Procedimento Comum Cível 0807719-75.2022.8.10.0001 - TJMA

Arquivado Definitivamente

06/06/2022, 08:52

Transitado em Julgado em 13/05/2022

06/06/2022, 08:52

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 13/05/2022 23:59.

04/06/2022, 02:42

Decorrido prazo de MARIA JOSE DIAS SANTIAGO em 13/05/2022 23:59.

04/06/2022, 02:42

Juntada de petição

24/05/2022, 16:22

Juntada de petição

26/04/2022, 14:28

Publicado Intimação em 22/04/2022.

22/04/2022, 05:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022

21/04/2022, 07:31

Juntada de aviso de recebimento

20/04/2022, 13:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0807719-75.2022.8.10.0001. AUTOR: VALDIMIRO DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARIA JOSE DIAS SANTIAGO - MA2772-A REU: ITAU UNIBANCO S.A Advogado/Autoridade do(a) REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E EVIDÊNCIA proposta por VALDIMIRO DOS SANTOS em face de ITAU UNIBANCO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Concedida a medida liminar requerida na exordial (id 62652247), as partes noticiam a celebração de acordo requerendo a devida homologação. Era o que cabia relatar. Decido. É cediço que após ingressarem em juízo as partes possuem o direito de transigir a qualquer tempo, caso envolva matéria de direito patrimonial privado (art. 841 do Código Civil), e solicitar do juízo a homologação do acordo. Dos autos, infere-se que as partes, antes de proferida sentença com julgamento do mérito, pactuaram livremente para a composição amigável do litígio objeto da ação, inexistindo óbice legal a que seja homologado o acordo firmado, eis que realizado de forma regular e de comum convenção de ambos, devendo ele prevalecer como forma de pôr fim ao litígio. De mais a mais, observo que os representantes legais do autor e do réu, com poderes para transigir, apuseram suas firmas no instrumento de composição amigável da lide, motivo pelo qual não se vislumbra objeção de qualquer das partes. De fato, com a transação evita-se maiores discussões acerca do objeto do processo em curso, haja vista que o objetivo das partes com a homologação pelo Judiciário é que tal ato produza os respectivos efeitos jurídicos e processuais, dentre eles, a garantia de um título executivo judicial e a impossibilidade de ingresso com demanda envolvendo o mesmo objeto do acordo firmado. Em face do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo de id 64794931, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, ao tempo em que extingo o processo com resolução de mérito, na conformidade dos artigos 354 e 487, III, alínea b, ambos do Código de Processo Civil. Honorários conforme pactuado. Considerando que a transação ocorreu antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento de custas processuais remanescentes, nos termos do artigo 90, § 3º, do CPC. Ante a renúncia do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, cumpridas todas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, 19 de Abril de 2022. Juiz JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO Titular da 14ª Cível

20/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/04/2022, 14:12

Homologada a Transação

19/04/2022, 13:40

Conclusos para julgamento

12/04/2022, 17:38

Juntada de protocolo

12/04/2022, 17:05

Juntada de petição

29/03/2022, 09:29

Publicado Intimação em 17/03/2022.

21/03/2022, 18:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022

21/03/2022, 18:22

Juntada de Certidão

18/03/2022, 10:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0807719-75.2022.8.10.0001. AUTOR: VALDIMIRO DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARIA JOSE DIAS SANTIAGO - MA2772-A REU: ITAU UNIBANCO S.A. DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E EVIDÊNCIA, aj

16/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2022, 12:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2022, 12:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/03/2022, 12:12

Concedida a Medida Liminar

15/03/2022, 10:38

Conclusos para decisão

14/03/2022, 17:50

Juntada de petição

14/03/2022, 16:15

Juntada de petição

14/03/2022, 09:05

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/03/2022, 10:10

Publicado Intimação em 24/02/2022.

04/03/2022, 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022

04/03/2022, 10:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0807719-75.2022.8.10.0001. REQUERENTE: VALDIMIRO DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: MARIA JOSE DIAS SANTIAGO - MA2772-A REQUERIDO: ITAU UNIBANCO S.A. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PETIÇÃO CÍVEL (241) Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A (ID Num. 40920124), contra a sentença de ID Num. 40237601. Em síntese, a

23/02/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/02/2022, 14:24

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2022, 17:00

Conclusos para decisão

17/02/2022, 11:35

Distribuído por sorteio

17/02/2022, 11:34

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/05/2022

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 13/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARIA JOSE DIAS SANTIAGO em 13/05/2022 23:59.

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 22/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022

Juntada de aviso de recebimento

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de protocolo

Juntada de petição

Todas as movimentações(34)