se a apontar supostos equívocos do magistrado singular, defendendo que a causídica não atuou com má conduta e que a procuração é autêntica, olvidando-se de contrastar os fundamentos do pronunciamento judicial objeto da presente irresignação. A decisão deste Relator considerou razoável a intimação para confirmação da outorga de poderes à advogada, tendo em vista a multiplicidade de demandas intentadas contra instituições financeiras de forma simultânea. Vê-se, portanto, que a parte recorrente não cumpriu com seu ônus de impugnar adequadamente a decisão agravada, em nítida desobediência ao disposto no art. 1.021, §1° do CPC, sendo de rigor o não conhecimento do recurso. Nesse sentido transcrevo as ementas dos seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ART. 1.021, §§ 1º E 3º, DO CPC/2015 E SÚMULA 182/STJ. 1. Uma das principais mudanças de paradigma trazidas pelo Código de Processo Civil/2015 diz respeito a uma maior exigência de motivação das decisões judiciais. Em especial, quanto ao julgamento do Agravo Interno, o art. 1.021, § 3º, do novo diploma adjetivo dispõe que “É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno”. 2. Ocorre que, não raro, a parte sucumbente interpõe Agravo Interno tão somente repetindo os argumentos já aduzidos no apelo indeferido monocraticamente. Nessa hipótese, à primeira vista, poderia ter-se a ideia de que o Magistrado deveria fazer uso da sua criatividade para adotar novos fundamentos em face de argumentos repetidos. 3. Entretanto, não foi esse o intento do legislador. Em contrapartida à impossibilidade de o relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada, ficou estabelecido no art. 1.021, § 1º, do novo Codex que, “Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada”. 4. Em busca do aperfeiçoamento do sistema processual pátrio, o legislador instituiu como peças de uma mesma engrenagem tanto a obrigação do julgador de explicitar de forma particularizada as razões que ensejaram a prolação do provimento jurisdicional quanto o ônus da parte recorrente de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão atacada. 5. In casu, a parte agravante limitou-se basicamente a reiterar as razões do Recurso Especial, alegando, de forma genérica, a ocorrência de violação dos arts. 20, § 3º, e 535 do CPC/1973 (1.022 do CPC/2015) e a não incidência da Súmula 7/STJ, sem contrapor especificadamente os fundamentos que dão supedâneo ao decisum hostilizado. 6. A ausência de impugnação específica faz incidir na espécie a Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada"), que está em consonância com a redação atual do CPC em seu art. 1.021, § 1º. 7. Agravo Interno não conhecido. (STJ - AgInt no AREsp: 933639 PE 2016/0152940-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 10/11/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/11/2016) (grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MERA REPRODUÇÃO DAS RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A norma do artigo 1.021, § 1º, do CPC/15, estabelece que, “na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada.” 2. Constitui requisito de admissibilidade do agravo interno a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, não bastando a simples reprodução dos fundamentos utilizados nas razões do agravo de instrumento, sob pena de violação ao princípio da dialeticidade e, por conseguinte, não conhecimento do recurso. (TJ-MG - AGT: 10000191082536002 MG, Relator: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 03/03/2020, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/03/2020) Por fim, ressalto que, em nova análise da matéria, este Relator adequou-se à jurisprudência majoritária desta Corte de Justiça, no sentido de entender que merece reforma a determinação do juízo a quo, contudo, em que pese a mudança de entendimento, por ser a ausência de dialeticidade requisito intransponível para o conhecimento do recurso, deve ser mantida incólume a decisão hostilizada. Ante o exposto, não conheço do recurso, por ausência de dialeticidade. É como voto. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 16 de outubro e término em 23 de outubro de 2023. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator

25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Valdeci Costa de Queiroz Advogada: Vanielle Santos Sousa (OAB/MA 22.466-A) Apelado: Banco Itau BMG Consignado S/A Advogada: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araújo (OAB/MA 19.736-A) Relator: Des. Raimundo Moraes Bogéa DECISÃO Valdeci Costa de Queiroz interpôs a presente Apelação contra a sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Codó, que indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito sem resolução do mérito, após o apelante descumprir ordem de comparecimento, em secretaria, para ratificação da procuração outorgada à advogada e juntada de documentos para comprovação da hipossuficiência financeira. Nas razões recursais, o recorrente pede a reforma da sentença, alegando que a conduta praticada pelo magistrado é lesiva para as partes, bem como para a reputação do advogado. Alega que a determinação do juiz fere o art. 6º, parágrafo único, do Estatuto da OAB. Diz, ainda, que o prazo estabelecido é exíguo e gera indevida aglomeração de pessoas idosas em local público, em um atual cenário de pandemia. Pontua que estão presentes os requisitos autorizadores para a concessão da gratuidade de justiça, conforme declaração de hipossuficiência anexada ao feito. Ao final, roga pelo provimento do recurso, de forma que os autos voltem à origem para o normal prosseguimento até julgamento do mérito (Id. 21828008). Contrarrazões apresentadas pelo apelado, pugnando pelo desprovimento recursal (Id. 21828012). Os autos vieram conclusos após a regular distribuição. É o relatório. Decido. Inicialmente, entendo presentes os requisitos necessários ao deferimento da gratuidade de justiça, pois a parte apelante comprovou ser beneficiária de pensão por morte previdenciária, no valor de um salário-mínimo. Dessa forma, deve ser dispensado o preparo. Presentes os demais requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço da Apelação. Entendo que o caso deve ser julgado de forma monocrática, em atendimento ao art. 932, V, ‘c’ do CPC e Súmula 568 do STJ, porque já existente entendimento dominante firmado no âmbito desta Corte de Justiça. Adianto que não merece provimento a pretensão recursal. O cerne da discussão reside em apurar se o juízo a quo agiu acertadamente ao indeferir a petição inicial, por não ter a parte autora, ora apelante, comparecido à secretaria para ratificar os poderes conferidos à advogada Vanielle Santos Sousa (OAB/MA 22.466-A). De acordo com a jurisprudência dominante deste Tribunal, a exigência é razoável nos processos envolvendo empréstimo consignado, tendo como partes pessoas aposentadas de baixa renda e analfabetas, de um lado, e bancos, de outro. Nesse sentido: [...] 3. Caso em que é razoável o indeferimento da petição inicial por não ter sido atendida ordem de emenda para apresentação de instrumento procuratório e declaração de hipossuficiência atualizados, visto que os juntados aos autos contavam mais de 01 (um) ano e meio, desde a sua assinatura, até o ajuizamento da ação. 4. Tal determinação não caracteriza abuso de poder, pois é legítimo ao juiz da causa, no exercício de seu poder de cautela e de administração do processo, determinar a substituição dos documentos por outros mais atualizados. Não se caracteriza, ainda, prejuízo ou ônus demasiado, inexistindo evidente dificuldade no cumprimento da determinação judicial em epígrafe (Apelação n. 0805076-16.2020.8.10.0034, rel. Des. KLEBER COSTA CARVALHO, 1ª Câmara Cível, j. em 22/10/2021). […] I. Em regra, mostra-se desnecessária a juntada do original da procuração ou de cópia autenticada do documento para atendimento da exigência do art. 105 do CPC. Contudo, havendo indícios de que se trata de ação ajuizada em litigância predatória, com suspeita de fraude relativa à representação processual, tal exigência torna-se necessária, razão pela qual o descumprimento de tal comando judicial, mesmo após intimação da parte autora, acarreta ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. (Apelação n. 0801242-95.2020.8.10.0101, rel. ANTONIO PACHECO GUERREIRO JUNIOR, 2ª Câmara Cível, j. em 11/04/2022). […] 1. Em regra, mostra-se desnecessária a juntada do original da procuração ou de cópia autenticada do documento para atendimento da exigência do art. 105 do CPC. 2. Contudo, havendo indícios de que se trata de ação ajuizada em litigância predatória, com suspeita de fraude relativa à representação processual, tal exigência torna-se necessária, razão pela qual o descumprimento de tal comando judicial, mesmo após intimação da parte autora, acarreta ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (Apelação n. 0802259-42.2021.8.10.0034, rel. Des. MARCELINO CHAVES EVERTON, 3ª Câmara Cível, j. em 21/09/2021). […] III. A procuração não é um documento como os demais carreados aos autos, posto que esses hão que ser referendados pelo conjunto probatório coligido até o final da instrução, enquanto aquela deve se provar por si mesma, pelo que a exigência da procuração original e atualizada, não é mero formalismo, é uma medida que atende, principalmente, aos interesses da própria parte, que será representada em juízo por um causídico que efetiva e indubitavelmente escolheu (Apelação n. 0000906-18.2016.8.10.0117, rel.ª Des.ª MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA, 4ª Câmara Cível, j. em 26/04/2022). [...] II – É livre ao juízo determinar que sejam tomadas algumas providências durante a instrução processual, de modo que facilite seu andamento. Insta destacar que não exergo como uma obrigação de difícil cumprimento a juntada dos documentos exigidos pelo juízo de base. Inclusive, a apresentação de Procuração atualizada, comprovante de endereço e declaração de hipossuficiência atualizada são essenciais para não deixar dúvidas ao julgador sobre constantes fraudes cometidas por advogados em ações semelhantes a esta (Apelação n. 0803580-64.2020.8.10.0029, rel. Des. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, 6ª Câmara Cível, j. em 25/04/2022). O entendimento ora exposto também é seguido por Tribunais de outros Estados, de modo que o comparecimento em secretaria para ratificar a procuração não se mostra descabido: APELAÇÕES – Empréstimo – Ação declaratória e indenizatória – Sentença de procedência parcial – Insurgências – Patrona da autora que ajuizou mais de três mil ações perante o foro de São Paulo e comarcas contíguas em curto espaço de tempo, com petições padronizadas – Denunciada ao NUMOPEDE por diversas vezes – Evidência de advocacia predatória – Procuração "ad judicia" – Documento assinado manualmente sem reconhecimento de firma da autora – Perícia grafotécnica realizada sem a colheita do seu material gráfico – Indícios de que a autora não teve ciência do ajuizamento da presente demanda – Circunstância dos autos que reclama o envio dos autos a origem para determinação de apresentação de procuração com firma reconhecida ou o comparecimento da autora a Serventia para ratificação dos termos da ação – Comunicado nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça – Precedentes – Recurso do réu provido para anular a sentença e do autor prejudicado. (TJSP- 24ª Câmara de Direito Privado – Rel. Des. Cláudio Marques - AC 1000725-44.2021.8.26.0322 – J. em 30/06/2022 – DJe de 30/06/2022). Ressalto que, em casos tais, onde resta dúvida acerca da outorga do mandato, determinar a intimação do autor para que compareça à secretaria do juízo a fim de que ratifique o conteúdo do instrumento não se mostra obrigação desarrazoada. Inclusive, entendo como devida a imposição de todos os ônus processuais legalmente previstos àqueles que possivelmente abusam do sistema de justiça, pois o contrário implica em reduzir os custos para que litiguem, com o consequente estímulo à litigância predatória. No caso concreto, o magistrado justificou a necessidade em determinar a ratificação da procuração outorgada à advogada, in verbis: A Comarca de Codó está abarrotada de demandas de massa referente à licitude de empréstimos consignados, numa espécie de loteria jurídica, tenta uma descabida indenização por dano moral, almejando ganho fácil. Cumpre registrar que nos anos de 2020 a 2022 mais de 4000 demandas “DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” foram ajuizadas, sempre com a mesma redação. Há também relatos de servidores desta 2ª Vara que afirmam que alguns dos representados ao serem intimados da extinção do processo têm comparecido à Secretaria Judicial para tomar conhecimento do teor da intimação e neste ato mostram desconhecimento do ajuizamento da ação. De outro lado, multiplicam-se os relatos de advogados que militam nesta comarca que noticiam estar havendo cooptação de aposentados para ajuizamento de ação contra empréstimos consignados, por meio do sindicato, sem o conhecimento destes. Observa-se a quantidade expressiva de processos envolvendo o mesmo advogado, mesma causa de pedir e pedido e que as procurações estão preenchidas em formato cópia, jamais no original. Em inúmeras ações protocoladas nessa unidade jurisdicional, este juízo observou os recorrentes pedidos de renúncia ao direito logo após o banco requerido ter juntado por meio de contestação cópia do contrato impugnado. Registre-se que a referida demanda podem se tratar, em verdade, de feitos fictícios, tendo que há possibilidade de a maioria dos jurisdicionados sequer conhecerem da validade das relações de consumo combatidas nos autos, bem como o fato de que o ajuizamento em massa de tais ações está congestionando este juízo a ponto de comprometer a celeridade processual e acesso à justiça. Por conseguinte, é imperioso que o Poder Judiciário adote cautelas para mitigar os danos decorrentes da judicialização predatória. Feitas essas ponderações, cabe a esse magistrado esclarecer que esse juízo presume a boa-fé de todos os operadores do direito, contexto que não obsta a iniciativa de tomar as cautelas necessárias para evitar fraude, demandas predatórias, litigância de má-fé ou abuso do direito de ação, sem comprometer o acesso à justiça Ainda, entendo que não merece prosperar o argumento de que o comparecimento presencial é indevido, diante do atual estágio avançado de vacinação em todo o Estado do Maranhão. Essas circunstâncias me levam a aderir, no presente caso, à jurisprudência citada. Decisão (expediente) - Quinta Câmara Cível Apelação Cível nº 0804447-71.2022.8.10.0034 Juízo de Origem: 2ª Vara da Comarca de Codó Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Advirto as partes que a interposição de Agravo Interno manifestamente inadmissível ou improcedente e a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios poderão ensejar a aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º do CPC. Serve a presente como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator

20/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: VALDECI COSTA DE QUEIROZ Advogado: Dr. Advogado(s) do reclamante: VANIELLE SANTOS SOUSA (OAB 17904-PI) Requerido: REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S/A Advogado: Dr. Advogado(s) do reclamado: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB 29442-BA) SENTENÇA 1. RELATÓRIO Intimação - INTIMAÇÃO DE SENTENÇA O MM Juiz de Direito Carlos Eduardo de Arruda Mont'Alverne, Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, etc.. Proc. nº 0804447-71.2022.8.10.0034 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL proposta por VALDECI COSTA DE QUEIROZ em face de Banco Itaú Consignados S/A, pelos fatos e fundamentos descritos na exordial. Inicial instruída com documentos. Despacho determinou o comparecimento do (a) requerente na secretaria deste juízo a fim de ratificar a procuração outorgada nos autos, bem como informar se de fato desconhece a existência e validade da relação de consumo questionada e juntar documentos com o escopo de verificar o pedido de justiça gratuita (caso não conste nos autos), por se tratar de documento indispensável à propositura da ação, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC/2015, art. 292, inciso V; art. 319, inciso V; art. 321; art. 330, inciso IV; art. 485, inciso I) A parte devidamente intimada, não emendou de forma regular e tempestiva a inicial. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifico óbice intransponível ao trânsito da demanda, a saber, a inércia em emendar a petição inicial. Decisão/despacho determinou o comparecimento do (a) requerente na secretaria deste juízo a fim de ratificar a procuração outorgada nos autos, bem como informar se de fato desconhece a existência e validade da relação de consumo questionada e juntar documentos com o escopo de verificar o pedido de justiça gratuita (caso não conste nos autos), por se tratar de documento indispensável à propositura da ação, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC/2015, art. 292, inciso V; art. 319, inciso V; art. 321; art. 330, inciso IV; art. 485, inciso I) A parte devidamente intimada, não emendou de forma regular e tempestiva a inicial. Destarte, facilmente tem-se que intimada a parte autora, via patrono, para emendar a inicial, deixou transcorrer in albis o prazo sem sanar o vício. O art. 321 do CPC/2015 estabelece a concessão de prazo, por parte do Juiz, para que sejam sanados os defeitos da inicial. O art. 330 do CPC/2015 estabelece, em seu inciso IV, que será indeferida a inicial quando não atendidas as prescrições do art. 321, do mesmo diploma legal. Assim, entendo configurada a negligência da parte autora em promover atos necessários para andamento do feito, eis que não cuidou em regularizar o vício, mesmo após ser intimado para providenciar tal ato, o que enseja em cancelamento da distribuição. Como é cediço, a decisão que determina o cancelamento da distribuição corresponde àquela que indefere a petição inicial, tratando-se, portanto, de sentença, por força do disposto no art. 203, § 1º, do Novo Código de Processual Civil. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que: "Pacífico é o entendimento sobre obrigatoriedade de o juiz conceder ao autor prazo para que emende a inicial e, somente se não suprida a falha, é que poderá o juiz decretar a extinção do processo. Ademais, ofende o art. 284 do CPC o acórdão que declara extinto o processo, por deficiência da petição inicial, sem intimar o autor, dando-lhe oportunidade para suprir a falha" (REsp nº 617629/MG, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, 5ª Turma, DJ de 18/04/2005) Na mesma linha, colaciono o seguinte julgado: AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. EMENDA. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL. Descumprimento de decisão que determinou a emenda da inicial. Reiteração de juntada de documento que não figura certidão do trânsito em julgado. Indeferimento da petição inicial. Arts. 284, parágrafo único, e 267, I, CPC. Precedentes. Extinção do processo sem resolução do mérito. (Ação Rescisória Nº 70026327221, Décimo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 18/09/2008). O não cumprimento de determinação para a emenda à petição inicial enseja o seu indeferimento, consubstanciando-se esta hipótese em modalidade de extinção do feito sem o exame do mérito. 3. DISPOSITIVO ISTO POSTO, considerando-se os argumentos expostos e o fato de que a parte autora não sanou a(s) irregularidade(s) apontada(s), INDEFIRO a petição inicial e, com base no art. 321, § único c/c art. 485, I, ambos do CPC/2015, por conseguinte, extingo o processo sem resolução de mérito, determinando o cancelamento da respectiva distribuição. Sem custas e honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Codó/MA, 26 de setembro de 2022 Carlos Eduardo de Arruda Mont’Alverne Juiz de Direito

30/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - I N T I M A Ç Ã O O MM Juiz de Direito Carlos Eduardo de Arruda Mont'Alverne, Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, etc.. REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0804447-71.2022.8.10.0034 DENOMINAÇÃO: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Requerente (S): VALDECI COSTA DE QUEIROZ Advogado(a): Drº Advogado(s) do reclamante: VANIELLE SANTOS SOUSA (OAB 17904-PI) Requerido (S): Banco Itaú Consignados S/A FINALIDADE: Intimação dos advogados das parte autora Drº VANIELLE SANTOS SOUSA (OAB 17904-PI), para tomar conhecimento do despacho proferido por este Juízo, cujo teor é o seguinte: DESPACHO R. Hoje. A Comarca de Codó está abarrotada de demandas de massa referente à licitude de empréstimos consignados, numa espécie de loteria jurídica, tenta uma descabida indenização por dano moral, almejando ganho fácil. Cumpre registrar que nos anos de 2020 a 2022 mais de 4000 demandas “DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” foram ajuizadas, sempre com a mesma redação. Há também relatos de servidores desta 2ª Vara que afirmam que alguns dos representados ao serem intimados da extinção do processo têm comparecido à Secretaria Judicial para tomar conhecimento do teor da intimação e neste ato mostram desconhecimento do ajuizamento da ação. De outro lado, multiplicam-se os relatos de advogados que militam nesta comarca que noticiam estar havendo cooptação de aposentados para ajuizamento de ação contra empréstimos consignados, por meio do sindicato, sem o conhecimento destes. |Observa-se a quantidade expressiva de processos envolvendo o mesmo advogado, mesma causa de pedir e pedido e que as procurações estão preenchidas em formato cópia, jamais no original. Em inúmeras ações protocoladas nessa unidade jurisdicional, este juízo observou os recorrentes pedidos de renúncia ao direito logo após o banco requerido ter juntado por meio de contestação cópia do contrato impugnado. Registre-se que a referida demanda podem se tratar, em verdade, de feitos fictícios, tendo que há possibilidade de a maioria dos jurisdicionados sequer conhecerem da validade das relações de consumo combatidas nos autos, bem como o fato de que o ajuizamento em massa de tais ações está congestionando este juízo a ponto de comprometer a celeridade processual e acesso à justiça. Por conseguinte, é imperioso que o Poder Judiciário adote cautelas para mitigar os danos decorrentes da judicialização predatória. Feitas essas ponderações, cabe a esse magistrado esclarecer que esse juízo presume a boa-fé de todos os operadores do direito, contexto que não obsta a iniciativa de tomar as cautelas necessárias para evitar fraude, demandas predatórias, litigância de má-fé ou abuso do direito de ação, sem comprometer o acesso à justiça. Assim, com o escopo de viabilizar o exercício do direito de ação, aliado a boa-fé processual e como forma de evitar a prática de atos ilícitos, esse juízo reputa salutar a emenda da inicial, ao tempo em que determino a intimação do autor, por intermédio de seu procurador, concedendo prazo de 15 dias, sob pena de extinção, para: a) compareça à secretaria deste juízo a fim de ratificar a procuração outorgada nos autos, bem como informar se de fato desconhece a existência e validade da relação de consumo questionada; b) Juntar documentos com o escopo de verificar o pedido de justiça gratuita (caso não conste nos autos); Decorrido o prazo acima, devidamente certificado, autos conclusos. Intimações necessárias. Codó, data do sistema. CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT’ALVERNE Juiz de Direito Titular da 2ª Vara

08/08/2022, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

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