Procedimento Comum Cível 0800987-13.2020.8.10.0207 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800987-13.2020.8.10.0207 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/07/2023, 09:35

Trânsito em julgado

29/06/2023, 18:26

Decurso de Prazo

29/06/2023, 01:56

Decurso de Prazo

29/06/2023, 01:56

Publicação

06/06/2023, 02:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2023, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSELITO PARANHOS MACHADO REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0800987-13.2020.8.10.0207 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em que a parte exequente busca a satisfação de crédito estipulado em sentença judicial transitada em julgado. Verifica-se que a totalidade da quantia relativa ao crédito foi depositada pela parte executada, bem como, a parte exequente concordou e requereu o levantamento do valor. É o relatório. DECIDO. A satisfação da obrigação mediante o pagamento do débito importa na extinção da execução, na forma do art. 924, II, do NCPC, visto ter a tutela jurisdicional ter atingido seu desiderato. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fulcro no artigo 924, II do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expeça-se de imediato alvará judicial em favor da parte exequente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. São Domingos do Maranhão (MA), Sexta-feira, 19 de Maio de 2023. CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 1ª Vara Comarca de São Domingos do Maranhão

05/06/2023, 00:00

Documento (Outros documentos)

19/05/2023, 14:58

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/05/2023, 14:09

Petição (Petição (outras))

18/05/2023, 10:57

Conclusão (para despacho)

16/05/2023, 23:42

Petição (Petição (outras))

11/05/2023, 14:28

Decurso de Prazo

28/04/2023, 00:31

Petição (Petição (outras))

20/04/2023, 17:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2023, 11:07

Documentos

Intimação

•05/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JOSELITO PARANHOS MACHADO REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A DESPACHO Estando a petição de cumprimento de sentença de acordo com as exigências do art. 524 do NCPC, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0800987-13.2020.8.10.0207 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTIME-SE o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a dívida, tudo nos termos do art. 523, in fine, do NCPC. Em sendo caso de cumprimento de sentença de processo físico, proceda a secretaria judicial com o cadastramento do advogado habilitado nos autos físicos a fim de viabilizar a intimação da parte executada através do sistema PJE, nos moldes do art. 5º, I do Portaria Conjunta TJMA 05/2017. Não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (art. 523, §1º, NCPC), sem condenação em honorários executivos (ENUNCIADO 971, FONAJE). Realizada a penhora, intime-se a executada para a apresentação de embargos à execução (ENUNCIADO 142 do FONAJE2). Intimem-se. Cumpra-se. São Domingos do Maranhão (MA), Segunda-feira, 21 de Novembro de 2022. SÍLVIO ALVES NASCIMENTO Juiz Titular da Vara Única de Colinas/MA Respondendo pela 1ª Vara da Comarca de São Domingos do Maranhão em razão das férias do Juiz Titular, Portaria nº 5145/2022. 1ENUNCIADO 97 – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG). 2ENUNCIADO 142 (Substitui o Enunciado 104) – Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora (XXVIII Encontro – Salvador/BA).

30/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RECORRENTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO DO(A) RECORRENTE: LUCIMARY GALVAO LEONARDO – MA6100-A RECORRIDO: JOSELITO PARANHOS MACHADO ADVOGADOS DO(A) RECORRIDO: FLAMARION MISTERDAN SOUSA FERREIRA - MA8205-A, FRANCIVALDO PEREIRA DA SILVA PITANGA - MA7158-A RELATORA: CYNARA ELISA GAMA FREIRE ACÓRDÃO N.º 1284/2022 EMENTA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INCLUSÃO INDEVIDA. DÉBITO CONTESTADO. VIOLAÇÃO DO ART. 133 DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. DANO MORAL IN RE IPSA. OCORRÊNCIA. QUANTUM MANTIDO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Inicial. A parte autora narra suspensão do fornecimento de energia em razão de faturas em aberto, pagas para reativação do serviço. Porém, a religação foi condicionada ao pagamento de débitos pretéritos, sendo um deles já estava quitada a fatura e outro não reconhecido pela parte autora. Requer a tutela de urgência para religação do fornecimento de energia elétrica e no mérito à declaração de inexistência do débito de R$ 1.808,02 e a condenação em indenização a título de danos morais. 2. Sentença. O Juiz a quo julgo procedentes os pedidos, para: 1) declarar ilegal a inscrição, bem como determinar o cancelamento no prazo de 15 (quinze) dias; 2) condena a pagar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. 3. Recurso. A parte recorrente Equatorial Maranhão informa que a suspensão do fornecimento de energia elétrica ocorreu no dia 07/02/2020, relativo a competência 12/2019, no valor de R$ 105,17 com vencimento em 24/12/2019 devidamente reavisada na fatura 01/2020. Argumenta que a inclusão do nome do autor no SPC/SERASA foi perfeitamente cabível e legal, haja vista este possuir ao tempo débito da fatura 03/2016, no valor de R$ 1.808,02, junto à recorrente. Requer o afastamento da condenação ou que seja ao menos provido parcialmente a redução do quantum indenizatório, bem como os juros moratórios passem a fluir a prolação da sentença. 4. Julgamento. A demanda está regida pela Lei n.º 8.078/90, sendo objetiva a responsabilidade da parte recorrente, somente comportando exceção nos casos de comprovada inexistência do defeito e culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (inteligência do Código de Defesa do Consumidor), bem assim em casos fortuitos ou força maior. No caso versado, a parte autora, no exercício do direito que lhe garante o art. 133, §1º, da Res. 414/2010 da ANEEL, discordou do valor da fatura cobrada em valor incompatível com seu histórico de consumo e apresentou reclamação administrativa, conforme evidenciado pelos protocolos de atendimento. Por outro lado, a recorrente ao revés do que estabelece o art. 133 da Res. 414/2010, não comunicou por escrito o resultado da reclamação ao consumidor e de forma manifestamente abusiva, inscreveu o nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes pelo débito contestado na pendência do processo administrativo. Frise-se que consta no sistema da empresa recorrente que a: “solicitação foi aberta por insistência do cliente”, ou seja, a empresa nem queria permitir a abertura da reclamação administrativa para contestação da fatura. Além disso, o histórico de consumo dos meses anteriores e posterior a fatura de março de 2016 tem média que não ultrapassa os 200 KW/H, a questionar a distorção em relação ao consumo de 2.706 KW/H da referida fatura. Demonstrada, portanto, a inscrição indevida, impositiva a declaração de inexigibilidade da dívida, com cancelamento do cadastro e o consequente dever de indenizar. Ressalte-se que o registro junto aos órgãos de proteção ao crédito é motivo suficiente à configuração de lesão à personalidade, por se tratar de dano moral “in re ipsa”, que prescinde de qualquer demonstração específica. No tocante ao quantum, a indenização, no caso de dano moral, tem a finalidade de compensar o lesado atenuando seu sofrimento e, quanto ao causador do prejuízo, tem caráter sancionatório para que não pratique mais ato lesivo à personalidade. Assim, o montante indenizatório deve atender aos fins que se presta, sopesadas, ainda, a condição econômica da vítima e a do ofensor, o grau de culpa, a extensão do dano, a finalidade da sanção reparatória e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Desta feita, a indenização arbitrada em R$ 5.000,00 a título de dano moral deve ser mantido, pois se revela razoável e proporcional ao caso em apreço, e não extrapola o patamar adotado por esse Colegiado em casos análogos. Assim, mantenho a sentença incólume como prolatada. 6. Por quórum mínimo, recurso conhecido e improvido. 7. Custas processuais como já recolhidas. Honorários advocatícios arbitrados em 20% sobre o valor da condenação, na forma do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Votou, além da relatora, a Juíza Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva (Relatora Titular). Ausente o Juiz Raniel Barbosa Nunes (Relator Titular), por motivo de realização de inspeção em cartórios extrajudiciais de Barra do Corda - MA. Sala das Sessões Turma Recursal de Presidente Dutra em 19 de setembro de 2022 (sessão por videoconferência). CYNARA ELISA GAMA FREIRE Juíza, Relatora Titular e Presidente 1º Gabinete do Juiz Titular da TRCC de Presidente Dutra Intimação de acórdão - RECURSO INOMINADO Nº 0800987-13.2020.8.10.0207 ORIGEM: PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO

22/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORES: CLIVIA LAIS DE CARVALHO MACHADO, CLICIA RACHEL DE CARVALHO MACHADO E LAURA ALIANE DE CARVALHO MACHADO, sucessores do falecido JOSELITO PARANHOS MACHADO REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A SENTENÇA Dispensado relatório, na forma do art. 38, da Lei n.º 9.099/95. Inicialmente, ante a ausência de impugnação pela parte demandada, Intimação - PROCESSO Nº 0800987-13.2020.8.10.0207 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL defiro a habilitação promovida pela parte autora. Dito isso, importa ressaltar, de início, que, por tudo que dos autos se apurou, entre as partes há nítida relação de consumo (artigos 2º e 3º, do CDC), cabendo então aplicar ao caso as regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Estabelecida esta primeira premissa, impende ressaltar dois pontos, a saber: i) que a natureza da responsabilidade a ser aplicada ao caso é a objetiva, prevista no art. 14 do CDC, razão pela qual, para demonstração do dever de indenizar, devem restar comprovados os seguintes elementos: a) ato; b) dano e c) nexo de causalidade. Aduz a parte autora que teve seu nome inscrito nos cadastros de inadimplentes devido ao suposto débito junto a requerida no valor de R$ 1.808,62 (mil oitocentos e oito reais e sessenta e dois centavos), contrato nº 0201603001070762, com data de inclusão em 14/04/2016. Instada a se manifestar, a requerida não apresentou nenhum contrato que pudesse comprovar a origem da dívida, deixando de trazer fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que leva a entender pela ilicitude da negociação. Quanto ao dano moral, na precisa lição do ilustre mestre YUSSEF SAID CAHALI1, dano moral: “ (...) é a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral(honra, reputação, etc.) e dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade, etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante, etc.) e dano moral puro (dor, tristeza, etc.).” Pela análise do quanto exposto, verifica-se que a parte ré, por sua conduta, causou danos decorrentes de defeitos na prestação de seus serviços. Nesse passo, não são necessárias maiores delongas para se concluir que o reclamado praticou ato ilícito e deve, portanto, ser responsabilizada por tal comportamento a luz do previsto no art. 5º, X, CF, art. 186, CC e art. 6º, VI, CDC. Com a perpetração de tal conduta (inscrição indevida de débito), nasceu em favor da parte requerente o direito de ser indenizada pelos transtornos e percalços experimentados, devendo o requerido compensá-la financeiramente como meio de reparar os prejuízos decorrentes de seu ato ilícito. Em sede de fixação do quantum a ser indenizado, cabe ao julgador fixar parâmetros razoáveis, assim como analisar o aspecto pedagógico do dano moral, sem se olvidar da impossibilidade de gerar locupletamento sem causa e, para tanto, deve ser considerado como relevantes alguns aspectos, como a extensão do dano, situação patrimonial das partes, imagem do lesado e a intenção do autor do dano. Diante dessa ponderação, para o correto arbitramento do dano moral, há que se levar em consideração três aspectos relevantes: primeiro, a capacidade econômica do requerido; segundo, a necessidade imperiosa de se estabelecer um valor que cumpra a função pedagógica de compelir o requerido a evitar casos semelhantes no futuro. Analisando, pois, os autos, impende ressaltar que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é suficiente para compensar a parte requerente pelos transtornos sofridos, além de possuir efeito pedagógico para que a empresa demandada não incorra novamente nessa prática reprovável. Decido. Ex positis, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados e, ato contínuo, EXTINGO o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil para: 1) DECLARAR ilegal a inscrição no valor de R$ 1.808,62 (mil oitocentos e oito reais e sessenta e dois centavos), contrato nº 0201603001070762, com data de inclusão em 14/04/2016, bem como determinar o CANCELAMENTO no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a ré comprovar nos autos o cumprimento da referida obrigação. Oficie-se ao respectivo órgão de proteção ao crédito para que proceda, no referido prazo, com o cancelamento da inscrição. 2) CONDENAR a ré a PAGAR à parte autora o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, corrigidos com juros de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso e correção monetária a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ). Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte requerente. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Domingos do Maranhão (MA), 06 de maio de 2022. CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 1ª Vara Comarca de São Domingos do Maranhão 1

17/05/2022, 00:00

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