Execução de Título Extrajudicial 0829126-79.2018.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0829126-79.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0829126-79.2018.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: BENEDITO NABARRO - OAB/PA 5530-B EXECUTADO: SP COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA, JOSE DA CONCEICAO SOUZA PRAZERES, ROSELENE DOS ANJOS ALHADEF PRAZERES Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: FRANCINALDO SILVA BASTOS - OAB/MA 10989 DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Trata-se de Execução de Título Executivo Extrajudicial ajuizada por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA, em face de SP COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA, JOSE DA CONCEICAO SOUZA PRAZERES, e ROSELENE DOS ANJOS ALHADEF PRAZERES, em razão de dívida referente a nota de crédito comercial com força de título executivo extrajudicial, conforme petição inicial de ID nº 12563633. Posteriormente, os Requeridos juntaram, nos próprios autos da ação de execução de título extrajudicial, os Embargos de ID nº 17915159, o que foi feito dentro do prazo legal, conforme se depreende da certidão de ID n. 30030396. Era o que cabia relatar. Decido. Os embargos à execução, sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, devem ser autuados em apartado à ação de execução de título extrajudicial e distribuídos por dependência ao processo principal, nos termos do art. 914, § 1º do CPC. Contudo, não foi o que ocorreu na presente ação na qual os embargos à execução foram opostos nos próprios autos da ação de execução sem pagamento das custas processuais devidas. Apesar do executado ter cometido este erro, considero o referido vício sanável, podendo o executado ajuizar, posteriormente, os embargos à execução da forma correta, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas e ao art. 277 do CPC. Em consonância a este entendimento, decidem os Tribunais Pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE NÃO ADMITIU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO POR AFRONTA AO ART. 914, § 1º, DO CPC. RECURSO DO EXECUTADO. PETIÇÃO DE EMBARGOS ERRONEAMENTE JUNTADA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. ERRO SANÁVEL. INTELIGÊNCIA ART. 277 DO CPC. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. SÚMULA 481 DO STJ. BENEFÍCIO CONCEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-SC - AI: 40237038220198240000 Xaxim 4023703-82.2019.8.24.0000, Relator: Janice Goulart Garcia Ubialli, Data de Julgamento: 10/03/2020, Quarta Câmara de Direito Comercial). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS POR INTEMPESTIVIDADE. PETIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO PROTOCOLADA NO BOJO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO. MERA IRREGULARIDADE FORMAL. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. TEMPESTIVIDADE CONSTATADA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO, PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE. (Apelação Cível nº 201900816760 nº único0036440-29.2017.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ricardo Múcio Santana de A. Lima - Julgado em 03/12/2019) (TJ-SE - AC: 00364402920178250001, Relator: Ricardo Múcio Santana de A. Lima, Data de Julgamento: 03/12/2019, 2ª Câmara Cível). Assim, constato ser necessário o CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM para determinar que o executado ajuíze em processo apartado seus embargos à execução, distribuídos por dependência à presente ação, com o pagamento das custas judiciais ou comprovação de que preenche os requisitos para concessão de justiça gratuita e juntada das peças processuais relevantes no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não serem conhecidos os referidos embargos à execução. Cumpra-se e intimem-se. São Luís - MA, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

06/07/2021, 00:00

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Documento (Certidão)

Movimentação processual

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Por decisão judicial

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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