Procedimento Comum Cível 0800196-02.2021.8.10.0048 - TJMA

Arquivado Definitivamente

08/12/2022, 14:12

Transitado em Julgado em 16/08/2022

08/12/2022, 14:12

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 16/08/2022 23:59.

19/08/2022, 17:54

Decorrido prazo de SUAREIDE REGO DE ARAUJO em 16/08/2022 23:59.

19/08/2022, 17:51

Publicado Intimação em 22/07/2022.

22/07/2022, 06:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022

22/07/2022, 06:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: LUZIA CABRAL SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SUAREIDE REGO DE ARAUJO - MA12508-A Réu: BANCO PANAMERICANO S.A., Advogado/Autoridade do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A SENTENÇA/INTIMAÇÃO Intimação - Processo nº. 0800196-02.2021.8.10.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS e MORAIS movida por LUZIA CABRAL SOUSA em face do BANCO PAN S/A, todos devidamente qualificados nos autos no processo acima epigrafado. Adrede as partes requereram a homologação da composição consensual da controvérsia (transação), cujo instrumento está acostado à petição de ID 64337198. O artigo 840 do Código Civil reza que “É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”. Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita a verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de deliberação). Com efeito, o art. 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Na espécie vertente, em um juízo de deliberação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. EM FACE DO EXPOSTO e para o fim disposto no artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes (ID 64337198) com fulcro no artigo 487, inciso III, letra b, do CPC, e julgo extinto o processo com resolução do mérito. Outrossim, desde já, autorizo a expedição do(s) alvará(s)/ofício(s) que se fizer(em) necessário(s) ao cumprimento desta sentença. Sem custas. Sem honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos. Itapecuru Mirim/MA, data do sistema. Jaqueline Rodrigues da Cunha Juíza de Direito (Respondendo pela 2ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim/MA)

21/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/07/2022, 13:43

Homologada a Transação

06/06/2022, 09:24

Conclusos para julgamento

12/05/2022, 15:41

Juntada de petição

04/05/2022, 08:27

Juntada de petição

06/04/2022, 11:28

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 22/03/2022 23:59.

23/03/2022, 08:10

Decorrido prazo de SUAREIDE REGO DE ARAUJO em 22/03/2022 23:59.

23/03/2022, 08:10

Juntada de petição

22/03/2022, 14:47

Publicado Intimação em 24/02/2022.

04/03/2022, 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022

04/03/2022, 10:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: LUZIA CABRAL SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SUAREIDE REGO DE ARAUJO - MA12508-A Réu: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A DESPACHO/INTIMAÇÃO Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, estabelecendo a relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide de sorte a justificar a sua Intimação - Processo nº. 0800196-02.2021.8.10.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/02/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/02/2022, 14:24

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2022, 12:20

Conclusos para despacho

19/11/2021, 17:25

Juntada de Certidão

19/11/2021, 17:25

Decorrido prazo de SUAREIDE REGO DE ARAUJO em 15/09/2021 23:59.

16/09/2021, 11:15

Publicado Intimação em 23/08/2021.

23/08/2021, 06:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021

22/08/2021, 16:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2021, 09:24

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2021, 12:24

Conclusos para despacho

05/07/2021, 15:51

Decorrido prazo de SUAREIDE REGO DE ARAUJO em 11/06/2021 11:10:00.

16/06/2021, 17:31

Audiência Conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 11/06/2021 11:10 2ª Vara de Itapecuru Mirim .

15/06/2021, 16:55

Juntada de petição

10/06/2021, 17:51

Juntada de Certidão

21/05/2021, 10:11

Publicado Intimação em 03/05/2021.

03/05/2021, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2021

30/04/2021, 07:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/04/2021, 15:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/04/2021, 15:00

Juntada de

29/04/2021, 14:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2021, 11:18

Audiência Conciliação designada para 11/06/2021 11:10 2ª Vara de Itapecuru Mirim.

29/04/2021, 11:17

Não Concedida a Antecipação de tutela

29/03/2021, 11:29

Conclusos para despacho

17/02/2021, 09:51

Juntada de petição

15/02/2021, 09:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

06/02/2021, 09:27

Conclusos para decisão

02/02/2021, 12:30

Distribuído por sorteio

02/02/2021, 12:30

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/08/2022

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 16/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de SUAREIDE REGO DE ARAUJO em 16/08/2022 23:59.

Publicado Intimação em 22/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Juntada de petição

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 22/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de SUAREIDE REGO DE ARAUJO em 22/03/2022 23:59.

Juntada de petição

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