Cumprimento de sentença 0801385-76.2020.8.10.0039 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801385-76.2020.8.10.0039 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ADELAINE ALVES LIMA - EMBARGANTE Advogado do Reclamante: Advogado(s) do reclamante: EDSON DE FREITAS CALIXTO JUNIOR (OAB 7647-MA) REQUERIDO: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS e outros - EMBARGADO Advogado do Reclamado: Advogado(s) do reclamado: TIBERIO DE MELO CAVALCANTE (OAB 15877-CE), CLARISSA DE MELO CAVALCANTE (OAB 19722-CE) SENTENÇA Intimação - 2ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Neto, s/nº, Bairro Planalto, Lago da Pedra/MA - CEP: 65.715.000 - E-mail: [email protected] / Tel. (99) 2055-1064 PROCESSO Nº 0801385-76.2020.8.10.0039 Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO movidos por SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT, contra a sentença (ID. 96191800), que julgou PROCEDENTE os pedidos da inicial, sustentando o embargante, a existência de obscuridade, contradição e/ou omissão. A parte autora, ora embargada, devidamente intimada para oferecer contrarrazões aos embargos de declaração, (ID. 100990896), o fez em ID. 101925047. É o que cabia relatar. Decido. Entendo que assiste razão ao embargante, como passo a demonstrar. Os embargos de declaração, na sistemática da lei processual, são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal (artigo 1022, incisos I, II e III do NCPC). Observo a ocorrência de erro material na sentença embargada, tendo em vista que a sentença fixou juros de mora a partir do evento danoso, afrontando a súmula 426 do STJ. Diante do exposto, dou provimento aos embargos de declaração para reconhecer o erro material e passo a saná-la, com efeito modificativo: Onde se ler: "(III.I.) CONDENAR o requerido ao pagamento do valor de R$ 11.812,50 (onze mil e oitocentos e doze e cinquenta centavos), acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos contados do evento danoso, conforme as Súmulas 43 e 54 do STJ;" Passa-se a ler: "(III.I.) CONDENAR o requerido ao pagamento do valor de R$ 11.812,50 (onze mil e oitocentos e doze e cinquenta centavos), acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, contado a partir da citação, conforme disposição da Súmula 426 do STJ." Sem custas. Publique-se e intimem-se. Esta decisão altera a anterior somente na parte acima descrita. Decorrido o prazo recursal, certifique-se e, havendo recurso, voltem os autos conclusos. Não havendo recurso, arquivem-se. Lago da pedra/MA, data e hora do sistema. GUILHERME VALENTE SOARES AMORIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Lago da Pedra/MA

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ADELAINE ALVES LIMA Advogado(s) do reclamante: EDSON DE FREITAS CALIXTO JUNIOR (OAB 7647-MA) Requerido: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS e outros SENTENÇA I RELATÓRIO - Intimação - 2ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Neto, s/nº, Bairro Planalto, Lago da Pedra/MA - CEP: 65.715.000 - E-mail: [email protected] / Tel. (99) 3644-1533 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO – PJE Processo nº 0801385-76.2020.8.10.0039 Trata-se de ação de cobrança de seguro obrigatório – DPVAT proposta por ADELAINE ALVES LIMA, já qualificada nos autos, em face da BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, também já qualificada. Alega a inicial que foi vítima de acidente de trânsito ocorrido no dia dia 25/02/2020, a Requerente encontrava-se trafegando como passageira em uma motocicleta pelo bairro Macaúba, Lago da Pedra/MA, quando o condutor colidiu com um animal (cachorro) na via, acarretando o acidente de trânsito, conforme comprova Certidão de Ocorrência Policial n°. 76541/2020. Devido ao acidente, acionou o SEGURO DPVAT S.A administrativamente e recebeu a quantia de R$ 1.687,50 (um mil e seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). Por fim, pleiteia por uma indenização no valor de R$ 11.812,50 (onze mil e oitocentos e doze e cinquenta centavos). Citado, a parte requerida resistiu à pretensão e apresentou contestação (ID 56333404) onde alegou que houve quitação na esfera administrativa, o que deve justificar o julgamento inteiramente improcedente da presente demanda. Juntada do Laudo Médico (ID 88233494) A parte autora manifestou-se acerca da perícia (ID 94448857). É o relatório. Decido. II FUNDAMENTAÇÃO (II.I.) DAS PRELIMINARES e PREJUDICIAIS: Devem ser rejeitados, com base no princípio da primazia da resolução de mérito. (II.II) DO MÉRITO: No que diz respeito ao mérito, pela evidente conotação social do referido seguro, o seu pagamento decorre da simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, por força do art. 5º, caput, da Lei nº. 6.194/74, com a nova redação dada pela Lei nº. 8.441/92, in verbis: “o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e dano decorrente independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado”. Já o art. 3º da Lei nº. 6.194/74 dispõe que as indenizações serão concedidas se do acidente automobilístico decorrer morte, invalidez permanente ou despesas com assistência médica e suplementar. No caso dos autos, o acidente restou provado pelo Boletim de Ocorrência e demais provas do fato. Quanto à invalidez permanente dele decorrente, está provada pelo laudo pericial de ID 88233494. No caso em deslinde, requer a parte autora o pagamento do valor de R$ 11.812,50 (onze mil e oitocentos e doze e cinquenta centavos) que a requerente entende devido. Não obstante, foi colacionado aos o laudo pericial de ID 88233494 onde foi indicado que as lesões sofridas no crânio e tornozelo direito pela parte autora foram total, completa e intenso fazendo faz à uma indenização no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Ressalta-se que administrativamente a parte autora recebeu o valor de R$ 1.687,50 (um mil e seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), conforme demonstrado no documento em ID 34359787. Portanto, a parte autora faz jus a complementação da indenização no valor de R$ 11.812,50 (onze mil e oitocentos e doze e cinquenta centavos). III DISPOSITIVO - DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do CPC e na Lei 6.194/74, julgo PROCEDENTES o pedido contido na inicial. (III.I.) CONDENAR o requerido ao pagamento do valor de R$ 11.812,50 (onze mil e oitocentos e doze e cinquenta centavos), acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos contados do evento danoso, conforme as Súmulas 43 e 54 do STJ; Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Lago da Pedra/MA, data e hora do sistema. GUILHERME VALENTE SOARES AMORIM Juiz de Direito Titular da 2o Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA

11/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: ADELAINE ALVES LIMA Advogado/Autoridade: EDSON DE FREITAS CALIXTO JUNIOR - MA7647-A Requerido: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS DECISÃO Intimação - Processo n.º 0801385-76.2020.8.10.0039 Trata-se de ação de cobrança do seguro DPVAT movida pela requerida em face do requerido, pelos fatos e fundamentos descritos na exordial. Já que se trata de ação cuja perícia é imprescindível para se verificar a suposta invalidez que acometeu o requerente, determino que este seja submetido a perícia médica, a ser realizada nas dependências deste Fórum, em 18/10/2022, às 14h00 horas. Nomeio o médico Tiago Frota Bechman (CRM 7866/MA) para realizar a perícia no autor, responder os quesitos anexos e enquadrar a lesão do requerente em uma das hipóteses da tabela anexa. O laudo respectivo deverá ser apresentado no prazo de 10 (dez) dias (Art. 465 do Código de Processo Civil). Intime-se a parte autora a comparecer na data da perícia, advertindo que sua falta injustificada será considerada como desistência da prova técnica. O autor deverá realizar um depósito identificado ou uma transferência para a conta do perito (agência nº 5895-5, conta corrente nº 21850-2, Banco do Brasil, Tiago Frota Bechman), no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), referente aos honorários periciais (art. 82, § 1º do Código de Processo Civil). Uma cópia do comprovante de pagamento deverá ser juntada aos autos com antecedência de até 02 (dois) dias da realização do referido exame e outra deverá ser apresentada no dia da perícia. Ao final do processo, o valor dos honorários periciais será suportado pela parte sucumbente (art. 82, § 2º do Código de Processo Civil). As partes poderão nomear assistente técnico ou apresentar quesitos complementares. Assim, os assistentes técnicos poderão acompanhar a perícia e os quesitos complementares serão respondidos pelo perito nomeado (art. 465, § 1º do Código de Processo Civil). Com a juntada do laudo pericial, determino que as partes sejam intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre o laudo pericial e dizerem se ainda tem interesse em produzir outras provas que considere pertinentes. Em eventual requerimento de nova prova, as partes deverão indicar a necessidade da prova e as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, sob pena de indeferimento do pedido, tudo nos termos do art. 369 e 370 do Código de Processo Civil.[1] Por fim, caso a contestação apresentada tenha trazido qualquer das hipóteses do art. 350 e 351 do Código de Processo Civil, o autor fica desde já intimado para se manifestar a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe permitido a produção de provas. Deve a Secretaria Judicial intimar imediatamente as partes desta decisão e, quando do agendamento da perícia, deverá providenciar a intimação com antecedência mínima de 05 (cinco) dias. No mais, intime-se o requerido para indicar a conta que deverá ser restituída o valor depositado a título de honorários para realização de perícia, conforme depósito juntado nos autos. Com o transcurso do prazo, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se Lago da Pedra, Sexta-feira, 23 de Setembro de 2022 CRISTINA LEAL MEIRELES Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA ANEXO QUESITOS 1) As lesões diretamente decorrentes de acidente classificam-se como invalidez permanente (ou seja, aquelas insuscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica)? 2) Se classificada como invalidez permanente, a lesão é classificada como total ou parcial? 3) Se classificada como invalidez parcial, a invalidez classifica-se como completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais? 4) Se classificada como completa, favor enquadrar em alguma das hipóteses da tabela abaixo. 5) Se classificada como incompleta, a lesão gera no paciente perdas de repercussão intensa, média, leve ou apenas sequelas residuais? 6) as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificam-se a invalidez permanente como total ou parcial, completa ou incompleta, de repercussão intensa, média, leve ou apenas sequelas residuais. ANEXO (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). Danos Corporais Totais Percentual Repercussão na Íntegra do Patrimônio Físico da Perda Perda anatômica e/ou funcional completa de ambos os membros superiores ou inferiores Perda anatômica e/ou funcional completa de ambas as mãos ou de ambos os pés Perda anatômica e/ou funcional completa de um membro superior e de um membro inferior Perda completa da visão em ambos os olhos (cegueira bilateral) ou cegueira legal bilateral Lesões neurológicas que cursem com: (a) dano cognitivo-comportamental 100 alienante; (b) impedimento do senso de orientação espacial e/ou do livre deslocamento corporal; (c) perda completa do controle esfincteriano; (d) comprometimento de função vital ou autonômica Lesões de órgãos e estruturas crânio-faciais, cervicais, torácicos, abdominais, pélvicos ou retro-peritoneais cursando com prejuízos funcionais não compensáveis de ordem autonômica, respiratória, cardiovascular, digestiva, excretora ou de qualquer outra espécie, desde que haja comprometimento de função vital Danos Corporais Segmentares (Parciais) Percentuais Repercussões em Partes de Membros Superiores e Inferiores das Perdas Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros superiores e/ou de uma das mãos 70 Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos pés 50 Perda completa da mobilidade de um dos ombros, cotovelos, punhos ou dedo polegar 25 Perda completa da mobilidade de um quadril, joelho ou tornozelo Perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dentre os outros dedos da mão 10 Perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dos dedos do pé Danos Corporais Segmentares (Parciais) Percentuais Outras Repercussões em Órgãos e Estruturas Corporais das Perdas Perda auditiva total bilateral (surdez completa) ou da fonação (mudez completa) ou 50 da visão de um olho Perda completa da mobilidade de um segmento da coluna vertebral exceto o sacral 25 Perda integral (retirada cirúrgica) do baço 10 [1] Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

27/09/2022, 00:00

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Definitivo

Evolução da Classe Processual

Desarquivamento

Retificação de Classe Processual

Definitivo

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Retificação de Classe Processual

Decurso de Prazo

Outras Decisões

Decurso de Prazo

Publicação

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(17)