Monitória 0004243-09.2016.8.10.0022 - TJMA

Monitória 0004243-09.2016.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/03/2025, 21:54

Cancelamento de Distribuição

26/06/2024, 16:34

Trânsito em julgado

26/06/2024, 16:33

Decurso de Prazo

26/06/2024, 02:05

Decurso de Prazo

24/05/2024, 01:12

Publicação

03/05/2024, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/05/2024, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: GRUPO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE GALILEIA Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO JOSE FERREIRA LIMA FILHO - MA10693-A REU: MUNICIPIO DE CIDELANDIA Advogado do(a) REU: SOLON RODRIGUES DOS ANJOS NETO - MA8355-A SENTENÇA DE EXTINÇÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE AÇAILÂNDIA Av. Dr. José Edilson Caridade Ribeiro, S/N, Residencial Tropical. Anexo. Açailândia/MA. Email: [email protected] / Tel. (99) 3538-4698 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº.: 0004243-09.2016.8.10.0022 Trata-se de ação de cobrança proposta por GRUPO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE GALILEIA em face do MUNICIPIO DE CIDELANDIA. Despacho determinou intimação da parte autora para comprovar a hipossuficiência. A parte autora apresentou quedou-se inerte. Indeferido o pedido de justiça gratuita, a parte autora devidamente intimada, não recolheu as custas no prazo legal. Breve é o relatório. Decido. Anote-se que, diante da ausência de comprovação de capacidade econômica da parte, foi-lhe negado o benefício da justiça gratuita e aberto prazo para recolhimento das custas. A parte autora informa ter celebrado contrato com o município. Depreende-se da exordial que é dona de "rede de abastecimento de água". Registre-se que a mesma parte não recolheu custas no prazo legal, apesar de devidamente intimada. Outra, o novel CPC permite inclusive o parcelamento das custas, visando facilitar o acesso à justiça dos indivíduos. O art. 290 do CPC estabelece que: “Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.” Ante o exposto, com fundamento no parágrafo único, artigo 290 c/c artigo 485, I, ambos do NCPC, indefiro a petição inicial e deixo de resolver o mérito do presente processo. Sem custas e honorários advocatícios. Intimem-se. Após, transitado em julgado, cancele-se a distribuição dos autos, com as cautelas de praxe. A presente serve como ato de comunicação. Açailândia, data da assinatura digital. tvssn Paulo do Nascimento Junior Juiz de Direito

01/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2024, 13:59

Ausência de pressupostos processuais

30/04/2024, 11:35

Conclusão (para julgamento)

29/04/2024, 13:31

Decurso de Prazo

02/04/2024, 04:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2024, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: GRUPO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE GALILEIA Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO JOSE FERREIRA LIMA FILHO - MA10693-A REU: MUNICIPIO DE CIDELANDIA Advogado do(a) REU: SOLON RODRIGUES DOS ANJOS NETO - MA8355-A DECISÃO Nego a parte autora os benefícios do pedido de assistência judiciária. Intimada por meio de seu advogado(a) para demonstrar o preenchimento dos pressupostos da justiça gratuita, a parte autora quedou-se inerte Não comprovou a existência de despesas pessoais capazes de influir na sua capacidade econômica. Em suma, não ficou demonstrada sua incapacidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Nesse sentido é a jurisprudência pátria: MANDADO DE SEGURANÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO, DESDE QUE DEMONSTRADA A NECESSIDADE NOS AUTOS. ELEMENTOS A DEMONSTRAR A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CUSTAS DO RECURSO INOMINADO QUE DEVEM SER ABARCADAS PELA GRATUIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. (Mandado de Segurança Nº 71006324982, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 29/09/2016). (TJ-RS - MS: 71006324982 RS, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Data de Julgamento: 29/09/2016, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/10/2016). MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. Mandado de segurança impetrado com pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça que, todavia, foi indeferido. A inércia da parte em promover o recolhimento das despesas processuais impõe o cancelamento da distribuição (CPC/2015, art. 290). (TJ-RJ - MS: 00503563820168190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA, Relator: MILTON FERNANDES DE SOUZA, Data de Julgamento: 22/11/2016, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/11/2016). Assim, fica a parte autora obrigada a recolher as custas processuais devidas, no prazo de 15 (quinze) dias, posto que não estão satisfeito os requisitos legais para a isenção pleiteada, sob pena de indeferimento da petição inicial e cancelamento da distribuição. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE AÇAILÂNDIA Av. Dr. José Edilson Caridade Ribeiro, S/N, Residencial Tropical. Anexo. Açailândia/MA. Email: [email protected] / Tel. (99) 3538-4698 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº.: 0004243-09.2016.8.10.0022 Intime-se. Cumpra-se. Providências necessárias. Serve o presente despacho como ato de comunicação. Açailândia/MA, data da assinatura eletrônica. ITMDL PAULO DO NASCIMENTO JUNIOR Juiz de Direito

Outras Decisões

27/02/2024, 19:16

Documentos

Intimação

•01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: GRUPO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE GALILEIA Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO JOSE FERREIRA LIMA FILHO - MA10693-A REU: MUNICIPIO DE CIDELANDIA Advogado do(a) REU: SOLON RODRIGUES DOS ANJOS NETO - MA8355-A SENTENÇA DE EXTINÇÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE AÇAILÂNDIA Av. Dr. José Edilson Caridade Ribeiro, S/N, Residencial Tropical. Anexo. Açailândia/MA. Email: [email protected] / Tel. (99) 3538-4698 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº.: 0004243-09.2016.8.10.0022 Trata-se de ação de cobrança proposta por GRUPO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE GALILEIA em face do MUNICIPIO DE CIDELANDIA. Despacho determinou intimação da parte autora para comprovar a hipossuficiência. A parte autora apresentou quedou-se inerte. Indeferido o pedido de justiça gratuita, a parte autora devidamente intimada, não recolheu as custas no prazo legal. Breve é o relatório. Decido. Anote-se que, diante da ausência de comprovação de capacidade econômica da parte, foi-lhe negado o benefício da justiça gratuita e aberto prazo para recolhimento das custas. A parte autora informa ter celebrado contrato com o município. Depreende-se da exordial que é dona de "rede de abastecimento de água". Registre-se que a mesma parte não recolheu custas no prazo legal, apesar de devidamente intimada. Outra, o novel CPC permite inclusive o parcelamento das custas, visando facilitar o acesso à justiça dos indivíduos. O art. 290 do CPC estabelece que: “Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.” Ante o exposto, com fundamento no parágrafo único, artigo 290 c/c artigo 485, I, ambos do NCPC, indefiro a petição inicial e deixo de resolver o mérito do presente processo. Sem custas e honorários advocatícios. Intimem-se. Após, transitado em julgado, cancele-se a distribuição dos autos, com as cautelas de praxe. A presente serve como ato de comunicação. Açailândia, data da assinatura digital. tvssn Paulo do Nascimento Junior Juiz de Direito

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: GRUPO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE GALILEIA Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO JOSE FERREIRA LIMA FILHO - MA10693-A REU: MUNICIPIO DE CIDELANDIA Advogado do(a) REU: SOLON RODRIGUES DOS ANJOS NETO - MA8355-A DECISÃO Nego a parte autora os benefícios do pedido de assistência judiciária. Intimada por meio de seu advogado(a) para demonstrar o preenchimento dos pressupostos da justiça gratuita, a parte autora quedou-se inerte Não comprovou a existência de despesas pessoais capazes de influir na sua capacidade econômica. Em suma, não ficou demonstrada sua incapacidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Nesse sentido é a jurisprudência pátria: MANDADO DE SEGURANÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO, DESDE QUE DEMONSTRADA A NECESSIDADE NOS AUTOS. ELEMENTOS A DEMONSTRAR A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CUSTAS DO RECURSO INOMINADO QUE DEVEM SER ABARCADAS PELA GRATUIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. (Mandado de Segurança Nº 71006324982, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 29/09/2016). (TJ-RS - MS: 71006324982 RS, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Data de Julgamento: 29/09/2016, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/10/2016). MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. Mandado de segurança impetrado com pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça que, todavia, foi indeferido. A inércia da parte em promover o recolhimento das despesas processuais impõe o cancelamento da distribuição (CPC/2015, art. 290). (TJ-RJ - MS: 00503563820168190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA, Relator: MILTON FERNANDES DE SOUZA, Data de Julgamento: 22/11/2016, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/11/2016). Assim, fica a parte autora obrigada a recolher as custas processuais devidas, no prazo de 15 (quinze) dias, posto que não estão satisfeito os requisitos legais para a isenção pleiteada, sob pena de indeferimento da petição inicial e cancelamento da distribuição. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE AÇAILÂNDIA Av. Dr. José Edilson Caridade Ribeiro, S/N, Residencial Tropical. Anexo. Açailândia/MA. Email: [email protected] / Tel. (99) 3538-4698 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº.: 0004243-09.2016.8.10.0022 Intime-se. Cumpra-se. Providências necessárias. Serve o presente despacho como ato de comunicação. Açailândia/MA, data da assinatura eletrônica. ITMDL PAULO DO NASCIMENTO JUNIOR Juiz de Direito

05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: GRUPO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE GALILEIA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO JOSE FERREIRA LIMA FILHO - MA10693-A REU: MUNICIPIO DE CIDELANDIA Advogado/Autoridade do(a) REU: SOLON RODRIGUES DOS ANJOS NETO - MA8355-A DESPACHO AUTOR: GRUPO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE GALILEIA ajuizou ação em face de REU: MUNICIPIO DE CIDELANDIA. A parte autora requereu assistência judiciária gratuita. Entretanto, deixou de trazer aos autos elementos que permitam aferir sua condição financeira atual. Conforme preceito constitucional, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (LXXIV, art. 5º). No caso, não há comprovação da insuficiência de recursos. Realmente, embora não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, na forma determinada pelo art. 99, § 2º, do CPC. Assim, para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Desta forma, deve a parte autora recolher as custas judiciais e despesas processuais no prazo assinalado, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, caso não comprove o preenchimento dos requisitos legais para fazer jus ao direito à gratuidade judiciária. Expedientes necessários. Cumpra-se. Açailândia/MA, data da assinatura digital. Paulo do Nascimento Junior Juiz de Direito Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE AÇAILÂNDIA Av. Dr. José Edilson Caridade Ribeiro, S/N, Residencial Tropical. Anexo. Açailândia/MA. Email: [email protected] / Tel. (99) 3538-4698 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº.: 0004243-09.2016.8.10.0022

21/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: GRUPO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE GALILEIA Advogado(s) do reclamante: ANTONIO JOSE FERREIRA LIMA FILHO (OAB 10693-MA) PARTE RÉ/EXECUTADO: MUNICIPIO DE CIDELANDIA ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2009 e n.22/2018, da CGJ/MA) Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº162019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que: I) no prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJE; bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos; II) no mesmo prazo, manifeste-se sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006; III) Ficando INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3; IV) Em razão da Portaria n. 963/2020 do TJMA, manifestem-se as partes expressamente quanto à tramitação deste processo judicial na modalidade do Juízo 100% Digital. O referido é verdade. Açailândia-MA, Sexta-feira, 08 de Abril de 2022. Assinado Digitalmente Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA - MA End: Av. Edilson C. Ribeiro, nº 01, Residencial Tropical, Açailândia - CEP: 65.926-000 Tel.(99) 3538-4698 -mail: [email protected] PROCESSO N°: 0004243-09.2016.8.10.0022 CLASSE: MONITÓRIA (40) PARTE AUTORA/

20/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GRUPO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE GALILEIA ADVOGADO: ANTONIO JOSE FERREIRA LIMA FILHO ( OAB 10693-MA ) REU: MUNICIPIO DE CIDELANDIA/MA DESPACHO Considerando as diretrizes da PORTARIA CONJUNTA - 52019 da Corregedoria Geral da Justiça e da Presidência do TJMA, determino que a Secretaria Judicial inicie o procedimento de digitalização destes autos. Determino, ainda, a intimação das partes envolvidas para que, em cooperação com este juízo, apresentem a íntegra do feito devidamente digitalizada, caso considerem pertinente. Paralelamente, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Advirto que "não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova" (cf. Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578). Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: "É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.)." (...) "Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível;" (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579). Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. Cumpra-se. Açailândia/MA, 13 de maio de 2021. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública Resp: 183061 4 Despacho - PROCESSO Nº: 0004243-09.2016.8.10.0022 (42432016) CLASSE/AÇÃO: Monitória

07/10/2021, 00:00

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Definitivo

Cancelamento de Distribuição

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

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