Cumprimento de sentença 0800659-42.2019.8.10.0135 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800659-42.2019.8.10.0135 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/02/2026, 13:08

Documento (Certidão)

24/02/2026, 08:59

Decurso de Prazo

24/02/2026, 01:05

Decurso de Prazo

21/02/2026, 00:04

Decurso de Prazo

14/02/2026, 02:03

Publicação

11/02/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOSE GARCIA MOTA ANDRADE. Advogado(s) do reclamante: MARCUS VINICIUS ARAUJO SILVA ALVES (OAB 13754-MA). REQUERIDO(A): FRANCISCO DE ASSIS SILVA. Advogado(s) do reclamado: JOSE FILLIPY ANDRADE GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE FILLIPY ANDRADE GONCALVES (OAB 9364-MA). DECISÃO. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE TUNTUM Fórum Desembargador Cleones Carvalho Cunha Av. Joaci Pinheiro, Praça Des. Jorge Rachid, s/n, Centro, Tuntum-MA. CEP: 65.763-000. Telefone: (99) 3522-1075. e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº. 0800659-42.2019.8.10.0135. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). Vistos etc., Considerando que a parte autora informa ter cumprido sua parte na avença, intimem-se as partes para se manifestar, em 5 dias, requerendo o que entender necessário. Não existindo requerimentos, arquivem-se estes autos, dando-se baixa. Diligencie-se. Cumpra-se. Autorizo o(a) Secretário(a) Judicial a assinar de ordem as comunicações. Tuntum (MA), data do registro no sistema. RANIEL BARBOSA NUNES Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Tuntum

10/02/2026, 00:00

Arquivamento

06/02/2026, 14:07

Conclusão (para decisão)

02/02/2026, 09:02

Petição (Petição (outras))

31/01/2026, 14:42

Mandado (entregue ao destinatário)

30/01/2026, 17:46

Mandado (entregue ao destinatário)

30/01/2026, 17:38

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 17:38

Expedição de documento (Mandado)

19/01/2026, 13:28

Documento (Mandado)

19/01/2026, 11:21

Documentos

Intimação

•10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOSE GARCIA MOTA ANDRADE. Advogado(s) do reclamante: MARCUS VINICIUS ARAUJO SILVA ALVES (OAB 13754-MA). REQUERIDO(A): FRANCISCO DE ASSIS SILVA. Advogado(s) do reclamado: JOSE FILLIPY ANDRADE GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE FILLIPY ANDRADE GONCALVES (OAB 9364-MA). DECISÃO. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE TUNTUM Fórum Desembargador Cleones Carvalho Cunha Av. Joaci Pinheiro, Praça Des. Jorge Rachid, s/n, Centro, Tuntum-MA. CEP: 65.763-000. Telefone: (99) 3522-1075. e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº. 0800659-42.2019.8.10.0135. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). Vistos etc., Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença proposto por FRANCISCO DE ASSIS SILVA em face de JOSÉ GARCIA MOTA ANDRADE, devidamente qualificados. Em síntese, o exequente reclama o descumprimento do “item V” do acordo entabulado no ev. id. 24413356. A parte executada foi intimada e apresentou impugnação ao cumprimento de sentença. Foi designada inspeção judicial, que resultou no auto de constatação acostado aos autos. As partes apresentaram manifestação ao auto de constatação. Vieram os autos conclusos. É o Relatório. Fundamento e DECIDO. Historiando o processo, constata-se que as partes celebraram acordo, conforme termo de audiência de id. 24413356, onde ficou estabelecido o seguinte, in litteris: I - O limite entre as propriedades das partes corresponde a 1.700 metros; II - As partes se comprometem a refazer toda a cerca limítrofe entre as propriedades, mediante a abertura de beco de 4 (quatro) metros, sendo 2 (dois) metros avançado na propriedade de cada um; III - A reconstrução da cerca será realizada em duas etapas, sendo que a primeira ocorrerá nos 1.000 metros iniciais, correspondente à área de criação de animais; IV - No prazo de 90 (noventa) dias, as partes se comprometem a remover a cerca velha, passar o trator e fazer o beco limitado por cercas; V - Cada parte deverá fazer a sua cerca, formando o beco comum, mediante a inserção de estacas com distância máxima 2 metros entre cada uma e o mínimo de 4 fios (linhas); VI - No prazo de 05 (cinco) meses após o término do prazo estipulado no item IV, as partes deverão concluir as cercas referentes aos 700 metros restantes; VII - O requerido - Chico do Açúcar - se compromete a utilizar o seu trator para limpar a área em que serão construídas as novas cercas; VIII - O descumprimento do presente importará em multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo da responsabilidade criminal; IX - Fica assegurado o pedido de inspeção às partes, após o término do prazo final estipulado. Após, a parte ora executada (Sr. José Garcia), protocolizou cumprimento de sentença, onde arguiu descumprimento dos “itens VI e VII” (id. 31923696). Após regular tramitação, foi proferida a decisão de id. 66792038, concluindo que o Sr. Francisco Silva, ora exequente não cumpriu o disposto nos “itens VI e VII”. A decisão foi mantida na instância ad quem, conforme acórdão de id. 100791675. A seguir, o Sr. Francisco Silva protocoliza novo cumprimento de sentença (id. 131515956) argumentando o descumprimento do acordo quanto ao “item V”. Após impugnação apresentada pela parte executada, decidiu-se, no id. 148281754, pela realização de inspeção judicial, para responder aos seguintes quesitos, in verbis: (a) a distância entre as estacas da cerca construída pelo executado e pelo exequente, em ao menos três trechos distintos, mediante medição com fita métrica e registro fotográfico; (b) o atendimento ao critério mínimo de quatro fios (linhas) por cerca; (c) a existência ou não de limpeza da área por meio de trator, conforme atribuído ao exequente; (d) a delimitação física do beco e os marcos das propriedades, além de quaisquer elementos relevantes que auxiliem na elucidação dos fatos controvertidos. Conforme auto de constatação de id. 151123917, ficou evidenciado que: (a) a distância entra as cercas do executado (Sr. José Garcia) varia entre 1,40m e 1,60m e a distância entre as cercas do exequente (Sr. Francisco Silva) varia entre 1,70m e 2,15m; (b) ambos atenderam ao critério mínimo de 4 fios (linhas) por cerca; (c) não foi feita a limpeza na área de 700m, conforme item V do acordo; (d) o beco está parcialmente delimitado, restando pendente a área de 700m no imóvel do executado. Conclui-se assim que, em relação ao pedido de cumprimento de sentença formulado pelo Sr. Francisco de Assis Silva, não houve descumprimento por parte do executado José Garcia Mota Andrade, porquanto a cerca de sua propriedade possui estacas distanciadas dentro do que consta estabelecido no acordo e com o mínimo de 4 fios. Deixo de aplicar multa por litigância de má-fé, porquanto não demonstrada a má-fé do exequente. Deixo de prosseguir com a execução da multa, como requerido pelo executado, porquanto este já a executou, conforme exposto alhures. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença. Sem condenação em custas e honorários, conforme art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Entrementes, averigua-se que persiste pendente de cumprimento o disposto nos “itens VI e VII” do acordo entabulado no id 24413356. Ambas as partes argumentam que a parte adversa coloca empecilho à execução da diligência. Desta forma, a fim de dirimir em definitivo a questão controvertida, fixo o prazo de 15 dias, contados da intimação pessoal do requerido (Sr. Francisco Silva), para que este inicie a limpeza da área remanescente de 700m, definida no “item VI” do acordo mencionado, trabalho este que deverá ser concluído no prazo de 30 dias. O descumprimento desta obrigação ensejará aplicação de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 15.000,00. O requerido deverá comunicar em Juízo a conclusão dos trabalhos. Por conseguinte, o requerente (Sr. José Garcia) deve adotar todas as providências para auxiliar o requerido na realização da atividade, sob pena de configurar ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito à aplicação de multa, além de caracterização de crime de desobediência. Comunicada a conclusão dos trabalhos no processo, intime-se pessoalmente o requerente (Sr. José Garcia), a fim de que, no prazo de 30 dias, conclua a cerca remanescente, dentro dos padrões estabelecidos nos “itens II e V” do mencionado acordo. O descumprimento desta obrigação ensejará aplicação de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 15.000,00. Intimem-se pessoalmente as partes. Cumpra-se. Serve de ofício / mandado. Tuntum-MA, data do sistema. RANIEL BARBOSA NUNES Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Tuntum

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE TUNTUM Fórum Desembargador Cleones Carvalho Cunha Av. Joaci Pinheiro, Praça Des. Jorge Rachid, s/n, Centro, Tuntum-MA. CEP: 65.763-000. Telefone: (99) 3522-1075. e-mail: [email protected] PROCESSO Nº. 0800659-42.2019.8.10.0135 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Obrigação de Fazer / Não Fazer] DECISÃO Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença em que as partes divergem quanto à observância das obrigações fixadas em acordo homologado judicialmente, especialmente quanto à distância entre as estacas da cerca (item V), à realização da limpeza da área com trator (item VII) e à regularidade da cerca construída por ambas as partes. Tendo em vista a controvérsia fática estabelecida nos autos e a apresentação de vídeos conflitantes por ambas as partes, entendo necessária a verificação in loco dos elementos técnicos em disputa, a fim de que o juízo possa formar convicção segura sobre o efetivo cumprimento das cláusulas acordadas. Diante disso, determino a expedição de mandado de constatação a ser cumprido por oficial de justiça, o qual deverá, em diligência ao local dos fatos, verificar e registrar: (a) a distância entre as estacas da cerca construída pelo executado e pelo exequente, em ao menos três trechos distintos, mediante medição com fita métrica e registro fotográfico; (b) o atendimento ao critério mínimo de quatro fios (linhas) por cerca; (c) a existência ou não de limpeza da área por meio de trator, conforme atribuído ao exequente; (d) a delimitação física do beco e os marcos das propriedades, além de quaisquer elementos relevantes que auxiliem na elucidação dos fatos controvertidos. Se possível, o oficial poderá ainda colher declarações de pessoas residentes ou presentes no local que possam esclarecer sobre a execução do acordo. Deverá o oficial de justiça lavrar auto circunstanciado da diligência, com a descrição minuciosa dos aspectos constatados, acompanhando-o de registros fotográficos e, se viável, croqui esquemático da situação verificada. Intimem-se as partes para que informem seus contatos atualizados no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, caso queiram acompanhar a diligência. Após o cumprimento do mandado e juntada do auto de constatação, voltem-me conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Tuntum/MA, data do sistema. RANIEL BARBOSA NUNES Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Tuntum

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: FRANCISCO DE ASSIS SILVA Advogado(s) do reclamado: JOSE FILLIPY ANDRADE GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE FILLIPY ANDRADE GONCALVES (OAB 9364-MA) SENTENÇA. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE TUNTUM Fórum Desembargador Cleones Carvalho Cunha Av. Joaci Pinheiro, Praça Des. Jorge Rachid, s/n, Centro, Tuntum-MA. CEP: 65.763-000. Telefone: (99) 3522-1075. e-mail: [email protected] PROCESSO Nº. 0800659-42.2019.8.10.0135 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos etc., Esvurmando-se os autos, averigua-se que a parte requerida cumpriu com a obrigação consignada na sentença, enquanto que a parte requerente, ciente do depósito efetuado pelo(a) requerido(a), concordou com o valor depositado e postulou o seu levantamento. Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. Fundamento e DECIDO. Consoante preconiza o art. 526, § 3º, do CPC, o devedor tem a faculdade de comparecer em juízo, espontaneamente, e cumprir com a obrigação consignada na sentença exequenda, ao passo que, ao credor, é facultada a opção de impugnar, ou, aquiescer com a manifestação do devedor. No presente caso, o credor apenas requereu o levantamento da quantia depositada, não oferecendo impugnação. Ante o exposto, com adarga no art. 523, c/c art. 526, § 3º e art. 924, inciso II, todos do CPC, declaro satisfeita a obrigação e julgo extinta a fase e cumprimento de sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeça(m)-se o(s) alvará(s) em favor da parte requerente, ora exequente, intimando-a para levantamento. Se o valor depositado contemplar, além da quantia devida à parte requerente, os honorários de sucumbência, deverão ser expedidos alvarás direcionados aos respectivos titulares do crédito. Autorizo que seja(m) eletrônico(s) o(s) alvará(s) requerido(s), para transferência de valores à(s) conta(s) bancária(s) indicada(s) pela(s) parte(s). Não havendo pedidos pendentes, arquivem-se os autos. A persistência de pendências quanto ao recolhimento de custas processuais depreca a adoção das providências consignadas no art. 24 e ss., da Lei estadual n.º 12.193/23, com consequente arquivamento dos autos. Autorizo o(a) Secretário(a) Judicial a assinar de ordem as comunicações. Tuntum/MA, data do sistema. RANIEL BARBOSA NUNES Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Tuntum

18/09/2024, 00:00

19/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: FRANCISCO DE ASSIS SILVA ADVOGADO DO RECORRENTE: JOSE FILLIPY ANDRADE GONCALVES - MA9364-A RECORRIDO: JOSE GARCIA MOTA ANDRADE ADVOGADO DO RECORRIDO: MARCUS VINICIUS ARAUJO SILVA ALVES - MA13754-A RELATOR: SILVIO ALVES NASCIMENTO ACÓRDÃO Nº 332/2023 EMENTA. RECURSO INOMINADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. APLICAÇÃO DA MULTA. VALOR QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cumprimento de sentença. As partes firmaram acordo em audiência, comprometendo-se a refazer toda a cerca limítrofe entre as propriedades, especificando os prazos e as etapas da obra, com previsão de multa de R$ 20.000,00, em caso de descumprimento (Id 20295445). Em razão do descumprimento pelo requerido dos itens VI (conclusão das cercas referentes aos 700 metros restantes) e VII (limpeza da área em que serão construídas as novas cercas pelo trator do requerido), o autor protocolou pedido de desarquivamento e execução da referida multa (Id 20285448). O requerido protocolou a impugnação ao cumprimento de sentença, alegando que cumpriu o item VI e quanto ao item VII afirmou que o autor foi quem deu causa para que não fosse cumprido esse tópico atinente a limpeza com trator de sua propriedade da área cercada de 700 metros (Id 20295456). Houve manifestação do exequente (Id 20295471). Sobreveio sentença reconhecendo o descumprimento do acordo e determinando que o executado, no prazo de 15 (quinze) dias pague, em favor do exequente, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC. (Id 20295480) 2. Recurso Inominado. Insiste que demonstrou que o descumprimento parcial do acordo ocorreu por óbice do próprio exequente, conforme faz prova o depoimento do tratorista em ata notarial registrada em cartório, mas que tal prova não foi levada em consideração em momento algum pelo juiz a quo. Alega que o descumprimento parcial do acordo não pode render ensejo a aplicação do valor integral da multa, sob pena de violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cabendo a sua redução. (Id 20295489) 3. Julgamento. Razão não assiste à parte recorrente. O exequente demonstrou que o executado não cumpriu integralmente o acordo, conforme apurado pelos vídeos acostados na petição de cumprimento da sentença (Ids 20295449 e 20295450) que demonstram a existência da cerca antiga e que não foi feita a limpeza da área pelo trator do recorrente, o que destoa do que foi acordado entre as partes em audiência nos itens VI e VII. Por outro lado, o executado alega que o exequente impediu que o serviço fosse executado, e juntou o depoimento do tratorista em ata notarial registrada em cartório (Id 20295458). Ocorre que o referido depoimento não foi ratificado em juízo, além do depoente ser funcionário do exequente, o que pode caracterizar o seu interesse no deslinde da lide em favor do seu empregador. Além disso, embora o recorrente alegue que o recorrido obstaculizou a execução do serviço de limpeza do terreno no início de dezembro de 2019, não comunicou tal ocorrência ao juízo, tampouco requereu a execução da multa, somente vindo a registrar o referido depoimento em agosto de 2020, após o pleito do recorrido de execução da multa. Quanto aos vídeos que foram acostados após o momento processual oportuno, deve a parte suportar os efeitos da preclusão. Quanto ao valor da multa, as próprias partes escolheram o montante de R$ 20.000,00, cuja inexecução somente ocorreu por conta da desídia do recorrente em dar cumprimento integral ao acordo homologado pelo juízo, de modo que não se vislumbra a necessidade de sua redução. À vista do exposto, nega-se provimento ao recurso, devendo ser mantida incólume a sentença revisada. 4. Recurso conhecido e improvido, por quórum mínimo. 5. Custas processuais como já recolhidas. Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da execução, cuja exigibilidade fica suspensa por conta da gratuidade da Justiça, na forma do artigo 98, §3º do CPC/2015. 6. Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do artigo 46, segunda parte, da lei 9.099/95. Votaram, além do relator, a Juíza Michelle Amorim Sancho Souza Diniz (Titular). Impedido o Juiz Raniel Barbosa Nunes (Titular e Presidente). Sala das Sessões Turma Recursal de Presidente Dutra em 05 de junho de 2023 (sessão por videoconferência). SILVIO ALVES NASCIMENTO Juiz Relator Suplente Gabinete do 2 º Vogal da TRCC de Presidente Dutra Intimação de acórdão - RECURSO INOMINADO Nº 0800659-42.2019.8.10.0135 ORIGEM: PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE TUNTUM

22/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRESIDENTE DUTRA Endereço: Fórum Eurico Gaspar Dutra - Rua CT 11, QD 17, N 38, Colina Park 1, Presidente Dutra-MA CEP: 65.760-000 Telefone: (99) 3663-7352 Email: [email protected] Balcão Virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvturmarecursalpdut CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico para os devidos que na data de 3 de abril de 2023, a partir das 15 horas, na sala de sessão de videoconferência foi iniciada a sessão, sendo declarada como Presidente da Turma Recursal de Presidente Dutra, o Dr. Raniel Barbosa Nunes (Juiz e Relator Titular). O Presidente iniciou os julgamentos dos processos inclusos na pauta publicada em 20 de março de 2023, na edição nº 48/2023, no Diário Eletrônico da Justiça do Estado do Maranhão. Em pauta nesta sessão foram relacionados 31 (trinta e um) processos, sendo Recursos Inominados, Embargos de Declaração e Agravo Interno. Dos 31 (trinta e um) recursos da pauta, foram julgados 10 (dez). A pedido do Presidente Raniel Barbosa Nunes, em razão da ausência de tempo hábil para julgamento após retorno de férias, foram adiados para sessão de 10 de abril de 2023, às 15 horas, os recursos nº 0800034-59.2022.8.10.9008, nº 0800965-52.2020.8.10.0207, nº 0800795-87.2019.8.10.0119, nº 0800758-26.2020.8.10.0119, nº 0800587-95.2021.8.10.0099, nº 0808409-31.2019.8.10.0027, nº 0800013-81.2019.8.10.0054, nº 0000392-17.2018.8.10.0078, nº 0001740-78.2017.8.10.0119, nº 0808501-09.2019.8.10.0027, nº 0800781-50.2022.8.10.0135. Em razão de ausência justificada da Relatora Substituta Adriana da Silva Chaves por motivo de convocação para participação em reunião externa, o Presidente Raniel Barbosa Nunes anunciou que os processos da relatora também serão adiados para sessão de 10 de abril de 2023, às 15 horas, a saber: nº 0800354-53.2022.8.10.0135, nº 0800659-42.2019.8.10.0135, nº 0800033-38.2020.8.10.0054, nº 0801535-93.2020.8.10.0027, nº 0800612-98.2020.8.10.0146, nº 0800976-86.2021.8.10.0097, nº 0800452-90.2019.8.10.0087, nº 0800709-74.2021.8.10.0078, nº 0000413-56.2019.8.10.0078, nº 0800981-57.2022.8.10.0135. O presente recurso foi adiado para sessão de 10 de abril de 2023, às 15 horas, por sistema de videoconferência. A sessão foi encerrada às 15h50min. O referido é verdade e dou fé. E para constar lavrei a presente. Presidente Dutra-MA, 3 de abril de 2023. Dárrya Ckessya de Queiroz Lima Secretária Judicial

05/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: CHICO DO AÇUCAR Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: JOSE FILLIPY ANDRADE GONCALVES - MA9364-A RECORRIDO: JOSE GARCIA MOTA ANDRADE Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: MARCUS VINICIUS ARAUJO SILVA ALVES - MA13754-A RELATORA: ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA DESPACHO O presente processo será julgado por esta Turma Recursal, consoante os termos da Resolução-GP nº 222020, com a inclusão do recurso em pauta de julgamento por videoconferência na sessão de 12 de dezembro de 2022, a partir das 15 horas, conforme agenda do Colegiado. Intimem-se as partes, advertindo aos advogados que tenham interesse na sustentação oral que peticionem no prazo de até 24 horas úteis antes do horário previsto para abertura da sessão por videoconferência, conforme PORTARIA-GP - 11222016, por meio de requerimento nos autos com disponibilização de email e telefone para contato para envio do link da sessão, ou cadastre o pedido via portal do Tribunal de Justiça do Maranhão no link http://www.tjma.jus.br/sustentacao-oral/tj. As petições ou cadastro no portal com pedido de sustentação oral ficam já deferidos, desde que peticionados no prazo, pendente apenas o envio do link da sala de videoconferência pela Secretaria Judicial. Serve o presente despacho de intimação. Cumpra-se. Presidente Dutra-MA, data emitida eletronicamente pelo sistema. ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza e Relatora Titular Gabinete do 2º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Presidente Dutra Intimação de pauta - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRESIDENTE DUTRA Endereço: Fórum Eurico Gaspar Dutra - Rua CT 11, QD 17, N 38, Colina Park 1, Presidente Dutra-MA CEP: 65.760-000 Telefones: (99) 3663-7360 / (99) 3663-7352 Whatsapp Business: (99) 3663-7352 Email: [email protected] Balcão Virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvturmarecursalpdut RECURSO INOMINADO nº 0800659-42.2019.8.10.0135

28/10/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

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