Execução de Título Extrajudicial 0801102-92.2020.8.10.0026 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0801102-92.2020.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: EXEQUENTE: AMAZONAS DO BRASIL COM. E REPRESENTACAO LTDA Advogado: Advogado(s) do reclamante: ALEX DE OLIVEIRA SILVA (OAB 13245-MA) REQUERIDO: EXECUTADO: MANOEL NETO RIBEIRO DA SILVA 50494627387 De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados (as) da SENTENÇA de ID: 76899678, da ação acima identificada. SENTENÇA Intimação - PROCESSO PJE Nº: 0801102-92.2020.8.10.0026 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por AMAZONAS DO BRASIL COM. E REPRESENTACAO LTDA em face de MANOEL NETO RIBEIRO DA SILVA, ambos qualificados nos autos. Aduz a requerente que é empresa atuante na venda de filtros e óleos lubrificantes para linhas automotivas. Em decorrência disso, as partes realizaram negócio de compra e venda de mercadorias, tendo a requerente fornecido ao requerido, por duas vezes, mercadorias como óleos lubrificantes, filtros, graxas, que foram entregues diretamente em seu endereço. Segundo relatos da demandante, a forma de pagamento das mercadorias relacionadas nas notas fiscais foi a emissão de boletos bancários inclusos nas respectivas notas fiscais. No dia 12/08/2018, o requerido teria efetuado a primeira aquisição de mercadorias junto à requerente, no valor total de R$ 3.440,48 (três mil, quatrocentos e quarenta reais e quarenta e oito centavos), com pagamento parcelado em 08 (oito) vezes de R$ 430,06 (quatrocentos e trinta reais e seis centavos), nos termos da Nota Fiscal nº. 159.837. A segunda compra teria sido realizada pelo réu, no dia 11/04/2018, conforme Nota Fiscal nº. 163.181, totalizou a quantia de R$ 8.283,28 (oito mil, duzentos e oitenta e três reais e vinte e oito centavos), cujo pagamento deveria ter sido realizado em 07 (sete) parcelas de R$ 1.183,33 (mil, cento e oitenta e três reais e trinta e três centavos). De acordo com a demandante, embora tenha recebido todas as mercadorias, conforme comprovantes de recebimento afixados às notas fiscais, o requerido pagou parcialmente o débito. No tocante à primeira aquisição, o devedor procedeu com o pagamento das quatro primeiras parcelas, e antecipou o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) referente à primeira parcela da segunda aquisição. Desse modo, o réu estaria inadimplente com o valor originário de R$ 9.003,55 (nove mil e três reais e cinquenta e cinco centavos). A dívida atualizada perfaria o montante de R$ 11.319,22 (onze mil, trezentos e dezenove reais e vinte e dois centavos), com correção monetária pela Tabela Gilberto Melo e juros de 1%, ambos a partir do vencimento. Apesar de devidamente citado, o requerido não apresentou embargos monitórios – certidão de ID 76865939. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. A ausência de embargos monitórios importa no reconhecimento do fenômeno da revelia e este, por sua vez, determina o julgamento antecipado da lide, nos moldes do que preconiza o artigo 355, inciso II, do CPC, bem como presumem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor na inicial (art. 344, CPC). Decreto a revelia do requerido. A parte autora ao propor a ação monitória não busca o reconhecimento de seu direito, mas a satisfação desse, por meio da apresentação de documentos sem a eficácia de título executivo (art. 700, caput, CPC), quais sejam, notas fiscais, com comprovantes de entregada assinados, de movimentação 30074386 e 30074387. Esses documentos trazem verossimilhança às alegações trazidas pelo demandante, devendo ser acolhido o pedido autoral. Nesse sentido, veja-se acórdão do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A ADMISSIBILIDADE TEM QUE SER IDÔNEA. APTA À FORMAÇÃO DO JUÍZO DE PROBABILIDADE ACERCA DO DIREITO AFIRMADO, A PARTIR DO PRUDENTE EXAME DO MAGISTRADO. 1. A prova hábil a instruir a ação monitória, a que alude o artigo 1.102-A do Código de Processo Civil não precisa, necessariamente, ter sido emitida pelo devedor ou nela constar sua assinatura ou de um representante. Basta que tenha forma escrita e seja suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado. 2. Dessarte, para a admissibilidade da ação monitória, não é necessário que o autor instrua a ação com prova robusta, estreme de dúvida, podendo ser aparelhada por documento idôneo, ainda que emitido pelo próprio credor, contanto que, por meio do prudente exame do magistrado, exsurja o juízo de probabilidade acerca do direito afirmado pelo autor. 3. No caso dos autos, a recorrida, ao ajuizar a ação monitória, juntou como prova escrita sem eficácia de título executivo a própria nota fiscal do negócio de compra e venda de mercadorias, seguida do comprovante de entrega assinado e mais o protesto das duplicatas, que ficaram inadimplidas. A Corte local, após minucioso exame da documentação que instrui a ação, apurou que os documentos são suficientes para atender aos requisitos da legislação processual para cobrança via ação monitória, pois servem como início de prova escrita. A revisão desse entendimento, demanda o reexame de provas, vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 289.660/RN, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/06/2013, DJe 19/06/2013) Assim, constituiu-se, ex vi legis, o título executivo judicial, nos termos do § 2º, art. 701 do CPC. Em consequência, CONVERTO o mandado inicial em mandado executivo, devendo-se a parte autora formular o requerimento executivo cabível, para que se determine a intimação da requerida, nos termos da sistemática de cumprimento de sentença. Balsas (MA), datado e assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente por: TONNY CARVALHO ARAUJO LUZ 26/09/2022 18:23:30 https://pje.tjma.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 76899678 MARIA DO PERPETUO SOCORRO DIAS FONSECA DE ARAUJO Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM. Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma)

28/10/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Mero expediente

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Decurso de Prazo

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