Execução de Título Extrajudicial 0020912-40.2015.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0020912-40.2015.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

23/06/2026, 07:51

Petição (Petição (outras))

10/06/2026, 11:10

Publicação

01/06/2026, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2026, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0020912-40.2015.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) EXEQUENTE: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A EXECUTADO: M V MASCARENHAS FILHO - ME, GILVAN RIBEIRO COSTA, DANIELLE POTIGUARA DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXECUTADO: SUZANE DE FATIMA GUIMARAES PEREIRA DE CASTRO - MA3690 Advogado do(a) EXECUTADO: RAIMUNDO DA SILVA BARROS NETTO - MA14409-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora para manifestar-se da certidão do oficial de justiça (ID nº 177808529), no prazo de 10 (dez) dias. Na hipótese de requerimento de expedição de novo mandado/carta deverá a parte não beneficiária da Justiça Gratuita efetuar a juntada das respectivas custas. São Luís, Quinta-feira, 28 de Maio de 2026. RENATA CHRISTINE CARVALHO RIBEIRO Técnica Judiciária 101063 Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

29/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

28/05/2026, 11:08

Decurso de Prazo

15/05/2026, 01:05

Mandado (entregue ao destinatário)

22/04/2026, 14:17

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 14:17

Decurso de Prazo

12/04/2026, 10:22

Expedição de documento (Mandado)

01/04/2026, 08:08

Documento (Mandado)

30/03/2026, 12:43

Publicação

30/03/2026, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2026, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0020912-40.2015.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) EXEQUENTE: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A EXECUTADO: M V MASCARENHAS FILHO - ME, GILVAN RIBEIRO COSTA, DANIELLE POTIGUARA DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXECUTADO: SUZANE DE FATIMA GUIMARAES PEREIRA DE CASTRO - MA3690 Advogado do(a) EXECUTADO: RAIMUNDO DA SILVA BARROS NETTO - MA14409-A DESPACHO EXPEÇA-SE mandado de busca e apreensão do veículo penhorado por termo nos autos (id.150296888), no endereço informado pela parte autora no id.166611582, qual seja: Rua Noventa e Dois A, nº 05, Quadra 73, Vinhais, CEP: 65074-352, São Luís, Maranhão. Fica a parte exequente na qualidade de depositária fiel do bem (art. 840, §1º, do CPC). Advirto que a expedição dos mandados fica condicionada ao recolhimento das custas devidas. Cumpra-se. São Luís, 17 de março de 2026 ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza Titular da 10ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

27/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0020912-40.2015.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) EXEQUENTE: WILSON SALES BELCHIOR - MA 11099-A EXECUTADO: M V MASCARENHAS FILHO - ME, GILVAN RIBEIRO COSTA, DANIELLE POTIGUARA DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXECUTADO: SUZANE DE FATIMA GUIMARAES PEREIRA DE CASTRO - MA 3690 Advogado do(a) EXECUTADO: RAIMUNDO DA SILVA BARROS NETTO - MA 14409-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, em que a parte demandante busca a satisfação do crédito no importe de R$ 337.385,64 (trezentos e trinta e sete mil e trezentos e oitenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos). Determinada a constrição nos ativos financeiros da executada, via SisbaJud, os réus GILVAN RIBEIRO COSTA e DANIELLE POTIGUARA DE OLIVEIRA insurgiram-se nos autos protocolando impugnação ao bloqueio posteriormente realizado. Após, a parte exequente se manifestou requerendo o levantamento dos valores bloqueados. Retornaram-me conclusos. É o breve relatório. Decido. Verifico dos autos que foi realizado bloqueio nas contas dos executados GILVAN RIBEIRO COSTA e DANIELLE POTIGUARA DE OLIVEIRA no valor de R$ 2.357,89 (dois mil e trezentos e cinquenta e sete reais e oitenta e nove centavos). Os documentos constantes no corpo da petição de Id. 100089389 dos referidos executados, como extratos, carteira de trabalho da Srª Danielle, resumo fiscal, telas do aplicativo Uber e CNH juntadas pelo condutor Gilvan, bem como fichas financeiras acostadas por ambos, demonstram que suas verbas salariais estavam depositadas nas contas bloqueadas. O Código de Processo Civil dispõe em seu artigo 833, inciso IV, que os salários são impenhoráveis. Vejamos: Art. 833. São impenhoráveis: (…) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. No contexto fático, avalio os argumentos apresentados pelos executados Gilvan e Danielle, respectivamente, motorista de aplicativo e secretária de igreja evangélica, os quais possuem diversas despesas com moradia comprovadas nos autos e destinadas a prover as necessidades básicas atinentes a dignidade da pessoa humana, o que considero inviável a permanência da indisponibilidade sem prejuízo direto à subsistência própria e de sua família. Portanto, a penhora online recaiu de fato sobre verbas salariais de natureza alimentar, as quais se destinam ao sustento dos executados e de sua família e ao custeio de despesas essenciais para manutenção do lar e do veículo utilizado por trabalhador autônomo para auferir rendimento variável, constituindo o mínimo existencial de quem recebe o título alimentar. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de DESBLOQUEIO (Id. 100089389), determinando a desconstituição da constrição levada a efeito nas contas dos executados, Sr. Gilvan Ribeiro Costa e Srª Danielle Potiguara De Oliveira. Intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora nos 10 (dez) dias úteis. Intime-se a parte executada para ciência. Após, retornem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Serve a presente DECISÃO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís, 19 de outubro de 2023. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza Titular da 10ª Vara Cível

08/12/2023, 00:00

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