Procedimento Comum Cível 0000383-41.2015.8.10.0052 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000383-41.2015.8.10.0052 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/03/2024, 08:27

Trânsito em julgado

13/03/2024, 08:26

Decurso de Prazo

24/02/2024, 00:16

Petição (Petição (outras))

29/01/2024, 07:37

Documento (Outros documentos)

05/12/2023, 20:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2023, 05:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000383-41.2015.8.10.0052. Autor: JOAO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 01ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Praça José Sarney, s/nº, Centro, Pinheiro/MA - CEP: 65200-000. e-mail: [email protected]. tel.: (98) 3381-8257 Vistos, etc., Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ajuizada por JOÃO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos já devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Aduz que a parte autora é segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, na qualidade de segurado especial, sendo portador (a) de "doença que o incapacita para o desempenho de seu trabalho habitual de pescador". Requer a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Citado, o INSS juntou contestação no ID 24179228, afirmando não existir laudo da perícia médica suficiente que comprove a situação de invalidez, nem a nível temporário e tampouco definitivo, do Requerente (ID 24179230 - fls. 19). Perícia médica realizada no ID 67584195. Manifestação da Autarquia Federal (ID 99957908). A Parte Autora exarou ciência, sem oposição ao laudo (ID 101739464). Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA DEMANDA Tendo em vista que o feito se acha suficientemente instruído, torna-se desnecessária a realização de novos atos de dilação probatória (tais como a marcação de audiência de instrução), sob pena de prática dispendiosa para todos os integrantes do processo, o que é rechaçável pelo arcabouço jurídico brasileiro. A perícia que dormita no ID 67584195 ilidiu a controvérsia existente nos autos, autorizando o seu imediato julgamento, providência que, sobretudo, tende a prestigiar o princípio da prestação da tutela jurisdicional de forma efetiva e adequada (art. 5º, XXXV, da CF/88). Acrescento, oportunamente, que as partes foram intimadas para se manifestarem nos autos – sem impugnação à perícia judicial e inexistência de pedido de produção de provas. FUNDAMENTAÇÃO A aposentadoria por invalidez é benefício de prestação continuada destinada a prover o segurado em meios de subsistência, em decorrência de situação que lhe torne incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade laboral (art. 16 c/c art. 42 da Lei nº 8.213/91). Para a concessão deste benefício, ao rigor da lei são necessárias as constituições de três provas: a da qualidade de segurado; a comprovação do pagamento das carências e a prova de invalidez permanente e insuscetível de reabilitação. Desta feita, faz-se fundamental analisar o caso sub examen, na forma da lei, de acordo com as provas anexadas colacionadas aos autos. Quanto à comprovação da condição de segurado pelo Requerente, resta devidamente mostrada, em que se extrai – pelo próprio INSS – que ele é considerado Segurada Especial. Desse modo, Autarquia Previdenciária refuta o requisito legal da incapacidade para o trabalho, para fins de concessão do auxílio-doença por não ter sido constatado pela perícia médica a incapacidade temporária para o trabalho da parte autora, conforme já enfatizado. Demais disso, o indeferimento do auxílio-doença deveu-se por ato unilateral da Requerida e por motivos alheios à vontade da segurado, em decorrência de parecer contrário da perícia médica; Acerca do pagamento de carência, o art. 24, I da Lei nº 8.213/91, diz in verbis: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais. (BRASIL, 1991) Os segurados especiais não necessitam contribuir para o Regime Geral de Previdência para terem direito à concessão de benefícios e serviços, bastando apenas para tal intuito comprovar o exercício da atividade rural pelo período de carência do benefício. Nesse ponto, a carência é contada a partir do efetivo exercício de atividade de pesca, ressalvando que a carência do segurado especial é contada em número de meses de efetivo exercício de atividade rural, mesmo que seja de forma descontínua. Acerca da prova de invalidez temporária ou permanente e insuscetibilidade de reabilitação, o ponto nuclear se encontra na análise da perícia realizada no ID 67584195: 4. É possível definir a data da consolidação da doença ou da lesão? Qual? Não sabe definir 5. Sendo portador de doença ou lesão, descreva brevemente quais as limitações físicas e/ou mentais que dela decorrem? Periciando 56 anos, refere que em 2013 foi vítima de acidente de trânsito, sem politraumatismo, ocasionando somente ferimento na perna sem necessidade de sutura, sem evidencia de fratura, sem traumatismo no crânio (TCE). Observa-se cicatriz antiga mediana na região proximal da tíbia, sem sequelas. 6. A doença ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício da sua atual atividade profissional ou para as suas atividades habituais? Não, continua exercendo atividades laborativas de pescador. 7. A doença ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de outras atividades laborativas que lhe garantam a subsistência, além daquela que ele já exerce atualmente? Não. Periciando exerce outras atividades 8. O periciando necessita de ajuda de terceiro para o exercício das atividades do dia-a-dia? Em caso afirmativo, especificar a necessidade, se a ajuda exigida é permanente ou não. Não 10. É possível definir qual a data do início da incapacidade? Data do início da incapacidade: sem incapacidade 11. A incapacidade é temporária ou permanente? Sem incapacidade 12. Caso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é suscetível de recuperação para o exercício da atividade profissional anteriormente exercida pelo periciando? Sem incapacidade 21. Outras observações. Sem incapacidade para suas atividades laborativas Como cediço, o reconhecimento do benefício da aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença é fundado na caracterização da invalidade total/parcial, impeditiva de quaisquer meios de reabilitação. A perícia não se posicionou pela impossibilidade total de continuidade dos serviços de outrora por parte do Demandante. Pelo contrário, esclarece inexistir doença incapacitante ao trabalho. Assim sendo, concluo que não restaram comprovados os requisitos ensejadores do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base o art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos do autor, para extinguir o feito COM ANÁLISE DO MÉRITO. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8213/91. Deixo de submeter a presente decisão ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, I, do CPC/15, a, contrario sensu. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Pinheiro/MA, 2 de outubro de 2023. Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva Juíza de Direito Titular

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2023, 16:14

Improcedência

02/10/2023, 19:20

Conclusão (para julgamento)

02/10/2023, 13:32

Documento (Outros documentos)

02/10/2023, 13:31

Documento (Outros documentos)

02/10/2023, 13:30

Petição (Petição (outras))

18/09/2023, 16:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2023, 00:44

Petição (Petição (outras))

24/08/2023, 18:21

Documentos

Intimação

•04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000383-41.2015.8.10.0052. Autor: JOAO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 01ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Praça José Sarney, s/nº, Centro, Pinheiro/MA - CEP: 65200-000. e-mail: [email protected]. tel.: (98) 3381-8257 Vistos, etc., Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ajuizada por JOÃO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos já devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Aduz que a parte autora é segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, na qualidade de segurado especial, sendo portador (a) de "doença que o incapacita para o desempenho de seu trabalho habitual de pescador". Requer a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Citado, o INSS juntou contestação no ID 24179228, afirmando não existir laudo da perícia médica suficiente que comprove a situação de invalidez, nem a nível temporário e tampouco definitivo, do Requerente (ID 24179230 - fls. 19). Perícia médica realizada no ID 67584195. Manifestação da Autarquia Federal (ID 99957908). A Parte Autora exarou ciência, sem oposição ao laudo (ID 101739464). Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA DEMANDA Tendo em vista que o feito se acha suficientemente instruído, torna-se desnecessária a realização de novos atos de dilação probatória (tais como a marcação de audiência de instrução), sob pena de prática dispendiosa para todos os integrantes do processo, o que é rechaçável pelo arcabouço jurídico brasileiro. A perícia que dormita no ID 67584195 ilidiu a controvérsia existente nos autos, autorizando o seu imediato julgamento, providência que, sobretudo, tende a prestigiar o princípio da prestação da tutela jurisdicional de forma efetiva e adequada (art. 5º, XXXV, da CF/88). Acrescento, oportunamente, que as partes foram intimadas para se manifestarem nos autos – sem impugnação à perícia judicial e inexistência de pedido de produção de provas. FUNDAMENTAÇÃO A aposentadoria por invalidez é benefício de prestação continuada destinada a prover o segurado em meios de subsistência, em decorrência de situação que lhe torne incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade laboral (art. 16 c/c art. 42 da Lei nº 8.213/91). Para a concessão deste benefício, ao rigor da lei são necessárias as constituições de três provas: a da qualidade de segurado; a comprovação do pagamento das carências e a prova de invalidez permanente e insuscetível de reabilitação. Desta feita, faz-se fundamental analisar o caso sub examen, na forma da lei, de acordo com as provas anexadas colacionadas aos autos. Quanto à comprovação da condição de segurado pelo Requerente, resta devidamente mostrada, em que se extrai – pelo próprio INSS – que ele é considerado Segurada Especial. Desse modo, Autarquia Previdenciária refuta o requisito legal da incapacidade para o trabalho, para fins de concessão do auxílio-doença por não ter sido constatado pela perícia médica a incapacidade temporária para o trabalho da parte autora, conforme já enfatizado. Demais disso, o indeferimento do auxílio-doença deveu-se por ato unilateral da Requerida e por motivos alheios à vontade da segurado, em decorrência de parecer contrário da perícia médica; Acerca do pagamento de carência, o art. 24, I da Lei nº 8.213/91, diz in verbis: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais. (BRASIL, 1991) Os segurados especiais não necessitam contribuir para o Regime Geral de Previdência para terem direito à concessão de benefícios e serviços, bastando apenas para tal intuito comprovar o exercício da atividade rural pelo período de carência do benefício. Nesse ponto, a carência é contada a partir do efetivo exercício de atividade de pesca, ressalvando que a carência do segurado especial é contada em número de meses de efetivo exercício de atividade rural, mesmo que seja de forma descontínua. Acerca da prova de invalidez temporária ou permanente e insuscetibilidade de reabilitação, o ponto nuclear se encontra na análise da perícia realizada no ID 67584195: 4. É possível definir a data da consolidação da doença ou da lesão? Qual? Não sabe definir 5. Sendo portador de doença ou lesão, descreva brevemente quais as limitações físicas e/ou mentais que dela decorrem? Periciando 56 anos, refere que em 2013 foi vítima de acidente de trânsito, sem politraumatismo, ocasionando somente ferimento na perna sem necessidade de sutura, sem evidencia de fratura, sem traumatismo no crânio (TCE). Observa-se cicatriz antiga mediana na região proximal da tíbia, sem sequelas. 6. A doença ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício da sua atual atividade profissional ou para as suas atividades habituais? Não, continua exercendo atividades laborativas de pescador. 7. A doença ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de outras atividades laborativas que lhe garantam a subsistência, além daquela que ele já exerce atualmente? Não. Periciando exerce outras atividades 8. O periciando necessita de ajuda de terceiro para o exercício das atividades do dia-a-dia? Em caso afirmativo, especificar a necessidade, se a ajuda exigida é permanente ou não. Não 10. É possível definir qual a data do início da incapacidade? Data do início da incapacidade: sem incapacidade 11. A incapacidade é temporária ou permanente? Sem incapacidade 12. Caso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é suscetível de recuperação para o exercício da atividade profissional anteriormente exercida pelo periciando? Sem incapacidade 21. Outras observações. Sem incapacidade para suas atividades laborativas Como cediço, o reconhecimento do benefício da aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença é fundado na caracterização da invalidade total/parcial, impeditiva de quaisquer meios de reabilitação. A perícia não se posicionou pela impossibilidade total de continuidade dos serviços de outrora por parte do Demandante. Pelo contrário, esclarece inexistir doença incapacitante ao trabalho. Assim sendo, concluo que não restaram comprovados os requisitos ensejadores do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base o art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos do autor, para extinguir o feito COM ANÁLISE DO MÉRITO. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8213/91. Deixo de submeter a presente decisão ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, I, do CPC/15, a, contrario sensu. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Pinheiro/MA, 2 de outubro de 2023. Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva Juíza de Direito Titular

04/12/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

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Petição (Petição (outras))

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