Cumprimento de sentença 0802771-66.2018.8.10.0022 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802771-66.2018.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802771-66.2018.8.10.0022. EXEQUENTE: SILVIA MARIA DA COSTA GARCIA - MA10104-A Parte: ALESANDRO SALUSTIANO DA SILVA Advogados do(a) EXECUTADO: JOEL DANTAS DOS SANTOS - MA4405-A, MARIA AUCIMERE SOARES FLORENTINO - MA5224-A INTIMAÇÃO. Nesta data, procedo à intimação da(s) parte(s), por seu(s) Advogado(s)/Defensor(es), para conhecimento/manifestação acerca do(a) DESPACHO/DECISÃO - id 180439614, a seguir transcrito(a): "DECISÃO Intimação - Poder Judiciário do Maranhão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL - 1ª VARA CÍVEL DE AÇAILÂNDIA Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Açailândia/MA, CEP: 65.930-000 Telefone/WhatsApp: (99) 2055-1526, E-mail: [email protected], Horário de atendimento: 08h às 18h Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça (10445) Parte: WALDO RODRIGUES ALMEIDA Advogado do(a) Trata-se de Cumprimento de Sentença instaurado por ALESANDRO SALUSTIANO DA SILVA em face de WALDO RODRIGUES ALMEIDA. A sentença de ID 122686763, julgou procedente o pedido formulado nos autos conexos nº 0800119-76.2018.8.10.0022, determinando que, mediante o pagamento de indenização cabal pelo autor, a ser apurada em liquidação de sentença, o requerido retire definitivamente, no prazo de 15 (quinze) dias, qualquer obstáculo ao caminho que permita acesso do autor à via pública, na condição de pedestre, sem utilização de veículos ou animais, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). O v. acórdão proferido pelo Tribunal ad quem manteve incólume o decisum de primeiro grau, consoante certificação nos autos do retorno dos autos da instância superior, com o trânsito em julgado da decisão definitivamente consolidado, conforme certidão de ID 178750582. A controvérsia remanescente restringe-se, portanto, exclusivamente ao quantum indenizatório, acobertada a matéria de mérito pela autoridade da coisa julgada material (art. 502 do CPC). O exequente postulou, na petição de ID 179666399, a instauração da fase de liquidação e cumprimento de sentença, requerendo, em síntese: (a) a certificação do trânsito em julgado; (b) a instauração da fase de liquidação/cumprimento de sentença, com fundamento nos arts. 509 e 513 e seguintes do CPC; (c) a intimação do executado para ciência e manifestação; (d) a designação de perícia técnica topográfica e avaliação do imóvel rural serviente, por perito habilitado em engenharia ou topografia, com finalidades de delimitação e georreferenciamento do trajeto da passagem (art. 1.285, §§ 1º e 2º, do CC, c/c art. 473, I, do CPC), avaliação da área atingida e apuração da indenização cabal devida; e (e) após a liquidação e o efetivo pagamento da indenização, a determinação ao requerido para cumprimento da obrigação de fazer, consistente na retirada de todos os obstáculos ao trajeto reconhecido judicialmente, sob pena de multa diária (astreinte) e demais medidas executivas indutivas e sub-rogatórias previstas no art. 536 do CPC. É o necessário relatório. Decido. A sentença condenatória transitada em julgado não fixou o valor da indenização cabal devida ao titular do imóvel serviente, condicionando expressamente a retirada dos obstáculos à apuração desse montante em liquidação de sentença. Nos termos do art. 509 do CPC, quando a sentença condenatória não fixar o valor da prestação, proceder-se-á à liquidação por arbitramento ou pelo procedimento comum. No caso vertente, a apuração do valor indenizatório demanda a realização de perícia técnica especializada, razão pela qual se mostra adequada a liquidação por arbitramento, na forma do art. 509, I, do CPC. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 509, inciso I, e 513 e seguintes do Código de Processo Civil, INSTAURO A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO e determino: I – A realização de perícia técnica topográfica e de avaliação do imóvel serviente, nomeando como perito o Sr. PAULO MARIANO MOREIRA RODRIGUES, CPF nº 017.387.173-99, e-mail: [email protected], profissional cadastrado no Sistema Peritus do Tribunal de Justiça do Maranhão, a quem incumbirá: a) promover a delimitação física e o georreferenciamento do trajeto da passagem forçada, observando-se o percurso menos oneroso ao imóvel serviente, nos termos do art. 1.285, §§ 1º e 2º, do Código Civil; b) avaliar a extensão da área atingida, bem como os impactos e eventual depreciação decorrentes da instituição da passagem; c) apurar e arbitrar o valor da indenização cabal devida ao proprietário do imóvel serviente, nos termos do art. 1.285 do Código Civil. Promova a Secretaria a juntada do currículo e da comprovação de qualificação técnica do perito nomeado. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos, indicarem assistentes técnicos e, querendo, arguirem eventual impedimento ou suspeição do expert, nos termos dos arts. 465, § 1º, e 148 do CPC. Os honorários periciais serão suportados pelo exequente, nos termos do art. 95 do CPC. Considerando, contudo, que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, a remuneração pericial observará as disposições da RESOL-GP nº 92/2017 do Tribunal de Justiça do Maranhão. Nos termos do art. 5º, §§ 1º e 2º, da referida resolução, eventual diferença entre os honorários arbitrados e o limite suportado pelo Tribunal poderá ser exigida da parte sucumbente, observando-se, em relação ao beneficiário da gratuidade da justiça, a disciplina prevista no art. 98, § 3º, do CPC. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 05 (cinco) dias. Fixados os honorários e aceito o encargo, deverá o laudo pericial ser apresentado no prazo de 20 (vinte) dias, contado da intimação do perito. Caso o expert necessite de adiantamento de até 50% (cinquenta por cento) da verba honorária arbitrada, deverá justificar e comprovar a necessidade da antecipação, nos termos do art. 6º, parágrafo único, da RESOL-GP nº 92/2017. Concluída a perícia, intimem-se as partes para manifestação sobre o laudo, no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477 do CPC. Após o encerramento dos trabalhos periciais e homologação da perícia, a Secretaria deverá providenciar o pagamento dos honorários periciais mediante requisição ao Tribunal de Justiça do Maranhão, observando-se o disposto nos arts. 14 e seguintes da RESOL-GP nº 92/2017. II – Intime-se o executado WALDO RODRIGUES ALMEIDA, por intermédio de seu(s) advogado(s) constituído(s), para ciência da presente decisão e manifestação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpridas as determinações acima e ultimada a prova pericial, voltem conclusos para deliberação acerca da homologação do valor da indenização e prosseguimento da fase executiva. Intimem-se. Expedientes necessários. Cumpra-se. Açailândia (MA), datado e assinado eletronicamente. DENIS MARTINELLI JÚNIOR Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível de Açailândia."

25/06/2026, 00:00

Perito

22/05/2026, 09:42

Conclusão (para despacho)

21/05/2026, 09:35

Documento (Certidão)

21/05/2026, 09:33

Documento (Certidão)

18/05/2026, 14:10

Evolução da Classe Processual

18/05/2026, 14:05

Documento (Certidão)

18/05/2026, 14:04

Decurso de Prazo

14/05/2026, 10:22

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 15:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: WALDO RODRIGUES ALMEIDA ADVOGADO:Advogado do(a) AUTOR: SILVIA MARIA DA COSTA GARCIA - MA10104-A RÉU: ALESANDRO SALUSTIANO DA SILVA ADVOGADO:Advogados do(a) REU: JOEL DANTAS DOS SANTOS - MA4405-A, MARIA AUCIMERE SOARES FLORENTINO - MA5224-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. AçAILâNDIA/MA, Segunda-feira, 04 de Maio de 2026 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 1ª Vara Cível de Açailândia Processo nº. 0802771-66.2018.8.10.0022–INTERDITO PROIBITÓRIO (1709)

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: WALDO RODRIGUES ALMEIDA ADVOGADO:Advogado do(a) AUTOR: SILVIA MARIA DA COSTA GARCIA - MA10104-A RÉU: ALESANDRO SALUSTIANO DA SILVA ADVOGADO:Advogados do(a) REU: JOEL DANTAS DOS SANTOS - MA4405-A, MARIA AUCIMERE SOARES FLORENTINO - MA5224-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. AçAILâNDIA/MA, Segunda-feira, 04 de Maio de 2026 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 1ª Vara Cível de Açailândia Processo nº. 0802771-66.2018.8.10.0022–INTERDITO PROIBITÓRIO (1709)

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: WALDO RODRIGUES ALMEIDA ADVOGADO:Advogado do(a) AUTOR: SILVIA MARIA DA COSTA GARCIA - MA10104-A RÉU: ALESANDRO SALUSTIANO DA SILVA ADVOGADO:Advogados do(a) REU: JOEL DANTAS DOS SANTOS - MA4405-A, MARIA AUCIMERE SOARES FLORENTINO - MA5224-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. AçAILâNDIA/MA, Segunda-feira, 04 de Maio de 2026 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 1ª Vara Cível de Açailândia Processo nº. 0802771-66.2018.8.10.0022–INTERDITO PROIBITÓRIO (1709)

05/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

04/05/2026, 13:04

Documento (Outros documentos)

04/05/2026, 13:04

Documentos

Intimação

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelado: Waldo Rodrigues Almeida Advogada: Sílvia Maria da Costa Garcia(OAB/MA 10.104) 1º Apelado / 2º Apelante: Alesandro Salustiano da Silva Advogados: Joel Dantas dos Santos (OAB/MA 4.405), Maria Aucimere S. Florentino (OAB/MA 5.224) e Ynara Cristina Rego Nóbrega (OAB/MA 24.150) Relator: Desembargador Marcelo Carvalho Silva "[...] é uma máxima heurística que a verdade não está em uma das duas visões em disputa, mas em alguma terceira possibilidade que ainda não foi pensada, que só podemos descobrir rejeitando algo assumido como óbvio por ambos os disputantes." (Frank P. Ramsey, em The Foundati-ons of Mathematics and Other Logical Essays) DECISÃO MONOCRÁTICA I – Relatório Adiro ao relatório contido na sentença (Id. 47476028). Os dados estão bem expressos e com condições de visualizações para julgamento monocrático em per relationem. Sinalizador: Apresentação das contrarrazões aos Ids. 47476035 e 47476036. O MPE atendeu ao comando do Código FUX, in verbis: ( ) Parecer favorável ao apelante; ( ) Parecer favorável ao apelado; ( ) Manifestou-se pelo(s) acolhimento(s) da(s) preliminar(es); ( ) Manifestou-se pela rejeição da (s) preliminar(res); ( ) Deixou de manifestar-se por entender que não há interesse da intervenção do MPE; ( ) O MPE manifestou-se apenas pela admissibilidade recursal; ( x ) Sem encaminhamento ao MPE. O MPE., sempre entendendo que não há hipóteses do art. 178 do Código FUX. É o relatório resumido. II – Juízo de Admissibilidade Rastreador da admissibilidade recursal: Recursos tempestivos; Partes legítimas; Interesse recursal devidamente comprovado; ( x ) Sem preliminares apontadas; ( ) Preliminares conectadas com o mérito. Conheço dos recursos. III – Desenvolvimento Substituto a Súmula 568 pelo Tema 1306 do STJ. O Tema nasceu de afetação de três recursos da minha relatoria e levado ao órgão especial do STJ onde este decidiu por sedimentar o instituto do per relationem. Até então, o Supremo, antes mesmo do Tema, já havia colocado no seus julgados entendendo que o per relationem poderia ser feito por redução, por cópia ou com interação. Seria a sentença do juiz, o parecer do MP ou mesmo as apelações ou contrarrazões. Então, todos eles guarnecem o sistema per relationem. Divaguei muito durante alguns anos com todo o histórico sociológico, filosófico, até matematicamente do lado da estatística, para demonstrar que havia possibilidade de sedimentação do per relationem, recordo que citei ate decisão do Vaticano em que o Vaticano entendeu também por adotar o per relationem, isto na Europa, na Itália. Coloquei dados estatísticos e entendo que hoje já não há mais necessidade de se fazer toda aquela repetição para não se perder tempo. Passarei agora ao julgados do STF e depois do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Administrativo. Processual civil. Tribunal de origem que se utilizou da técnica da motivação per relationem. Fundamentação por referência. Possibilidade. Alegação de ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. Inexistência. Precedentes. Agravo interno desprovido. (STF; RE-AgR 1.499.551; MA; Primeira Turma; Rel. Min. Luiz Fux; Julg. 30/09/2024; DJE 02/10/2024) (Mudei o layout) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. (…) (STF; RE-AgR 1.498.267; MA; Segunda Turma; Rel. Min. Dias Toffoli; Julg. 19/08/2024; DJE 27/08/2024) (Mudei o layout) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, 700 E 1.022 DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 100, 106, I, 108, I, E 150 DO CTN. SÚMULA N. 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. ISS. HIGIDEZ DA CDA E CARATER EMPRESARIAL DA SOCIEDADE. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS E NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. I - A violação aos arts. 489, 700 e 1022 do CPC/2015 não está demonstrada, o que atrai o óbice da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. II - Os arts. 100, 106, I, 108, I, e 150 do CTN não estão prequestionados. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, à luz da legislação federal tida por violada, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. III - É válida a utilização da técnica da fundamentação "per relationem", desde que o julgador, ao adotar trechos da sentença como razão de decidir, também apresenta elementos próprios de convicção, ainda que de forma sucinta, de modo a enfrentar todas as questões relevantes para o julgamento do processo, como ocorreu. Precedentes. (…) (STJ; AgInt-REsp 2.161.807; Proc. 2024/0212453-7; SC; Primeira Turma; Relª Min. Regina Helena Costa; DJE 05/12/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS DEMANDANTES. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, "é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação" (AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019). 2. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt-REsp 2.042.897; Proc. 2022/0386310-1; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; DJE 29/11/2024) (Mudei o layout) Antes mesmo do Tema, já havia solucionado a questão, o STJ já havia debatido a questão e adotou o seguinte sistema, no 932 do CÓDIGO FUX, eles pegavam o agravo interno e colocavam a julgamento, quando colocavam a julgamento, levavam ao colegiado e com isso supria o per relationem. Eu adotei esta postura e o STJ sedimentou esta postura. Enraizado o instituto do per relationem pelo tema 1036. Passo a transcrever a sentença: SENTENÇA RECORRENTE: ANTONIO DA CRUZ REIS ADVOGADO: OSEAS MARQUES GOES E SILVA E OUTRO RECORRIDO: PEDRO DOS SANTOS SOUZA ADVOGADO: JOSE ANTONIO MATIAS BASTOS ORIGEM: Vara do Sistema dos Juizados - CÍCERO DANTAS RELATORA: JUÍZA NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS JUIZADO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE PASSAGEM FORÇADA. IMÓVEL SEM ACESSO À VIA PÚBLICA. OBSTRUÇÃO INDEVIDA PELA PARTE RÉ. DIREITO À PASSAGEM FORÇADA. PROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL. A IDEIA DE PASSAGEM FORÇADA ESTÁ DIRETAMENTE LIGADA À NOÇÃO DE NECESSIDADE. COMPROVAÇÃO. DESCABIMENTO DO PEDIDO CONTRAPOSTO DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. 1.O caso em apreço refere-se a imóvel sem acesso à via pública (encravado), o que limita o direito de vizinhança do réu. Os documentos colacionados aos autos, especialmente o depoimento colhido em audiência (evento 28) demonstram que embora o autor tenha tentado adquirir o terreno do Sr. Gilmar (que possui acesso a via pública), a transação fora desfeita, em razão da impossibilidade de quitação da dívida. 2. A prova dos autos também demonstra que, de fato, há uma servidão de passagem em relação ao imóvel de propriedade do requerido. Evidencia-se tratar-se de caminho antigo de mais de 30 anos-, regular, contínuo e aparente há muitos anos, ainda que não titulado. Desta forma, não há justificativa plausível para o seu fechamento. 3. Não se tratou de servidão de passagem de trânsito que subsiste enquanto subsistir o seu uso, ainda que haja mudança de donos. Estes autos instruiu e comprovou direito de vizinhança à passagem forçada, que prescinde do encravamento do imóvel dominante e consistente na ausência de saída pela via pública, fonte ou porto. Prejudicado o pedido contraposto formulado pela acionada. A ideia de passagem forçada está diretamente ligada à noção de necessidade e esta restou comprovada nos autos. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RELATÓRIO Embargado: O embargado deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 5 dias. Encaminhamento Interno: MPE -Não haverá remessa ao órgão de segundo grau de raiz do MPE. Decisão Final: Após o retorno ao gabinete, será elaborada a decisão final sobre os embargos, sempre em conformidade com o Art. 667 e os dispositivos subsequentes do Regimento Interno. Nota: Tais procedimentos visam assegurar transparência e celeridade na análise dos embargos de declaração, permitindo o pleno exercício do contraditório. Agravo Interno (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 641): O agravo interno é cabível contra decisões proferidas pelo relator em matéria cível e deve ser interposto no prazo de 15 dias. Esse recurso tramitará nos próprios autos e será direcionado ao autor da decisão agravada, que, após garantir o contraditório,poderá se retratar ou submeter o recurso ao julgamento do órgão colegiado com inclusão em pauta. Na petição, o recorrente deve impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Nota: O agravo interno possibilita a revisão de decisões monocráticas, fortalecendo o direito à ampla defesa e ao contraditório. Manifestação do Agravado (§2º): O agravado será intimado para se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 dias. Vedação à Simples Reprodução (Art. 641, §3º): O relator não pode limitar-se à repetição dos fundamentos da decisão agravada para rejeitar o agravo interno. Penalidades em Caso de Inadmissibilidade (Art. 641, §4º e §5º): Se o agravo for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente por votação unânime, o órgão colegiado condenará o agravante a pagar multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa. A interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio do valor da multa, salvo para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita, que quitarão o valor ao final do processo. Participação e Votação (Art. 642): O relator participará da votação e redigirá o acórdão se a decisão agravada for confirmada. Se a decisão for modificada, essa atribuição caberá ao prolator do primeiro voto vencedor. Em caso de empate, prevalecerá a decisão agravada, salvo se o presidente da sessão exercer voto de desempate. Mesmo que o relator seja vencido no agravo, ele manterá sua condição no processo principal. Limitações ao Agravo Interno (Art. 643): Não cabe agravo interno contra decisões monocráticas fundamentadas nos incisos IV e V do art. 932 do Código de Processo Civil, exceto se comprovada a distinção entre a questão debatida nos autos e a questão objeto da tese em incidentes de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Nessa hipótese, considera-se encerrada a via ordinária para recursos aos tribunais superiores, e não cabe agravo interno para meros despachos. Nota: Esses dispositivos visam evitar o uso abusivo do agravo interno e assegurar que apenas questões relevantes sejam submetidas à análise colegiada. Procedimentos adotados pelo Secretário da Câmara (Agravo Interno): Intimação do Agravado: O Secretário deverá intimar o(s) agravado(s) para que se manifeste (em)no prazo de 15 dias. 2.Encaminhamento Interno: Não remeter o recurso ao MPE. 3.Urgência na Remessa: Encaminhar, com urgência, o processo ao gabinete do desembargador Relator. 3.Efeito da Retratação: O relator poderá exercer o efeito da retratação, se for o caso. 4.Julgamento Colegiado: O recurso deverá ser levado a julgamento pelo órgão colegiado, conforme as regras acima estratificadas. Intimações Finais: Realizar as intimações necessárias para o regular andamento do processo. Nota: Essas diretrizes garantem que o agravo interno seja processado com celeridade e rigor, permitindo uma análise colegiada e fundamentada da decisão contestada. Nota: Essa intimação formaliza as decisões e orientações do relator, assegurando que todas as partes recursais envolvidas estejam cientes dos encaminhamentos e prazos estabelecidos. Esta reformulação busca proporcionar clareza e transparência, permitindo que o cidadão compreenda os fundamentos e os procedimentos adotados na decisão final do relator. 7 – Int. 8 – São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator Decisão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802771-66.2018.8.10.0022 JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA 1º Apelante / 2º Vistos etc. Preliminarmente, consigno que, em face do disposto no §3° do Art.55 do Código de Processo Civil, determinou-se a reunião para deliberação conjunta dos autos de n° 0800119-76.2018.8.10.0022 e 0802771-66.2018.8.10.0022, sendo ambos decididos por intermédio deste ato processual. Outrossim, retifique-se o valor da causa relativo aos autos de número 0802771-66.2018.8.10.0022, considerando a manifestação da parte autora no ID 105194695 e que, nas ações de interdito proibitório, o valor da causa corresponde ao benefício econômico pretendido. Tratam-se de ação de instituição de servidão de passagem proposta por ALESANDRO SALUSTIANO DA SILVA em face de WALDO RODRIGUES ALMEIDA (0800119-76.2018.8.10.0022) e ação de Interdito Proibitório proposta por WALDO RODRIGUES ALMEIDA em desfavor de ALESANDRO SALUSTIANO DA SILVA. Liminar indeferida e gratuidade judicial concedida ao autor nos autos do Processo nº 0800119-76.2018.8.10.0022 (ID 9974589). Gratuidade judicial concedida ao autor nos autos do Processo nº 0802771-66.2018.8.10.0022 (ID 12914869) Realizada audiência de conciliação em ambos os feitos, sem êxito. Ambas as partes apresentaram contestação e pugnaram pela improcedência dos pedidos (ID 11839231 do proc. 0800119-76.2018.8.10.0022 e ID 16856634 do proc. 0802771-66.2018.8.10.0022), sendo que nesta última demanda, o réu alegou preliminar de conexão. Réplicas apresentadas nos autos (ID 12303706 do proc. 0800119-76.2018.8.10.0022 e ID 51593212 do proc. 0802771-66.2018.8.10.0022). Foi realizada audiência de instrução nos autos do proc. 0800119-76.2018.8.10.0022, com a oitiva das testemunhas arroladas pelas partes. Ao final, foi indeferida a realização de inspeção judicial, sendo as partes intimadas para a apresentação de suas alegações finais por intermédio de memorais (ID 80590233). Razões finais das partes (ID’s 81508395 e 81560744 do proc. 0800119-76.2018.8.10.0022). Realizada audiência de conciliação, em face da Semana Estadual da Conciliação, sem êxito. Despacho (ID 104372837 do proc. 0800119-76.2018.8.10.0022) determinando a reunião para deliberação conjunta destes autos com os autos de número 0802771-66.2018.8.10.0022, considerando o contido nas pág. 7 do ID 81508395, pág. 2 do ID 81560744 e o despacho de ID 80692012 dos autos n° 0802771-66.2018.8.10.0022. Nesse estado, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que a servidão, enquanto direito real sobre coisa alheia, disciplinado nos artigos 1.378 e seguintes do Código Civil, não se confunde com o instituto da passagem forçada, previsto no art. 1.285, circunscrito ao direito de vizinhança. A passagem forçada tem natureza impositiva, pois resulta diretamente da lei, tendo por escopo garantir o acesso de certo e específico prédio à via pública, de maneira a resguardar sua destinação e utilidade econômica. Narrou o autor (Proc. 0800119-76.2018.8.10.0022) que é proprietário de um imóvel rural (gleba de terra treze, lote 455A, localizada no município de Cidelândia-MA) que se encontra encravado, sem saída para a via pública. Aduziu que o réu está impedindo que o autor se utilize de uma estrada antiga que passa pelo seu imóvel, alegando que foram instaladas porteiras para impedir o acesso e que se utilizava da estrada desde a década de 1990, sempre mantendo convivência pacífica. Destacou que a passagem mede aproximadamente 300 m, mas, em virtude do bloqueio do referido acesso, o demandante se vê obrigado a percorrer distância superior a 4km caminhando, por não ser possível trafegar de outra forma. De outra banda, o requerido refutou a argumentação apresentada pelo autor, asseverando que é proprietário da Fazenda Arcangelina, antiga Fazenda Boa Vista, desde do ano de 2003 e que sua propriedade fica em “final de linha”, inexistindo qualquer passagem para as propriedades vizinhas, nem mesmo quando o antigo proprietário era o “Sr. Josué”, conforme declaração feita em Cartório por Waldemar Sousa Costa, filho do “Sr. Josué”, antigo proprietário da Fazenda Bela Vista, o qual afirmou que a estrada que dá acesso à propriedade que atualmente é do Sr. Alessandro sempre foi a estrada denominada “ Já caminho” que fica em frente ao povoado Sol Brilhante. Aduziu o réu, para melhor esclarecimentos dos fatos, que foi produzida Ata Notarial (Termo 006, Fls.07 a 9v) em que constou: “(...) A estrada que dá acesso ao imóvel é estreita (foto I) vai apenas até o curral do imóvel (foto II). Verificamos também que a estrada que chega até o imóvel é fechada por uma porteira (fotos III). Passando pela porteira a estrada dá acesso a casa e ao curral do imóvel. (Fotos II, III e IV). Caminhando em torno da casa e do curral não é possível observar nenhuma outra estrada próxima(...)”. O demandado relatou ainda que a ata notarial e a declaração pública do filho do ex -proprietário da Fazenda evidenciam a inexistência de passagem por ali, além de demonstrar que há outro acesso à via pública disponível ao autor, inexistindo razões para abrir uma passagem que nunca existiu. Afirmou, que o réu tem tolerado a passagem do autor por meio de uma trilha, que ele fez, sem o seu consentimento por mera comodidade, o que não aceitará, conforme já fundamentado em audiência preliminar, o que acarretará o ajuizamento de ação própria. Assim, pugnou pela improcedência da ação. Em réplica, a parte autora impugnou a Ata Notarial, alegando que esta possui data posterior ao ingresso da demanda judicial e possui alguns anexos de uma porteira onde se alega que nunca existiu estrada em face da vegetação e cita que o que existe é uma vereda que o Autor utiliza para circular, mas tais imagens não refletem a realidade, pois, pelo tempo decorrido desde a época em que o Réu restringiu o acesso, houve formação de uma nova camada de vegetação no local, pugnando pela procedência da ação. Compulsando os autos, extrai-se certidão de Ocorrência que se relaciona a ocorrência datada de 24/02/2016 (ID 9580710) acostado aos autos de número 0800119-76.2018.8.10.0022, que foram colocadas cancelas com cadeados na passagem que era utilizada como estrada e que o autor andaria cerca de 300 metros por essa estrada e, se fosse utilizar a outra estrada, 4 km por uma estrada montanhosa e onerosa, indicando a existência do direito afirmado na inicial daqueles autos. Ademais, a Ata Notarial (ID 11839284 dos autos 0800119-76.2018.8.10.0022), datada de 15 de maio de 2018, informa que a estrada que dá acesso ao imóvel é estreita e vai apenas até o curral do imóvel, registrando que a estrada que chega até o imóvel é fechada por uma porteira. Em juízo, a testemunha ANTÔNIO GOMES DE MOURA afirmou que o autor reside no local há mais de 10 anos e sua passagem se dá por baixo do arame e que não existe outro caminho para o autor chegar na sua residência que não seja passando pela propriedade do requerido, ressaltando que já fez duas casas para o autor carregando material nas costas, passando por debaixo do arame. Disse que sempre existiu essa passagem sem nenhum impedimento e que tem conhecimento de que essa cerca foi colocada há uns cinco anos. Informou que existe o povoado “Já caminho”, porém não existe outra estrada que dá acesso ao local. Por fim, aduziu que não existe outra estrada que dá acesso à fazenda do autor, sendo que este passa caminhando pela fazenda do requerido, por debaixo de 04 cercas de arame. A testemunha FRANCISCO MENDES VIEIRA, ouvido como informante, disse que o autor reside no local há uns 10 anos e que tem conhecimento de que a estrada que passa pela fazenda do requerido era utilizada por muitas pessoas e chegava direto na casa do autor, que há 04 cerca para chegar na casa do autor e que estas cercas foram colocadas há uns cinco anos, de modo que o autor tem que passar com suas coisas por cima do arame. O referido informante disse que conhece o povoado SOL BRILHANTE e que não existe nenhum caminho que dá acesso à fazenda do autor. Relatou que a estrada do povoado “JÁ CAMINHO” dá acesso a outra fazenda e que o caminho do autor se dá pela fazenda do requerido. Disse que conhece a fazenda do Sr. DIRAN, mas por lá, não há estrada para o autor; que a fazenda do requerido é ligada à fazenda do autor e esta se situa em “final de linha”. Informou que existe outro caminhopela estrada do povoado “JÁ CAMINHO” e que atualmente essa estrada existe, mas o autor não passa por ela. O informante asseverou ainda que o autor não é proibido de passar por caminho, mas isto ocorre porque, se ele for passar por lá, é obrigado fazer estrada boa, além de percorrer muitos quilômetros de rota, uma vez que a distância é muito grande em relação a esse outro caminho que passa pela propriedade do requerido. A testemunha WALDIMAR SOUSA COSTA disse que é filho do Sr. Josué Ferreira Costa e este, no ano de 2003, vendeu a fazenda Bela Vista para o requerido, a qual nesse época era “fim de linha”. Disse que não havia nenhuma estrada que passava pelo meio da propriedade; que depois que seu pai vendeu a fazenda não retornou mais ao local. Informou que não conhece o autor, mas sabe que ele era filho do vizinho dos fundos e que o pai do autor adentrava na fazenda dele pela estrada do “JÁ CAMINHO”, que fica próxima ao Povoado SOL BRILHANTE. A citada testemunha destacou que confirma tudo que o consta na ata notarial; que quando seu pai vendeu a fazenda não havia nenhum morador nos fundos; que a distância da estrada do “JÁ CAMINHO” para a fazenda do autor é de 3 km; que a fazenda de seu pai era “fim de linha” e não passava ninguém por dentro da propriedade. Informou que a última propriedade era a de seu pai; que a propriedade que atualmente é do autor existia e que a sua frente se voltava para a estrada do “JÁ CAMINHO”. A testemunha PAULO SÉRGIO NATAL DE OLIVEIRA JÚNIOR foi ouvido como informante e disse que trabalha na fazenda do requerido e conhece o autor, o qual é vizinho de fundo; que a propriedade do requerido já é no final; que conhece o povoado “SOL BRILHANTE” e “JÁ CAMINHO” também, a qual dá acesso à propriedade do autor; que a fazenda do Sr. DIRAN dá acesso à fazenda do autor; que acredita que o autor se encontra no local há uns 07 anos e que não existe estrada na fazenda do requerido que liga a fazenda do autor. O informante relatou que “SOL BRILHANTE” e “JÁ CAMINHO” são povoados diferentes; que a distância do “JÁ CAMINHO” para o acesso que o autor precisa utilizar é de uns 3km. Alegou que antes de o autor chegar ao local já existia uma cerca antiga, a qual foi renovada. Disse que já havia cancelas e cadeados, entretanto, o autor começou a passar. Informou que o autor percorre dentro da fazenda em torno de uns 350 metros ou um pouco mais. Relatou que não tem conhecimento de que outras pessoas anteriormente utilizavam esse caminho. Disse que o autor passava por dentro da propriedade caminhando e passava por cima da cerca de arame, que a cerca sempre existiu e que o autor passava caminhando, por dentro da fazenda, mas nunca houve o acesso por esse caminho por intermédio de veículos ou animais. Estabelecem o art. 1.285 do Código Civil e 567 do Código de Processo Civil: “Art. 1.285. O dono do prédio que não tiver acesso a via pública, nascente ou porto, pode, mediante pagamento de indenização cabal, constranger o vizinho a lhe dar passagem, cujo rumo será judicialmente fixado, se necessário.” “Art. 567. O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito.” Acerca da temática em análise, cabe citar a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM APARENTE E NÃO TITULADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DOS RÉUS. TESE DE MERA TOLERÂNCIA AO PERMITIR O USO TEMPORÁRIO DO CAMINHO. INSUBSISTÊNCIA. PROVAS TESTEMUNHAIS E DOCUMENTAIS CAPAZES DE DEMONSTRAR QUE O ACESSO ERA UTILIZADO HÁ VÁRIOS ANOS E SEM OPOSIÇÃO. POSSE EVIDENCIADA. FATO INCONTROVERSO. EXISTÊNCIA DE OUTROS ACESSOS AO IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA. SERVIDÃO DE PASSAGEM QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PASSAGEM FORÇADA. ENCRAVAMENTO QUE, NA ESPÉCIE, É PRESCINDÍVEL. ESBULHO CARACTERIZADO MEDIANTE A COLOCAÇÃO DE CERCA. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC PRESENTES. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA À FRUIÇÃO DA PASSAGEM DEVIDA. EXEGESE DA SÚMULA N. 415 DO STF. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA ARBITRADA NA ORIGEM EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-SC - APL: 03016040620158240081, Relator: Silvio Dagoberto Orsatto, Data de Julgamento: 25/05/2023, Primeira Câmara de Direito Civil).” “PROCESSO Nº 0002048-18.2015.8.05.0057 ÓRGÃO: 3ª TURMA RECURSAL DO SISTEMA DOS JUIZADOS CLASSE: RECURSO INOMINADO Trata-se de demanda fundada em suposta servidão entre imóveis vizinhos, tendo sido ajuizada a presente ação diante da recusa do réu em fornecer passagem entre o terreno do autor (imóvel encravado) e a via pública. Em sua defesa, o réu confirma a existência de passagem forçada entre os terrenos, mas alega que o autor adquiriu outro terreno com acesso à via pública, deixando de ser necessária a passagem forçada. A sentença acolheu parcialmente o pedido, determinando que o demandado retire definitivamente, no prazo de 15 dias, qualquer obstáculo à estrada que permite acesso do autor à via pública, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), além de crime de desobediência. Insatisfeita, recorreu a acionada. Foram ofertadas contrarrazões. VOTO Confirmação da decisão recorrida conforme a Súmula (art. 46, da lei 9.099/95), mas com o acréscimo de citações jurisprudenciais que evidenciam o acerto do MM Magistrado a quo. Confira-se: AÇÃO POSSESSÓRIA – INTERDITO PROIBITÓRIO – PASSAGEM FORÇADA – SERVIDÃO DE PASSAGEM – “Recurso especial. Ação possessória. Interdito proibitório. Passagem forçada. Servidão de passagem. Distinções e semelhanças. Não caracterização no caso. Servidão não se presume e deve ser interpretada restritivamente. 1. Apesar de apresentarem naturezas jurídicas distintas, tanto a passagem forçada, regulada pelos direitos de vizinhança, quanto a servidão de passagem, direito real, originam-se em razão da necessidade/utilidade de trânsito, de acesso. 2. Não identificada, no caso dos autos, hipótese de passagem forçada ou servidão de passagem, inviável a proteção possessória pleiteada com base no alegado direito. 3. A servidão, por constituir forma de limitação do direito de propriedade, não se presume, devendo ser interpretada restritivamente. 4. Recurso especial provido.” (STJ – REsp 316.045 – (2001/0038720-9) – 3ª T. – Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva – DJe 29.10.2012). (grifos propositais). REINTEGRAÇÃO DE POSSE – Servidão de passagem. Requisitos. Esbulho. Prova. Art. 927 do CPC. Procedência do pedido. Presentes os requisitos do art. 927 do CPC, não há como se negar o pedido de reintegração de posse. O direito de servidão de passagem de trânsito subsiste enquanto subsistir o seu uso, ainda que haja mudança de donos. O direito real de servidão de trânsito, ao contrário do direito de vizinhança à passagem forçada, prescinde do encravamento do imóvel dominante, consistente na ausência de saída pela via pública, fonte ou porto. A decisão que demonstra as razões que concorreram para a formação do convencimento do julgador é válida e legal. (TAMG – AC 363.555-6 – 6ª C. – Rel. Juiz Belizário de Lacerda – DJMG 04.04.2003). (grifos para evidenciar). APELAÇÃO CÍVEL – MANUTENÇÃO DA POSSE – PASSAGEM FORÇADA – SERVIDÃO DE PASSAGEM – DANOS MORAIS E MATERIAIS – NÃO OCORRÊNCIA.A abertura de passagem exige do confinante que demonstre estar o seu terreno encravado, de sorte que não lhe seja possível, no plano fático, o acesso a logradouro público. A idéia de passagem forçada está diretamente ligada à noção de necessidade, de sorte que a mera comodidade, não confere ao pretendente o direito de passagem. A servidão não se presume, devendo vir provada, em regra, mediante a demonstração da existência de declaração expressa do proprietário, com o correspondente registro, ou mediante usucapião, também devidamente registrada, nos termos dos artigos 1.378 e 1.379. (TJMG – AC 1.0637.12.006097-4/001 – 14ª C.Cív. – Rel. Marco Aurelio Ferenzini – DJe 17.10.2014).(grifamos). Diante do exposto, e com base no art. 46, da Lei 9099/95, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA MANTER A SENTENÇA em todos os seus termos. Custas e honorários, estes em 20% do valor da causa a cargo do recorrente vencido. Salvador, Sala das Sessões, em 10 de maio de 2017. NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS Juíza Relatora ACÓRDÃO Realizado julgamento do recurso do processo acima epigrafado, a TERCEIRA TURMA, composta dos Juízes de Direito, NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS, KARLA KRISTIANY MORENO DE OLIVEIRA e MARCELO SILVA BRITTO, decidiu, à maioria de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA MANTER A SENTENÇA em todos os seus termos. Custas e honorários, estes em 20% do valor da causa a cargo do recorrente vencido. Salvador, Sala das Sessões, em 10 de maio de 2017. NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS Juíza Relatora.(TJ-BA - RI: 00020481820158050057, Relator: NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS, TERCEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 10/05/2017).” Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido contido nos autos de número 0800119-76.2018.8.10.0022 determinando que, mediante o pagamento de indenização cabal pelo autor, a ser apurada em liquidação de sentença. o requerido retire definitivamente, no prazo de 15 dias, qualquer obstáculo ao caminho que permita acesso do autor à via pública, na condição de pedestre, sem utilização de veículos ou animais, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 50.000,00. Outrossim, por compatibilidade lógica entre o acatamento do pedido contido no Processo nº 0800119-76.2018.8.10.0022, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação de Interdito Proibitório nos autos de nº 0802771-66.2018.8.10.0022 para determinar ao réu naquela demanda que não efetue qualquer ato de turbação ou esbulho, relativamente à propriedade do autor, limitando-se a percorrer, na condição de pedestre, o caminho destinado a sua passagem nos termos delimitados nos autos de número 0800119-76.2018.8.10.0022, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 50.000,00. Considerando a situação de sucumbência recíproca relativamente aos autos 0802771-66.2018.8.10.0022, nos termos da previsão do art. 86, caput, do CPC, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários do advogado da parte adversa, que fixo no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante disposição do art. 85, §2º, do CPC, cuja exigibilidade suspendo em face da gratuidade judicial concedida às partes. No tocante aos autos de nº 0800119-76.2018.8.10.0022, condeno a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios no importe de 10% do valor da causa, cuja exigibilidade suspendo em face da gratuidade judicial concedida. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Em face dos fatos narrados nos autos 0802771-66.2018.8.10.0022, cientifique-se o Parquet. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Cumpra-se. Açailândia-MA, data do sistema. VANESSA MACHADO LORDÃO Juíza de Direito SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por WALDO RODRIGUES ALMEIDA (ID 123250422) e ALESANDRO SALUSTIANO DA SILVA (ID 123528577) em face da sentença prolatada nos autos (ID 122686763). Certificou (ID 136130803), a Secretaria Judicial, que ALESANDRO SALUSTIANO DA SILVA apresentou contrarrazões aos embargos de declaração tempestivamente e que o embargado WALDO RODRIGUES ALMEIDA deixou de apresentar contrarrazões aos embargos de declaração, embora devidamente intimado. Nesse estado, vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Considerando que tempestivos (ID 124346061), RECEBO os Embargos em questão e passo a sua análise. Dispõe o Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. In casu, verifico que a parte embargante WALDO RODRIGUES ALMEIDA alegou ausência de pronunciamento acerca das provas trazidas aos autos, em especial, sobre a ata notarial (ID 123250422). Por sua vez, o embargante ALESANDRO SALUSTIANO DA SILVA argumentou que houve contradição, pois foi concedido o direito apenas como pedestre ao embargante, requerendo que o direito de passagem não seja limitado ao uso de pedestre, pois necessita da utilização de veículo (ID 123528577). Analisando o conteúdo dos Embargos de Declaração propostos, vislumbro que não assiste razão às partes embargantes, quanto às alegações formuladas, uma vez que todas as questões versadas foram devidamente analisadas pelo juízo (ID 122686763). Desse modo, as proposições ventiladas não repercutem em modificações no julgado, representando, apenas, a pretensão do recorrente em rediscuti-la e o mero descontentamento da parte não configura vício, tampouco caracteriza hipótese que revele a necessidade de aperfeiçoamento do decisum devidamente fundamentado. No presente caso, o inconformismo manifesto, que tem por objetivo a modificação da decisão, repito, não prospera se inocorrentes os vícios que autorizam a revisão em sede de embargos de declaração, não devendo ser ventilados como mero propósito de pedido de reconsideração, consoante posicionamento do STJ: Os embargos de declaração, ainda que contenham nítido pedido de efeitos infringentes, não devem ser recebidos como mero "pedido de reconsideração". STJ. Corte Especial. REsp 1.522.347-ES, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 16/9/2015 (Info 575). Nessa linha, ressalta-se que o juízo se utilizou de fundamentação para análise do caso, não logrando êxito, a parte embargante, em demonstrar suas considerações e o objetivo de alteração a solução de mérito dada à demanda só poderá ser avaliado mediante a propositura de recurso próprio, de modo que o caso é de rejeição dos embargos opostos. Por todo exposto, RECEBO e DEIXO de ACOLHER os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos no ID 123250422 e no ID 123528577,mantendo hígida a sentença embargada. Intimem-se as partes. Aguarde-se o prazo de recursal, conforme a lei de regência. Após, decorrido o mencionado prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos. Açailândia -MA, data do sistema. VANESSA MACHADO LORDÃO Juíza de Direito Alinho-me ao entendimento do juízo da terra, cuja sentença abordou, de forma clara e fundamentada, todos os pontos relevantes à controvérsia. O magistrado de raiz demonstrou dedicação e competência na análise dos argumentos, exaurindo-os com precisão, quando necessário. O Supremo Tribunal Federal já reconheceu, em diversas ocasiões, a possibilidade de fundamentação per relationem por parte do juízo de segundo grau. Reitero: os fundamentos trazidos na apelação não se mostram convincentes. Não há necessidade de reapreciação dos aspectos já devidamente enfrentados na sentença, que foi construída com rigor técnico, equidade e até mesmo com um grau de excelência comparável ao desempenho de sistemas de inteligência artificial — Não estou, em momento algum, dizendo aqui que a sentença tenha sido redigida com o auxílio de inteligência artificial ou por meio de qualquer recurso automatizado. Assim, inclusive, decidi no processo nº 0800119-76.2018.8.10.0022. IV – Concreção Final 1. Improvidas as apelações. Sentença mantida. Adiro ao Tema 1036. 2. Ratifico os honorários advocatícios. 3. Trânsito em julgado e certificado, o Senhor Secretário deverá comunicar ao setor competente para decotar o presente processo do acervo deste gabinete. 4. Publicações normatizadas pelo CNJ. 5. Em observância ao Princípio da Celeridade Processual (conforme previsto na Bíblia Republicana Constitucional), determino, de forma imediata, a implementação de medidas processuais que flexibilizam os dispositivos anteriormente aplicados pelos Tribunais Superiores e Inferiores. As providências referem-se aos seguintes recursos das partes: Recursos das partes. 1. Embargos de declaração 2. Agravo interno Nota: Esses mecanismos permitem que as partes possam questionar decisões judiciais, garantindo rapidez e efetividade na prestação jurisdicional. Embargos de Declaração (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 666): Contra acórdãos emitidos pelo Plenário, Seção Cível, câmaras (sejam reunidas ou isoladas) ou pelo Órgão Especial, as partes poderão apresentar embargos de declaração. Prazos: Matéria Cível: 5 dias A petição deve ser dirigida ao relator e conter a indicação de pontos obscuros, contraditórios ou omissos que necessitam esclarecimentos. Nota: Os embargos de declaração têm a finalidade de aprimorar a decisão, sem modificar seu conteúdo essencial, apenas esclarecendo dúvidas ou lacunas existentes. Substituição e Inadmissibilidade: Se o relator que subscreveu o acórdão for removido ou se aposentar, o processo será encaminhado automaticamente ao seu substituto. O relator deverá rejeitar os embargos que se mostrem manifestamente inadmissíveis. Julgamento dos Embargos (Art. 667): O relator encaminhará os embargos ao colegiado na primeira sessão após a sua protocolização, sem a exigência de formalidades adicionais. Caso não sejam julgados na primeira sessão, estes devem ser incluídos na pauta para sessão posterior. Consequências em Caso de Protelatórios: Se os embargos forem identificados como protelatórios, o órgão julgador poderá impor ao embargante multa de até 2% do valor atualizado da causa. Em caso de reiteração, a multa poderá ser elevada até 10%, e a interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio deste valor (exceto para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita). Não serão admitidos novos embargos se os dois anteriores tiverem sido considerados protelatórios. Quando os embargos forem opostos contra acórdão não unânime, emitido por órgão de composição ampliada, o julgamento deverá ocorrer com a mesma composição. Efeito Suspensivo (Art. 668): A apresentação dos embargos de declaração interrompe o prazo para a interposição de outros recursos. Nota: A interrupção dos prazos assegura que a análise dos embargos seja concluída antes que outras medidas recursais possam ser tomadas, evitando conflitos processuais. Procedimentos Adotados pelo Senhor Secretário da Câmara (Embargos de Declaração): Inclusão na Pauta: Conforme o Art. 667, o relator deve encaminhar os embargos ao colegiado na primeira sessão, e o Secretário é responsável por pautá-los. Agendamento Complementar: Se os embargos não forem julgados na primeira sessão, eles deverão ser incluídos na pauta da sessão seguinte. Intimação do

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802771-66.2018.8.10.0022. autora: WALDO RODRIGUES ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: SILVIA MARIA DA COSTA GARCIA - MA10104-A Parte ré: ALESANDRO SALUSTIANO DA SILVA Advogado do(a) REU: JOEL DANTAS DOS SANTOS - MA4405-A INTIMAÇÃO. Nesta data, procedo à intimação das partes, por seus advogados, para conhecimento da SENTENÇA id 142721142, a seguir transcrita: "Processo n.º 0802771-66.2018.8.10.0022 SENTENÇA Intimação - 1ª Vara Cível de Açailândia/MA SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL Endereço: Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, AçAILâNDIA - MA - CEP: 65930-000 Horário de atendimento: 08 às 18h Número do Classe: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça (10445) Parte Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por WALDO RODRIGUES ALMEIDA (ID 123250422) e ALESANDRO SALUSTIANO DA SILVA (ID 123528577) em face da sentença prolatada nos autos (ID 122686763). Certificou (ID 136130803), a Secretaria Judicial, que ALESANDRO SALUSTIANO DA SILVA apresentou contrarrazões aos embargos de declaração tempestivamente e que o embargado WALDO RODRIGUES ALMEIDA deixou de apresentar contrarrazões aos embargos de declaração, embora devidamente intimado. Nesse estado, vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Considerando que tempestivos (ID 124346061), RECEBO os Embargos em questão e passo a sua análise. Dispõe o Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. In casu, verifico que a parte embargante WALDO RODRIGUES ALMEIDA alegou ausência de pronunciamento acerca das provas trazidas aos autos, em especial, sobre a ata notarial (ID 123250422). Por sua vez, o embargante ALESANDRO SALUSTIANO DA SILVA argumentou que houve contradição, pois foi concedido o direito apenas como pedestre ao embargante, requerendo que o direito de passagem não seja limitado ao uso de pedestre, pois necessita da utilização de veículo (ID 123528577). Analisando o conteúdo dos Embargos de Declaração propostos, vislumbro que não assiste razão às partes embargantes, quanto às alegações formuladas, uma vez que todas as questões versadas foram devidamente analisadas pelo juízo (ID 122686763). Desse modo, as proposições ventiladas não repercutem em modificações no julgado, representando, apenas, a pretensão do recorrente em rediscuti-la e o mero descontentamento da parte não configura vício, tampouco caracteriza hipótese que revele a necessidade de aperfeiçoamento do decisum devidamente fundamentado. No presente caso, o inconformismo manifesto, que tem por objetivo a modificação da decisão, repito, não prospera se inocorrentes os vícios que autorizam a revisão em sede de embargos de declaração, não devendo ser ventilados como mero propósito de pedido de reconsideração, consoante posicionamento do STJ: Os embargos de declaração, ainda que contenham nítido pedido de efeitos infringentes, não devem ser recebidos como mero "pedido de reconsideração". STJ. Corte Especial. REsp 1.522.347-ES, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 16/9/2015 (Info 575). Nessa linha, ressalta-se que o juízo se utilizou de fundamentação para análise do caso, não logrando êxito, a parte embargante, em demonstrar suas considerações e o objetivo de alteração a solução de mérito dada à demanda só poderá ser avaliado mediante a propositura de recurso próprio, de modo que o caso é de rejeição dos embargos opostos. Por todo exposto, RECEBO e DEIXO de ACOLHER os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos no ID 123250422 e no ID 123528577,mantendo hígida a sentença embargada. Intimem-se as partes. Aguarde-se o prazo de recursal, conforme a lei de regência. Após, decorrido o mencionado prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos. Açailândia -MA, data do sistema. VANESSA MACHADO LORDÃO Juíza de Direito".

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: WALDO RODRIGUES ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: SILVIA MARIA DA COSTA GARCIA - MA10104-A REQUERIDO(A): ALESANDRO SALUSTIANO DA SILVA Advogado do(a) REU: JOEL DANTAS DOS SANTOS - MA4405-A INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) ato ordinatório/Despacho/Decisão/Sentença a seguir transcrito(a): " Processo n.º 0800119-76.2018.8.10.0022 e 0802771-66.2018.8.10.0022 SENTENÇA RECORRENTE: ANTONIO DA CRUZ REIS ADVOGADO: OSEAS MARQUES GOES E SILVA E OUTRO RECORRIDO: PEDRO DOS SANTOS SOUZA ADVOGADO: JOSE ANTONIO MATIAS BASTOS ORIGEM: Vara do Sistema dos Juizados - CÍCERO DANTAS RELATORA: JUÍZA NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS JUIZADO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE PASSAGEM FORÇADA. IMÓVEL SEM ACESSO À VIA PÚBLICA. OBSTRUÇÃO INDEVIDA PELA PARTE RÉ. DIREITO À PASSAGEM FORÇADA. PROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL. A IDEIA DE PASSAGEM FORÇADA ESTÁ DIRETAMENTE LIGADA À NOÇÃO DE NECESSIDADE. COMPROVAÇÃO. DESCABIMENTO DO PEDIDO CONTRAPOSTO DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. 1.O caso em apreço refere-se a imóvel sem acesso à via pública (encravado), o que limita o direito de vizinhança do réu. Os documentos colacionados aos autos, especialmente o depoimento colhido em audiência (evento 28) demonstram que embora o autor tenha tentado adquirir o terreno do Sr. Gilmar (que possui acesso a via pública), a transação fora desfeita, em razão da impossibilidade de quitação da dívida. 2. A prova dos autos também demonstra que, de fato, há uma servidão de passagem em relação ao imóvel de propriedade do requerido. Evidencia-se tratar-se de caminho antigo de mais de 30 anos-, regular, contínuo e aparente há muitos anos, ainda que não titulado. Desta forma, não há justificativa plausível para o seu fechamento. 3. Não se tratou de servidão de passagem de trânsito que subsiste enquanto subsistir o seu uso, ainda que haja mudança de donos. Estes autos instruiu e comprovou direito de vizinhança à passagem forçada, que prescinde do encravamento do imóvel dominante e consistente na ausência de saída pela via pública, fonte ou porto. Prejudicado o pedido contraposto formulado pela acionada. A ideia de passagem forçada está diretamente ligada à noção de necessidade e esta restou comprovada nos autos. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RELATÓRIO Intimação - PROCESSO Nº: 0802771-66.2018.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Vistos etc. Preliminarmente, consigno que, em face do disposto no §3° do Art.55 do Código de Processo Civil, determinou-se a reunião para deliberação conjunta dos autos de n° 0800119-76.2018.8.10.0022 e 0802771-66.2018.8.10.0022, sendo ambos decididos por intermédio deste ato processual. Outrossim, retifique-se o valor da causa relativo aos autos de número 0802771-66.2018.8.10.0022, considerando a manifestação da parte autora no ID 105194695 e que, nas ações de interdito proibitório, o valor da causa corresponde ao benefício econômico pretendido. Tratam-se de ação de instituição de servidão de passagem proposta por ALESANDRO SALUSTIANO DA SILVA em face de WALDO RODRIGUES ALMEIDA (0800119-76.2018.8.10.0022) e ação de Interdito Proibitório proposta por WALDO RODRIGUES ALMEIDA em desfavor de ALESANDRO SALUSTIANO DA SILVA. Liminar indeferida e gratuidade judicial concedida ao autor nos autos do Processo nº 0800119-76.2018.8.10.0022 (ID 9974589). Gratuidade judicial concedida ao autor nos autos do Processo nº 0802771-66.2018.8.10.0022 (ID 12914869) Realizada audiência de conciliação em ambos os feitos, sem êxito. Ambas as partes apresentaram contestação e pugnaram pela improcedência dos pedidos (ID 11839231 do proc. 0800119-76.2018.8.10.0022 e ID 16856634 do proc. 0802771-66.2018.8.10.0022), sendo que nesta última demanda, o réu alegou preliminar de conexão. Réplicas apresentadas nos autos (ID 12303706 do proc. 0800119-76.2018.8.10.0022 e ID 51593212 do proc. 0802771-66.2018.8.10.0022). Foi realizada audiência de instrução nos autos do proc. 0800119-76.2018.8.10.0022, com a oitiva das testemunhas arroladas pelas partes. Ao final, foi indeferida a realização de inspeção judicial, sendo as partes intimadas para a apresentação de suas alegações finais por intermédio de memorais (ID 80590233). Razões finais das partes (ID’s 81508395 e 81560744 do proc. 0800119-76.2018.8.10.0022). Realizada audiência de conciliação, em face da Semana Estadual da Conciliação, sem êxito. Despacho (ID 104372837 do proc. 0800119-76.2018.8.10.0022) determinando a reunião para deliberação conjunta destes autos com os autos de número 0802771-66.2018.8.10.0022, considerando o contido nas pág. 7 do ID 81508395, pág. 2 do ID 81560744 e o despacho de ID 80692012 dos autos n° 0802771-66.2018.8.10.0022. Nesse estado, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que a servidão, enquanto direito real sobre coisa alheia, disciplinado nos artigos 1.378 e seguintes do Código Civil, não se confunde com o instituto da passagem forçada, previsto no art. 1.285, circunscrito ao direito de vizinhança. A passagem forçada tem natureza impositiva, pois resulta diretamente da lei, tendo por escopo garantir o acesso de certo e específico prédio à via pública, de maneira a resguardar sua destinação e utilidade econômica. Narrou o autor (Proc. 0800119-76.2018.8.10.0022) que é proprietário de um imóvel rural (gleba de terra treze, lote 455A, localizada no município de Cidelândia-MA) que se encontra encravado, sem saída para a via pública. Aduziu que o réu está impedindo que o autor se utilize de uma estrada antiga que passa pelo seu imóvel, alegando que foram instaladas porteiras para impedir o acesso e que se utilizava da estrada desde a década de 1990, sempre mantendo convivência pacífica. Destacou que a passagem mede aproximadamente 300 m, mas, em virtude do bloqueio do referido acesso, o demandante se vê obrigado a percorrer distância superior a 4km caminhando, por não ser possível trafegar de outra forma. De outra banda, o requerido refutou a argumentação apresentada pelo autor, asseverando que é proprietário da Fazenda Arcangelina, antiga Fazenda Boa Vista, desde do ano de 2003 e que sua propriedade fica em “final de linha”, inexistindo qualquer passagem para as propriedades vizinhas, nem mesmo quando o antigo proprietário era o “Sr. Josué”, conforme declaração feita em Cartório por Waldemar Sousa Costa, filho do “Sr. Josué”, antigo proprietário da Fazenda Bela Vista, o qual afirmou que a estrada que dá acesso à propriedade que atualmente é do Sr. Alessandro sempre foi a estrada denominada “ Já caminho” que fica em frente ao povoado Sol Brilhante. Aduziu o réu, para melhor esclarecimentos dos fatos, que foi produzida Ata Notarial (Termo 006, Fls.07 a 9v) em que constou: “(...) A estrada que dá acesso ao imóvel é estreita (foto I) vai apenas até o curral do imóvel (foto II). Verificamos também que a estrada que chega até o imóvel é fechada por uma porteira (fotos III). Passando pela porteira a estrada dá acesso a casa e ao curral do imóvel. (Fotos II, III e IV). Caminhando em torno da casa e do curral não é possível observar nenhuma outra estrada próxima(...)”. O demandado relatou ainda que a ata notarial e a declaração pública do filho do ex -proprietário da Fazenda evidenciam a inexistência de passagem por ali, além de demonstrar que há outro acesso à via pública disponível ao autor, inexistindo razões para abrir uma passagem que nunca existiu. Afirmou, que o réu tem tolerado a passagem do autor por meio de uma trilha, que ele fez, sem o seu consentimento por mera comodidade, o que não aceitará, conforme já fundamentado em audiência preliminar, o que acarretará o ajuizamento de ação própria. Assim, pugnou pela improcedência da ação. Em réplica, a parte autora impugnou a Ata Notarial, alegando que esta possui data posterior ao ingresso da demanda judicial e possui alguns anexos de uma porteira onde se alega que nunca existiu estrada em face da vegetação e cita que o que existe é uma vereda que o Autor utiliza para circular, mas tais imagens não refletem a realidade, pois, pelo tempo decorrido desde a época em que o Réu restringiu o acesso, houve formação de uma nova camada de vegetação no local, pugnando pela procedência da ação. Compulsando os autos, extrai-se certidão de Ocorrência que se relaciona a ocorrência datada de 24/02/2016 (ID 9580710) acostado aos autos de número 0800119-76.2018.8.10.0022, que foram colocadas cancelas com cadeados na passagem que era utilizada como estrada e que o autor andaria cerca de 300 metros por essa estrada e, se fosse utilizar a outra estrada, 4 km por uma estrada montanhosa e onerosa, indicando a existência do direito afirmado na inicial daqueles autos. Ademais, a Ata Notarial (ID 11839284 dos autos 0800119-76.2018.8.10.0022), datada de 15 de maio de 2018, informa que a estrada que dá acesso ao imóvel é estreita e vai apenas até o curral do imóvel, registrando que a estrada que chega até o imóvel é fechada por uma porteira. Em juízo, a testemunha ANTÔNIO GOMES DE MOURA afirmou que o autor reside no local há mais de 10 anos e sua passagem se dá por baixo do arame e que não existe outro caminho para o autor chegar na sua residência que não seja passando pela propriedade do requerido, ressaltando que já fez duas casas para o autor carregando material nas costas, passando por debaixo do arame. Disse que sempre existiu essa passagem sem nenhum impedimento e que tem conhecimento de que essa cerca foi colocada há uns cinco anos. Informou que existe o povoado “Já caminho”, porém não existe outra estrada que dá acesso ao local. Por fim, aduziu que não existe outra estrada que dá acesso à fazenda do autor, sendo que este passa caminhando pela fazenda do requerido, por debaixo de 04 cercas de arame. A testemunha FRANCISCO MENDES VIEIRA, ouvido como informante, disse que o autor reside no local há uns 10 anos e que tem conhecimento de que a estrada que passa pela fazenda do requerido era utilizada por muitas pessoas e chegava direto na casa do autor, que há 04 cerca para chegar na casa do autor e que estas cercas foram colocadas há uns cinco anos, de modo que o autor tem que passar com suas coisas por cima do arame. O referido informante disse que conhece o povoado SOL BRILHANTE e que não existe nenhum caminho que dá acesso à fazenda do autor. Relatou que a estrada do povoado “JÁ CAMINHO” dá acesso a outra fazenda e que o caminho do autor se dá pela fazenda do requerido. Disse que conhece a fazenda do Sr. DIRAN, mas por lá, não há estrada para o autor; que a fazenda do requerido é ligada à fazenda do autor e esta se situa em “final de linha”. Informou que existe outro caminhopela estrada do povoado “JÁ CAMINHO” e que atualmente essa estrada existe, mas o autor não passa por ela. O informante asseverou ainda que o autor não é proibido de passar por caminho, mas isto ocorre porque, se ele for passar por lá, é obrigado fazer estrada boa, além de percorrer muitos quilômetros de rota, uma vez que a distância é muito grande em relação a esse outro caminho que passa pela propriedade do requerido. A testemunha WALDIMAR SOUSA COSTA disse que é filho do Sr. Josué Ferreira Costa e este, no ano de 2003, vendeu a fazenda Bela Vista para o requerido, a qual nesse época era “fim de linha”. Disse que não havia nenhuma estrada que passava pelo meio da propriedade; que depois que seu pai vendeu a fazenda não retornou mais ao local. Informou que não conhece o autor, mas sabe que ele era filho do vizinho dos fundos e que o pai do autor adentrava na fazenda dele pela estrada do “JÁ CAMINHO”, que fica próxima ao Povoado SOL BRILHANTE. A citada testemunha destacou que confirma tudo que o consta na ata notarial; que quando seu pai vendeu a fazenda não havia nenhum morador nos fundos; que a distância da estrada do “JÁ CAMINHO” para a fazenda do autor é de 3 km; que a fazenda de seu pai era “fim de linha” e não passava ninguém por dentro da propriedade. Informou que a última propriedade era a de seu pai; que a propriedade que atualmente é do autor existia e que a sua frente se voltava para a estrada do “JÁ CAMINHO”. A testemunha PAULO SÉRGIO NATAL DE OLIVEIRA JÚNIOR foi ouvido como informante e disse que trabalha na fazenda do requerido e conhece o autor, o qual é vizinho de fundo; que a propriedade do requerido já é no final; que conhece o povoado “SOL BRILHANTE” e “JÁ CAMINHO” também, a qual dá acesso à propriedade do autor; que a fazenda do Sr. DIRAN dá acesso à fazenda do autor; que acredita que o autor se encontra no local há uns 07 anos e que não existe estrada na fazenda do requerido que liga a fazenda do autor. O informante relatou que “SOL BRILHANTE” e “JÁ CAMINHO” são povoados diferentes; que a distância do “JÁ CAMINHO” para o acesso que o autor precisa utilizar é de uns 3km. Alegou que antes de o autor chegar ao local já existia uma cerca antiga, a qual foi renovada. Disse que já havia cancelas e cadeados, entretanto, o autor começou a passar. Informou que o autor percorre dentro da fazenda em torno de uns 350 metros ou um pouco mais. Relatou que não tem conhecimento de que outras pessoas anteriormente utilizavam esse caminho. Disse que o autor passava por dentro da propriedade caminhando e passava por cima da cerca de arame, que a cerca sempre existiu e que o autor passava caminhando, por dentro da fazenda, mas nunca houve o acesso por esse caminho por intermédio de veículos ou animais. Estabelecem o art. 1.285 do Código Civil e 567 do Código de Processo Civil: “Art. 1.285. O dono do prédio que não tiver acesso a via pública, nascente ou porto, pode, mediante pagamento de indenização cabal, constranger o vizinho a lhe dar passagem, cujo rumo será judicialmente fixado, se necessário.” “Art. 567. O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito.” Acerca da temática em análise, cabe citar a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM APARENTE E NÃO TITULADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DOS RÉUS. TESE DE MERA TOLERÂNCIA AO PERMITIR O USO TEMPORÁRIO DO CAMINHO. INSUBSISTÊNCIA. PROVAS TESTEMUNHAIS E DOCUMENTAIS CAPAZES DE DEMONSTRAR QUE O ACESSO ERA UTILIZADO HÁ VÁRIOS ANOS E SEM OPOSIÇÃO. POSSE EVIDENCIADA. FATO INCONTROVERSO. EXISTÊNCIA DE OUTROS ACESSOS AO IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA. SERVIDÃO DE PASSAGEM QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PASSAGEM FORÇADA. ENCRAVAMENTO QUE, NA ESPÉCIE, É PRESCINDÍVEL. ESBULHO CARACTERIZADO MEDIANTE A COLOCAÇÃO DE CERCA. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC PRESENTES. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA À FRUIÇÃO DA PASSAGEM DEVIDA. EXEGESE DA SÚMULA N. 415 DO STF. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA ARBITRADA NA ORIGEM EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-SC - APL: 03016040620158240081, Relator: Silvio Dagoberto Orsatto, Data de Julgamento: 25/05/2023, Primeira Câmara de Direito Civil).” “PROCESSO Nº 0002048-18.2015.8.05.0057 ÓRGÃO: 3ª TURMA RECURSAL DO SISTEMA DOS JUIZADOS CLASSE: RECURSO INOMINADO Trata-se de demanda fundada em suposta servidão entre imóveis vizinhos, tendo sido ajuizada a presente ação diante da recusa do réu em fornecer passagem entre o terreno do autor (imóvel encravado) e a via pública. Em sua defesa, o réu confirma a existência de passagem forçada entre os terrenos, mas alega que o autor adquiriu outro terreno com acesso à via pública, deixando de ser necessária a passagem forçada. A sentença acolheu parcialmente o pedido, determinando que o demandado retire definitivamente, no prazo de 15 dias, qualquer obstáculo à estrada que permite acesso do autor à via pública, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), além de crime de desobediência. Insatisfeita, recorreu a acionada. Foram ofertadas contrarrazões. VOTO Confirmação da decisão recorrida conforme a Súmula (art. 46, da lei 9.099/95), mas com o acréscimo de citações jurisprudenciais que evidenciam o acerto do MM Magistrado a quo. Confira-se: AÇÃO POSSESSÓRIA – INTERDITO PROIBITÓRIO – PASSAGEM FORÇADA – SERVIDÃO DE PASSAGEM – “Recurso especial. Ação possessória. Interdito proibitório. Passagem forçada. Servidão de passagem. Distinções e semelhanças. Não caracterização no caso. Servidão não se presume e deve ser interpretada restritivamente. 1. Apesar de apresentarem naturezas jurídicas distintas, tanto a passagem forçada, regulada pelos direitos de vizinhança, quanto a servidão de passagem, direito real, originam-se em razão da necessidade/utilidade de trânsito, de acesso. 2. Não identificada, no caso dos autos, hipótese de passagem forçada ou servidão de passagem, inviável a proteção possessória pleiteada com base no alegado direito. 3. A servidão, por constituir forma de limitação do direito de propriedade, não se presume, devendo ser interpretada restritivamente. 4. Recurso especial provido.” (STJ – REsp 316.045 – (2001/0038720-9) – 3ª T. – Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva – DJe 29.10.2012). (grifos propositais). REINTEGRAÇÃO DE POSSE – Servidão de passagem. Requisitos. Esbulho. Prova. Art. 927 do CPC. Procedência do pedido. Presentes os requisitos do art. 927 do CPC, não há como se negar o pedido de reintegração de posse. O direito de servidão de passagem de trânsito subsiste enquanto subsistir o seu uso, ainda que haja mudança de donos. O direito real de servidão de trânsito, ao contrário do direito de vizinhança à passagem forçada, prescinde do encravamento do imóvel dominante, consistente na ausência de saída pela via pública, fonte ou porto. A decisão que demonstra as razões que concorreram para a formação do convencimento do julgador é válida e legal. (TAMG – AC 363.555-6 – 6ª C. – Rel. Juiz Belizário de Lacerda – DJMG 04.04.2003). (grifos para evidenciar). APELAÇÃO CÍVEL – MANUTENÇÃO DA POSSE – PASSAGEM FORÇADA – SERVIDÃO DE PASSAGEM – DANOS MORAIS E MATERIAIS – NÃO OCORRÊNCIA.A abertura de passagem exige do confinante que demonstre estar o seu terreno encravado, de sorte que não lhe seja possível, no plano fático, o acesso a logradouro público. A idéia de passagem forçada está diretamente ligada à noção de necessidade, de sorte que a mera comodidade, não confere ao pretendente o direito de passagem. A servidão não se presume, devendo vir provada, em regra, mediante a demonstração da existência de declaração expressa do proprietário, com o correspondente registro, ou mediante usucapião, também devidamente registrada, nos termos dos artigos 1.378 e 1.379. (TJMG – AC 1.0637.12.006097-4/001 – 14ª C.Cív. – Rel. Marco Aurelio Ferenzini – DJe 17.10.2014).(grifamos). Diante do exposto, e com base no art. 46, da Lei 9099/95, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA MANTER A SENTENÇA em todos os seus termos. Custas e honorários, estes em 20% do valor da causa a cargo do recorrente vencido. Salvador, Sala das Sessões, em 10 de maio de 2017. NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS Juíza Relatora ACÓRDÃO Realizado julgamento do recurso do processo acima epigrafado, a TERCEIRA TURMA, composta dos Juízes de Direito, NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS, KARLA KRISTIANY MORENO DE OLIVEIRA e MARCELO SILVA BRITTO, decidiu, à maioria de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA MANTER A SENTENÇA em todos os seus termos. Custas e honorários, estes em 20% do valor da causa a cargo do recorrente vencido. Salvador, Sala das Sessões, em 10 de maio de 2017. NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS Juíza Relatora.(TJ-BA - RI: 00020481820158050057, Relator: NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS, TERCEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 10/05/2017).” Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido contido nos autos de número 0800119-76.2018.8.10.0022 determinando que, mediante o pagamento de indenização cabal pelo autor, a ser apurada em liquidação de sentença. o requerido retire definitivamente, no prazo de 15 dias, qualquer obstáculo ao caminho que permita acesso do autor à via pública, na condição de pedestre, sem utilização de veículos ou animais, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 50.000,00. Outrossim, por compatibilidade lógica entre o acatamento do pedido contido no Processo nº 0800119-76.2018.8.10.0022, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação de Interdito Proibitório nos autos de nº 0802771-66.2018.8.10.0022 para determinar ao réu naquela demanda que não efetue qualquer ato de turbação ou esbulho, relativamente à propriedade do autor, limitando-se a percorrer, na condição de pedestre, o caminho destinado a sua passagem nos termos delimitados nos autos de número 0800119-76.2018.8.10.0022, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 50.000,00. Considerando a situação de sucumbência recíproca relativamente aos autos 0802771-66.2018.8.10.0022, nos termos da previsão do art. 86, caput, do CPC, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários do advogado da parte adversa, que fixo no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante disposição do art. 85, §2º, do CPC, cuja exigibilidade suspendo em face da gratuidade judicial concedida às partes. No tocante aos autos de nº 0800119-76.2018.8.10.0022, condeno a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios no importe de 10% do valor da causa, cuja exigibilidade suspendo em face da gratuidade judicial concedida. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Em face dos fatos narrados nos autos 0802771-66.2018.8.10.0022, cientifique-se o Parquet. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Cumpra-se. Açailândia-MA, data do sistema. VANESSA MACHADO LORDÃO Juíza de Direito".

27/06/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Perito

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

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Evolução da Classe Processual

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(151)

legal

Todos os documentos(18)