Procedimento Comum Cível 0804618-35.2019.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804618-35.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/09/2024, 07:10

Trânsito em julgado

26/08/2024, 17:43

Decurso de Prazo

23/08/2024, 03:05

Decurso de Prazo

23/08/2024, 03:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2024, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804618-35.2019.8.10.0001. AUTOR: EDLENE COSTA E COSTA Advogado do(a) AUTOR: RENAN CASTRO CORDEIRO LEITE - MA19917-A REU: P C G FERREIRA - ME, M. L. VEICULOS E SERVICOS LTDA - ME Advogados do(a) REU: DEYNNA AYALLA CHAVES QUEIROZ - MA13003, RAIMUNDO JOSE OLIVEIRA JUNIOR - MA9917-A, SANDRO SILVA DE SOUZA - MA5161-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada por EDLENE COSTA E COSTA contra P C G FERREIRA - ME e outros, todos devidamente qualificados. É o que cabia relatar. Decido. Conforme o disposto no Art. 487, inciso III, “b” do Código de Processo Civil, haverá resolução de mérito quando as partes transigirem. Pelo que se verifica dos autos, as partes, chegaram a um acordo, transigindo nos termos e condições consignados nos autos. ANTE O EXPOSTO, atento ao desejo das partes, homologo o acordo nos termos e condições pactuadas, para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos, resolvendo o mérito do pedido, com amparo na regra do art. 487, inciso III, “b” do Código de Processo Civil. Expeça-se/transfira-se/desbloqueie-se acaso existente alvará/valor em favor da parte beneficiada. Sem ônus de sucumbência. Com o trânsito em julgado e não havendo pendência a ser executada, dê-se baixa e arquive-se. Intimem-se. Serve este pronunciamento judicial como Mandado/Carta de Intimação. São Luís, data do sistema. Juiz Júlio César Lima Praseres Titular da 15ª Vara Cível

31/07/2024, 00:00

Homologação de Transação

17/07/2024, 17:34

Conclusão (para julgamento)

16/07/2024, 09:08

Documento (Certidão)

16/07/2024, 09:08

Petição (Petição (outras))

09/07/2024, 23:16

Petição (Petição (outras))

09/07/2024, 14:09

Petição (Petição (outras))

09/07/2024, 14:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2024, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0804618-35.2019.8.10.0001. AUTOR: EDLENE COSTA E COSTA Advogado do(a) AUTOR: RENAN CASTRO CORDEIRO LEITE - MA19917-A REU: P C G FERREIRA - ME, M. L. VEICULOS E SERVICOS LTDA - ME Advogados do(a) REU: DEYNNA AYALLA CHAVES QUEIROZ - MA13003, RAIMUNDO JOSE OLIVEIRA JUNIOR - MA9917-A, SANDRO SILVA DE SOUZA - MA5161-A DESPACHO Diante das manifestações da demanda (ID nº 117194085) e das manifestações da demandante (ID nº117516176 e ID nº120036210), determino a intimação da parte demandante, para, no prazo de 10 dias, informar se houve cumprimento integral do acordo nos termos estabelecidos durante a audiência de Conciliação, conforme termo de audiência juntado no ID nº117102792. Ultrapassado o prazo, voltem os autos conclusos. Publique-se. Cumpra-se. Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. São Luís(MA), data da assinatura eletrônica. Juiz Júlio César Lima Praseres Titular da 15ª Vara Cível

25/06/2024, 00:00

Mero expediente

14/06/2024, 10:57

Documentos

Intimação

•31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0804618-35.2019.8.10.0001. AUTOR: EDLENE COSTA E COSTA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NATHALEE BRUSACA ABREU - MA9543 REU: P C G FERREIRA - ME, M. L. VEICULOS E SERVICOS LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) REU: RAIMUNDO JOSE OLIVEIRA JUNIOR - MA9917-A D E C I S Ã O O requerido no id nº 52481420 apresentou pedido de chamamento do feito à ordem para apreciação dos pedidos reconvencionais, id nº 20995954. Aduz que a autora não cumpriu com o adimplemento de sua obrigação, razão pela qual o réu/reconvinte procedeu com notificação extrajudicial, e a reconvinda não se manifestou, deu causa, portanto, à rescisão contratual nos termos da cláusula sétima do contrato celebrado pelas partes, id nº 20995961. Assim, o reconvinte pugna, liminarmente, pela rescisão do contrato e a busca e apreensão do veículo objeto do litígio. Intimadas as partes para que indicassem outras provas a serem produzidas, o requerido pede pela produção de prova técnica pericial, para análise dos vícios/defeitos apontados pela autora, e, ainda, o depoimento da parte autora e oitiva de testemunhas. É o relatório. Decido. O art. 300, caput, do CPC, deixa claro que os requisitos comuns para a concessão da tutela provisória de urgência, seja ela antecipada ou cautelar, são: i) probabilidade do direito (fumus boni iuris); e ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Verifica-se que não há fato incontroverso sobre o inadimplemento das parcelas, como alegado pelos reconvintes, pois a reconvinda busca na ação principal a nulidade do negócio jurídico celebrado pelas partes, além da declaração de vício no produto adquirido. Nesse contexto, após a análise sumária dos fatos, fundamentos e provas, afigura-se temerário conceder o pedido liminar dos reconvintes, uma vez que tal situação remete o feito à análise do mérito para se verificar os pormenores que envolvem a questão posta nos autos. Assim, Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro o pedido liminar. Defiro o pedido de produção do aludido meio de prova e designo perito RAIMUNDO NONATO BEROUTH, RG 929162986 SSP/MA, CPF: 000.452.368-97, Endereço: Rua das Castanheiras, Edifício Rafael, apto 103, Bolco 3, - Renascença Telefones:9-99731854, 3245 1933 Email: [email protected] CREA/PA 1043-D, para que identifique eventuais falhas e defeitos no funcionamento do veículo e a sua origem; esclarecer se decorreu de vício de fabricação, deficiência do serviço da assistência técnica ou do uso do veículo, com respostas aos quesitos apresentados pelas partes. Intime-se o perito para, no prazo de 5 dias, apresentar a proposta de honorários e indicar os contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (art. 465, § 2º, CPC) e, após, intimem- se a parte requerida para manifestar-se e efetuar o depósito do valor dos honorários, no prazo de 10 dias (art. 465, § 3º, CPC, sob pena de preclusão de produção da referida prova. Efetuado o depósito, fica autorizado o levantamento de 50% por cento do valor e o restante após a juntada aos autos do respectivo laudo. Intimem-se as partes para indicarem assistente técnico e apresentar quesitos, no prazo de 15 dias. A perícia deve ser iniciada em 15 (quinze) dias a contar do levantamento do alvará, com informação na secretaria da 16ª Vara Cível da data, o horário e o local para a sua realização, respeitada a antecedência mínima de 10 (dias) dias, cujo laudo deverá concluído em 30 dias e juntado o laudo aos autos no prazo de 10 dias de sua conclusão. As partes demandada e demandante devem ser intimadas da data, hora e local em que será realizada a perícia. Apresentado o laudo, as partes devem ser intimadas para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se e, se desejarem, apresentar parecer do assistente técnico. Sobre o pedido de designação de audiência para colheita de depoimento pessoal da autora e de testemunhas, designo audiência de instrução para o dia 08 de fevereiro de 2023, às 10:00 horas, através da sala digital com link: https://vc.tjma.jus.br/secciv15slz, senha de acesso tjma1234. Ciente a parte autora de que, caso não compareça por motivo justificado, ou comparecendo recusar-se a depor, será aplicada a pena de confissão (art.385, § 1º, CPC); e a tomada de depoimento de testemunhas que forem arroladas pela parte requerida, que serão apresentadas em juízo na data e hora marcada, sem prejuízo da juntada do rol no prazo legal, sob pena de preclusão de produção da prova. Deverão os patronos das partes apontarem, no prazo de 15 dias, sobre a necessidade de intimação pessoal das suas testemunhas para comparecimento, entendendo, seu silêncio, pela desnecessidade da intimação pessoal. Publique-se. Intimem-se as partes, por meio dos patronos. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Iris Danielle de Araújo Santos Juíza Auxiliar da Comarca da Ilha de São Luís-MA Portaria - CGC nº 4475/2022

28/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804618-35.2019.8.10.0001. REQUERENTE: EDLENE COSTA E COSTA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: NATHALEE BRUSACA ABREU - MA9543 REQUERIDO: P C G FERREIRA - ME, M. L. VEICULOS E SERVICOS LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) REQUERIDO: RAIMUNDO JOSE OLIVEIRA JUNIOR - MA9917-A DECISÃO Citada a parte ré, com apresentação de contestação e réplica, bem como, não sendo hipótese de julgamento antecipado pelo art. 356 do CPC, vieram os autos conclusos para saneamento. 1. Das questões processuais pendentes: Consumidor e Inversão ao ônus de prova. Segundo o art. 2º do CDC, “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. No caso em debate, o fornecimento de produto pela empresa ré se amolda na condição do art. 2º do CDC, se falando, assim, em relação de consumo e, consequentemente, em consumidor. A inversão do ônus da prova é um mecanismo de defesa (presente no artigo 6º, VIII, CDC) para o consumidor em relação aos prestadores de serviço, tendo em vista a sua vulnerabilidade. Tal facilidade, contudo, não é automática. A inversão do ônus da prova deve ser deferida apenas diante da efetiva dificuldade, ostentada pela parte hipossuficiente em comprovar o fato constitutivo de sua pretensão. No caso, as comprovações de alguns fatos não estão apenas ao alcance da própria consumidora, estando presente a hipossuficiência técnica que justificaria a inversão pretendida. Portanto, Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PETIÇÃO CÍVEL (241) DEFIRO O PEDIDO DE INVERSÃO AO ÔNUS DE PROVA Da preliminar de INDEVIDA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA As rés M. L. VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA –ME e P. C. G, FERREIRA –ME arguiram em sua contestação a preliminar de indevida concessão do benefício da justiça gratuita, argumentando que a autora promovera aquisição de carro de luxo que possui um representativo valor de mercado e também pugnou pelo depósito em juízo de quantia considerável. A parte autora, em sua réplica, aponta como argumento que por não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do seu sustento e de sua família, requereu e foi deferido pedido de Assistência Judiciária Gratuita, juntou declaração de hipossuficiência na inicial e por tais razões lhe foi concedido o benefício. Explana ainda que embora esteja representado por Patrono particular, isto nada prova quanto às condições econômicas da autora estar apto ou não de custear o presente processo, assim como é uma faculdade do autor estar ou não pelo advogado do sindicato ou advogado particular, e a lei em nada fala de objeções a este respeito. Certo de que todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família merece o benefício da assistência judiciária, basta a simples afirmação na petição inicial para referida concessão. Em que pese a benesse da simples afirmação entabulada no, esta não possui característica inconteste, dada sua presunção, cuja prova em contrário não foi noticiada pelo réu. Na contestação não foram juntados documentos que poderiam demonstrar essa possibilidade da autora de arcar com as despesas não prejudicando seu sustento, logo não foi deixado dúvidas sobre essa questão. Nesse cenário, há ausência de elementos que poderiam modificar o deferimento da decisão sobre o benefício da assistência gratuita. Deverá ser comparada também com o valor da causa adequadamente arbitrado. Arbitrando, o autor, valor da causa principal em R$ 113.200,00, e assim vejo que as custas processuais poderão porventura comprometer seu sustento, bem como de seus dependentes. Desta forma, DEIXO DE ACOLHER A PRELIMINAR DE INDEVIDA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA Da preliminar de INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - FORMULAÇÃO DE PEDIDOS INCOMPATÍVEIS ENTRE SI. É arguida na contestação a preliminar de inépcia da petição inicial com os pedidos incompatíveis entre si, argumenta que a demandante pretende ter todos os bônus possíveis cabendo as demandadas tão somente suportar todos os ônus da situação sem qualquer direito, fato que seria incompatível com a lealdade, equidade e boa-fé processual. Na réplica a autora narra que as empresas contestantes usam de argumentos vazios e carregados de má-fé, com o objetivo puro e nítido de induzir o juízo ao erro, pois os pedidos formulados na exordial são concisos e justos. A inépcia da inicial só ocorre quando for ausente o pedido ou a causa de pedir; da narração dos fatos não decorrer logicamente de a conclusão; o pedido for juridicamente impossível; ou a petição contiver pedidos incompatíveis entre si. É alegado que os pedidos estão incompatíveis entre si, todavia não há que se cogitar de inépcia da inicial, uma vez que os pedidos foram apresentados de forma a permitir a complementação entre eles, muito pelo contrário do que foi narrado na contestação. 2. Das questões de fato as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos: Em relação aos fatos trazidos aos autos, a atividade probatória deve recair sobre: a)Se a empresa ré tinha legitimidade para a venda do veículo objeto do contrato; b)Se a alienação atinge a propriedade do veículo ou a posse (garantia contratual); c)Se o veículo já encontra-se quitado junto a BV FINANCEIRA e pendente apenas de vistoria de baixa de gravame; d)Se a empresa ré negou-se a entregar a documentação atualizada para transitar legalmente; e)Se o vício oculto é desproporcional a qualidade de veículo usado; f)Se a cobrança realizada pela ré quanto ao débito contratual da autora é legítimo e razoável; g)Se o autor sofreu dano moral e se há relação com os fatos; h) Qual a extensão dos danos morais e eventualmente ocorridos ao autor. 3. Da distribuição do ônus da prova: Seguindo-se o art. 373 do Código de Processo Civil, em atribuição ope legis, ao autor cabe o ônus de demonstrar quanto ao fato constitutivo de seu direito e, ao réu, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Inobstante, pelo dever de cooperação instituído pelo novo Código Processual e pela dinamização do ônus da prova – considerando-se o Código de Defesa do Consumidor, todas as partes devem contribuir na elucidação dos fatos, não devendo se escorar sobre o ônus geral, mormente pela necessidade de convencimento do Juízo responsável pela demanda. Assim, à priori, as questões fáticas relacionadas no item 2 – “E”, “G” e “H” são pontos em que a parte autora possui maior probabilidade de influenciar o convencimento, já que a prova negativa – chamada de prova impossível ou excessivamente difícil, deve ser considerada, ainda que sobe a égide do CDC. De outro lado, a parte ré possui maior influência no convencimento do Juízo em relação aos itens “2-Todos (exceto E, G e H)” 4. Das questões de direito relevantes para a decisão do mérito: Por fim, fica delimitado com questão controversa se a parte autora é legítima detentora do dano material e moral, de quem foi a responsabilidade pelos danos alegados e qual a extensão destes. Ao ensejo, INTIMEM-SE as partes, por meio de seus patronos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem, a este juízo, se possuem interesse em produção de novas provas, devendo especificá-las de forma justificada e, se documental, que seja de logo juntada, mesmo já tendo a parte ré solicitada a realização de perícia. Ultrapassado o prazo retro, caso não haja interesse em novas provas, nem interesse conciliatório, faça-se os autos conclusos para julgamento, nos termos da Portaria nº. 01/2015 GAB15CIV. Publique-se. Cumpra-se. São Luis - MA, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE LOPES DE ABREU 15ª Vara Cível de São Luís

17/08/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Todas as movimentações(95)