Recurso Inominado Cível 0801686-25.2021.8.10.0027 - TJMA

Recurso Inominado Cível 0801686-25.2021.8.10.0027 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: NEUSA RODRIGUES DE SOUSA Requerido: CAIXA SEGURADORA S/A SENTENÇA Sentença (expediente) - 2ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA Av. Missionário Perrin Smith, n.º 349 – Vila Canadá. Barra do Corda/MA. CEP: 65.950-000 email: [email protected] Processo n° 0801686-25.2021.8.10.0027 Trata-se de fase de cumprimento de sentença. As partes informaram a realização de acordo extrajudicial e requereram sua homologação, conforme petição de id. 89187834. No id. 90823754 observa-se o comprovante de pagamento do valor acordado entre as partes. É o breve relato. Decido. Considerando que o acordo extrajudicial firmado entre as partes não apresenta vícios e tratando o negócio de agentes capazes, objeto lícito e determinado, direito patrimonial disponível, suscetível de renúncia e transação, óbice não há para o acolhimento do pedido. Assim, deve a composição ser judicialmente homologada. Preceitua o art. 924 do CPC: "Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita." Diante do exposto, HOMOLOGO, por SENTENÇA, a transação firmada pelas partes para que produza os jurídicos e legais efeitos que dele se espera, cujos termos passam a integrar a presente sentença e, em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com base nos artigos 487, III, “b” e 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes eletronicamente por seus advogados/DPE. Por fim, ante a falta de litigiosidade, certifique-se o trânsito em julgado por preclusão lógica e, oportunamente, arquivem-se os autos. Promova-se os atos necessários para eventual cobrança de custas judiciais, se for o caso. Cumpra-se. Barra do Corda/MA, data do sistema. Talita de Castro Barreto Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Barra do Corda

06/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: NEUSA RODRIGUES DE SOUSA Requerido: CAIXA SEGURADORA S/A SENTENÇA Sentença (expediente) - 2ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA Av. Missionário Perrin Smith, n.º 349 – Vila Canadá. Barra do Corda/MA. CEP: 65.950-000 email: [email protected] Processo n° 0801686-25.2021.8.10.0027 Trata-se de fase de cumprimento de sentença. As partes informaram a realização de acordo extrajudicial e requereram sua homologação, conforme petição de id. 89187834. No id. 90823754 observa-se o comprovante de pagamento do valor acordado entre as partes. É o breve relato. Decido. Considerando que o acordo extrajudicial firmado entre as partes não apresenta vícios e tratando o negócio de agentes capazes, objeto lícito e determinado, direito patrimonial disponível, suscetível de renúncia e transação, óbice não há para o acolhimento do pedido. Assim, deve a composição ser judicialmente homologada. Preceitua o art. 924 do CPC: "Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita." Diante do exposto, HOMOLOGO, por SENTENÇA, a transação firmada pelas partes para que produza os jurídicos e legais efeitos que dele se espera, cujos termos passam a integrar a presente sentença e, em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com base nos artigos 487, III, “b” e 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes eletronicamente por seus advogados/DPE. Por fim, ante a falta de litigiosidade, certifique-se o trânsito em julgado por preclusão lógica e, oportunamente, arquivem-se os autos. Promova-se os atos necessários para eventual cobrança de custas judiciais, se for o caso. Cumpra-se. Barra do Corda/MA, data do sistema. Talita de Castro Barreto Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Barra do Corda

06/11/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

16/02/2023, 09:01

Documento (Certidão)

14/02/2023, 10:51

Expedição de documento (Certidão)

14/02/2023, 10:51

Documento (Certidão)

14/02/2023, 10:50

Decurso de Prazo

14/02/2023, 07:32

Decurso de Prazo

14/02/2023, 07:32

Decurso de Prazo

14/02/2023, 07:32

Publicação

24/01/2023, 03:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2023, 03:10

Publicação

24/01/2023, 03:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2023, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: NEUSA RODRIGUES DE SOUSA ADVOGADOS DO(A) RECORRENTE: BRUNO JOSE FERNANDES SOUZA - PI18662-A, SAMARA LETICIA LOPES DA SILVA - PI17951-A RECORRIDO: CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADO DO(A) RECORRIDO: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A RELATORA: MICHELLE AMORIM SANCHO SOUZA DINIZ ACÓRDÃO N.º 1663/2022 EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO APRECIADA NO ACÓRDÃO. SANEAMENTO. LEGITIMIDADE RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TEORIA DA APARÊNCIA. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Acórdão. A Turma Recursal, por unanimidade, deu provimento ao recurso condenando a embargante ao pagamento de R$ 1.000,00, a título de dano moral (Id. 20034490). 2. Embargos. Alega omissão quanto à apreciação da tese de ilegitimidade passiva, ao argumentar que a seguradora responsável pelo contrato questionado é a XS2 VIDA E PREVIDÊNCIA S/A. 3. Julgamento. O acórdão incorreu em omissão, ao não apreciar a tese suscitada nas contrarrazões quanto à ilegitimidade passiva da embargante, pelo que passo a sua apreciação. A demandada (CAIXA SEGURADORA) e a empresa constante na apólice (XS2 VIDA E PREVIDÊNCIA S/A - Caixa Vida e Previdência) pertencem ao mesmo conglomerado financeiro, sendo, portanto, a embargante legitimada a figurar no polo passivo da ação, notadamente pela aplicação da Teoria da Aparência. 4. Por quórum mínimo, embargos acolhidos, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão e rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva. 5. Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do artigo 46, segunda parte, Lei nº 9.099/1995. Votou, além da relatora, o Juiz Raniel Barbosa Nunes (Relator Titular). Ausente justificamente a Juíza Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva (Relatora Titular), em razão de férias nos termos da Portaria - CGJ - 49012022. Sala das Sessões Turma Recursal de Presidente Dutra em 12 de dezembro de 2022 (sessão por videoconferência). MICHELLE AMORIM SANCHO SOUZA DINIZ Juíza e Relatora Suplente 1º Gabinete do Juiz Titular da TRCC de Presidente Dutra Intimação de acórdão - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº 0801686-25.2021.8.10.0027 ORIGEM: SEGUNDA VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA

20/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: NEUSA RODRIGUES DE SOUSA ADVOGADOS DO(A) RECORRENTE: BRUNO JOSE FERNANDES SOUZA - PI18662-A, SAMARA LETICIA LOPES DA SILVA - PI17951-A RECORRIDO: CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADO DO(A) RECORRIDO: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A RELATORA: MICHELLE AMORIM SANCHO SOUZA DINIZ ACÓRDÃO N.º 1663/2022 EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO APRECIADA NO ACÓRDÃO. SANEAMENTO. LEGITIMIDADE RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TEORIA DA APARÊNCIA. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Acórdão. A Turma Recursal, por unanimidade, deu provimento ao recurso condenando a embargante ao pagamento de R$ 1.000,00, a título de dano moral (Id. 20034490). 2. Embargos. Alega omissão quanto à apreciação da tese de ilegitimidade passiva, ao argumentar que a seguradora responsável pelo contrato questionado é a XS2 VIDA E PREVIDÊNCIA S/A. 3. Julgamento. O acórdão incorreu em omissão, ao não apreciar a tese suscitada nas contrarrazões quanto à ilegitimidade passiva da embargante, pelo que passo a sua apreciação. A demandada (CAIXA SEGURADORA) e a empresa constante na apólice (XS2 VIDA E PREVIDÊNCIA S/A - Caixa Vida e Previdência) pertencem ao mesmo conglomerado financeiro, sendo, portanto, a embargante legitimada a figurar no polo passivo da ação, notadamente pela aplicação da Teoria da Aparência. 4. Por quórum mínimo, embargos acolhidos, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão e rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva. 5. Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do artigo 46, segunda parte, Lei nº 9.099/1995. Votou, além da relatora, o Juiz Raniel Barbosa Nunes (Relator Titular). Ausente justificamente a Juíza Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva (Relatora Titular), em razão de férias nos termos da Portaria - CGJ - 49012022. Sala das Sessões Turma Recursal de Presidente Dutra em 12 de dezembro de 2022 (sessão por videoconferência). MICHELLE AMORIM SANCHO SOUZA DINIZ Juíza e Relatora Suplente 1º Gabinete do Juiz Titular da TRCC de Presidente Dutra Intimação de acórdão - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº 0801686-25.2021.8.10.0027 ORIGEM: SEGUNDA VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA

20/12/2022, 00:00

Documentos

Sentença (expediente)

•06/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: NEUSA RODRIGUES DE SOUSA ADVOGADOS DO(A) RECORRENTE: BRUNO JOSE FERNANDES SOUZA - PI18662-A, SAMARA LETICIA LOPES DA SILVA - PI17951-A RECORRIDO: CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADO DO(A) RECORRIDO: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A RELATORA: MICHELLE AMORIM SANCHO SOUZA DINIZ ACÓRDÃO N.º 1663/2022 EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO APRECIADA NO ACÓRDÃO. SANEAMENTO. LEGITIMIDADE RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TEORIA DA APARÊNCIA. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Acórdão. A Turma Recursal, por unanimidade, deu provimento ao recurso condenando a embargante ao pagamento de R$ 1.000,00, a título de dano moral (Id. 20034490). 2. Embargos. Alega omissão quanto à apreciação da tese de ilegitimidade passiva, ao argumentar que a seguradora responsável pelo contrato questionado é a XS2 VIDA E PREVIDÊNCIA S/A. 3. Julgamento. O acórdão incorreu em omissão, ao não apreciar a tese suscitada nas contrarrazões quanto à ilegitimidade passiva da embargante, pelo que passo a sua apreciação. A demandada (CAIXA SEGURADORA) e a empresa constante na apólice (XS2 VIDA E PREVIDÊNCIA S/A - Caixa Vida e Previdência) pertencem ao mesmo conglomerado financeiro, sendo, portanto, a embargante legitimada a figurar no polo passivo da ação, notadamente pela aplicação da Teoria da Aparência. 4. Por quórum mínimo, embargos acolhidos, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão e rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva. 5. Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do artigo 46, segunda parte, Lei nº 9.099/1995. Votou, além da relatora, o Juiz Raniel Barbosa Nunes (Relator Titular). Ausente justificamente a Juíza Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva (Relatora Titular), em razão de férias nos termos da Portaria - CGJ - 49012022. Sala das Sessões Turma Recursal de Presidente Dutra em 12 de dezembro de 2022 (sessão por videoconferência). MICHELLE AMORIM SANCHO SOUZA DINIZ Juíza e Relatora Suplente 1º Gabinete do Juiz Titular da TRCC de Presidente Dutra Intimação de acórdão - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº 0801686-25.2021.8.10.0027 ORIGEM: SEGUNDA VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA

20/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RECORRENTE: NEUSA RODRIGUES DE SOUSA ADVOGADOS/AUTORIDADES DO(A) RECORRENTE: BRUNO JOSE FERNANDES SOUZA - PI18662-A, SAMARA LETICIA LOPES DA SILVA - PI17951-A RECORRIDO: CAIXA SEGURADORA S/A REPRESENTANTE: CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADO/AUTORIDADE DO(A) RECORRIDO: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A RELATORA: CYNARA ELISA GAMA FREIRE ACÓRDÃO nº 1175/ 2022 EMENTA. CONSUMIDOR. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Inicial. Narra a parte autora que foi surpreendida com descontos indevidos em sua conta junto ao banco réu identificado como “CAIXA VIDA MULHER”, mas jamais solicitou tal serviço. Requer a cessação dos descontos, a repetição do indébito na forma dobrada no total de R$3.036,88 e uma indenização pelo dano moral no valor de R$ 15.000,00. 2. Sentença. O Juízo a quo julgou improcedente a pretensão autoral. 3. Recurso. Devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente conforme apólices anexas, no montante de R$ 1.518,44 (mil e quinhentos e dezoito reais e quarenta e quatro centavos) Insiste na ocorrência do dano moral, acentuando a abusividade da prática do banco que violou o dever de informação e boa-fé, alegando se tratar de dano in re ipsa. Requer a condenação do banco a pagar o valor de R$ 15.000,00 e, ainda, que seja concedida a tutela de urgência para determinar a cessação de novos descontos, sob pena de multa diária. 4. Julgamento. Diante da inversão do ônus da prova, aplicável à hipótese dos autos, em face da verossimilhança da alegação e da hipossuficiência do consumidor, cumpria ao banco a demonstração da origem do valor cobrado, porquanto mesmo apresentando o contrato aos autos para comprovar a adesão do consumidor, a parte recorrente é analfabeta, onde não foram demonstrados o cumprimento dos requisitos do artigo 595 do Código Civil. Impõe-se, portanto, a o cancelamento da tarifa denominada CAIXA VIDA MULHER, o réu a restituir os valores indevidamente descontados, os quais, em dobro, correspondem à soma de R$ R$3.036,88 (três mil e trinta e seis reais e oitenta e oito centavos). No tocante ao quantum, a indenização, no caso de dano moral, tem a finalidade de compensar o lesado atenuando seu sofrimento e, quanto ao causador do prejuízo, tem caráter sancionatório para que não pratique mais ato lesivo à personalidade. Assim, o montante indenizatório deve atender aos fins que se presta, sopesadas, ainda, a condição econômica da vítima e a do ofensor, o grau de culpa, a extensão do dano, a finalidade da sanção reparatória e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Desta feita, a indenização será arbitrada em R$ 1.000,00 a título de dano moral, se mostra razoável e proporcional ao caso em apreço, devendo ser reformada. 5. Por unanimidade, recurso conhecido e provido. 6. Sem condenação em custas processuais, pois concedida a gratuidade da justiça. Sem condenação em honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, pois vencedora a parte recorrente. 7. Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do artigo 46, segunda parte, da lei 9.099/95. Votaram, além da relatora, a Juíza Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva (Relatora Titular) e o Juiz Raniel Barbosa Nunes (Relator Titular). Sala de Sessão Virtual da Turma Recursal de Presidente Dutra, em Presidente Dutra, aos 29 de agosto de 2022. CYNARA ELISA GAMA FREIRE Juíza, Relatora Titular e Presidente 1º Gabinete do Juiz Titular da Turma Recursal Cível e Criminal de Presidente Dutra Intimação de acórdão - RECURSO INOMINADO Nº 0801686-25.2021.8.10.0027

14/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801686-25.2021.8.10.0027. Intimação - 2ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA Av. Missionário Perrin Smith, n.º 349 – Vila Canadá. Barra do Corda/MA. CEP: 65.950-000 email: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor(a): NEUSA RODRIGUES DE SOUSA Requerido(a): CAIXA SEGURADORA S/A SENTENÇA Relatório dispensado a teor do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Inicialmente, quanto ao pedido de regularização do polo passivo, sabendo-se que a modificação do polo passivo não se mostra prejudicial ao prosseguimento da demanda e diante do princípio da economia processual, acolho o pedido de retificação do polo passivo da ação, passando a figurar como Requerida a sociedade empresária CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A. Pois bem, tomando como base o art. 371 do CPC que diz, "o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento". Este é um dos poderes do juiz. O livre convencimento do juiz não quer dizer que ele pode decidir de qualquer jeito, sem fundamentação. O livre convencimento é pautado na lei e nos fatos trazidos nos autos. Portanto, embora controvertida a questão nos autos, acima de qualquer dúvida razoável, reputo como eficaz e substancial as provas aqui carreadas, cujo objetivo foi alcançado satisfatoriamente, qual seja, a busca da verdade real e o convencimento deste Juízo. Feitas essas considerações acima, adentro no mérito da questão. Segundo consta da petição inicial, o autor afirma que as partes celebraram um contrato de empréstimo e que, sem o seu requerimento ou anuência, a instituição financeira ré incluiu a contratação de um seguro. A parte autora alega, então, o seu inconformismo, pois entende estar caracterizaria venda casada. Aduz, ainda, que, em nenhum momento, foi informado sobre a cobrança do seguro e que, após efetuar reclamação junto no site consumidor.gov, a requerida fez a devolução parcial, no entanto pretendia a restituição integral e em dobro da cobrança, com juros e atualização monetária. Por tais razões, busca a devolução em dobro dos valores pagos por conta do seguro e a condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais oriundos de tal evento. O deslinde do feito passa pela análise da existência ou não da denominada “venda casada”, assim entendida a conduta de condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, à revelia do consumidor, prática que é vedada pelo texto normativo do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, verifico que a parte autora juntou aos autos apenas parte do contrato de empréstimo ao qual o seguro prestamista é contrato acessório (Id. 44886383), em que sequer é possível saber se o contrato prestamista questionado se relaciona com o contrato de empréstimo (contrato principal), o que torna pouco verossímil sua alegação que não concordou com a referida contratação. Destarte, a documentação dos autos contradiz a versão autoral. Nesse particular, deve ser ressaltado que a prova documental não deixa dúvida de que, em relação ao empréstimo contratado, haveria a cobrança de seguro, bem como que o requerente foi conhecedor desses termos no momento da contratação, não havendo que se falar em desconhecimento da contratação da espécie de seguro em comento. Nesse sentido, já se pronunciou a jurisprudência do TJMA: EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. UNANIMIDADE. I. Os embargos de declaração têm rígidos contornos processuais, cujas hipóteses de cabimento estão taxativamente previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, portanto, inviável sua oposição para rediscussão das matérias já apreciadas. II. O acórdão recorrido foi claro no sentido de que a contratação do seguro restou demonstrada no caso dos autos, uma vez que o instrumento contratual acostado pelo embargado é claro no item "BB Seguro Crédito Protegido" em estabelecer todas as informações sobre o seguro. Não se reveste de ilegalidade a cobrança do seguro quando há previsão no respectivo contrato, salvo se demonstrada sua abusividade ou desproporcionalidade, o que não se vislumbrou no presente caso. III. Esta Egrégia Câmara já sumulou entendimento no sentido da impossibilidade de rediscussão de matéria em sede de embargos de declaração, in verbis: "Súmula 1 - Os embargos de declaração são oponíveis apenas quando o pronunciamento judicial trouxer omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material evidente, sendo incabíveis para veicular, isoladamente, o propósito de prequestionamento ou a correção de possíveis erros de julgamento (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 e art. 1022 do Novo Código de Processo Civil)". IV. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Unanimidade. (EDCiv no(a) ApCiv 006572/2019, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 15/07/2019, DJe 22/07/2019). Desse modo, das provas até aqui aludidas, fica claro que a parte reclamante formalizou a contratação em decorrência de solicitação expressamente formulada junto ao réu, livre de qualquer vício de consentimento, tendo, portanto, autorizado a incidência do seguro questionado. Dito isso, resta evidente a validade da contratação, reforçada no oferecimento da cobertura do prêmio durante o período do empréstimo, sendo que, tendo o réu cumprido sua parte nas obrigações geradas em decorrência do contrato, incumbe ao consumidor arcar com suas obrigações, tratando-se de contrato oneroso e não gratuito. Faço constar ainda que a contratação do seguro não é abusiva, tampouco configura venda casada, visto que pautada em um negócio jurídico celebrado entre as partes que teve como fundamento a autonomia da vontade. Desse modo, inexistindo prática de venda casada, não há razão para declarar inexigíveis as cobranças perpetradas pela ré ou determinar a devolução dos valores pagos. Ademais, estando válido o contrato, não há que se falar também em reparação civil, seja a título de danos materiais ou morais, ante a ausência de um dos requisitos do art. 927, do Código Civil, a saber, conduta. Quanto ao pedido concernente ao benefício da gratuidade de justiça, o mesmo está previsto na Lei n. 1.060/1950, conhecida como Lei da Assistência Judiciária, e no novo Código de Processo Civil (CPC). Pelo texto da lei, podem pedir a gratuidade de Justiça, mesmo com a contratação de um advogado particular, a pessoa física ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. (caput do art. 98 do CPC). Para concessão do benefício da justiça gratuita é necessário tão somente que a parte declare, diretamente ou por meio do seu patrono, que não tem condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu sustento ou de sua família, conforme autoriza o art. 4º da Lei nº. 1.060 /50. Assim, havendo nos autos declaração de hipossuficiência e, inexistindo prova a afastar o estado de miserabilidade evidenciado, é devido o benefício da justiça gratuita à parte autora (NCPC, art. 99, §§ 3º e 4º; art. 14, § 1º, da Lei 5.584/70). Finalmente, importa ressaltar que, consoante entendimento jurisprudencial já sedimentado pelo STJ, não está obrigado o magistrado a se manifestar de todos os argumentos apresentados pelas partes em juízo, desde que sua decisão esteja devidamente fundamentada. Ademais, considerando-se os princípios da Simplicidade e Celeridade previstos na Lei nº. 9.099/95, é inegável que as decisões em âmbito de Juizados sejam o mais dinâmica e objetiva possível. Diante do exposto, e considerando os pressupostos gerais pertinentes à matéria devidamente cumpridos, a prova dos autos, e tudo mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTES os pedidos constante da inicial, decretando a extinção do feito com resolução de mérito para, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita. Sem condenação em custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente sentença como mandado/ofício para fins de cumprimento. Barra do Corda (MA), data do sistema. Isaac Diego Vieira de Sousa e Silva Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Barra do Corda/MA

18/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: NEUSA RODRIGUES DE SOUSA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: BRUNO JOSE FERNANDES SOUZA - PI18662, SAMARA LETICIA LOPES DA SILVA - PI17951 REQUERIDO(A): CAIXA SEGURADORA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A SENTENÇA Relatório dispensado a teor do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Inicialmente, quanto ao pedido de regularização do polo passivo, sabendo-se que a modificação do polo passivo não se mostra prejudicial ao prosseguimento da demanda e diante do princípio da economia processual, acolho o pedido de retificação do polo passivo da ação, passando a figurar como Requerida a sociedade empresária CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A. Pois bem, tomando como base o art. 371 do CPC que diz, "o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento". Este é um dos poderes do juiz. O livre convencimento do juiz não quer dizer que ele pode decidir de qualquer jeito, sem fundamentação. O livre convencimento é pautado na lei e nos fatos trazidos nos autos. Portanto, embora controvertida a questão nos autos, acima de qualquer dúvida razoável, reputo como eficaz e substancial as provas aqui carreadas, cujo objetivo foi alcançado satisfatoriamente, qual seja, a busca da verdade real e o convencimento deste Juízo. Feitas essas considerações acima, adentro no mérito da questão. Segundo consta da petição inicial, o autor afirma que as partes celebraram um contrato de empréstimo e que, sem o seu requerimento ou anuência, a instituição financeira ré incluiu a contratação de um seguro. A parte autora alega, então, o seu inconformismo, pois entende estar caracterizaria venda casada. Aduz, ainda, que, em nenhum momento, foi informado sobre a cobrança do seguro e que, após efetuar reclamação junto no site consumidor.gov, a requerida fez a devolução parcial, no entanto pretendia a restituição integral e em dobro da cobrança, com juros e atualização monetária. Por tais razões, busca a devolução em dobro dos valores pagos por conta do seguro e a condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais oriundos de tal evento. O deslinde do feito passa pela análise da existência ou não da denominada “venda casada”, assim entendida a conduta de condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, à revelia do consumidor, prática que é vedada pelo texto normativo do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, verifico que a parte autora juntou aos autos apenas parte do contrato de empréstimo ao qual o seguro prestamista é contrato acessório (Id. 44886383), em que sequer é possível saber se o contrato prestamista questionado se relaciona com o contrato de empréstimo (contrato principal), o que torna pouco verossímil sua alegação que não concordou com a referida contratação. Destarte, a documentação dos autos contradiz a versão autoral. Nesse particular, deve ser ressaltado que a prova documental não deixa dúvida de que, em relação ao empréstimo contratado, haveria a cobrança de seguro, bem como que o requerente foi conhecedor desses termos no momento da contratação, não havendo que se falar em desconhecimento da contratação da espécie de seguro em comento. Nesse sentido, já se pronunciou a jurisprudência do TJMA: EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. UNANIMIDADE. I. Os embargos de declaração têm rígidos contornos processuais, cujas hipóteses de cabimento estão taxativamente previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, portanto, inviável sua oposição para rediscussão das matérias já apreciadas. II. O acórdão recorrido foi claro no sentido de que a contratação do seguro restou demonstrada no caso dos autos, uma vez que o instrumento contratual acostado pelo embargado é claro no item "BB Seguro Crédito Protegido" em estabelecer todas as informações sobre o seguro. Não se reveste de ilegalidade a cobrança do seguro quando há previsão no respectivo contrato, salvo se demonstrada sua abusividade ou desproporcionalidade, o que não se vislumbrou no presente caso. III. Esta Egrégia Câmara já sumulou entendimento no sentido da impossibilidade de rediscussão de matéria em sede de embargos de declaração, in verbis: "Súmula 1 - Os embargos de declaração são oponíveis apenas quando o pronunciamento judicial trouxer omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material evidente, sendo incabíveis para veicular, isoladamente, o propósito de prequestionamento ou a correção de possíveis erros de julgamento (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 e art. 1022 do Novo Código de Processo Civil)". IV. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Unanimidade. (EDCiv no(a) ApCiv 006572/2019, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 15/07/2019, DJe 22/07/2019). Desse modo, das provas até aqui aludidas, fica claro que a parte reclamante formalizou a contratação em decorrência de solicitação expressamente formulada junto ao réu, livre de qualquer vício de consentimento, tendo, portanto, autorizado a incidência do seguro questionado. Dito isso, resta evidente a validade da contratação, reforçada no oferecimento da cobertura do prêmio durante o período do empréstimo, sendo que, tendo o réu cumprido sua parte nas obrigações geradas em decorrência do contrato, incumbe ao consumidor arcar com suas obrigações, tratando-se de contrato oneroso e não gratuito. Faço constar ainda que a contratação do seguro não é abusiva, tampouco configura venda casada, visto que pautada em um negócio jurídico celebrado entre as partes que teve como fundamento a autonomia da vontade. Desse modo, inexistindo prática de venda casada, não há razão para declarar inexigíveis as cobranças perpetradas pela ré ou determinar a devolução dos valores pagos. Ademais, estando válido o contrato, não há que se falar também em reparação civil, seja a título de danos materiais ou morais, ante a ausência de um dos requisitos do art. 927, do Código Civil, a saber, conduta. Quanto ao pedido concernente ao benefício da gratuidade de justiça, o mesmo está previsto na Lei n. 1.060/1950, conhecida como Lei da Assistência Judiciária, e no novo Código de Processo Civil (CPC). Pelo texto da lei, podem pedir a gratuidade de Justiça, mesmo com a contratação de um advogado particular, a pessoa física ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. (caput do art. 98 do CPC). Para concessão do benefício da justiça gratuita é necessário tão somente que a parte declare, diretamente ou por meio do seu patrono, que não tem condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu sustento ou de sua família, conforme autoriza o art. 4º da Lei nº. 1.060 /50. Assim, havendo nos autos declaração de hipossuficiência e, inexistindo prova a afastar o estado de miserabilidade evidenciado, é devido o benefício da justiça gratuita à parte autora (NCPC, art. 99, §§ 3º e 4º; art. 14, § 1º, da Lei 5.584/70). Finalmente, importa ressaltar que, consoante entendimento jurisprudencial já sedimentado pelo STJ, não está obrigado o magistrado a se manifestar de todos os argumentos apresentados pelas partes em juízo, desde que sua decisão esteja devidamente fundamentada. Ademais, considerando-se os princípios da Simplicidade e Celeridade previstos na Lei nº. 9.099/95, é inegável que as decisões em âmbito de Juizados sejam o mais dinâmica e objetiva possível. Intimação - PROCESSO Nº 0801686-25.2021.8.10.0027 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Diante do exposto, e considerando os pressupostos gerais pertinentes à matéria devidamente cumpridos, a prova dos autos, e tudo mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTES os pedidos constante da inicial, decretando a extinção do feito com resolução de mérito para, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita. Sem condenação em custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente sentença como mandado/ofício para fins de cumprimento. Barra do Corda (MA), data do sistema. Isaac Diego Vieira de Sousa e Silva Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Barra do Corda/MA

18/03/2022, 00:00

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