Execução de Título Extrajudicial 0800447-62.2020.8.10.0207 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0800447-62.2020.8.10.0207 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

22/04/2026, 13:33

Documento (Carta precatória)

17/04/2026, 06:04

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 10:19

deferimento

12/12/2025, 11:01

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 10:16

Conclusão (para despacho)

26/06/2025, 14:54

Decurso de Prazo

08/04/2025, 00:10

Publicação

27/03/2025, 00:18

Petição (Petição (outras))

26/03/2025, 09:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2025, 11:11

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: JORDANO SOUSA MACEDO D ES P A C H O Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0800447-62.2020.8.10.0207 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro o pedido de ID 101090821 e determino a penhora do bem dado em garantia (ID 29259967, pág. 04, e ID 29259975, pág. 01), uma área de terras; Localização: encravada na Fazenda Repartição, município de Tuntum/MA, Área: 105ha00a00c (cento e cinco hectares), Título de domínio: Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada no Cartório do Oficio Extrajudicial nº. 97, Comarca de Tuntum/MA, Livro nº. 12, fls. 196 e verso, em 16/03/1994, registrada em 16/03/1994, sob nº R02 na matrícula 859, Livro 2, Registro Geral, Cartório do l Oficio Extrajudicial nº. 97 Comarca de Tuntum/MA. Lavrado o respectivo auto, intimem-se o executado e seu cônjuge para manifestação no prazo de 10 (dez) dias (arts. 829, § 1º, 841, 842, 847 e 870, todos do CPC). Se o executado fizer requerimentos quanto à modificação da penhora, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 03 (três) dias (art. 853, caput, do CPC). Após, concluso para saneamento. São Domingos do Maranhão (MA), data registrada no sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de São Domingos do Maranhão

21/03/2025, 00:00

Documento (Certidão)

20/03/2025, 09:42

Documento (Certidão)

12/12/2024, 22:16

Expedição de documento (Carta precatória)

27/08/2024, 18:52

Documento (Outros documentos)

27/08/2024, 18:52

Documentos

Intimação

•21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: JORDANO SOUSA MACEDO DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 0800447-62.2020.8.10.0207 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em que o exequente pugna pelo pagamento de CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO nº. 40/02196-3 Operação nº. 40/02196-3-Numeração Interna Sistêmica), no valor de R$ 211.711,20 (duzentos e onze mil setecentos e onze reais e vinte centavos), assinada pelo executado. O exequente juntou demonstrativo do débito, o qual perfaz a soma de R$ 291.133,60 (duzentos e noventa e um mil cento e trinta e três reais e sessenta centavos), com vencimento extraordinário ocorrido em 15 de fevereiro de 2019. O exequente listou bens deixado em garantia pelo executado. Em ID Num. 36894054, o executado apresentou exceção de pré-executividade alegando, em suma, inexigibilidade do título em face de sua não apresentação de forma original, requerendo, ao fim, nulidade da execução. Em ID Num. 46763203, a parte exequente apresentou resposta à exceção. Autos conclusos para decisão. Brevemente relatado. Fundamento. Aduz o executado que a presente execução é nula, em razão da exequente não juntar, nos presentes autos, o contrato original. Todavia, podemos observar que o instrumento executado cumpriu com as exigências previstas nos art. 783 e 784 do NCPC. Se não bastasse, há inclusive comprovação de registro em Cartório (ID Num. 29259975 - Pág. 15), inexistindo dúvidas sobre a originalidade da cártula. Logo, exigir a apresentação original de tais documentos mostra-se desarrazoado, seja pela patente originalidade do título, seja pela natureza do processo digital que concede ao advogado, segundo o art. 425, VI do NCPC, a presunção de veracidade dos documentos por ele juntados, os quais fazem a mesma prova que os originais. Sobre isso: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CÓPIA DE DOCUMENTO PÚBLICO REGISTRADO EM CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. Considerando que no caso concreto, o Contrato de Empréstimo objeto da ação executiva foi devidamente registrado perante o Registro de Títulos e Documentos de Maceió-AL, eletronicamente, nos termos da Medida Provisória nº 2.200/01 e artigo 127, inciso VII, da Lei nº 6.015/73, cuja validade do documento pode ser conferida mediante acesso ao site cartório, desnecessária a juntada do documento original para instruir o processo de execução. APELO PROVIDO.SENTENÇA DESCONSTITUÍDA (TJ-RS - AC: 70062636857 RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Data de Julgamento: 28/04/2016, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 03/05/2016) PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO ORIGINAL DO CONTRATO DE LOCAÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRA-JUDICIAL. I - E nula a sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com base na ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, pelo só fato do autor não haver juntado o contrato de locação original à inicial. II - Apelo provido. Unanimidade (TJ-MA - AC: 248112006 MA, Relator: ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ, Data de Julgamento: 26/12/2007, SAO LUIS). Decido. Pelo exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito e julgado da decisão, proceda-se a penhora das garantias listadas pelo exequente (art. 835, I, §3º, NCPC), fazendo-se incluir os honorários executivos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor executado (art. 827, do CPC). Após a satisfação do crédito, retornem os autos conclusos para sentença de extinção da execução/cumprimento de sentença. São Domingos do Maranhão (MA), 06 de julho de 2021. CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 1ª Vara Comarca de São Domingos do Maranhão

05/05/2022, 00:00

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