Cumprimento de sentença 0800877-94.2020.8.10.0148 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800877-94.2020.8.10.0148 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

19/09/2023, 17:54

Documento (Certidão)

14/09/2023, 11:50

Petição (Petição (outras))

06/09/2023, 10:47

Definitivo

31/05/2023, 10:05

Trânsito em julgado

31/05/2023, 10:05

Decurso de Prazo

19/04/2023, 08:55

Decurso de Prazo

19/04/2023, 08:50

Publicação

16/04/2023, 08:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2023, 08:01

Documento (Certidão)

29/03/2023, 08:26

Documento (Certidão)

27/03/2023, 13:51

Petição (Petição (outras))

08/03/2023, 18:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CODÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0800877-94.2020.8.10.0148 | PJE Promovente: LILIAN KARLA RIBEIRO PEREIRA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: DAVI BENVINDO DE OLIVEIRA - MA22683 Promovido: MAGAZINE LILIANI S/A Advogados/Autoridades do(a) DEMANDADO: JEOVA RODRIGUES DA SILVA - MA13891, TAIANNY CAMPOS DE MORAIS - MA21996 SENTENÇA Vistos etc., Dispensado o relatório. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória proposta por LILIAN KARLA RIBEIRO PEREIRA em face de MAGAZINE LILIANI S/A, ora em fase de cumprimento. Intimada para pagar a quantia exequenda, a parte requerida quedou-se inerte, a teor da certidão de id n.º 69527096. Expedida ordem de bloqueio da quantia executada, sobreveio resposta negativa, em razão da ausência de contas bancárias vinculadas ao CNPJ indicado. Informado novo número, foi efetivado bloqueio no valor de R$ 34.113,50, conforme detalhamento da ordem de bloqueio judicial de id n.º 84827483. Através da petição de id n.º 84648687, o(a) requerido(a) pugnou pela juntada de comprovante de pagamento no valor de R$ 6.481,99. A parte requerente, por sua vez, requereu o levantamento dos depósitos efetuados (id n.ºs 45926093 e 84648720). Pois bem. De rigor, é a extinção da presente ação, ora em fase executiva, pela satisfação do crédito, face a juntada de depósito judicial em montante atualizado da dívida, com o qual concordou o(a) exequente. DISPOSITIVO: Ante o exposto, extingo a fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do CPC. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado esta sentença, expeça-se alvará em favor da parte requerente, ora exequente, relativamente aos depósitos judiciais de id n.ºs 45926093 e 84648720, intimando-a para levantamento (se for o caso), procedendo-se com a liberação dos valores descritos no detalhamento da ordem de bloqueio judicial de id n.º 84827483. Não havendo pedidos pendentes, arquive-se. Codó(MA), data do sistema. Iran Kurban Filho Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó(MA)

01/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CODÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0800877-94.2020.8.10.0148 | PJE Promovente: LILIAN KARLA RIBEIRO PEREIRA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: DAVI BENVINDO DE OLIVEIRA - MA22683 Promovido: MAGAZINE LILIANI S/A Advogados/Autoridades do(a) DEMANDADO: JEOVA RODRIGUES DA SILVA - MA13891, TAIANNY CAMPOS DE MORAIS - MA21996 SENTENÇA Vistos etc., Dispensado o relatório. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória proposta por LILIAN KARLA RIBEIRO PEREIRA em face de MAGAZINE LILIANI S/A, ora em fase de cumprimento. Intimada para pagar a quantia exequenda, a parte requerida quedou-se inerte, a teor da certidão de id n.º 69527096. Expedida ordem de bloqueio da quantia executada, sobreveio resposta negativa, em razão da ausência de contas bancárias vinculadas ao CNPJ indicado. Informado novo número, foi efetivado bloqueio no valor de R$ 34.113,50, conforme detalhamento da ordem de bloqueio judicial de id n.º 84827483. Através da petição de id n.º 84648687, o(a) requerido(a) pugnou pela juntada de comprovante de pagamento no valor de R$ 6.481,99. A parte requerente, por sua vez, requereu o levantamento dos depósitos efetuados (id n.ºs 45926093 e 84648720). Pois bem. De rigor, é a extinção da presente ação, ora em fase executiva, pela satisfação do crédito, face a juntada de depósito judicial em montante atualizado da dívida, com o qual concordou o(a) exequente. DISPOSITIVO: Ante o exposto, extingo a fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do CPC. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado esta sentença, expeça-se alvará em favor da parte requerente, ora exequente, relativamente aos depósitos judiciais de id n.ºs 45926093 e 84648720, intimando-a para levantamento (se for o caso), procedendo-se com a liberação dos valores descritos no detalhamento da ordem de bloqueio judicial de id n.º 84827483. Não havendo pedidos pendentes, arquive-se. Codó(MA), data do sistema. Iran Kurban Filho Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó(MA)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CODÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0800877-94.2020.8.10.0148 | PJE Promovente: LILIAN KARLA RIBEIRO PEREIRA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: DAVI BENVINDO DE OLIVEIRA - MA22683 Promovido: MAGAZINE LILIANI S/A Advogados/Autoridades do(a) DEMANDADO: JEOVA RODRIGUES DA SILVA - MA13891, TAIANNY CAMPOS DE MORAIS - MA21996 SENTENÇA Vistos etc., Dispensado o relatório. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória proposta por LILIAN KARLA RIBEIRO PEREIRA em face de MAGAZINE LILIANI S/A, ora em fase de cumprimento. Intimada para pagar a quantia exequenda, a parte requerida quedou-se inerte, a teor da certidão de id n.º 69527096. Expedida ordem de bloqueio da quantia executada, sobreveio resposta negativa, em razão da ausência de contas bancárias vinculadas ao CNPJ indicado. Informado novo número, foi efetivado bloqueio no valor de R$ 34.113,50, conforme detalhamento da ordem de bloqueio judicial de id n.º 84827483. Através da petição de id n.º 84648687, o(a) requerido(a) pugnou pela juntada de comprovante de pagamento no valor de R$ 6.481,99. A parte requerente, por sua vez, requereu o levantamento dos depósitos efetuados (id n.ºs 45926093 e 84648720). Pois bem. De rigor, é a extinção da presente ação, ora em fase executiva, pela satisfação do crédito, face a juntada de depósito judicial em montante atualizado da dívida, com o qual concordou o(a) exequente. DISPOSITIVO: Ante o exposto, extingo a fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do CPC. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado esta sentença, expeça-se alvará em favor da parte requerente, ora exequente, relativamente aos depósitos judiciais de id n.ºs 45926093 e 84648720, intimando-a para levantamento (se for o caso), procedendo-se com a liberação dos valores descritos no detalhamento da ordem de bloqueio judicial de id n.º 84827483. Não havendo pedidos pendentes, arquive-se. Codó(MA), data do sistema. Iran Kurban Filho Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó(MA)

01/03/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•01/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CODÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0800877-94.2020.8.10.0148 | PJE Promovente: LILIAN KARLA RIBEIRO PEREIRA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: DAVI BENVINDO DE OLIVEIRA - MA22683 Promovido: MAGAZINE LILIANI S/A Advogados/Autoridades do(a) DEMANDADO: JEOVA RODRIGUES DA SILVA - MA13891, TAIANNY CAMPOS DE MORAIS - MA21996 SENTENÇA Vistos etc., Dispensado o relatório. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória proposta por LILIAN KARLA RIBEIRO PEREIRA em face de MAGAZINE LILIANI S/A, ora em fase de cumprimento. Intimada para pagar a quantia exequenda, a parte requerida quedou-se inerte, a teor da certidão de id n.º 69527096. Expedida ordem de bloqueio da quantia executada, sobreveio resposta negativa, em razão da ausência de contas bancárias vinculadas ao CNPJ indicado. Informado novo número, foi efetivado bloqueio no valor de R$ 34.113,50, conforme detalhamento da ordem de bloqueio judicial de id n.º 84827483. Através da petição de id n.º 84648687, o(a) requerido(a) pugnou pela juntada de comprovante de pagamento no valor de R$ 6.481,99. A parte requerente, por sua vez, requereu o levantamento dos depósitos efetuados (id n.ºs 45926093 e 84648720). Pois bem. De rigor, é a extinção da presente ação, ora em fase executiva, pela satisfação do crédito, face a juntada de depósito judicial em montante atualizado da dívida, com o qual concordou o(a) exequente. DISPOSITIVO: Ante o exposto, extingo a fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do CPC. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado esta sentença, expeça-se alvará em favor da parte requerente, ora exequente, relativamente aos depósitos judiciais de id n.ºs 45926093 e 84648720, intimando-a para levantamento (se for o caso), procedendo-se com a liberação dos valores descritos no detalhamento da ordem de bloqueio judicial de id n.º 84827483. Não havendo pedidos pendentes, arquive-se. Codó(MA), data do sistema. Iran Kurban Filho Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó(MA)

01/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: LILIAN KARLA RIBEIRO PEREIRA ADVOGADO: DAVI BENVINDO DE OLIVEIRA, OAB/MA 22683 RECORRIDO: MAGAZINE LILIANI S/A ADVOGADO: JEOVÁ RODRIGUES DA SILVA, OAB/MA 13891 ADVOGADA: TAIANNY CAMPOS DE MORAIS AGUIAR DE OIS, OAB/MA 21996 RELATOR: JUIZ MARCOS AURÉLIO VELOSO DE OLIVEIRA SILVA SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESISTÊNCIA DA COMPRA DE MERCADORIA. DEVOLUÇÃO DO PRODUTO. RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO. DANO MORAL EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO. 1. Relatou a autora que adquiriu em 09/09/2020, um ventilador de 06 (seis) hélices junto a ré MAGAZINE LILIANE S/A, pelo valor de R$ 99,00 (noventa e nove reais), e que na mesma data desistiu da compra pois necessitava de um ventilador de 04 (quatro) hélices, razão pela solicitou o reembolso do valor do produto, contudo, decorrido mais de 20 dias, não houve o ressarcimento. 2. A ré arguiu que a autora levou a mercadoria para sua residência e depois de decorrido vários dias, desistiu da compra, e que o direito de arrependimento constante do artigo 49, do Código de Defesa do Consumidor só poderá ser avocado quando a aquisição de produto se der em meio digital ou por correspondência, não existindo tal previsão nas compras realizadas por meio físico. Sustenta ter aceitado a desistência da compra, no entanto, a autora não compareceu posteriormente à loja para ser restituída do valor pago. 3. Os pedidos foram julgados parcialmente procedentes para condenar a Requerida, Magazine Liliani S/A, a restituir o valor de R$ 99,00 (noventa e nove reais), devidamente atualizado, devendo a autora devolver o bem objeto da demanda, à empresa demandada Magazine Liliani S/A, como medida de inteira justiça, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), extensiva ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 4. Recurso da parte autora a postular pela exclusão da determinação de devolução do objeto da obrigação, bem como a retirada da multa, uma vez que já houve a devolução da mercadoria; e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. 5. Tem razão a recorrente para que seja excluída da sentença a determinação de devolução do bem, e incidência de multa por descumprimento, pois conforme o documento acostado ao ID 12913655, denominado “Autorização para Devolução”, a mercadoria foi devolvida pela cliente na mesma loja em que realizada a venda. 6. No que se refere ao pleito indenizatório por danos morais, merece provimento. A teor do disposto no artigo 49 do CDC, apenas nas hipóteses em que a celebração do contrato ocorrer fora do estabelecimento comercial do fornecedor ou prestador de serviços, o consumidor tem o prazo de desistência de 7 (sete) dias, o que não revela ser o caso dos autos. Outrossim, considerando-se que houve a aceitação da desistência da compra pela ré, ainda que por mera liberalidade, não se revela justa a desídia da empresa de promover a restituição do valor pago pela cliente, de forma que não pode ser enquadrada a situação como mero aborrecimento. 7. A par da configuração do dano moral, para fins da fixação do seu valor, deve-se levar em conta a função repreensora, preventiva e educativa, relativamente ao agente causador do dano, ressarcitória e apaziguadora, do ponto de vista do lesado, a quantificação do dano moral deve obedecer aos princípios da moderação e razoabilidade, a fim de que o instituto não seja desvirtuado de seus reais objetivos, nem transformado em fonte de enriquecimento ilícito. 8. Desta forma, consideradas as peculiaridades do caso concreto, reputo como adequado o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), atendendo, perfeitamente, ao caráter punitivo e educativo que deve ter a indenização. No entanto, fico vencido no valor da indenização que foi arbitrada, por maioria, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 9. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 10. SENTENÇA REFORMADA para excluir da sentença a determinação imposta à parte autora para devolução da mercadoria, com a respectiva multa; e para condenar a ré MAGAZINE LILIANE S/A a pagar à autora LILIAN KARLA RIBEIRO PEREIRA o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a titulo de indenização por dano moral. Juros e correção a incidir a partir desta data. 11. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, face ao resultado do julgamento, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. 12. SÚMULA DO JULGAMENTO que serve de acórdão por inteligência do art. 46, segunda parte, da lei 9.099/95. ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS, por unanimidade, em conhecer do Recurso e DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Acompanharam o Relator o Juiz EDMILSON DA COSTA FORTES LIMA (Membro) e o Juiz ANTONIO MANOEL ARAÚJO VELÔZO (Membro-Suplente). Publique-se e Intimação - TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA - 14/02/2022 RECURSO INOMINADO ELETRÔNICO Nº. 0800877-94.2020.8.10.0148 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CODÓ intime-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se à devolução dos autos ao juízo de origem. Sessão realizada por videoconferência no dia 14/02/2022. Juiz MARCOS AURÉLIO VELOSO DE OLIVEIRA SILVA Relator

18/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CODÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800877-94.2020.8.10.0148 | PJE Promovente: LILIAN KARLA RIBEIRO PEREIRA Promovido: MAGAZINE LILIANI S/A Advogado do(a) DEMANDADO: JEOVA RODRIGUES DA SILVA - MA13891 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS, proposta por Lilian Karla Ribeiro Pereira, em desfavor da Magazine Liliani S/A, todos devidamente qualificados nos autos. O Art. 38, da Lei 9.099/95, dispensa a presença de relatório. Não há preliminares para serem apreciadas. Enfrento o mérito. Registro que a relação havida entre as partes é nitidamente de consumo, sendo aplicáveis as disposições do CDC. Em brevíssima suma, o caso em tela, versa acerca da suposta má prestação de serviços da requerida em razão da não restituição do valor da compra, em virtude de ter havido o cancelamento da mesma. Após analisar cuidadosamente os autos, constatei que restou comprovado nos autos que a parte requerente adquiriu um ventilador de 06 (seis) hélices, pelo valor de R$ 99,00 (noventa e nove reais). Segundo a parte requerente, após realizar a compra, foi informada que o ventilador a ser comprado deveria ser de 04 (quatro) hélices, razão pela solicitou o cancelamento da compra e reembolso do valor do produto. Contudo, até a presente data não houve o reembolso do valor acima mencionado. Assim, certo é que a requerida falhou na prestação de seus serviços ao não proceder à restituição do valor pago pela mercadoria cuja a venda foi junto a ela cancelada, sendo que tal falha, a meu ver, não foi suficiente para causar ao requerente um transtorno, sentimentos fortes de angustia ou afins, que ultrapassassem a esfera do mero aborrecimento, dissabor. Colaciono à presente decisão, entendimento recente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, onde foi consagrado que a cobrança indevida, por si só, não se enquadra na esfera do dano moral indenizável. Senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. MERO DISSABOR. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Caracterizado o pagamento indevido, resta à instituição bancária a obrigação de devolver, em dobro, a diferença adimplida, conforme dicção do parágrafo único do art. 42 do CDC; II - em que pesem os aborrecimentos enfrentados pela autora, in casu, não se vislumbra a existência de dano moral indenizável, sobretudo porque mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Jurisprudência do STJ e desta Corte Estadual de Justiça; III - apelação parcialmente provida. (TJ-MA - APL: 0172762014 MA 0050826-57.2012.8.10.0001, Relator: CLEONES CARVALHO CUNHA, Data de Julgamento: 27/04/2015, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/05/2015). (grifei). No mesmo sentido são os julgados dos Egrégios Tribunais de Justiça dos Estados do Rio Grande do Sul e do Paraná, respectivamente: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MERA COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL INOCORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. A parte autora pede provimento ao recurso, para reformar a sentença que julgou parcialmente procedente a presente ação indenizatória. Configurada a hipótese de mero dissabor e aborrecimento, incapaz de gerar ofensa aos direitos de personalidade da parte. Mera cobrança indevida, sem qualquer publicização ou descaso. Danos morais inocorrentes. Manutenção da sentença recorrida. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005501747, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Julgado em 01/10/2015). (TJ-RS - Recurso Cível: 71005501747 RS, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Data de Julgamento: 01/10/2015, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/10/2015). (grifei). ----------------------------- RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO NÃO SOLICITADO. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE RECLAMAÇÕES FEITAS PELO CONSUMIDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO E. STJ. E TJ/PR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Colhe-se dos autos que a parte autora restou cobrada por serviço não solicitado, posto que, nos termos do artigo 333, II, CPC e diante da inversão o ônus da prova conferida pela relação consumerista, a empresa ré não se desincumbiu de demonstrar a correspondente contratação. 2. Destarte, configurada está a cobrança indevida. 3. No entanto, em que pese anterior entendimento desta magistrada, após pormenorizada pesquisa a respeito do tema, em especial pelo posicionamento firmado pelo Tribunal de Justiça de nosso Estado e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, entendo por bem afastar o, decidem as Juízas Integrantes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção - 0003675-26.2015.8.16.0130/0 - Paranavaí - Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 29.09.2015). (TJ-PR - RI: 000367526201581601300 PR 0003675-26.2015.8.16.0130/0 (Acórdão), Relator: Renata Ribeiro Bau, Data de Julgamento: 29/09/2015, 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção, Data de Publicação: 02/10/2015). (grifei). No caso vertente, portanto, não existe afronta à moral da promovente, não havendo que se falar em compensação pecuniária por isso, uma vez que o fato não transbordou a seara do mero aborrecimento. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, nos termos do art. 487, I do CPC e condeno a Requerida, Magazine Liliani S/A, a) na restituição do valor de R$ 99,00 (noventa e nove reais), devidamente atualizado de acordo com o índice INPC/IBGE, desde de a data do evento danoso, e acrescido de juros de 1,0% ao mês a partir da data da citação, devendo a autora devolver o bem objeto da demanda, à empresa demandada Magazine Liliani S/A, como medida de inteira justiça, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), extensiva ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sem custas e honorários, como preleciona os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, ao menos no primeiro grau de jurisdição. Ao requerente, concedo os benefícios da gratuidade da justiça. Codó(MA),data do sistema Dr. IRAN KURBAN FILHO Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó(MA)

10/05/2021, 00:00

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