Execução de Título Extrajudicial 0800447-40.2017.8.10.0022 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0800447-40.2017.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

12/04/2026, 04:24

Decurso de Prazo

12/04/2026, 04:24

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 10:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800447-40.2017.8.10.0022. autora: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) EXEQUENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A Parte ré: ROCHA SILVA COMERCIO LTDA - ME e outros Advogados do(a) EXECUTADO: ANTONIO MALAQUIAS CHAVES JUNIOR - MA8290-A, JOSE SALES ALENCAR DA SILVA - MA8610, RUA PABLO DE ARAUJO CHAVES - MA11.171, TELMA DE AQUINO PEREIRA DA SILVA - MA6377 INTIMAÇÃO. Nesta data, procedo à intimação das partes, por seus advogados, para conhecimento da DECISÃO id 175245513, a seguir transcrita: "Vistos, etc. Cumpra-se com os demais termos da decisão ID 141643091, especialmente, em relação à avaliação do imóvel, funcionando como avaliador oficial de justiça vinculado à Central de Mandados. Intimem-se. Cumpra-se. Açailândia/MA, datado e assinado eletronicamente. Rafael Felipe de Souza Leite Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia". Intimação - 2ª Vara Cível de Açailândia/MA SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL Endereço: Avenida Edilson Caridade Ribeiro, 01, Residencial Tropical, AçAILâNDIA - MA - CEP: 65930-000 Horário de atendimento: 08 às 18h Número do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte

24/03/2026, 00:00

Outras Decisões

20/03/2026, 17:46

Conclusão (para despacho)

18/03/2026, 13:53

Documento (Outros documentos)

18/03/2026, 13:51

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:04

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2026, 08:22

Outras Decisões

19/12/2025, 00:57

Conclusão (para despacho)

22/09/2025, 16:40

Documento (Outros documentos)

22/09/2025, 16:40

Petição (Petição (outras))

22/07/2025, 09:29

Remessa (encerradas atribuição CEJUSC)

21/07/2025, 10:44

Documentos

Intimação

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800447-40.2017.8.10.0022. autora: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) EXEQUENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A Parte ré: ROCHA SILVA COMERCIO LTDA - ME e outros Advogados do(a) EXECUTADO: ANTONIO MALAQUIAS CHAVES JUNIOR - MA8290-A, JOSE SALES ALENCAR DA SILVA - MA8610, RUA PABLO DE ARAUJO CHAVES - MA11.171, TELMA DE AQUINO PEREIRA DA SILVA - MA6377 INTIMAÇÃO. Nesta data, procedo à intimação das partes, por seus advogados, para conhecimento da DECISÃO id 141643091, a seguir transcrita: "Vistos, etc. Intimação - 2ª Vara Cível de Açailândia/MA SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL Endereço: Avenida Edilson Caridade Ribeiro, 01, Residencial Tropical, AçAILâNDIA - MA - CEP: 65930-000 Horário de atendimento: 08 às 18h Número do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Cédula de Crédito Bancário (4960) Parte Defiro o pedido formulado pela parte exequente. Proceda a Secretaria Judicial, mediante termo nos autos (art. 845, §1º, CPC), com a realização de penhora a incidir sobre os imóveis urbanos indicados na petição vinculada à ID 111811481. Como a Comarca não conta com depositário judicial, os imóveis, por serem urbanos, ficará depositado em poder da parte exequente (arts. 838, IV, e 840, II, todos do CPC). Formalizada a penhora, avaliação e depósito: a) intimem-se a parte executada, caso tenha presenciado a penhora (art. 841, caput e §3º, CPC); ou b) caso a parte executada tenha advogado constituído nos autos, a intimação por meio de seu(s) advogado(s) (art. 841, §1º, CPC); ou c) caso a parte executada não tenha presenciado a penhora e não tenha advogado constituído nos autos, a sua intimação pessoal, preferencialmente por via postal (art. 841, §2º, CPC) para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer impugnação. Caso a constrição judicial recaia sobre bem imóvel, o(s) respectivo(s) cônjuge(s) da(s) parte(s) executada(s) deverá(ão) igualmente ser intimado(s) (art. 842, CPC). No ensejo, determino ainda a intimação do credor hipotecário registrado na matrícula do imóvel para tomar conhecimento da presente penhora (arts. 799, I e 804, ambos do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Açailândia(MA), datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FELIPE DE SOUZA LEITE Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia".

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: BANCO DO BRASIL SA Advogado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A Parte Executada: ROCHA SILVA COMERCIO LTDA - ME e outros (2) Advogados: ANTONIO MALAQUIAS CHAVES JUNIOR - MA8290-A, JOSE SALES ALENCAR DA SILVA - MA8610, RUA PABLO DE ARAUJO CHAVES - MA11.171, TELMA DE AQUINO PEREIRA DA SILVA - MA6377 INTIMAÇÃO DE DECISÃO ID 106273153 Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA/MA Processo n.º 0800447-40.2017.8.10.0022 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte Defiro o pedido formulado pela parte exequente para consulta de bens em nome da parte executada, através do sistema SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (ID 106158049). SISBAJUD. Proceda-se com a penhora on-line sobre recursos das partes executadas depositados em instituições financeiras. Havendo bloqueio de numerário, desnecessária a lavratura de auto ou termo específico, devendo ser providenciado: a) caso a(s) parte(s) executada(s) tenha(m) advogado constituído nos autos, sua intimação por meio de seu(s) advogado(s) ou, caso contrário, pessoalmente, preferencialmente, por via postal (art. 841, §§1º e 2º; 854, §1º, ambos do CPC) para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que: (i) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; (ii) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos (art. 854, §3º, inciso I e II, CPC). INFOJUD. Proceda-se com a realização de pesquisa junto ao INFOJUD, no sentido ter acesso às últimas declarações de imposto de renda da parte executada. RENAJUD. Proceda-se com a consulta de bens em nome da parte executada, através do sistema RENAJUD, inserindo-se as restrições de circulação e licenciamento, conforme dispõe os artigos 6º e 10º do Regulamento do RENAJUD. Intime-se a parte exequente, por seus advogados, para no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas/taxas, referente à pesquisa no sistema ante referido (item 4.25, tabela IV da Lei 9.109/2009), ressaltando que o valor é por consulta realizada. Recolhidas as custas, proceda-se com as consultas. Na eventualidade de não logrado êxito no bloqueio por falta de recursos, intime-se a parte exequente, por seu advogado para, em 10 (dez) dias, indicar bens da parte executada sobre os quais possa recair a penhora, sob pena de suspensão pela ausência de bens (artigo 513 c/c 921, ambos do Código de Processo Civil). Intimem-se. Açailândia, 14 de novembro de 2023. Juiz AURELIANO COELHO FERREIRA Titular da 2a Vara Cível da Comarca de Açailândia

23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A Parte: ROCHA SILVA COMERCIO LTDA - ME e outros (2) Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: RUA PABLO DE ARAUJO CHAVES - MA11.171, JOSE SALES ALENCAR DA SILVA - MA8610, TELMA DE AQUINO PEREIRA DA SILVA - MA6377, ANTONIO MALAQUIAS CHAVES JUNIOR - MA8290-A INTIMAÇÃO DE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA Processo n.º 0800447-40.2017.8.10.0022 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte: BANCO DO BRASIL S/A Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de ação de execução, de partes as acima mencionadas. Anexos, documentos. Realizada penhora online, intimadas, as partes executadas, quedaram-se inertes (ID’s 70969758, 72407554). Intimada, a parte exequente, requereu penhora do veículo (ID 78233773). Eis o relevante. Passo à decisão. Ao exame dos autos, observo que a decisão ID Num. 72511612,determinou expedição de alvará judicial, no valor de R$ 987,26 centavos, enquanto os protocolos constantes dos autos apontam os outros valores, além daquele. Observo ainda, que alguns veículos que foram alvo de restrições, contam com gravame de alienação fiduciária. Dessa forma, chamo o feito a ordem. Da expedição do alvará judicial. Diante da ausência de impugnação pelas partes executadas, determino a expedição de alvará judicial de todos os valores bloqueados, constantes no ID – Num. 70967853 – e acréscimos legais –, em favor da parte exequente. Dos veículos com alienação fiduciária. A manutenção das restrições dos veículos, com alienação fiduciária encontra óbice no artigo 7º-A do Decreto 911/69: Art. 7º-A. Não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste Decreto-Lei, sendo que, qualquer discussão sobre concursos de preferências deverá ser resolvida pelo valor da venda do bem, nos termos do art. 2º. Inclusive, este é o entendimento jurisprudencial: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. PROPRIEDADE DO BANCO FIDUCIÁRIO. ART. 7º-A DO DECRETO-LEI Nº 911/1969. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte devedora, ora agravante, contra decisão do juízo do Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião, que deferiu o pedido formulado pela credora, ora agravada, para penhora de veículo alienado fiduciariamente nos autos do processo em fase de cumprimento de sentença de n. 0702314-74.2017.8.07.0012. Afirma que a penhora não é cabível, pois não possui a propriedade plena sobre o veículo, bem assim que o art. 7-Ado Decreto Lei nº 911 de 1º de outubro de 1969 veda qualquer espécie de bloqueio sobre bens alienados fiduciariamente. Pede a reforma da decisão para indeferir o pedido de penhora. A agravada não apresentou contrarrazões. Recurso cabível e tempestivo. Preparo recolhido. II. A documentação juntada pela agravante evidencia que o veículo objeto da penhora está gravado por alienação fiduciária, conforme IDs 29716425 e seguintes. III Não é cabível a penhora de bem alienado fiduciariamente, uma vez que a propriedade do bem é do credor, nos termos do art. 1.361 do Código Civil, até que se implemente a quitação do mútuo pelo devedor fiduciante. Nesse sentido: Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, como a propriedade é do credor fiduciário, inviável recair a penhora sobre o próprio imóvel para saldar dívida do devedor fiduciante, ressalvando-se, contudo, a possibilidade de constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária pelas vias ordinárias. (AgInt no REsp 1485972/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/06/2021, DJe 17/06/2021) IV. O art. 7-A do Decreto Lei nº 911 de 1º de outubro de 1969 veda qualquer espécie de bloqueio judicial sobre bens alienados fiduciariamente. V. Agravo de instrumento CONHECIDO e PROVIDO para determinar a desconstituição da penhora sobre o veículo de placa OZW-4012. (TJDF. Segunda Turma Recursal. Relator: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Julgamento: 22/11/2021. Publicação: 02/12/2021) Diante do exposto, não há como manter as restrições indicadas no (ID – Num. 75133039 e Num. 75139581), assim, determino a retirada das restrições de circulação/licenciamento dos veículos, com alienação fiduciária de JOCIEL OLIVEIRA ROCHA e ROCHA SILVA COMERCIO LTDA – ME (ID – Num. 75133039 e Num. 75139581) haja vista, que não poderão servir como garantia para pagamento da dívida exigida. Do pedido de penhora e avaliação. A parte exequente, por seu advogado, formulou pedido de penhora de veículo por termo nos autos, requerendo a respectiva avaliação. Em se tratando de veículos automotores, a avaliação por oficial de justiça não se faz necessária, devendo a parte que fizer a nomeação do bem à penhora, juntar aos autos a cotação de mercado dos mesmos, através da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE. Intime-se a parte exequente, por seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar a cotação do veículo indicado. Após o transcurso do prazo, voltem os autos conclusos. Intime-se. Açailândia/MA, 24 de outubro de 2022. Juiz AURELIANO COELHO FERREIRA Titular da 2a Vara Cível da Comarca de Açailândia

28/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: BANCO DO BRASIL S/A Advogado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A Parte Executadas: ROCHA SILVA COMERCIO LTDA - ME e outros (2) Advogados: RUA PABLO DE ARAUJO CHAVES - MA11.171, JOSE SALES ALENCAR DA SILVA - MA8610, TELMA DE AQUINO PEREIRA DA SILVA - MA6377, ANTONIO MALAQUIAS CHAVES JUNIOR - MA8290-A INTIMAÇÃO DE DECISÃO ID: Num. 72511612 - Pág. 1 Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA/MA Processo n.º 0800447-40.2017.8.10.0022 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Parte Trata-se de ação de execução, de partes as acima mencionadas. Anexos, documentos. Realizada penhora online, foi bloqueada a importância de R$ 987,26, em nome da parte executada Rocha Silva Comércio LTDA – ME (ID 70969729). Intimadas, por seus advogados para, querendo, apresentarem impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, as partes executadas quedaram-se inertes (ID’s 70969758 e 72407554). Eis o relevante. Passo à decisão. Intimadas, por seus advogados para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem impugnação à penhora realizada, nos termos do art. 854, §3º, do CPC, as partes executadas quedaram-se inertes. Precluso o prazo para a apresentação de impugnação, sem qualquer manifestação das partes executadas, determino a expedição de alvará judicial para levantamento da importância de R$ 987,26 – e acréscimos legais –, em favor da parte exequente. Por fim, determino a intimação da parte exequente, por seu advogado para, em 10 (dez) dias, indicar bens da parte executada sobre os quais possa recair a penhora, sob pena de suspensão pela ausência de bens (artigo 513 c/c 921, ambos do Código de Processo Civil). Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o respectivo alvará. Sirva-se de MANDADO, CARTA e OFÍCIO a presente decisão (Ofício Circular n.º 11/2009-GAB/CGJ). Açailândia, 29 de julho de 2022. Juiz AURELIANO COELHO FERREIRA Titular da 2a Vara Cível da Comarca de Açailândia

08/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) EXEQUENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341 Parte Ré: ROCHA SILVA COMERCIO LTDA - ME e outros (2) Advogados do(a) EXECUTADO: RUA PABLO DE ARAUJO CHAVES - MA11.171, JOSE SALES ALENCAR DA SILVA - MA8610, TELMA DE AQUINO PEREIRA DA SILVA - MA6377, ANTONIO MALAQUIAS CHAVES JUNIOR - MA8290 Decisão Pugno o exequente, considerando a inexistência de bens penhoráveis, pelo bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação e passaporte dos executados. É certo que o Superior Tribunal de Justiça chancela a utilização de meios executivos atípicos, como aqueles requeridos pelo autor. Sucede que esse mesmo sodalício estabelece que essas medidas tem caráter subsidiário, incidentes mediante decisão fundamentada e quando bem demonstrado que o executado tem bens expropriáveis. É o que se vê dos seguintes arestos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DÉBITOS LOCATÍCIOS. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA A SUA APLICAÇÃO. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial, tendo em vista o inadimplemento de débitos locatícios. 2. Ação ajuizada em 12/05/1999. Recurso especial concluso ao gabinete em 04/09/2020. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo. 4. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 5. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 6. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 7. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 8. Situação concreta em que o Tribunal a quo demonstra que há sinais de que o devedor esteja ocultando patrimônio. 9. Dada as peculiaridades do caso concreto, e tendo em vista que i) há a existência de indícios de que o recorrente possua patrimônio apto a cumprir com a obrigação a ele imposta; ii) a decisão foi devidamente fundamentada com base nas especificidades constatadas; iii) a medida atípica está sendo utilizada de forma subsidiária, dada a menção de que foram promovidas diligências à exaustão para a satisfação do crédito; e iv) observou-se o contraditório e o postulado da proporcionalidade; o acórdão recorrido não merece reforma. 10. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1894170/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 12/11/2020) HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (ALUGUÉIS). MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO PENHORÁVEL NAS VÁRIAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS. PRETENSÃO MANIFESTADA PELA DEVEDORA DE FIXAR RESIDÊNCIA FORA DO PAÍS. RISCO DE TORNAR INALCANÇÁVEL O SEU PATRIMÔNIO. RAZOABILIDADE NO CASO CONCRETO DA SUSPENSÃO DA CNH E DA APREENSÃO DO PASSAPORTE DA DEVEDORA. 1. Controvérsia em torno da legalidade da decisão que determinou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e a apreensão do passaporte da paciente no curso do processo de execução por título extrajudicial decorrente de contrato de locação comercial celebrado entre pessoas físicas. 2. "A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade." (REsp 1782418/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019) 3. Possível extrair da pretensão de residência fora do país uma forma de blindagem do patrimônio do devedor, não deixando, pelo verificado no curso da execução, bens suficientes no Brasil para saldar as obrigações contraídas, pretendendo-se incrementá-lo fora do país, o que dificultaria, sobremaneira, o seu alcance pelo Estado-jurisdição brasileiro. 4. Razoabilidade das medidas coercitivas adotadas, limitadas temporalmente pela Corte de origem até a indicação de bens à penhora ou a realização do ato constritivo, não se configurando, pois, ilegalidade a ser reparada na via do habeas corpus. 5. HABEAS CORPUS DENEGADO. (HC 597.069/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe 25/09/2020) No caso dos autos, não restam demonstrados nenhum dos pressupostos para que adotadas as medidas extraordinárias requeridas. Assim, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA Processo n.º 0800447-40.2017.8.10.0022 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Parte indefiro o pedido de bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação e Passaporte dos executados. Intime-se o exequente para dar prosseguimento a execução, requerendo, fundamentadamente o que entender de direito. O seu silêncio, ante a inexistência de bens penhoráveis, implicará na suspensão do feito, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. Açailândia, 28 de maio de 2021. Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível Comarca de Açailândia

02/06/2021, 00:00

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