Procedimento Comum Cível 0801243-60.2022.8.10.0085 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801243-60.2022.8.10.0085 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

13/04/2026, 13:20

Decurso de Prazo

27/03/2026, 08:08

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 21:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: JUCILENE SANTOS BEZERRA Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Nos termos dos artigos 350 e 351, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes, através de seus advogados constituídos, para que se manifestem acerca da produção de provas, especificando-as e justificando o seu requerimento, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Com manifestação pela produção de provas, conclusos para decisão de saneamento. Do contrário, conclusos para sentença. Serve como mandado. Cumpra-se. Dom Pedro/MA, data do sistema. DANIEL LUZ E SILVA ALMEIDA Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE DOM PEDRO Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: [email protected] Processo n. 0801243-60.2022.8.10.0085 [Óbito de Companheiro/Companheira]

24/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2026, 12:58

Mero expediente

17/12/2025, 09:54

Petição (Petição (outras))

02/10/2025, 09:48

Conclusão (para despacho)

04/09/2025, 12:03

Documento (Certidão)

04/09/2025, 12:03

Decurso de Prazo

19/08/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JUCILENE SANTOS BEZERRA Advogado do(a) AUTOR: VINICIUS DEL BEM GONCALVES DA SILVA - MA19329 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE DOM PEDRO Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico – PJe Processo nº.: 0801243-60.2022.8.10.0085 Vistos, etc. Diante do teor da petição de id. 136993940, à luz do disposto nos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte autora, via advogado constituído nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito, devendo, na oportunidade, requerer o que entender de direito, nos termos do art. 436 e art 437, § 1º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, certifique-se e venham os autos conclusos para deliberações. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO. Diligências necessárias. Dom Pedro/MA, data do sistema. DANILO BERTTOVE HERCULANO DIAS Juiz de Direito

23/07/2025, 00:00

Mero expediente

02/04/2025, 17:41

Decurso de Prazo

13/12/2024, 17:00

Documentos

Intimação

•24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VINICIUS DEL BEM GONCALVES DA SILVA - MA19329 REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Decisão (expediente) - Poder Judiciário do Maranhão Comarca de Dom Pedro ____________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº 0801243-60.2022.8.10.0085 AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE RURAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA C/C PEDIDOS RETROATIVOS REQUERENTE(S): JUCILENE SANTOS BEZERRA Advogado/Autoridade do(a) Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE RURAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA DE HABILITAÇÃO PROVISÓRIA NO BENEFÍCIO, proposta por JUCILENE SANTOS BEZERRA, face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ao postular, em síntese, a concessão do benefício previdenciário pensão por morte do seu falecido companheiro, Quirino Santos Viana, bem como a habilitação no benefício. Narra a inicial, em suma, que a requerente era companheira de Quirino Santos Viana por mais de 20 (vinte) anos, que da união nasceram 05 (cinco) filhos. Ocorre que o pedido foi-lhe negado sob a alegação de que a esposa do falecido companheiro havia requerido o benefício de pensão por morte. Junta a certidão de nascimento dos filhos e a certidão de óbito de Quririno Santos Viana, na qual consta a requerente como declarante, sustenta fazer jus, portanto, ao benefício pleiteado. Em sede de tutela de urgência requer a habilitação imediata do benefício de pensão por morte. É o Relatório. Decido. Defiro, desde já, os benefícios da assistência judiciária gratuita ao requerente, nos termos do artigo 98, Novo Código de Processo Civil, notadamente ao considerar a fatura de energia elétrica juntada aos autos (Id. 50365202). A parte autora pleiteia concessão de benefício previdenciário de pensão por morte de segurado especial (pai). De acordo com o artigo 1º, Lei nº 8.437/1992, reforço que não será cabível medida liminar contra ato do Poder Público quando não puder ser concedida tal medida em sede de mandado de segurança. Assim, por força do artigo 7º, § 2º, Lei nº 12.016/2009 – Lei do Mandado de Segurança –, não é possível a concessão de medida antecipatória que importe, por exemplo, em aumento ou extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. Ainda, o artigo 1º, Lei nº 9.494/1997, ao tratar do pedido de antecipação de tutela em face da Fazenda Pública, determina que sejam observadas as regras atinentes à concessão nos casos de mandado de segurança e o que disposto na Lei nº 8.437/1992. Feita essa breve abordagem, o pedido de tutela, trazido na inicial, não contém amparo legal, porque, ao requerer a concessão de benefício previdenciário, acaba por esbarrar na vedação contida no artigo 7º, § 2º, Lei n. 12.016/2009, por implicar em pagamento de vantagem pecuniária. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se manifestou desfavoravelmente ao pleito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RESTABELECIMENTO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS AUTORIZADORES. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Controverte-se a respeito do acórdão que confirmou a antecipação de tutela, para que fosse restabelecido o pagamento mensal, à pensionista, do "Adicional por Tempo de Serviço". 2. O disposto no art. 7º, § 2º, da Lei 12.016/2009 expressamente disciplina, no Mandado de Segurança, norma de semelhante conteúdo aplicável às demais ações, isto é, o art. 1º da Lei 9.494/1997. Em síntese, veda a concessão de liminar para "a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza". 3. Não há razão para deixar de aplicar, por analogia, o entendimento do STJ segundo o qual a lei deve ser interpretada restritivamente, de forma que inexiste vedação à antecipação dos efeitos da tutela, nas ações contra a Fazenda Pública, quando a questão litigiosa tem por objeto restabelecimento de vantagem pecuniária suprimida da folha de pagamento do servidor público. 4. A análise dos requisitos para a concessão da medida, previstos no art. 273 do CPC, implica, como regra, reexame da matéria fático-probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1352935/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2014, DJe 25/09/2014) – grifos nossos. No tocante, ao requerimento de habilitação em benefício, a probabilidade do direito não restou demonstrada, uma vez que, não há comprovação de plano que a requerente convivia em união estável com Quirino Santos Silva, quando do seu falecimento. Assim, os documentos juntados são insuficientes para evidenciar o requisito “verossimilhança da alegação”, como dispõe o art. 300 do CPC. Além do mais, verifica-se que o pedido de tutela de urgência é matéria que se confunde com o mérito, que somente poderá ser analisada após a instrução processual. À vista do exposto, nos termos do artigo 300, do CPC c/c artigo 1º, Lei nº 8.437/1992 c/c artigo 7º, § 2º, Lei do Mandado de Segurança, indefiro o pedido de tutela antecipada formulado na inicial, por encontrar óbice no ordenamento jurídico pátrio. Observo que a demanda não possui condição de solução pela via da composição, razão pela qual deixo de designar a audiência de conciliação prévia, prevista no artigo 334, Novo Código de Processo Civil. Cite-se a autarquia previdenciária para apresentar contestação (artigo 335 c/c artigo 183, ambos do CPC), no prazo de 30 (trinta) dias úteis, sob pena de revelia. Intime-se o requerido para colacionar aos autos o Processo Administrativo que concedeu a pensão por morte da esposa de Quirino Santos Viana. Com a juntada da contestação e documentos, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pronunciar-se sobre alegações de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de direito (artigo 350, do CPC) e/ou documentos apresentados (artigo 437, § 1º, do CPC). Decorridos os prazos retro mencionados, devem os autos ser conclusos para saneamento (artigo 357, do CPC) ou julgamento antecipado do pedido, nos termos do artigo 355, do CPC. Autorizo o(a) Secretário(a) Judicial a assinar de ordem as comunicações. Serve o presente de ofício / mandado. Intimações e expedientes necessários. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dom Pedro, 6 de outubro de 2022 ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza de Direito Titular

28/10/2022, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Decurso de Prazo

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