Execução de Título Extrajudicial 0028378-47.1999.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0028378-47.1999.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0028378-47.1999.8.10.0001. EXEQUENTE: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN 5553 EXECUTADO: JOAQUIM SAMUEL DOS SANTOS RIBEIRO, SANDRA CRISTINA DOTTA Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS ROBERTO FEITOSA COSTA - MA 3639-A Advogados do(a) EXECUTADO: MARIA DO CARMO MENDONCA DOS SANTOS - MA 4333, WINDSOR SILVA DOS SANTOS - MA 4214-A DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que as diligências expropriatórias (SISBAJUD - IDs 151694888 e 171214788; RENAJUD; INFOJUD; SNIPER - IDs 116007676 e 116007677) realizadas até o momento restaram infrutíferas ou resultaram na constrição de ativos financeiros em montantes ínfimos, incapazes de satisfazer a execução. Diante de tal cenário, impõe-se a aplicação do art. 921 do Código de Processo Civil. Portanto, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente feito pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, do CPC. Decorrido o prazo sem a localização de bens penhoráveis, REMETAM-SE OS AUTOS AO ARQUIVO, independentemente de nova conclusão, momento em que terá início automático a contagem do prazo de prescrição intercorrente, observando-se que apenas a penhora de bens efetivamente úteis à execução poderá interromper o lapso prescricional doravante. Ressalte-se que, sob a égide do atual ordenamento, a prescrição intercorrente passa a correr automaticamente após o decurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão, independentemente de nova intimação ou de decisão judicial específica para esse fim. Advirto que o peticionamento reiterado para a realização de diligências já intentadas ou a obtenção de resultados irrisórios não interrompe a contagem do prazo prescricional, conforme orientação do STJ (REsp 2.166.788-RJ), exigindo-se a efetiva constrição de bens com potencial de satisfação do crédito para tal fim. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Serve a presente decisão como mandado/carta de intimação e citação. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

22/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

10/04/2026, 13:18

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 13:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0028378-47.1999.8.10.0001. EXEQUENTE: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN 5553 EXECUTADO: JOAQUIM SAMUEL DOS SANTOS RIBEIRO, SANDRA CRISTINA DOTTA Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS ROBERTO FEITOSA COSTA - MA 3639-A Advogados do(a) EXECUTADO: MARIA DO CARMO MENDONCA DOS SANTOS - MA 4333, WINDSOR SILVA DOS SANTOS - MA 4214-A D E S P A C H O Diante do teor da certidão de ID n. 173760838, Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL intime-se a parte Autora, pessoalmente e por seu advogado, para, em 5 (cinco) dias, dizer se ainda tem interesse no andamento do feito, sob pena de arquivamento. Uma via da presente decisão servirá como CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO. Cumpra-se e intime-se. São Luís/MA, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

17/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 09:39

Mero expediente

10/03/2026, 17:46

Conclusão (para despacho)

10/03/2026, 10:38

Documento (Certidão)

04/03/2026, 10:51

Decurso de Prazo

27/02/2026, 08:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2026, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0028378-47.1999.8.10.0001. EXEQUENTE: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553 EXECUTADO: JOAQUIM SAMUEL DOS SANTOS RIBEIRO, SANDRA CRISTINA DOTTA Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS ROBERTO FEITOSA COSTA - MA3639-A Advogados do(a) EXECUTADO: MARIA DO CARMO MENDONCA DOS SANTOS - MA4333, WINDSOR SILVA DOS SANTOS - MA4214-A DESPACHO Considerando que é possível a solicitação de busca de bens em nome da parte executada através dos sistemas RENAJUD, o que viabiliza, inclusive, a celeridade processual, Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DEFIRO a petição anexa ao ID 171740572, pelo que determino que se requeira tal informação por esse sistema eletrônico. Antes, porém, tendo em vista a redação da Lei Estadual nº 10.590/2017, que alterou a tabela IV 4.25 da Lei Estadual nº 9.109/2009, que dispõe sobre custas e emolumentos, determino a intimação da parte Requerente para recolher, no prazo de 5 (cinco) dias, as custas necessárias para efetivação de consulta aos sistemas RENAJUD. Cumpra-se. São Luís, MA, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

16/02/2026, 00:00

Mero expediente

11/02/2026, 09:16

Conclusão (para despacho)

11/02/2026, 08:35

Petição (Petição (outras))

07/02/2026, 16:48

Documentos

Intimação

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0028378-47.1999.8.10.0001. EXEQUENTE: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIOLA BORGES DE MESQUITA - SP 206337, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN 5553-A EXECUTADO: JOAQUIM SAMUEL DOS SANTOS RIBEIRO, SANDRA CRISTINA DOTTA Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS ROBERTO FEITOSA COSTA - MA 3639-A Advogados do(a) EXECUTADO: MARIA DO CARMO MENDONCA DOS SANTOS - MA 4333, WINDSOR SILVA DOS SANTOS - MA 4214-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Vistos em correição. Trata-se de execução de título extrajudicial em que foi determinada a constrição de ativos financeiros dos executados, por meio do sistema SISBAJUD, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Conforme certidão acostada aos autos, a diligência resultou parcialmente positiva, com bloqueio de pequena quantia em nome da executada Sandra Cristina Dotta (ID 151694884). Regularmente intimada, a executada apresentou manifestação, arguindo a impenhorabilidade dos valores bloqueados, ao fundamento de que decorrem de pensão por morte, possuindo natureza alimentar, juntando documentação comprobatória idônea. Analisando os autos, verifica-se que assiste razão à executada. Os documentos apresentados demonstram que os valores constritos têm origem em proventos de pensão previdenciária, verba esta expressamente protegida pela regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, não se tratando de hipótese de exceção legal. Ademais, o montante bloqueado revela-se módico e indispensável à subsistência da executada, o que reforça a necessidade de preservação da dignidade da pessoa humana. Diante disso, acolho a manifestação da executada para determinar o desbloqueio integral dos valores constritos em sua conta bancária, por se tratarem de verbas de natureza alimentar. Quanto ao prosseguimento da execução, considerando que a diligência via SISBAJUD restou infrutífera em relação à satisfação do crédito exequendo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique outras medidas executivas que entender cabíveis, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 921, III, do CPC. Cumpra-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0028378-47.1999.8.10.0001. EXEQUENTE: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIOLA BORGES DE MESQUITA - SP 206337, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN 5553-A EXECUTADO: JOAQUIM SAMUEL DOS SANTOS RIBEIRO, SANDRA CRISTINA DOTTA Advogados do(a) EXECUTADO: MARIA DO CARMO MENDONCA DOS SANTOS - MA 4333, WINDSOR SILVA DOS SANTOS - MA 4214-A DECISÃO De início, determino que a secretaria proceda com a exclusão do BANCO DO BRASIL SA do polo ativo da demanda. Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Defiro a consulta e bloqueio online, via sistema SISBAJUD, nas contas correntes da parte executada, JOAQUIM SAMUEL DOS SANTOS RIBEIRO e outros, até o valor de R$ 753.662,71 (setecentos e cinquenta e três mil, seiscentos e sessenta e dois e setenta e um centavos)), conforme planilha juntada aos autos, nos termos do art. 854 do CPC, sem ciência prévia ao executado da consulta. Intime-se o Exequente para proceder ao pagamento das custas da referida diligência, acaso não esteja acobertado pelo benefício da justiça gratuita. Havendo bloqueio de quantia suficiente ou parcial, intime-se o Executado para, querendo, manifestar-se sobre as matérias restritas ao art. 854, §3º do CPC. Não apresentada manifestação do executado, autorizo desde já a conversão da indisponibilidade em penhora, sem necessidade lavratura de termo, com a transferência do valor para conta vinculada ao juízo, nos termos do art. 854, §5º do CPC. Restando negativa a diligência, proceda-se com consulta, via RENAJUD, acerca da existência de veículos cadastrados em nome do executado. Restando negativa a diligência, intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender devido, levando em consideração que a obtenção de informações sobre outros bens do devedor é de responsabilidade do exequente, competindo-lhe esgotar todas as diligências a sua disposição, tal como consultas ao Cartório de Registro de Imóveis. Não sendo encontrados bens penhoráveis, determino a SUSPENSÃO, pelo prazo de 1 ano, nos termos do artigo 921, III e §1o da Lei 13.105/2015 (CPC). Decorrido o prazo sem a comprovação da existência de bens, os autos serão automaticamente arquivados, nos termos do §2o o artigo 921, do CPC, independentemente de nova intimação. Cumpra-se. São Luís - MA, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0028378-47.1999.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA, ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogados do(a) EXEQUENTE: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - OAB/PA 11471-A, GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - OAB/PR 10747-A, HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR - OAB/PE 20366-A, JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - OAB/PR 86214-A, LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - OAB/PR 8123-A Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIOLA BORGES DE MESQUITA - OAB/SP 206337, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - OAB/RN 5553-A EXECUTADO: JOAQUIM SAMUEL DOS SANTOS RIBEIRO, SANDRA CRISTINA DOTTA Advogados do(a) EXECUTADO: MARIA DO CARMO MENDONCA DOS SANTOS - OAB/MA 4333, WINDSOR SILVA DOS SANTOS - OAB/MA 4214-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Trata-se de pedido de penhora das cotas sociais do executado em sociedade limitada, formulado pela parte exequente. Alega-se, em síntese, que o patrimônio pessoal do devedor é insuficiente para satisfazer a dívida, restando como alternativa a penhora de sua participação societária. Conforme o disposto no artigo 1.026 do Código Civil, “o credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação”. No entanto, a jurisprudência pátria, assim como a doutrina, tem entendido que tal medida deve ser aplicada de forma subsidiária, visando preservar a continuidade e o desenvolvimento da sociedade, especialmente em casos onde há possibilidade de prejudicar terceiros, como outros sócios e empregados. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que a penhora das cotas sociais deve respeitar o princípio da menor onerosidade ao devedor, de modo a não comprometer a funcionalidade da empresa e a segurança jurídica dos demais sócios, quando houver. Sobre o tema, cito o precedente do STJ (REsp 317.651/AM), que sustenta que, embora seja possível a penhora de cotas, esta deve ser realizada de modo a não prejudicar o exercício regular da atividade econômica. A doutrina também alerta para os riscos de comprometer a affectio societatis e a estabilidade da sociedade com a penhora de cotas, enfatizando que a liquidação da participação do sócio devedor deve ocorrer, preferencialmente, por meio de acordo com os demais sócios ou mediante a venda privada das cotas, sempre resguardando o direito de preferência dos sócios. No caso em análise, verifica-se que existem alternativas menos gravosas e mais adequadas para a satisfação do crédito, sem que isso interfira diretamente no patrimônio social da empresa, comprometendo seu regular funcionamento. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de penhora das cotas sociais do executado, devendo a parte exequente buscar outros meios de satisfação do crédito, preservando-se a continuidade e o regular funcionamento da sociedade. Intimem-se as partes, para tomarem ciência e para que o autor dê prosseguimento a execução. São Luís, MA, data do sistema. Kátia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

27/11/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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