Execução de Título Extrajudicial 0800188-90.2019.8.10.0146 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0800188-90.2019.8.10.0146 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

30/04/2026, 16:44

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 00:31

Conclusão (para despacho)

15/01/2026, 12:07

Petição (Petição (outras))

14/01/2026, 18:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A, WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A Requerido(a)(s): RENARD LIMA MOTA. DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO – PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JOSELÂNDIA/MA Av. Duque de Caxias, s/n - Centro (99)3637-1591 [email protected] PROCESSO Nº. 0800188-90.2019.8.10.0146. Requerente(s): BANCO DO BRASIL SA. Advogados do(a) Vistos em correição. I - RELATÓRIO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por BANCO DO BRASIL SA em face de RENARD LIMA MOTA, ambos já qualificados. Após diversas tentativas de citação do executado, que restaram infrutíferas, incluindo o recebimento de AR por terceiro estranho à lide (ID 49920338), este juízo determinou a suspensão do processo (ID 157494064) em razão da ausência de pressuposto de desenvolvimento válido do processo. O magistrado que presidia o feito declarou-se suspeito para atuar no processo (ID 143268415). Em decorrência, a Corregedoria-Geral da Justiça designou esta magistrada para presidir os autos, conforme Portaria-CGJ nº 1957/2025 (ID 151001795). A parte exequente, em petição de ID 158976546, requereu o prosseguimento do feito, indicando um imóvel dado em garantia hipotecária e pugnando pela sua penhora e avaliação. Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO A parte exequente busca o prosseguimento da execução com a penhora de um bem imóvel. O pedido, no entanto, não merece prosperar neste momento processual. O desenvolvimento válido e regular de um processo executivo exige, como pressuposto indispensável, a citação do executado. Este ato, conforme o art. 238 do Código de Processo Civil, é o que convoca o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual. Sem a citação, a relação jurídica não se aperfeiçoa, e os atos de constrição patrimonial, como a penhora, são nulos. No caso dos autos, a análise do histórico processual revela que a citação válida do executado jamais ocorreu. As diligências por oficial de justiça foram negativas, e o aviso de recebimento juntado (ID 49920338) foi assinado por pessoa diversa do executado, o que torna o ato inválido, nos termos do art. 248, § 1º, do CPC. A penhora é um ato de expropriação que pressupõe a existência de uma relação processual angularizada, o que só ocorre após a citação. Pedir a penhora de um bem antes de o executado ter sido formalmente chamado a integrar a lide representa uma inversão tumultuária da ordem processual. Embora o art. 830 do CPC preveja a figura do arresto executivo para a hipótese de não localização do devedor, tal medida tem por finalidade garantir a execução enquanto se realizam as diligências para a citação, inclusive por edital. O exequente, todavia, requereu diretamente a penhora, e, mais importante, não esgotou todos os meios para a localização do devedor, limitando-se a indicar um bem. A prioridade processual, neste momento, é a efetivação da citação. A indicação de um bem não supre a ausência deste ato essencial. Cabe ao exequente, como principal interessado na satisfação de seu crédito, diligenciar para encontrar o paradeiro do executado e, somente após esgotadas as tentativas, requerer as medidas cabíveis para a citação ficta. Dessa forma, antes de se proceder a qualquer ato de constrição patrimonial, é imperativo que o exequente envide esforços para a localização do executado, a fim de se regularizar o polo passivo da demanda. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de penhora formulado na petição de ID 158976546, por ausência de citação válida do executado. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique o endereço atualizado do executado ou requeira as diligências que entender pertinentes para sua localização, sob pena de o processo retornar ao estado de suspensão e, após o decurso do prazo legal, ser arquivado. Cumpra-se. Joselândia - MA, data e hora do sistema. Fabiana Moura Macedo Wild Juíza de Direito Titular da Comarca de Santo Antônio dos Lopes/MA, respondendo nos termos da Portaria - GCGJ nº 1957/2025

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/01/2026, 16:12

Indeferimento

08/01/2026, 15:29

Conclusão (para decisão)

02/09/2025, 12:20

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 18:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2025, 11:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A, WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A Requerido(a)(s): RENARD LIMA MOTA. DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JOSELÂNDIA/MA PROCESSO Nº. 0800188-90.2019.8.10.0146. Requerente(s): BANCO DO BRASIL SA. Advogados do(a) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta pelo BANCO DO BRASIL SA em face de RENARD LIMA MOTA, já qualificados. Intimada sobre o resultado da pesquisa infrutífera por bens do executado via sistema RENAJUD, a parte executada se manteve inerte (ID 136061218). Ocorre que, em detida análise dos autos, observa-se que não houve a efetiva citação do executado, embora tenham sido empreendidas diversas diligências para tanto, com a realização de pesquisas por endereço, mandados pessoais infrutíferos e até mesmo a expedição de carta com aviso de recebimento. De tais atos, obteve-se apenas um aviso de recebimento assinado por terceiro estranho à lide (ID 49920338), o que não se mostra válido para a finalidade da citação, nos termos do art. 248, §1° do Código de Processo Civil. Ademais, registra-se que a cédula de crédito executada venceu somente em dezembro de 2023 (ID 17647987) e que ainda não houve a suspensão do processo. Com efeito, segundo o art. 921, §1º, do CPC, quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Assim, nos termos previstos na legislação processual e considerando a inércia da parte exequente, SUSPENDO OS AUTOS EM EPÍGRAFE, pelo prazo de 01 (um) ano. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja encontrado o executado ou bens penhoráveis, arquivem-se os autos, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. Esclareço, por fim, que durante o prazo de sobrestamento da execução, também permanece suspensa a prescrição, após o que começará a escoar a prescrição intercorrente (art. 921, §§1º e 4º do CPC). Cumpra-se. Serve a presente como mandado/ato de comunicação para todos os fins. Joselândia (MA), data e hora do sistema. Fabiana Moura Macedo Wild Juíza de Direito Titular da Comarca de Santo Antônio dos Lopes/MA, respondendo nos termos da Portaria-CGJ nº 1957/2025

28/08/2025, 00:00

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

16/08/2025, 18:21

Conclusão (para despacho)

09/06/2025, 12:08

Documento (Certidão)

09/06/2025, 12:07

Documentos

Intimação

•09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A, WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A Requerido(a)(s): RENARD LIMA MOTA. DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO – PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JOSELÂNDIA/MA Av. Duque de Caxias, s/n - Centro (99)3637-1591 [email protected] PROCESSO Nº. 0800188-90.2019.8.10.0146. Requerente(s): BANCO DO BRASIL SA. Advogados do(a) Vistos em correição. I - RELATÓRIO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por BANCO DO BRASIL SA em face de RENARD LIMA MOTA, ambos já qualificados. Após diversas tentativas de citação do executado, que restaram infrutíferas, incluindo o recebimento de AR por terceiro estranho à lide (ID 49920338), este juízo determinou a suspensão do processo (ID 157494064) em razão da ausência de pressuposto de desenvolvimento válido do processo. O magistrado que presidia o feito declarou-se suspeito para atuar no processo (ID 143268415). Em decorrência, a Corregedoria-Geral da Justiça designou esta magistrada para presidir os autos, conforme Portaria-CGJ nº 1957/2025 (ID 151001795). A parte exequente, em petição de ID 158976546, requereu o prosseguimento do feito, indicando um imóvel dado em garantia hipotecária e pugnando pela sua penhora e avaliação. Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO A parte exequente busca o prosseguimento da execução com a penhora de um bem imóvel. O pedido, no entanto, não merece prosperar neste momento processual. O desenvolvimento válido e regular de um processo executivo exige, como pressuposto indispensável, a citação do executado. Este ato, conforme o art. 238 do Código de Processo Civil, é o que convoca o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual. Sem a citação, a relação jurídica não se aperfeiçoa, e os atos de constrição patrimonial, como a penhora, são nulos. No caso dos autos, a análise do histórico processual revela que a citação válida do executado jamais ocorreu. As diligências por oficial de justiça foram negativas, e o aviso de recebimento juntado (ID 49920338) foi assinado por pessoa diversa do executado, o que torna o ato inválido, nos termos do art. 248, § 1º, do CPC. A penhora é um ato de expropriação que pressupõe a existência de uma relação processual angularizada, o que só ocorre após a citação. Pedir a penhora de um bem antes de o executado ter sido formalmente chamado a integrar a lide representa uma inversão tumultuária da ordem processual. Embora o art. 830 do CPC preveja a figura do arresto executivo para a hipótese de não localização do devedor, tal medida tem por finalidade garantir a execução enquanto se realizam as diligências para a citação, inclusive por edital. O exequente, todavia, requereu diretamente a penhora, e, mais importante, não esgotou todos os meios para a localização do devedor, limitando-se a indicar um bem. A prioridade processual, neste momento, é a efetivação da citação. A indicação de um bem não supre a ausência deste ato essencial. Cabe ao exequente, como principal interessado na satisfação de seu crédito, diligenciar para encontrar o paradeiro do executado e, somente após esgotadas as tentativas, requerer as medidas cabíveis para a citação ficta. Dessa forma, antes de se proceder a qualquer ato de constrição patrimonial, é imperativo que o exequente envide esforços para a localização do executado, a fim de se regularizar o polo passivo da demanda. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de penhora formulado na petição de ID 158976546, por ausência de citação válida do executado. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique o endereço atualizado do executado ou requeira as diligências que entender pertinentes para sua localização, sob pena de o processo retornar ao estado de suspensão e, após o decurso do prazo legal, ser arquivado. Cumpra-se. Joselândia - MA, data e hora do sistema. Fabiana Moura Macedo Wild Juíza de Direito Titular da Comarca de Santo Antônio dos Lopes/MA, respondendo nos termos da Portaria - GCGJ nº 1957/2025

09/01/2026, 00:00

28/08/2025, 00:00

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Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Conclusão (para despacho)

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