Procedimento Comum Cível 0805753-08.2022.8.10.0024 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0805753-08.2022.8.10.0024 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: JOSIMAR VIVEIROS DE ABREU Advogado do(a) APELANTE: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES - MA22283-A APELADO: BANCO PAN S.A. REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB MA11812-A RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO RECURSO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. Decisão monocrática que apreciou as alegações e provas apresentadas de maneira adequada, observando os princípios do contraditório e ampla defesa. Ausência de novos elementos aptos a modificar o julgado. Decisão monocrática em consonância com a legislação e jurisprudência aplicáveis. Recurso interno conhecido e não provido. Decisão: A Quarta Câmara de Direto Privado, por votação unânime, conheceu e negou provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Participaram do julgamento, além do signatário, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Tyrone José Silva e a Excelentíssima Senhora Juíza de Direito Lucimary Castelo Branco, convocada para atuar em Segundo Grau. São Luís/MA, registrado e datado pelo sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator RELATÓRIO Acórdão - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL ENTRE OS DIAS 21.11.20244 A 28.11.2024 AGRAVO INTERNO NO PROCESSO N.º 0805753-08.2022.8.10.0024 Trata-se de agravo interno interposto por Josimar Viveiros de Abreu, contra decisão monocrática proferida por este signatário onde negou provimento a apelação por ela interposta nos autos da ação ordinária promovida em desfavor do Banco agravado, onde restou julgado improcedente os pedidos elencados na inicial. Em sua inicial, o Agravante questionava a legalidade de descontos de sua aposentadoria referente a empréstimos que sustenta não ter contratado. Em sua sentença, o MM Juiz de Direito reconheceu a validade do negócio pois a parte reclamada conseguiu demonstrar a prova da efetivação do depósito em conta do consumidor e assim julgou improcedente os pedidos da inicial, sentença esta que, em grau de apelação, foi mantida. Irresignado, manejou agravo interno onde repisa os fundamentos da apelação acerca da inexistência de prova a validar a contratação. É o relatório. VOTO Para que a matéria seja conhecida por esta instância jurisdicional, é imprescindível o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, sob pena de não conhecimento do recurso. De acordo com o Código de Processo Civil, os requisitos de admissibilidades objetivos e subjetivos: cabimento; legitimidade para recorrer, interesse em recorrer; tempestividade; regularidade formal; inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; e preparo. Em sendo assim, preenchido os requisitos, conheço do recurso, passando a seguir a análise do mérito. Inicialmente, destaco que a decisão monocrática atacada está devidamente motivada, tendo sido proferida em estrita observância aos preceitos legais, com clara exposição dos fatos e fundamentos de direito que levaram ao seu desfecho. É pacífico o entendimento de que a decisão monocrática, proferida com base em elementos jurídicos consistentes e devidamente fundamentada, não necessita ser reformada apenas por inconformismo da parte que não obteve êxito. A fundamentação da decisão atacada observou rigorosamente o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, que exige que as decisões judiciais sejam devidamente motivadas, permitindo às partes compreenderem os motivos que levaram ao desfecho do processo. No caso concreto, o magistrado monocrático apreciou corretamente todas as questões postas, analisando as provas de maneira detalhada e aplicando o direito ao caso, sem se afastar das normas processuais ou materiais pertinentes. Além disso, o juízo singular assegurou o contraditório e a ampla defesa, oferecendo oportunidade às partes para se manifestarem sobre os fatos e as provas, conforme determina o art. 5º, LV, da Constituição Federal. O recurso interposto não traz elementos novos capazes de alterar o julgamento proferido. A parte recorrente se limitou a reiterar os argumentos já apresentados anteriormente, sem apontar qualquer erro material, omissão, ou contradição na decisão monocrática que justificasse sua reforma. Como bem estabelecido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o simples inconformismo da parte, desacompanhado de fato novo ou erro evidente, não é suficiente para alterar uma decisão devidamente fundamentada. Ademais, cumpre ressaltar que o princípio da celeridade processual também autoriza o julgamento monocrático de matérias já consolidadas ou cuja análise não demande maiores discussões fáticas ou jurídicas. A própria previsão do art. 932 do Código de Processo Civil (CPC) confere ao relator o poder de decidir monocraticamente questões repetitivas ou manifestamente improcedentes, o que confere maior eficiência ao trâmite processual. No caso em comento, a decisão encontra-se devidamente fundamentada e a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, bem como não trouxe nenhum fato novo capaz de ensejar a reforma da decisão monocrática, pelo contrário, repete alegações recursais que foram observados por este signatário quando da prolação da decisão monocrática de mérito. Assim, consequentemente, dadas as circunstâncias dos autos, e da fundamentação apresentada na decisão monocrática e os fundamentos agora expostos, entendo não haver motivos para alterar a decisão monocrática proferida, motivo pelo qual voto no sentido de conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Neste contexto, não há motivo para acolher o presente recurso, uma vez que a decisão monocrática atacada encontra-se em total conformidade com o ordenamento jurídico, atendendo aos princípios processuais e constitucionais aplicáveis. Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso interno, mas para negar-lhe provimento, mantendo incólume a decisão monocrática pelos seus próprios fundamentos. É como voto. Sala das Sessões da Câmara Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, datado pelo sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: JOSIMAR VIVEIROS DE ABREU Advogado do(a) APELANTE: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES - MA22283-A APELADO: BANCO PAN S.A. REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB MA11812-A RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO RECURSO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. Decisão monocrática que apreciou as alegações e provas apresentadas de maneira adequada, observando os princípios do contraditório e ampla defesa. Ausência de novos elementos aptos a modificar o julgado. Decisão monocrática em consonância com a legislação e jurisprudência aplicáveis. Recurso interno conhecido e não provido. Decisão: A Quarta Câmara de Direto Privado, por votação unânime, conheceu e negou provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Participaram do julgamento, além do signatário, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Tyrone José Silva e a Excelentíssima Senhora Juíza de Direito Lucimary Castelo Branco, convocada para atuar em Segundo Grau. São Luís/MA, registrado e datado pelo sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator RELATÓRIO Acórdão - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL ENTRE OS DIAS 21.11.20244 A 28.11.2024 AGRAVO INTERNO NO PROCESSO N.º 0805753-08.2022.8.10.0024 Trata-se de agravo interno interposto por Josimar Viveiros de Abreu, contra decisão monocrática proferida por este signatário onde negou provimento a apelação por ela interposta nos autos da ação ordinária promovida em desfavor do Banco agravado, onde restou julgado improcedente os pedidos elencados na inicial. Em sua inicial, o Agravante questionava a legalidade de descontos de sua aposentadoria referente a empréstimos que sustenta não ter contratado. Em sua sentença, o MM Juiz de Direito reconheceu a validade do negócio pois a parte reclamada conseguiu demonstrar a prova da efetivação do depósito em conta do consumidor e assim julgou improcedente os pedidos da inicial, sentença esta que, em grau de apelação, foi mantida. Irresignado, manejou agravo interno onde repisa os fundamentos da apelação acerca da inexistência de prova a validar a contratação. É o relatório. VOTO Para que a matéria seja conhecida por esta instância jurisdicional, é imprescindível o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, sob pena de não conhecimento do recurso. De acordo com o Código de Processo Civil, os requisitos de admissibilidades objetivos e subjetivos: cabimento; legitimidade para recorrer, interesse em recorrer; tempestividade; regularidade formal; inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; e preparo. Em sendo assim, preenchido os requisitos, conheço do recurso, passando a seguir a análise do mérito. Inicialmente, destaco que a decisão monocrática atacada está devidamente motivada, tendo sido proferida em estrita observância aos preceitos legais, com clara exposição dos fatos e fundamentos de direito que levaram ao seu desfecho. É pacífico o entendimento de que a decisão monocrática, proferida com base em elementos jurídicos consistentes e devidamente fundamentada, não necessita ser reformada apenas por inconformismo da parte que não obteve êxito. A fundamentação da decisão atacada observou rigorosamente o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, que exige que as decisões judiciais sejam devidamente motivadas, permitindo às partes compreenderem os motivos que levaram ao desfecho do processo. No caso concreto, o magistrado monocrático apreciou corretamente todas as questões postas, analisando as provas de maneira detalhada e aplicando o direito ao caso, sem se afastar das normas processuais ou materiais pertinentes. Além disso, o juízo singular assegurou o contraditório e a ampla defesa, oferecendo oportunidade às partes para se manifestarem sobre os fatos e as provas, conforme determina o art. 5º, LV, da Constituição Federal. O recurso interposto não traz elementos novos capazes de alterar o julgamento proferido. A parte recorrente se limitou a reiterar os argumentos já apresentados anteriormente, sem apontar qualquer erro material, omissão, ou contradição na decisão monocrática que justificasse sua reforma. Como bem estabelecido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o simples inconformismo da parte, desacompanhado de fato novo ou erro evidente, não é suficiente para alterar uma decisão devidamente fundamentada. Ademais, cumpre ressaltar que o princípio da celeridade processual também autoriza o julgamento monocrático de matérias já consolidadas ou cuja análise não demande maiores discussões fáticas ou jurídicas. A própria previsão do art. 932 do Código de Processo Civil (CPC) confere ao relator o poder de decidir monocraticamente questões repetitivas ou manifestamente improcedentes, o que confere maior eficiência ao trâmite processual. No caso em comento, a decisão encontra-se devidamente fundamentada e a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, bem como não trouxe nenhum fato novo capaz de ensejar a reforma da decisão monocrática, pelo contrário, repete alegações recursais que foram observados por este signatário quando da prolação da decisão monocrática de mérito. Assim, consequentemente, dadas as circunstâncias dos autos, e da fundamentação apresentada na decisão monocrática e os fundamentos agora expostos, entendo não haver motivos para alterar a decisão monocrática proferida, motivo pelo qual voto no sentido de conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Neste contexto, não há motivo para acolher o presente recurso, uma vez que a decisão monocrática atacada encontra-se em total conformidade com o ordenamento jurídico, atendendo aos princípios processuais e constitucionais aplicáveis. Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso interno, mas para negar-lhe provimento, mantendo incólume a decisão monocrática pelos seus próprios fundamentos. É como voto. Sala das Sessões da Câmara Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, datado pelo sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AGRAVANTE: JOSIMAR VIVEIROS DE ABREU ADVOGADO: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES - MA22283-A AGRAVADO: BANCO PAN S.A. ADVOGADO:ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A RELATOR: Desembargador DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM DESPACHO Considerando a interposição de Agravo Interno Cível, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL N. 0805753-08.2022.8.10.0024 intime-se a parte agravada, com fundamento no art. 1.021, do CPC c/c art. 641 do RITJMA, para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar contrarrazões ao Agravo Interno. Transcorrido o prazo, havendo ou não manifestação, façam os autos conclusos para análise. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), 10 de agosto de 2023. Desembargador DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM Relator

15/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Josimar Viveiros de Abreu Advogada: Ana Karolina Araújo Marques (OAB/MA n.º 22.283) Apelado: Banco Pan S/A Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/MA n.º 23.255-A) Procurador de Justiça: Eduardo Daniel Pereira Filho Relator: Desembargador Douglas Airton Ferreira Amorim EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DEVIDAMENTE JUNTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ASSINATURA ELETRÔNICA. BIOMETRIA FACIAL. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR PACTUADO. NEGÓCIO JURÍDICO PERFEITO. PRECEDENTES DESTA CORTE. TESES FIRMADAS EM IRDR 53.983/2016. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Decisão Monocrática PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUARTA CÂMRA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível Nº 0805753-08.2022.8.10.0024 Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Josimar Viveiros de Abreu, objetivando a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Bacabal que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Materiais e Morais. Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta a nulidade do contrato eis que realizado sem a observância dos requisitos insertos no art.595 do CC. Por fim, pleiteia o provimento do recurso para declarar a nulidade do contrato, e consequentemente seja, o Apelado condenado ao pagamento do indébito em dobro e da indenização por danos morais e subsidiariamente seja retirada a condenação por litigância de má-fé. Contrarrazões em id 25867374. Instada a se manifestar, opinou a Douta Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento do recurso. Era o que cabia relatar. Decido. Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do Apelo. Por conseguinte, ressalto, que a prerrogativa constante no art. 932, IV, “c” do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o apelo, quando o recurso é contrário ao entendimento firmado em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, tal como se verifica nos autos. Pois bem, a presente controvérsia gira em torno da validade da contratação de empréstimo consignado pactuado entre contratante aposentado e instituição bancária. Sobre o tema, esta Corte, no âmbito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de nº 53.983/2016 (1ª tese), firmou o seguinte entendimento: “‘Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, […].’” In casu, o ora Apelado juntou aos autos cópia do contrato dito inexistente (id 25867350), em plena conformidade com o entendimento firmado por esta Corte na tese citada. Constata-se a regularidade da contratação realizada pela parte autora, mediante a juntada do respectivo instrumento, constando a sua assinatura digital, via biometria facial (expressão da manifestação de vontade), sendo dispensável, nestes casos, assinatura física ou digital. Resta ainda comprovada a transferência do valor pactuado, como se vê do documento de id 25867353. Nestes termos é a jurisprudência desta Corte: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ELETRÔNICO. ASSINATURA DIGITAL. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. IRDR Nº 53983/2016. APLICAÇÃO. ART. 373, II, DO CPC. PROVA. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DO DEVER DE REPARAR PELOS DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. I. O tema central do recurso consiste em examinar se, de fato, o empréstimo questionado pelo autor da demanda, ora apelante, é fraudulento, o que ensejaria a repetição do indébito e, ainda, reparação a título de danos morais. II. Primeiramente, registre-se que, no caso em exame, incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, consoante preceitua a Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. III. Da análise detida dos autos, verifico que o Banco apelado se desincumbiu de provar a existência de negócio jurídico entabulado entre as partes, visto que comprovou através dos documentos de id. 14560453 (cópia de cédula de crédito bancário devidamente assinada e documentos pessoais), que houve regular contratação do empréstimo consignado, considerando o contrato eletrônico, ocorrendo a assinatura do consumidor na forma digital, através da biometria facial e com o envio de foto dos documentos pessoais. Verifica-se, ainda, que o valor foi efetivamente disponibilizado ao consumidor com através de ordem de pagamento, atendendo assim o disposto no art. 373, II do Código de Processo Civil. IV. Com efeito, não restando demonstrada a prática de ato ilícito por parte da instituição bancária apelada, tem-se que o negócio jurídico firmado é válido, sendo o numerário depositado na conta da apelante, os descontos das prestações mensais no seu benefício previdenciário se revestem de legalidade, representando o exercício legítimo do direito da instituição bancária de cobrar a contraprestação devida pelo contrato de empréstimo firmado. V. Apelação cível conhecida e desprovida. (Apelação Cível n.º 0809594-30.2021.8.10.002, Quinta Câmara Cível, Rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa). Ressalta-se que a instrução normativa n.º28/2008 do INSS permite a contratação de empréstimo pessoal por meio eletrônico (art.3º, III). Caberia a parte autora/apelante, conforme disposto na 1ª Tese firmada no IRDR nº 53.983/2016, comprovar o não recebimento do empréstimo através da juntada de seu extrato, ônus do qual não se desincumbiu. “[…] permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. […]." Ante o exposto, na forma do art. 932, inciso IV, “c”, do CPC/2015, deixo de apresentar o presente recurso à colenda Quarta Câmara de Direito Privado para, monocraticamente, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao apelo. Advirto as partes que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, situação caracterizada quando a insurgência pretende atacar decisão monocrática fundamentada em precedente firmado em sede de IRDR (arts. 927 e 985, CPC; AgInt no REsp 1718408/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 24/10/2019). Certificado o trânsito em julgado da presente decisão, devolvam-se os autos a Comarca de Origem, dando-se a devida baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Douglas Airton Ferreira Amorim Relator

Remessa (em grau de recurso)

18/05/2023, 10:58

Documento (Certidão)

18/05/2023, 10:55

Decurso de Prazo

21/04/2023, 08:01

Decurso de Prazo

21/04/2023, 02:55

Decurso de Prazo

21/04/2023, 02:15

Publicação

14/04/2023, 23:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2023, 23:04

Petição (Petição (outras))

04/04/2023, 23:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: JOSIMAR VIVEIROS DE ABREU Advogado(a) do(a) Requerente: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES (OAB 22283-MA) Requerido(a): BANCO PAN S/A Advogado(a) do(a) Requerido(a): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 11812-MA) FINALIDADE: INTIMAR o(a) advogado(a) da parte requerida: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 11812-MA), do inteiro teor do Ato Ordinatório ID88373935. Bacabal/MA, 22 de março de 2023. Gabriella Ketma de Almeida Albuquerque Diretor de Secretaria Intimação - 2.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BACABAL Processo nº: 0805753-08.2022.8.10.0024 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/03/2023, 00:00

Documento (Certidão)

22/03/2023, 08:28

Petição (Apelação)

17/03/2023, 17:15

Documentos

Acórdão

•05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: JOSIMAR VIVEIROS DE ABREU Advogado do(a) APELANTE: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES - MA22283-A APELADO: BANCO PAN S.A. REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB MA11812-A RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO RECURSO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. Decisão monocrática que apreciou as alegações e provas apresentadas de maneira adequada, observando os princípios do contraditório e ampla defesa. Ausência de novos elementos aptos a modificar o julgado. Decisão monocrática em consonância com a legislação e jurisprudência aplicáveis. Recurso interno conhecido e não provido. Decisão: A Quarta Câmara de Direto Privado, por votação unânime, conheceu e negou provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Participaram do julgamento, além do signatário, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Tyrone José Silva e a Excelentíssima Senhora Juíza de Direito Lucimary Castelo Branco, convocada para atuar em Segundo Grau. São Luís/MA, registrado e datado pelo sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator RELATÓRIO Acórdão - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL ENTRE OS DIAS 21.11.20244 A 28.11.2024 AGRAVO INTERNO NO PROCESSO N.º 0805753-08.2022.8.10.0024 Trata-se de agravo interno interposto por Josimar Viveiros de Abreu, contra decisão monocrática proferida por este signatário onde negou provimento a apelação por ela interposta nos autos da ação ordinária promovida em desfavor do Banco agravado, onde restou julgado improcedente os pedidos elencados na inicial. Em sua inicial, o Agravante questionava a legalidade de descontos de sua aposentadoria referente a empréstimos que sustenta não ter contratado. Em sua sentença, o MM Juiz de Direito reconheceu a validade do negócio pois a parte reclamada conseguiu demonstrar a prova da efetivação do depósito em conta do consumidor e assim julgou improcedente os pedidos da inicial, sentença esta que, em grau de apelação, foi mantida. Irresignado, manejou agravo interno onde repisa os fundamentos da apelação acerca da inexistência de prova a validar a contratação. É o relatório. VOTO Para que a matéria seja conhecida por esta instância jurisdicional, é imprescindível o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, sob pena de não conhecimento do recurso. De acordo com o Código de Processo Civil, os requisitos de admissibilidades objetivos e subjetivos: cabimento; legitimidade para recorrer, interesse em recorrer; tempestividade; regularidade formal; inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; e preparo. Em sendo assim, preenchido os requisitos, conheço do recurso, passando a seguir a análise do mérito. Inicialmente, destaco que a decisão monocrática atacada está devidamente motivada, tendo sido proferida em estrita observância aos preceitos legais, com clara exposição dos fatos e fundamentos de direito que levaram ao seu desfecho. É pacífico o entendimento de que a decisão monocrática, proferida com base em elementos jurídicos consistentes e devidamente fundamentada, não necessita ser reformada apenas por inconformismo da parte que não obteve êxito. A fundamentação da decisão atacada observou rigorosamente o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, que exige que as decisões judiciais sejam devidamente motivadas, permitindo às partes compreenderem os motivos que levaram ao desfecho do processo. No caso concreto, o magistrado monocrático apreciou corretamente todas as questões postas, analisando as provas de maneira detalhada e aplicando o direito ao caso, sem se afastar das normas processuais ou materiais pertinentes. Além disso, o juízo singular assegurou o contraditório e a ampla defesa, oferecendo oportunidade às partes para se manifestarem sobre os fatos e as provas, conforme determina o art. 5º, LV, da Constituição Federal. O recurso interposto não traz elementos novos capazes de alterar o julgamento proferido. A parte recorrente se limitou a reiterar os argumentos já apresentados anteriormente, sem apontar qualquer erro material, omissão, ou contradição na decisão monocrática que justificasse sua reforma. Como bem estabelecido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o simples inconformismo da parte, desacompanhado de fato novo ou erro evidente, não é suficiente para alterar uma decisão devidamente fundamentada. Ademais, cumpre ressaltar que o princípio da celeridade processual também autoriza o julgamento monocrático de matérias já consolidadas ou cuja análise não demande maiores discussões fáticas ou jurídicas. A própria previsão do art. 932 do Código de Processo Civil (CPC) confere ao relator o poder de decidir monocraticamente questões repetitivas ou manifestamente improcedentes, o que confere maior eficiência ao trâmite processual. No caso em comento, a decisão encontra-se devidamente fundamentada e a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, bem como não trouxe nenhum fato novo capaz de ensejar a reforma da decisão monocrática, pelo contrário, repete alegações recursais que foram observados por este signatário quando da prolação da decisão monocrática de mérito. Assim, consequentemente, dadas as circunstâncias dos autos, e da fundamentação apresentada na decisão monocrática e os fundamentos agora expostos, entendo não haver motivos para alterar a decisão monocrática proferida, motivo pelo qual voto no sentido de conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Neste contexto, não há motivo para acolher o presente recurso, uma vez que a decisão monocrática atacada encontra-se em total conformidade com o ordenamento jurídico, atendendo aos princípios processuais e constitucionais aplicáveis. Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso interno, mas para negar-lhe provimento, mantendo incólume a decisão monocrática pelos seus próprios fundamentos. É como voto. Sala das Sessões da Câmara Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, datado pelo sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Josimar Viveiros de Abreu Advogada: Ana Karolina Araújo Marques (OAB/MA n.º 22.283) Apelado: Banco Pan S/A Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/MA n.º 23.255-A) Procurador de Justiça: Eduardo Daniel Pereira Filho Relator: Desembargador Douglas Airton Ferreira Amorim EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DEVIDAMENTE JUNTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ASSINATURA ELETRÔNICA. BIOMETRIA FACIAL. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR PACTUADO. NEGÓCIO JURÍDICO PERFEITO. PRECEDENTES DESTA CORTE. TESES FIRMADAS EM IRDR 53.983/2016. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Decisão Monocrática PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUARTA CÂMRA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível Nº 0805753-08.2022.8.10.0024 Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Josimar Viveiros de Abreu, objetivando a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Bacabal que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Materiais e Morais. Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta a nulidade do contrato eis que realizado sem a observância dos requisitos insertos no art.595 do CC. Por fim, pleiteia o provimento do recurso para declarar a nulidade do contrato, e consequentemente seja, o Apelado condenado ao pagamento do indébito em dobro e da indenização por danos morais e subsidiariamente seja retirada a condenação por litigância de má-fé. Contrarrazões em id 25867374. Instada a se manifestar, opinou a Douta Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento do recurso. Era o que cabia relatar. Decido. Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do Apelo. Por conseguinte, ressalto, que a prerrogativa constante no art. 932, IV, “c” do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o apelo, quando o recurso é contrário ao entendimento firmado em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, tal como se verifica nos autos. Pois bem, a presente controvérsia gira em torno da validade da contratação de empréstimo consignado pactuado entre contratante aposentado e instituição bancária. Sobre o tema, esta Corte, no âmbito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de nº 53.983/2016 (1ª tese), firmou o seguinte entendimento: “‘Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, […].’” In casu, o ora Apelado juntou aos autos cópia do contrato dito inexistente (id 25867350), em plena conformidade com o entendimento firmado por esta Corte na tese citada. Constata-se a regularidade da contratação realizada pela parte autora, mediante a juntada do respectivo instrumento, constando a sua assinatura digital, via biometria facial (expressão da manifestação de vontade), sendo dispensável, nestes casos, assinatura física ou digital. Resta ainda comprovada a transferência do valor pactuado, como se vê do documento de id 25867353. Nestes termos é a jurisprudência desta Corte: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ELETRÔNICO. ASSINATURA DIGITAL. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. IRDR Nº 53983/2016. APLICAÇÃO. ART. 373, II, DO CPC. PROVA. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DO DEVER DE REPARAR PELOS DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. I. O tema central do recurso consiste em examinar se, de fato, o empréstimo questionado pelo autor da demanda, ora apelante, é fraudulento, o que ensejaria a repetição do indébito e, ainda, reparação a título de danos morais. II. Primeiramente, registre-se que, no caso em exame, incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, consoante preceitua a Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. III. Da análise detida dos autos, verifico que o Banco apelado se desincumbiu de provar a existência de negócio jurídico entabulado entre as partes, visto que comprovou através dos documentos de id. 14560453 (cópia de cédula de crédito bancário devidamente assinada e documentos pessoais), que houve regular contratação do empréstimo consignado, considerando o contrato eletrônico, ocorrendo a assinatura do consumidor na forma digital, através da biometria facial e com o envio de foto dos documentos pessoais. Verifica-se, ainda, que o valor foi efetivamente disponibilizado ao consumidor com através de ordem de pagamento, atendendo assim o disposto no art. 373, II do Código de Processo Civil. IV. Com efeito, não restando demonstrada a prática de ato ilícito por parte da instituição bancária apelada, tem-se que o negócio jurídico firmado é válido, sendo o numerário depositado na conta da apelante, os descontos das prestações mensais no seu benefício previdenciário se revestem de legalidade, representando o exercício legítimo do direito da instituição bancária de cobrar a contraprestação devida pelo contrato de empréstimo firmado. V. Apelação cível conhecida e desprovida. (Apelação Cível n.º 0809594-30.2021.8.10.002, Quinta Câmara Cível, Rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa). Ressalta-se que a instrução normativa n.º28/2008 do INSS permite a contratação de empréstimo pessoal por meio eletrônico (art.3º, III). Caberia a parte autora/apelante, conforme disposto na 1ª Tese firmada no IRDR nº 53.983/2016, comprovar o não recebimento do empréstimo através da juntada de seu extrato, ônus do qual não se desincumbiu. “[…] permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. […]." Ante o exposto, na forma do art. 932, inciso IV, “c”, do CPC/2015, deixo de apresentar o presente recurso à colenda Quarta Câmara de Direito Privado para, monocraticamente, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao apelo. Advirto as partes que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, situação caracterizada quando a insurgência pretende atacar decisão monocrática fundamentada em precedente firmado em sede de IRDR (arts. 927 e 985, CPC; AgInt no REsp 1718408/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 24/10/2019). Certificado o trânsito em julgado da presente decisão, devolvam-se os autos a Comarca de Origem, dando-se a devida baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Douglas Airton Ferreira Amorim Relator

06/07/2023, 00:00

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