Monitória 0801066-55.2017.8.10.0026 - TJMA

Monitória 0801066-55.2017.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/03/2026, 14:53

Documento (Outros documentos)

04/03/2026, 14:53

Trânsito em julgado

04/03/2026, 14:51

Decurso de Prazo

30/01/2026, 08:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: RAFAEL ARAUJO CORREA SUDRE 41866540858 Réu: FRANCISCO HERCULANO DE LIMA SENTENÇA Intimação - Processo nº 0801066-55.2017.8.10.0026 Vistos etc. Trata-se de ação de [Acidente de Trânsito], ajuizada por RAFAEL ARAUJO CORREA SUDRE 41866540858, em face de FRANCISCO HERCULANO DE LIMA, que tramitou nesta vara desde 12/05/2017 15:31:07. Após o curso do processo e, observadas as tentativas de intimação e a falta de manifestação das partes interessadas, ficou configurada a inércia processual. Conforme o artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, é possível a extinção do processo sem resolução do mérito quando o autor abandona a causa por mais de 30 dias, desde que intimado pessoalmente para dar prosseguimento ao feito. No caso em questão, a parte autora foi devidamente intimada, conforme consta dos autos, para dar andamento ao processo, sob pena de extinção. Decorrido o prazo legal, a parte autora permaneceu inerte, não se manifestando no sentido de impulsionar a causa. Juntou os documentos. É o relatório. Fundamento. Decido. O Código de Processo Civil, em seu artigo 485, inciso III, estabelece que o juiz extinguirá o processo, sem resolução do mérito, "quando, por não promover os atos e diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias". Ademais, o § 1º do mesmo artigo exige a intimação pessoal do autor, o que foi devidamente observado no presente caso. A doutrina pátria é unânime em ressaltar que a inércia do autor, mesmo após a devida intimação pessoal, caracteriza o abandono da causa, autorizando a extinção do processo sem julgamento do mérito, conforme disposto no artigo supracitado. Desta forma, restam configurados os requisitos legais para a extinção do processo por abandono. Diante do exposto, com fundamento no artigo 485, inciso III, e § 1º do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o PROCESSO sem resolução de mérito, por abandono da causa por parte do autor. Custas pela parte autora, nos termos do artigo 485, § 2º, do CPC. Fica a parte ré dispensada de qualquer responsabilidade quanto às custas, uma vez que a inércia processual é exclusivamente atribuível à parte autora. P.R.I. Datado e assinado eletronicamente.

08/12/2025, 00:00

Ausência das condições da ação

26/11/2025, 15:26

Conclusão (para julgamento)

26/11/2025, 14:43

Decurso de Prazo

10/09/2025, 01:09

Documento (Outros documentos)

02/09/2025, 09:49

Documento (Certidão)

06/08/2025, 11:26

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

01/08/2025, 10:29

Mero expediente

27/06/2025, 13:10

Conclusão (para despacho)

26/06/2025, 15:46

Decurso de Prazo

29/04/2025, 00:08

Documentos

Intimação

•08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: RAFAEL ARAUJO CORREA SUDRE 41866540858 Réu: FRANCISCO HERCULANO DE LIMA SENTENÇA Intimação - Processo nº 0801066-55.2017.8.10.0026 Vistos etc. Trata-se de ação de [Acidente de Trânsito], ajuizada por RAFAEL ARAUJO CORREA SUDRE 41866540858, em face de FRANCISCO HERCULANO DE LIMA, que tramitou nesta vara desde 12/05/2017 15:31:07. Após o curso do processo e, observadas as tentativas de intimação e a falta de manifestação das partes interessadas, ficou configurada a inércia processual. Conforme o artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, é possível a extinção do processo sem resolução do mérito quando o autor abandona a causa por mais de 30 dias, desde que intimado pessoalmente para dar prosseguimento ao feito. No caso em questão, a parte autora foi devidamente intimada, conforme consta dos autos, para dar andamento ao processo, sob pena de extinção. Decorrido o prazo legal, a parte autora permaneceu inerte, não se manifestando no sentido de impulsionar a causa. Juntou os documentos. É o relatório. Fundamento. Decido. O Código de Processo Civil, em seu artigo 485, inciso III, estabelece que o juiz extinguirá o processo, sem resolução do mérito, "quando, por não promover os atos e diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias". Ademais, o § 1º do mesmo artigo exige a intimação pessoal do autor, o que foi devidamente observado no presente caso. A doutrina pátria é unânime em ressaltar que a inércia do autor, mesmo após a devida intimação pessoal, caracteriza o abandono da causa, autorizando a extinção do processo sem julgamento do mérito, conforme disposto no artigo supracitado. Desta forma, restam configurados os requisitos legais para a extinção do processo por abandono. Diante do exposto, com fundamento no artigo 485, inciso III, e § 1º do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o PROCESSO sem resolução de mérito, por abandono da causa por parte do autor. Custas pela parte autora, nos termos do artigo 485, § 2º, do CPC. Fica a parte ré dispensada de qualquer responsabilidade quanto às custas, uma vez que a inércia processual é exclusivamente atribuível à parte autora. P.R.I. Datado e assinado eletronicamente.

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: RAFAEL ARAUJO CORREA SUDRE 41866540858 Advogado(s) do reclamante: GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR (OAB 170162-SP) REU: FRANCISCO HERCULANO DE LIMA De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados (as) da DECISÃO de ID: 114362978, da ação acima identificada. DECISÃO:"Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por RAFAEL ARAUJO CORREA SUDRE, em face da sentença de Id 81208736, que teria incorrido em contradição, ao extinguir o feito por abandono de causa sem ter intimado pessoalmente o autor.Certidão de Id 90869256, atestando a tempestividade dos embargos.É o relatório. Decido.Os Embargos são tempestivos e estão regularmente subscritos, razão pela qual deles conheço.Na sistemática da lei processual, os embargos são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal (artigo 1022, incisos I, II e III do CPC). E, esclarecendo o conceito de omissão, dispôs no parágrafo único do art. 1022 que é omissa a decisão que: Art. 1022 [omissis].Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.Conforme o escólio de FREDIE DIDIER JR., em obra conjunta com LEONARDO JOSÉ CARNEIRO, a decisão será considerada omissa quando não se manifestar: “a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes [...];” ou, na “c) ausência de questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte” [1].Ademais, "a contradição que autoriza a oposição dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado, caracterizada por proposições inconciliáveis entre si, situação que não ocorre no acórdão embargado" (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.091.945/RS, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022).No caso em testilha, assiste razão ao embargante.Nos termos do § 1º, art. 485, do CPC, antes de decretar o fim do feito, por abandono de causa, a parte deve ser intimada pessoalmente por carta com aviso de recebimento, para suprir a falta em 5 (cinco) dias.Nessa alheta, destaco recentes decisões do c. STJ:[...] O abandono da causa pressupõe a desídia do demandante, que deixa de praticar ou cumprir diligências indispensáveis ao andamento do processo por prazo superior a 30 dias, sendo necessária, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 5 dias (AgInt nos EDcl no REsp 1.947.990/SP, R elator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022).PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ABANDONO DE CAUSA. OBRIGATORIEDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.1. A intimação pessoal da parte para que o processo seja julgado extinto por abandono é imprescindível, a teor do § 1º do art. 485 do CPC. 2. Hipótese em que o acórdão recorrido expressamente consigna a ocorrência da intimação pessoal da parte antes da sentença de extinção do feito. 3. O exame da pretensão recursal de reforma ou invalidação do acórdão recorrido, quanto à alegação de que não houve intimação, exige revolvimento e alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo Tribunal a quo, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ. Agravo interno improvido (AgInt no REsp n. 1.828.186/AC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 13/3/2023).ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 1.022 do CPC, CONHEÇO dos embargos de declaração e os ACOLHO, a fim de dar prosseguimento ao feito.Assim, dando continuidade ao processo, manifeste-se o autor sobre a Certidão de Id 79227837, no prazo de 5 dias.Sem resposta, Intimação - PROCESSO PJE Nº: 0801066-55.2017.8.10.0026 AÇÃO: MONITÓRIA (40) intime-se pessoalmente o autor acerca da aludida certidão, sob pena de extinção.Após, com ou sem resposta, voltem-me os autos conclusos.Publique-se. Cumpra-se. Intimem-se.Balsas/MA, datado e assinado digitalmente". FRANCIEL PEREIRA PIRES Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM. Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma)

19/03/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

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Documento (Certidão)

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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