Procedimento Comum Cível 0001270-03.2011.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0001270-03.2011.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REU: ANA VALERIA BEZERRA SODRE - MA4856-A, FABIO ROQUETTE - MA4953-A, JUDSON LOPES SILVA - MA4844-A, para tomar(em) conhecimento do despacho/decisão abaixo transcrito: SENTENÇA FRANCISCO BORGES ALVES, MARIA ANTONIA PEREIRA NASCIMENTO, GILMAR CARVALHO OLIVEIRA, JOÃO DE SOUSA ROCHA interpôs Embargos de Declaração em face da sentença de fls. 244/251, sustentando omissão, pleiteando a procedência para sanar a suposta omissão. Instado a se pronunciar sobre os Embargos, o embargado apresentou suas manifestações. Vindo os autos conclusos para decisão. É o breve relatório. DECIDO. Razão não assiste à Embargante, senão vejamos: A embargante alega omissão no julgado, no entanto não comprovou a omissão, uma vez que pretende rediscutir a matéria julgada, não sendo esta a via adequada. Como é sabido, só é cabível embargos de declaração quando houver omissão, contração ou obscuridade no julgado, o que não ocorreu no presente caso. Logo, o incidente não tem amparo legal no art. 1.022, I, II, e III, do Novo Código de Processo Civil, senão vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Assim, não havendo suporte fático e jurídico que possa suportar os presentes embargos, o mesmo deve ser REJEITADO, na forma da fundamentação já exposta, com aplicação da cominação legal. DISPOSITIVO Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0001270-03.2011.8.10.0040 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): ANA CELIA MACIEL FERREIRA COELHO e outros (2) REQUERIDA(S): FRANCISCO BORGES ALVES DE SOUSA e outros (7) INTIMAÇÃO DA SENTENÇA INTIMAÇÃO do(a) parte requerida FRANCISCO BORGES ALVES DE SOUSA e outros (7) por Advogados do(a) Ante o exposto, REJEITO os presentes Embargos de Declaração, por falta de suporte fático e jurídico, mantendo a decisão embargada in totum. P. R. I. Imperatriz/MA, 18 de julho de 2018 JOSÉ RIBAMAR SERRA Juiz Titular da 3ª Vara Cível Imperatriz-MA, Sexta-feira, 28 de Junho de 2024. MARIA DE NAZARE CARDOSO LIMA Servidor(a) da 3ª Vara Cível Mat. 121582

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: ADALGISA BORGES LUZ SILVA - MA4338-A, JIMMY DEYGLISSON SILVA DE SOUSA - MA11426-A e INTIMAÇÃO do(a) parte requerida FRANCISCO BORGES ALVES DE SOUSA e outros (7) por Advogados do(a) REU: ANA VALERIA BEZERRA SODRE - MA4856-A, FABIO ROQUETTE - MA4953-A, JUDSON LOPES SILVA - MA4844-A para tomar(em) conhecimento do despacho/decisão abaixo transcrito: Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0001270-03.2011.8.10.0040 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): ANA CELIA MACIEL FERREIRA COELHO e outros (2) REQUERIDA(S): FRANCISCO BORGES ALVES DE SOUSA e outros (7) INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO do(a) parte requerente ANA CELIA MACIEL FERREIRA COELHO e outros (2), por Advogados do(a) Trata-se de AÇÃO REIVINDICATÓRIA proposta por ANA CELIA FERREIRA COELHO E OUTROS em desfavor de FRANCISCO BORGES ALVES e outros. Após o trâmite processual, sobreveio sentença extintiva (págs 19-22 do id. 57212967 e 1-4 do id. 57212969). Os requeridos manejaram embargos de declaração contra a referida decisão (páginas 9-11 do id. 57212969), os quais foram julgados (sentença de páginas 6-7 do id. 57212971). A publicação da referida decisão está acostada na página 8 do id. 57212971. Na página 9 do id. 57212971 consta certidão de trânsito em julgado. No dia 05.03.2020 os requeridos atravessaram petição alegando a nulidade da intimação da sentença que julgou os embargos de declaração, requerendo, ainda, a correção dos ônus sucumbenciais fixados na sentença extintiva. Intimadas para se manifestarem sobre a virtualização dos autos, as partes não se manifestaram (certidão de id. 79307197). Os autos vieram conclusos. Indefiro o pedido de correção dos ônus sucumbenciais formulados pelos requeridos, uma vez que tal pedido demanda o manejo do recurso cabível. Analisando detidamente o feito, verifico que a decisão que julgou os embargos de declaração opostos contra a sentença extintiva, foi publicada no dia 06.08.2018 (conforme página 8 do id. 57212971). Conforme se verifica da cópia do DJE, a referida intimação foi dirigida tão somente aos advogados dos autores, não tendo sido consignados os nomes dos advogados dos requeridos. Desse modo, afigura-se perceptível a nulidade absoluta do feito a partir da publicação em comento, por afronta ao art. 272, §5º, do CPC, verbis: Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial. […] § 2º Sob pena de nulidade, é indispensável que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou, se assim requerido, da sociedade de advogados. Dessa forma, verificado por este magistrado que a publicação em questão não observou a norma de regência, ofendendo, ainda a garantia constitucional do art. 5º, LV, do CF, ANULO a publicação constante da página página 8 do id. 57212971 e todos os atos subsequentes e, por via de consequência, DETERMINO a republicação da sentença de páginas 6-7 do id. 57212971 com a rigorosa observância dos requerimentos de intimação formulados pelos advogados das partes, a fim de evitar futuras nulidades. P. R. I. Imperatriz, data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz Titular da 3ª Vara Cível Imperatriz, Sexta-feira, 28 de Junho de 2024. MARIA DE NAZARE CARDOSO LIMA Servidor(a) da 3ª Vara Cível Mat. 121582

01/07/2024, 00:00

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