Cumprimento de sentença 0003726-60.2014.8.10.0123 - TJMA

Cumprimento de sentença 0003726-60.2014.8.10.0123 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/03/2025, 23:58

Decurso de Prazo

28/01/2025, 12:42

Decurso de Prazo

28/01/2025, 12:42

Decurso de Prazo

17/12/2024, 08:34

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2024, 09:36

Ato ordinatório

09/12/2024, 09:35

Trânsito em julgado

09/12/2024, 09:34

Expedição de documento (Outros documentos)

18/09/2024, 01:11

Decurso de Prazo

17/08/2024, 00:28

Publicação

26/07/2024, 05:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/07/2024, 05:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EXEQUENTE: ANTONIO NARCIZO DOS SANTOS REU: BANCO BMG SA S E N T E N Ç A Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0003726-60.2014.8.10.0123 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela Parte Demandada, em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Em suma, a embargante aponta omissão, ante a ausência de condenação do autor ao pagamento das custas para emissão da apólice e contradição, por entender que a impugnação deveria ser julgada procedente, considerando que foram acolhidos seus cálculos (ID 100737729). A embargada, intimada, não se manifestou (ID 111432926). Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. Reconheço a tempestividade dos embargos de declaração apenas. A teor do que dispõe o art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que: “Os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, são cabíveis somente quando há, na decisão impugnada, omissão, contradição ou obscuridade, bem como para corrigir a ocorrência de erro material (RESP nº 1.062.994/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 26.08.2010, e AgRgRESP nº 1.206.761/MG, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, DJe 16.05.2011), (AgRg no Agravo de Instrumento nº 1339127/RJ (2010/0150122-6), 3ª Turma do STJ, Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva. j. 06.10.2011, unânime, DJe 18.10.2011).” Ressalte-se que são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC. No caso em questão, merecem prosperar, parcialmente, as alegações da embargante. Efetivamente, a sentença foi contraditória ao acolher os cálculos da impugnação mas não a julgar totalmente procedente Por outro lado, não prospera o pedido do embargante para o pagamento das custas, pois, ao contrário do alegado, a impugnação ao cumprimento de sentença não exige a garantia do juízo. Destaco, ainda, que só se exige garantia para concessão do efeito suspensivo (art. 525, § 6º, do CPC), a qual poderia ser efetivada por meio de simples depósito em conta judicial. Logo, a sentença deve ser retificada, mas apenas para alterar a extensão do julgamento com relação ao pedido da executada. Ademais, por ser consectário lógico da sucumbência, deve o exequente ser condenado em honorários. Antes o exposto, conheço dos embargos e dou-lhes parcial provimento para alterar o dispositivo da sentença, fazendo constar o seguinte texto em substituição ao respectivo: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO e, com fulcro no art. 924, II, do CPC, julgo extinta a execução. Condeno o exequente, tendo em vista a sucumbência, ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixos no patamar de 10% da homologação da execução, que estão suspensos pelo prazo de 05 (cinco) anos em razão da justiça gratuita concedida ao autor ou até que sobrevenha mudança na situação de insuficiência deste- art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. São Domingos do Maranhão/ MA, data vide sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de São Domingos do Maranhão

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

22/07/2024, 08:38

Conclusão (para decisão)

06/03/2024, 08:37

Evolução da Classe Processual

06/03/2024, 08:36

Documentos

Intimação

•25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EXEQUENTE: ANTONIO NARCIZO DOS SANTOS REU: BANCO BMG SA S E N T E N Ç A Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0003726-60.2014.8.10.0123 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela Parte Demandada, em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Em suma, a embargante aponta omissão, ante a ausência de condenação do autor ao pagamento das custas para emissão da apólice e contradição, por entender que a impugnação deveria ser julgada procedente, considerando que foram acolhidos seus cálculos (ID 100737729). A embargada, intimada, não se manifestou (ID 111432926). Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. Reconheço a tempestividade dos embargos de declaração apenas. A teor do que dispõe o art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que: “Os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, são cabíveis somente quando há, na decisão impugnada, omissão, contradição ou obscuridade, bem como para corrigir a ocorrência de erro material (RESP nº 1.062.994/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 26.08.2010, e AgRgRESP nº 1.206.761/MG, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, DJe 16.05.2011), (AgRg no Agravo de Instrumento nº 1339127/RJ (2010/0150122-6), 3ª Turma do STJ, Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva. j. 06.10.2011, unânime, DJe 18.10.2011).” Ressalte-se que são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC. No caso em questão, merecem prosperar, parcialmente, as alegações da embargante. Efetivamente, a sentença foi contraditória ao acolher os cálculos da impugnação mas não a julgar totalmente procedente Por outro lado, não prospera o pedido do embargante para o pagamento das custas, pois, ao contrário do alegado, a impugnação ao cumprimento de sentença não exige a garantia do juízo. Destaco, ainda, que só se exige garantia para concessão do efeito suspensivo (art. 525, § 6º, do CPC), a qual poderia ser efetivada por meio de simples depósito em conta judicial. Logo, a sentença deve ser retificada, mas apenas para alterar a extensão do julgamento com relação ao pedido da executada. Ademais, por ser consectário lógico da sucumbência, deve o exequente ser condenado em honorários. Antes o exposto, conheço dos embargos e dou-lhes parcial provimento para alterar o dispositivo da sentença, fazendo constar o seguinte texto em substituição ao respectivo: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO e, com fulcro no art. 924, II, do CPC, julgo extinta a execução. Condeno o exequente, tendo em vista a sucumbência, ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixos no patamar de 10% da homologação da execução, que estão suspensos pelo prazo de 05 (cinco) anos em razão da justiça gratuita concedida ao autor ou até que sobrevenha mudança na situação de insuficiência deste- art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. São Domingos do Maranhão/ MA, data vide sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de São Domingos do Maranhão

25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO BMG S/A. Advogados: Dr. Rodrigo Scopel (OAB/RS 40.004) APELADO: ANTONIO NARCISO DOS SANTOS Advogado: Dr. Francivaldo Pereira da Silva Pitanga (OAB/MA 7.158) Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF ApelaçÃO CíveL. AçãO DE RESTITUIÇÃO DO INdébito E indenização por danos Morais. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. I - A instituição financeira responde pelos danos causados em decorrência da contratação indevida. II - Constitui má prestação do serviço a realização de contrato com a utilização indevida de documentos de terceiro estranho à contratação. III - O valor fixado a título de danos morais está de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, razão pela qual não merece ser reduzido. IV – No tocante aos consectários legais, por se tratar de matéria de ordem pública, aplico à repetição do indébito, os juros de mora de 1% (um por cento ao mês) e correção monetária pelo INPC, ambos a partir do evento danoso (Súmulas nº 43 e 54 do STJ1). No que concerne à indenização por dano moral, fixo os juros de mora no percentual de 1% (um por cento), desde o evento danoso (Súmula nº 54 do STJ) e a correção monetária pelo INPC, a partir do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ2). V – Apelo desprovido. DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003726-60.2014.8.10.0123 – SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO Trata-se de apelação cível interposta por Banco BMG S.A. contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de São Domingos do Maranhão, Dr. Clênio Lima Correa, que nos autos da ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada pelo ora apelado, julgou procedentes em parte os pedidos da inicial. A parte autora ajuizou a presente ação aduzindo que foi realizado, sem seu consentimento, um empréstimo consignado no valor de R$ 3.669,38 (três mil, seiscentos e sessenta e nove reais e trinta e oito centavos), com parcelas de R$ 112,65 (cento e doze reais e sessenta e cinco centavos). Por essa razão adentrou com a demanda requerendo a nulidade do contrato, indenização pelos danos morais e materiais que suportou. O Banco apresentou contestação, impugnando os pedidos, argumentando que não houve ato ilícito passível de responsabilização civil, tampouco repetição de indébito em dobro. Não juntou o contrato. O Magistrado julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial declarando a nulidade do contrato nº 249536716, condenando o Banco a pagar indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como repetição em dobro do indébito, na quantia de R$ 13.518,00 (treze mil, quinhentos e dezoito reais). O Banco apelou alegando que o contrato foi regularmente formalizado, não havendo indícios de fraude e que o valor foi transferido para o autor. Pugnou pela reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais, ou, que seja reduzido o dano moral. Em contrarrazões, o recorrido pugnou pela manutenção da sentença, pois o apelante não juntou nenhum documento. Era o que cabia relatar. Passo a efetuar o julgamento de forma monocrática, amparado pelo artigo 932, IV, do CPC3, que objetiva a celeridade da prestação jurisdicional e, ainda, desobstruir a pauta dos Tribunais, permitindo ao relator monocraticamente negar provimento aos recursos interpostos contra decisões que estejam em conformidade com acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. Tal regramento se aplica ao caso sub judice. No presente caso deve ser aplicado o entendimento firmado no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 53983/2016, no qual restaram fixadas as teses sobre as consignações: 1ª TESE "Independentemente da inversão do ônus da prova,- que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º, VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto-, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos(CPC, art. 369)". 2ª TESE: "A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou escritura pública para contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". 3ª TESE: "Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou a invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de engano justificáveis"; 4ª TESE: "Não estando vedado pelo ordenamento jurídico, é lícito a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo o princípio da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)". Assim, consoante o art. 985, inciso I do Código de Processo Civil4, após o julgamento do IRDR, a tese jurídica será aplicada a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles processados nos juizados especiais do respectivo Estado ou região. Isso significa que o IRDR veicula um precedente obrigatório e não meramente persuasivo, o que se amolda ao art. 926 do CPC5, segundo o qual os juízes e tribunais devem velar pela estabilidade da jurisprudência, mantendo-a íntegra, estável e coerente. Consta dos autos que a parte autora, ajuizou a referida ação visando à declaração de inexistência de um contrato de empréstimo celebrado em seu nome junto ao Banco, ora recorrente, Contrato de nº 249536716, em 60 (sessenta) parcelas no valor de R$ 112,65 (cento e doze reais e sessenta e cinco centavos) cada, ressaltando que não recebeu nenhuma quantia do réu. Os autos cuidam de fato reiterado, que já vem sendo objeto de apreciação por este Tribunal e por outras Cortes nacionais, qual seja, a realização de operações financeiras fraudulentas, sem autorização do consumidor. O Banco apelante deixou de comprovar a validade da contratação e o repasse do valor contratado ao autor, limitando-se a alegar que agiu no exercício regular do direito e a inexistência do dever de indenizar. Contudo, a tese 1ª do IRDR estabelece que, independentemente da inversão do ônus da prova, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, o que não ocorreu na presente hipótese. Assim, cumpre-me destacar que é aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, eis que, como prestadores de serviços especialmente contemplados no artigo 3º, §2º1, estão os bancos submetidos às suas disposições. A responsabilidade objetiva pela má prestação de serviço realizado pelos bancos se insere no artigo 14 do CDC6, ensejando à instituição financeira o dever de reparação dos danos causados aos consumidores. Do conteúdo probatório dos autos, verifica-se que a parte apelada teve realizado em seu nome o contrato de empréstimo, o qual acarretou descontos em seus proventos de aposentadoria. Assim, cabia ao Banco, ora recorrente, provar que celebrou o contrato com a parte apelada e que o valor foi a ela repassado, ônus do qual não se desincumbiu, devendo-se considerar inexistente o negócio jurídico ventilado entre as partes, e, consequentemente, ser mantido o dever de indenizar. Em regra, as instituições financeiras devem ter a máxima cautela ao realizar uma contratação de empréstimo, não se admitindo por isso que, no presente caso, tenha sido facilmente superada a burocracia para conceder um empréstimo sem que o beneficiário tenha sequer se dirigido à agência para manifestar seu expresso consentimento para o referente pacto. A instituição financeira deve se resguardar de todos os cuidados na realização de empréstimos bancários, para evitar que terceiros façam uso indevido de documentos de aposentados e pensionistas. Logo, não prosperam as alegações do apelante de que não estão presentes os pressupostos para a indenização por danos morais. Diante da relação de consumo estabelecida, o Banco responde pelo defeito na prestação do serviço, independente da existência de culpa, nos termos do art. 14 do CDC. Quanto aos danos morais, entendo que restaram evidenciados no caso concreto, tendo em vista a abertura de uma conta-corrente em nome do autor, da celebração fraudulenta do empréstimo e das cobranças indevidamente enviadas ao mesmo, o que supera o mero aborrecimento. No caso dos autos, portanto, a indenização se justifica não só para reparar o sofrimento da parte apelada, mas em atenção ao caráter punitivo que integra este tipo de indenização. No que diz respeito ao quantum a título de indenização por dano moral, entendo que o valor fixado na sentença, qual seja, R$ 5.000,00 (cinco mil reais) está conforme os parâmetros fixados por esta Câmara, razão pela qual deve ser mantida. Ademais, comprovado o desconto indevido, é plenamente cabível o ressarcimento em dobro das parcelas descontadas, conforme dispõe o art. 42, parágrafo único, do CDC. No tocante aos consectários legais, por se tratar de matéria de ordem pública, aplico à repetição do indébito, os juros de mora de 1% (um por cento ao mês) e correção monetária pelo INPC, ambos a partir do evento danoso (Súmulas nº 43 e 54 do STJ4). No que concerne à indenização por dano moral, fixo os juros de mora no percentual de 1% (um por cento), desde o evento danoso (Súmula nº 54 do STJ) e a correção monetária pelo INPC, a partir do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ5). Ante o exposto, nego provimento do apelo. De ofício, retifico a sentença quanto aos consectários legais. Sala das Sessões, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator 1 Súmula nº 43 do STJ: “Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.”) Súmula nº 54 do STJ: “Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.” 2 “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.” 3Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: (...) c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; 4Art. 985. Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada: I - a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região; 5Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. 6 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

22/08/2022, 00:00

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