Cumprimento de sentença 0801518-47.2019.8.10.0074 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801518-47.2019.8.10.0074 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/07/2023, 10:26

Documento (Certidão)

03/07/2023, 10:23

Petição (Petição (outras))

06/06/2023, 11:27

Petição (Petição (outras))

06/06/2023, 11:02

Petição (Petição (outras))

17/05/2023, 19:47

Publicação

03/05/2023, 01:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/05/2023, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ANTONIA FERREIRA BEZERRA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: SIMONE RODRIGUES DE SOUZA - MA13172-A Requerido: Procuradoria do Banco do Brasil SA Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DESPACHO DETERMINO A INTIMAÇÃO do executado para que pague, no prazo de 15 dias, o valor do débito remanescente, devidamente atualizado, sob pena de multa de 10%, ressalvando-se que, transcorrido o prazo para o cumprimento da obrigação de pagar quantia, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado apresente embargos nos termos do art. 525, do Código de Processo Civil. Omisso o devedor/executado, autorizo a constrição judicial através de penhora eletrônica, diretamente realizada em instituições financeiras depositárias - Sistema SISBAJUD, consoante disposto no art. 854, do Código de Processo Civil/2015, determinando que se proceda à penhora de ativos financeiros em nome do executado, junto ao Sistema Financeiro Nacional, de modo a promover-se a indisponibilidade dos mesmos, até o valor indicado na execução. Cumpra-se, servindo este despacho como mandado. Bom Jardim/MA, datado e assinado eletronicamente Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BOM JARDIM Processo nº 0801518-47.2019.8.10.0074

01/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ANTONIA FERREIRA BEZERRA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: SIMONE RODRIGUES DE SOUZA - MA13172-A Requerido: Procuradoria do Banco do Brasil SA Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DESPACHO DETERMINO A INTIMAÇÃO do executado para que pague, no prazo de 15 dias, o valor do débito remanescente, devidamente atualizado, sob pena de multa de 10%, ressalvando-se que, transcorrido o prazo para o cumprimento da obrigação de pagar quantia, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado apresente embargos nos termos do art. 525, do Código de Processo Civil. Omisso o devedor/executado, autorizo a constrição judicial através de penhora eletrônica, diretamente realizada em instituições financeiras depositárias - Sistema SISBAJUD, consoante disposto no art. 854, do Código de Processo Civil/2015, determinando que se proceda à penhora de ativos financeiros em nome do executado, junto ao Sistema Financeiro Nacional, de modo a promover-se a indisponibilidade dos mesmos, até o valor indicado na execução. Cumpra-se, servindo este despacho como mandado. Bom Jardim/MA, datado e assinado eletronicamente Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BOM JARDIM Processo nº 0801518-47.2019.8.10.0074

01/05/2023, 00:00

Decurso de Prazo

19/01/2023, 06:43

Decurso de Prazo

19/01/2023, 06:43

Mero expediente

18/12/2022, 16:13

Decurso de Prazo

30/11/2022, 14:17

Decurso de Prazo

30/11/2022, 14:17

Publicação

29/11/2022, 16:57

Documentos

Intimação

•01/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A RECORRIDO: ANTONIA FERREIRA BEZERRA Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: SIMONE RODRIGUES DE SOUZA - MA13172-A RELATOR: JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BACABAL EMENTA SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RETENÇÃO INDEVIDA DA SALÁRIO – COMPROVAÇÃO DO FATO - DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO IMPROVIDO. 1. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que a instituição bancária exerce participação direta no pagamento dos salários devidos aos servidores municipais, sendo que restou comprovado o repasse do valor pelo ente municipal. 2. Hipótese dos autos em que a recorrida foi surpreendida com a retenção indevida do seu salário como servidora municipal pelo banco recorrente, referente ao mês de setembro de 2018, no valor de R$ 1.140,98, sem qualquer demonstração da existência de algum impedimento legal ou administrativo para justificar a não liberação da verba salarial. 3. Relação de consumo configurada, eis que o recorrente se enquadra no conceito de fornecedor de produtos ou serviços contido no art. 3° do Código de Defesa do Consumidor, enquanto que o recorrido, na definição de consumidor exposta no art. 2° do aludido Diploma. 4. Restou demonstrada a falha na prestação do serviço, razão pela qual os fundamentos destacados na sentença de origem merecem confirmação em sua integralidade. 5. A retenção de valores depositados, a título de contraprestação do autor, servidor assalariado, pelo banco réu, que os deveria portabilizar para conta corrente de outra instituição financeira, sem que existisse autorização para tanto, configura ato arbitrário, falha na prestação do serviço e danos morais, devendo haver o arbitramento de justa indenização à parte lesada. 6. A quantia indenizatória estabelecida na sentença, no valor de (R$ 3.000,00), a título de indenização por danos morais, deve ser mantida integralmente, pois o referido valor está em consonância com os parâmetros adotados nesta Turma Recursal, em relação às circunstâncias específicas do caso, além de ser proporcional ao dano sofrido pela vítima e conter evidente caráter sancionador e pedagógico ao Recorrente. 7. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Súmula do julgamento que serve de acórdão, inteligência do art. 46, segunda parte, da lei 9.099/95. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801518-47.2019.8.10.0074 Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal de Bacabal/MA, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença atacada em seu inteiro teor. Custas processuais na forma da lei. Honorários advocatícios, pelo recorrente, em 20% sobre o valor da condenação. Acompanharam o voto da Relatora, as Juízas Leoneide Delfina Barros Amorim e Ivna Cristina de Melo Freire. Sessão virtual de julgamento realizada pela Turma Recursal de Bacabal, no período de 02 a 09 de fevereiro do ano de 2022. JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA Juíza Relatora RELATÓRIO Relatório dispensado na forma dos arts. 38 c/c 46 da Lei n. 9.099/95. VOTO Voto dispensado na forma do art. 46 da Lei n. 9.099/95.

21/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ANTONIA FERREIRA BEZERRA Advogado do(a) AUTOR: SIMONE RODRIGUES DE SOUZA - MA13172 Requerido: BANCO DO BRASIL SA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) SENTENÇA Dispensa de relatório, art. 38, Lei 9.099/95. Decido. A autora narra que teve seu salário do mês de setembro/2019 retido pelo banco demandado de maneira indevida, em que pese o valor ter sido efetivamente pago pelo município empregador, e apresentou ficha financeira em documento de id. 25719042. O banco compareceu à audiência de conciliação, instrução e julgamento, representado por preposto, sem proposta de acordo, e não apresentou resposta ao pedido, sequer tendo habilitado advogado. A autora se desincumbiu do ônus da prova de seu direito, mediante juntada da ficha financeira e dos extratos de sua conta-corrente, em que não consta o salário de setembro de 2018, a exemplo do que ocorreu nos demais meses. Incumbia, por sua vez, ao réu a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, como a ausência de depósito/transferência pelo município convenente. Como não o fez, o fato alegado na inicial se tornou incontroverso, nos termos no art. 341 do CPC. Ressalve-se apenas o pedido genérico de indenização por dano material referente ao repasse extemporâneo do mês março de 2018, em que a parte autora não indicou qual o dano sofrido, nem o valor respectivo. Quanto ao dano moral, a retenção indevida de verba salarial, diretamente ligada à subsistência do servidor, configura abalo a direito da personalidade. Nesse sentido: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTA SALÁRIO NO BANRISUL E PORTABILIDADE PARA CONTA CORRENTE NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RETENÇÃO DE VALORES NA CONTA SALÁRIO, SEM AUTORIZAÇÃO, PELO BANRISUL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO BANCO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES RETIDOS, CORRIGIDOS E SOMADOS A JUROS DE MORA CONTADOS DA CITAÇÃO, E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSOS DE APELAÇÃO DO AUTOR E DO BANCO RÉU. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. NEGATIVA DE PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS DE APELAÇÃO. A retenção de valores depositados, a título de contraprestação do autor, servidor assalariado, pelo banco réu, que os deveria portabilizar para conta corrente de outra instituição financeira, sem que existisse autorização para tanto, configura ato arbitrário, falha na prestação do serviço e danos morais, devendo haver o arbitramento de justa indenização à parte lesada. Demonstra-se adequado o valor arbitrado a título de compensação pelos danos morais sofridos pela parte autora, que leva em conta o total retido, a condenação à restituição dos valores retidos, o salário por ela recebido e a condição de que goza o banco réu, não configurando enriquecimento indevido da parte daquela e mostrando-se ser uma efetiva punição pelo ato lesivo e arbitrário perpetrado por este. (Apelação Cível Nº 70056482789, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 23/10/2013) Na fixação do montante a ser compensado, devem ser consideradas as circunstâncias peculiares do fato, especialmente a gravidade e consequências do dano, tomando-se em conta também as condições socioeconômicas do ofensor. No caso, tais circunstâncias não se revelam mais graves do que aquelas próprias de situações similares. ISSO POSTO, JULGO PROCEDENTE, em parte, a pretensão autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o réu na obrigação de pagar à autora R$ 1.140,98, correspondente ao valor do seu salário de setembro de 2018, mais R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de dano moral, ambos acrecsidos de juros de mora a partir da citação, mais correção monetária desde 05/09/2018, em relação à verba salarial, e desde a data de hoje, no tocante ao dano moral. Os juros legais são os previstos no art. 406, do CCB, consistentes na taxa Selic, na qual se inclui a correção monetária. Durante o período em que eventualmente a correção monetária incidir isoladamente, a atualização será feita pelo IPCA. Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Datado e assinado eletronicamente. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BOM JARDIM Processo nº 0801518-47.2019.8.10.0074

07/04/2021, 00:00

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