Apelação / Remessa Necessária 0801585-79.2021.8.10.0029 - TJMA

Apelação / Remessa Necessária 0801585-79.2021.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: RITA CARDOSO ADVOGADO:Advogado do(a) AUTOR: LUCAS ALENCAR DA SILVA - MA9939-A RÉU: BANCO PAN S/A ADVOGADO:Advogado do(a) REU: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. CAXIAS/MA, Terça-feira, 26 de Maio de 2026 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 1ª Vara Cível de Caxias Processo nº. 0801585-79.2021.8.10.0029–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: RITA CARDOSO ADVOGADO:Advogado do(a) AUTOR: LUCAS ALENCAR DA SILVA - MA9939-A RÉU: BANCO PAN S/A ADVOGADO:Advogado do(a) REU: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. CAXIAS/MA, Terça-feira, 26 de Maio de 2026 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 1ª Vara Cível de Caxias Processo nº. 0801585-79.2021.8.10.0029–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: GILVAN MELO SOUSA OAB/CE 16383-A APELADO: RITA CARDOSO ADVOGADO: LUCAS ALENCAR DA SILVA OAB/MA 9939-A RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. PODERES DO RELATOR. ARTIGO 932, I, DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. I. Consoante o disposto no artigo 932, inciso I, do Código de Processo Civil, a homologação da autocomposição das partes é uma das funções da competência do relator na ordenação dos processos nos tribunais. II. Havendo nos autos a informação da celebração de acordo por ambas as partes, inexiste óbice à homologação da avença. III. Acordo homologado, com base no artigo 932, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo, portanto, prejudicado o recurso. DECISÃO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801585-79.2021.8.10.0029 – SÃO LUIS - MA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo BANCO PAN S/A em face da sentença proferida pelo Juízo de Origem que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito interposta por RITA CARDOSO, julgou procedentes os pedidos formulados na inicial. As partes informaram no Id 55673264, a celebração de acordo entre as partes, juntando comprovante do ajuste e requerendo a extinção do processo. Eis o relatório. Passa-se à decisão. De início, ressalto que, consoante o disposto no artigo 932, inciso I, do Código de Processo Civil, a homologação da autocomposição das partes é uma das funções que compete ao relator na ordenação dos processos nos tribunais. Desse modo, havendo nos autos a informação da celebração de acordo por ambas as partes, tenho que inexiste óbice à homologação da avença. Ante o exposto, com base no artigo 932, inciso I, do Código de Processo Civil, homologo o acordo celebrado entre as partes e, via de consequência, dou por prejudicada a análise do recurso. PUBLIQUE-SE e, uma vez certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à Comarca de origem, dando-se baixa. CUMPRA-SE. São Luís (MA), 22 de maio de 2026 DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: GILVAN MELO SOUSA OAB/CE 16383-A APELADO: RITA CARDOSO ADVOGADO: LUCAS ALENCAR DA SILVA OAB/MA 9939-A RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. PODERES DO RELATOR. ARTIGO 932, I, DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. I. Consoante o disposto no artigo 932, inciso I, do Código de Processo Civil, a homologação da autocomposição das partes é uma das funções da competência do relator na ordenação dos processos nos tribunais. II. Havendo nos autos a informação da celebração de acordo por ambas as partes, inexiste óbice à homologação da avença. III. Acordo homologado, com base no artigo 932, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo, portanto, prejudicado o recurso. DECISÃO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801585-79.2021.8.10.0029 – SÃO LUIS - MA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo BANCO PAN S/A em face da sentença proferida pelo Juízo de Origem que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito interposta por RITA CARDOSO, julgou procedentes os pedidos formulados na inicial. As partes informaram no Id 55673264, a celebração de acordo entre as partes, juntando comprovante do ajuste e requerendo a extinção do processo. Eis o relatório. Passa-se à decisão. De início, ressalto que, consoante o disposto no artigo 932, inciso I, do Código de Processo Civil, a homologação da autocomposição das partes é uma das funções que compete ao relator na ordenação dos processos nos tribunais. Desse modo, havendo nos autos a informação da celebração de acordo por ambas as partes, tenho que inexiste óbice à homologação da avença. Ante o exposto, com base no artigo 932, inciso I, do Código de Processo Civil, homologo o acordo celebrado entre as partes e, via de consequência, dou por prejudicada a análise do recurso. PUBLIQUE-SE e, uma vez certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à Comarca de origem, dando-se baixa. CUMPRA-SE. São Luís (MA), 22 de maio de 2026 DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

26/05/2026, 00:00

Redistribuição (sucessão)

07/05/2026, 12:04

Redistribuição (sucessão)

07/05/2026, 12:02

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (antecipada)

14/07/2025, 11:54

Documento (Certidão)

11/07/2025, 12:33

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (antecipada)

10/07/2025, 16:24

Petição (Petição (outras))

07/07/2025, 14:20

Conclusão (para despacho)

10/03/2025, 09:47

Petição (Parecer)

10/03/2025, 09:21

Decurso de Prazo

18/02/2025, 00:34

Publicação

27/01/2025, 00:13

Publicação

27/01/2025, 00:13

Documentos

Ato ordinatório

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: GILVAN MELO SOUSA OAB/CE 16383-A APELADO: RITA CARDOSO ADVOGADO: LUCAS ALENCAR DA SILVA OAB/MA 9939-A RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. PODERES DO RELATOR. ARTIGO 932, I, DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. I. Consoante o disposto no artigo 932, inciso I, do Código de Processo Civil, a homologação da autocomposição das partes é uma das funções da competência do relator na ordenação dos processos nos tribunais. II. Havendo nos autos a informação da celebração de acordo por ambas as partes, inexiste óbice à homologação da avença. III. Acordo homologado, com base no artigo 932, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo, portanto, prejudicado o recurso. DECISÃO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801585-79.2021.8.10.0029 – SÃO LUIS - MA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo BANCO PAN S/A em face da sentença proferida pelo Juízo de Origem que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito interposta por RITA CARDOSO, julgou procedentes os pedidos formulados na inicial. As partes informaram no Id 55673264, a celebração de acordo entre as partes, juntando comprovante do ajuste e requerendo a extinção do processo. Eis o relatório. Passa-se à decisão. De início, ressalto que, consoante o disposto no artigo 932, inciso I, do Código de Processo Civil, a homologação da autocomposição das partes é uma das funções que compete ao relator na ordenação dos processos nos tribunais. Desse modo, havendo nos autos a informação da celebração de acordo por ambas as partes, tenho que inexiste óbice à homologação da avença. Ante o exposto, com base no artigo 932, inciso I, do Código de Processo Civil, homologo o acordo celebrado entre as partes e, via de consequência, dou por prejudicada a análise do recurso. PUBLIQUE-SE e, uma vez certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à Comarca de origem, dando-se baixa. CUMPRA-SE. São Luís (MA), 22 de maio de 2026 DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Embargado: RITA CARDOSO Advogado do(a) AUTOR: LUCAS ALENCAR DA SILVA - MA9939-A Promovido/Embargante: BANCO PAN S/A Advogado do(a) REU: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A S E N T E N Ç A Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0801585-79.2021.8.10.0029 | PJE Promovente/ Trata-se de Embargos de Declaração na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização Por Danos Morais e Materiais opostos por BANCO PAN S/A, em ação que lhe move RITA CARDOSO, todos qualificados nos autos. Relata que a sentença exarada nos autos, teria incorrido em omissão, por não ter levado em consideração a compensação ao Banco que foi repassado para a conta bancária da parte autora, razão pela qual ocasionou a oposição dos presentes embargos de declaração, bem como alega que houve erro material na parte do dispositivo da sentença que menciona o número do contrato de empréstimo nº 26657469-2, e inaplicabilidade da súmula nº 54 do STJ. Em razão disso, requer o acolhimento dos embargos de declaração. Passo a fundamentar e a decidir. Alega o (a) Embargante, invocando em seu benefício as disposições constantes no art. 1.022 do CPC/15, a existência de vício na Sentença proferida nos autos e espera o acolhimento dos presentes Embargos de Declaração para sanar a inconsistência apontada. Quanto ao alegado nos embargos referente a inaplicabilidade da Súmula 54 na fixação do termo inicial de incidência de juros moratórios, quanto aos danos extrapatrimoniais reconhecidos, a requerida sustenta que se trataria de uma relação contratual, aquela havida entre as partes e objeto da controvérsia, atraindo-se, portanto, a aplicação da cláusula geral do Código Civil, vertida no art. 405 e seguintes, que aplicou a súmula nº 54 do STJ. Todavia, na Sentença fora reconhecida justamente a nulidade da relação contratual, razão por que se cuida, diante da invalidade do vínculo desde o seu nascedouro, de responsabilidade extracontratual ou aquiliana, o que atrai inevitavelmente o entendimento consolidado no Enunciado nº 54, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Nesse toar, de acordo com Silvio de Salva Venosa (Direito Civil: Teoria Geral das Obrigações e Teoria Geral dos Contratos. Vol. II. 11ª Ed. São Paulo, Atlas, 2011), no âmbito da responsabilidade contratual, têm-se por requisitos: a existência de um contrato, pois se há a inexistência do contrato, a responsabilidade neste caso será regulada pela responsabilidade civil; sua validade, pois um contrato nulo não gera direitos e obrigações, e, nesse caso, também, o dever de indenizar será ligado à responsabilidade extracontratual. Nas relações extracontratuais, assim reconhecidas as inexistentes e as inválidas, portanto, permanece válida e plenamente aplicável, a regra contida na jurisprudência do STJ, entalhada na Súmula aplicada. No caso de responsabilidade extracontratual (empréstimo fraudulento), no tocante ao dano material, os juros de mora incidem a partir do evento danoso conforme súmula 54 do STJ, in verbis: SÚMULA N.54 Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. Verifica-se, portanto, que, quanto a tal ponto, ocorreu irresignação por parte da embargante acerca do entendimento proferido, não havendo qualquer contradição, omissão ou obscuridade na aplicação da Súmula nº 54 do STJ. Isso porque, a pretensão da embargante ao alegar a existência de omissão é de rediscutir o mérito da sentença, requerendo sua reformar para infirmar as conclusões adotadas pelo julgador. Denota-se, assim, que não se trata de omissão, mas apenas de inconformismo da parte com o conteúdo da sentença, o que deve ser objeto de recurso adequado Alega o embargante que a sentença contém omissão ao não determinar a compensação do valor recebido pela parte autora. Assiste razão ao embargante, já que, uma vez comprovado o crédito em favor da parte autora, através do demonstrativo de ordem de pagamento (ID. 47257919), ainda que haja o reconhecimento do mérito quanto a irregularidade na contratação, faz-se necessária a compensação do valor para que se evite o enriquecimento ilícito. O erro material pode ser sanado a qualquer tempo, sem que seja caracterizada qualquer ofensa à coisa julgada, mormente porque a correção do erro constitui propósito inerente à função jurisdicional. Posto isto, analisando minunciosamente o teor da sentença de ID. 100806100 e os presentes autos, verifico que o número do contrato de empréstimo consignado (nº 26657469-2), foi lançado erroneamente, merecendo ser corrigida para nº º 326657469-2. Ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, ACOLHO em PARTE os Embargos de Declaração opostos para fazer contar no dispositivo da sentença atacada a seguinte determinação: “DETERMINO, a fim de evitar o enriquecimento sem causa, a compensação do valor recebido pela parte autora discutido nos autos, acrescido de correção monetária, com base no INPC, a partir da data da disponibilização do valor de ID. 47257919 (depósito na conta bancária da autora, com os valores a serem pagos pelo réu na condenação)” DETERMINO ainda a correção do erro material e a contradição contida na sentença censurada fazendo constar o seguinte texto: onde se lê “ (…) a) DECLARAR nulo de pleno direito o contrato de cartão de crédito consignado de número 26657469-2 e, consequentemente, inexistente o débito dele oriundo (...)”, leia-se: “a) DECLARAR nulo de pleno direito o contrato de cartão de crédito consignado de número 326657469-2,e, consequentemente, inexistente o débito dele oriundo. (…)”. Mantenho incólumes os demais termos da sentença. Publique-se. Intimem-se e Cumpra-se. Caxias (MA), data da assinatura eletrônica. Juiz AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Titular da 1ª Vara Cível de Caxias

22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: RITA CARDOSO RÉU: BANCO PAN S/A SENTENÇA¹ Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS-MA Processo Judicial Eletrônico - PJe PJe nº 0801585-79.2021.8.10.0029 AUTOS DE: [Empréstimo consignado] | PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizado por RITA CARDOSO em face de Procuradoria do BANCO PAN S/A, aduzindo, em síntese, que é aposentado(a) do INSS e tomou conhecimento de que fora contratado cartão de crédito consignado em seu benefício, pelo réu, sem que, contudo, tenha dado autorização. A petição inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Em sua contestação, o réu arguiu preliminares e, no mérito, impugnou os pedidos, argumentando que houve a efetiva celebração do contrato, sendo liberado o crédito respectivo para a parte autora, não havendo ato ilícito passível de responsabilização civil. Juntou contrato. Após a apresentação de réplica, foi deferida a produção de prova pericial. A perícia realizada concluiu que a impressão digital constante do contrato é DIVERGENTE das impressões digitais da parte autora. Relatados. A hipótese é de julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. DAS PRELIMINARES (....) DO MÉRITO Versa a questão acerca de cartão de crédito consignado, mútuo oneroso cujas parcelas são descontadas diretamente da folha de pagamento ou do benefício previdenciário dos contratantes. Para que seja regularmente efetivado, o cliente deve conceder autorização prévia e expressa, por escrito à instituição financeira. É inegável que o presente caso tem por base relação consumerista, vez que, além do réu ser fornecedor de serviços, a parte autora, mesmo que por via oblíqua (art. 17 do CDC), é consumidora dos serviços bancários por aquele prestados. Portanto, incidem, na questão vertente, as disposições da Lei nº 8.078/90, dentre elas a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços, a proteção contra práticas comerciais abusivas e desleais, e a possibilidade de inversão do ônus da prova, previstas no artigo 6º, incisos IV, VI e VIII. Além da incidência daquele microssistema legal, quanto às regras gerais sobre o contrato de empréstimo (mútuo), incide o Código Civil, inclusive no que toca à capacidade dos contratantes e a forma do contrato. O Código Civil trata do contrato de mútuo, espécie de empréstimo, ao lado do comodato, no art. 586 e seguintes. Dispõe que “[o] mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade [...] Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros”. O CC não faz qualquer menção à forma especial ou mesmo a alguma condição peculiar para os contratantes. Portanto, nestes pontos, vigem as regras gerais dos contratos no que toca à forma – princípio da liberdade de forma (art. 107) – e às partes – agente capaz (inciso I, do art. 104). Recentemente, a Corte Superior no julgamento do REsp 1846.649/MA, sob o regime dos recursos repetitivos, Tema 1.061, assentou a seguinte tese: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade ( CPC, arts. 6º, 368 e 429, inciso II)." No mesmo sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, no Tema 1.061, REsp 1.846.649, que, em casos dessa natureza, compete à instituição financeira o ônus de provar a veracidade da assinatura, conforme se observa da ementa abaixo transcrita: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, inciso II)." [...] Cumpre destacar que, para além de facilitar a produção probatória, uma vez que resta indubitável a maior capacidade das instituições financeiras de realizar e custear eventuais perícias e outras provas, a decisão do STJ não descuida da existência de recorrentes falhas na prestação de serviço pelos bancos e correspondentes bancários, com fraudes e falsificações que normalmente oneram pessoas em situação de extrema vulnerabilidade, como idosos aposentados, muitas vezes, analfabetos, e quase sempre de baixa renda. Compulsando os autos processuais, constato que o réu não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia, não demonstrando que fora a parte autora quem realmente contraíra o empréstimo em questão, uma vez que o contrato juntado apresenta impressão digital DIVERGENTE das impressões digitais da parte autora, conforme concluiu a perícia. Ante o acima explicitado, o contrato de cartão de crédito consignado não pode prevalecer, vez que viola normas de ordem pública que regem as relações de consumo, tornando-o nulo em sua inteireza. Assim, quanto ao pleito indenizatório, o artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal, bem como o precitado artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, asseguram o direito à indenização por danos morais e materiais em decorrência de constrangimentos e abalos suportados em casos do gênero. Sabe-se que dano moral é aquele que tem reflexo nos direitos da personalidade, atingindo a honra, a paz, a intimidade, a tranquilidade de espírito, ou seja, aspectos não patrimoniais do indivíduo. No presente caso, o dano moral existe in re ipsa, ou seja, deriva implacavelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral, à guisa de uma presunção natural, que decorre das regras de experiência comum. Provado assim o fato, impõe-se a condenação. Reconhecido o dano moral, o próximo passo é fixação do valor indenizatório. O Código Civil não traz critérios fixos para a quantificação da indenização por dano moral. Deve o magistrado fixá-lo por arbitramento, analisando: a) a extensão do dano; b) as condições sócio-econômicas dos envolvidos (função social da responsabilidade civil); c) o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima; d) aspectos psicológicos dos envolvidos; e) aplicação da “teoria do desestímulo”. Além disso, deve ser um montante que sirva de meio pedagógico para o responsável a fim de que não mais produza o mesmo ato lesivo e não deve ser exagerado a ponto de configurar enriquecimento sem causa para o demandante, mas que também possa servir para minimizar e mesmo expurgar o sofrimento sentido. Com base nestes aspectos, verifico que o montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) é valor mais que suficiente para alcançar o objetivo pretendido para uma indenização por danos morais. Quanto ao pleito de dano material, é cediço que o consumidor cobrado indevidamente tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, ex vi do estabelecido no artigo 42, parágrafo único, do CDC. Ora, configurado o indevido desconto nos benefícios da parte autora perpetrado pelo réu em virtude do contrato de cartão de crédito que ela não celebrou, procede o pedido de restituição, este equivalente ao dobro do indevidamente cobrado. DIANTE DO EXPOSTO, com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: a) DECLARAR nulo de pleno direito o contrato de cartão de crédito consignado de número 26657469-2 e, consequentemente, inexistente o débito dele oriundo; b) DETERMINAR o cancelamento definitivo dos descontos mensais realizados no benefício previdenciário da parte autora, inerentes ao contrato em comento; c) CONDENAR o réu à devolução de todas as parcelas cobradas indevidamente, em dobro, corrigidas monetariamente pelo INPC, a partir da data do evento danoso (dia de cada desconto), conforme Súmula nº. 43 do STJ, e sobre a qual incidirão juros no percentual de 1% a.m (um por cento ao mês), a contar do evento danoso (do mesmo modo, dia de cada desconto), na forma do art. 398 do Código Civil e Súmula nº. 54 do STJ; d) CONDENAR o réu a pagar à parte autora o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais, levando-se em conta o princípio da proporcionalidade, com correção monetária pelo INPC desde o arbitramento, nos moldes da Súmula 362 do STJ, acrescido de juros de mora de de 1% (um por cento) ao mês desde o evento danoso, qual seja, a data do primeiro desconto indevido. e) CONDENAR o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Caxias (MA), data da assinatura eletrônica AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Juiz de Direito da 1ª Vara Cível. Assinatura Eletrônica.

12/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: LUCAS ALENCAR DA SILVA - MA9939-A Promovido: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A D E C I S Ã O Considerando que o perito anteriormente nomeado informou à Secretaria Judicial que estará realizando curso de doutorado no ano de 2023, ficando impossibilitado, portanto, de realizar as perícias para este juízo, NOMEIO o perito JOSÉ CARLOS ALMEIDA CUNHA, o qual deverá ser contatada por e-mail: [email protected], devendo informar endereço para intimação e aceitação quanto à proposta, fornecendo os valores para a perícia no prazo de 15 dias. Arbitro os seus honorários periciais em R$ 700,00 (setecentos reais), a serem pagos pela Banco Réu, via depósito judicial e no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 429, inciso II, do CPC/15, e do recente entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no Julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.846.649/MA (Tema 1061). O requerido deverá juntar nos autos o contrato original celebrado entre as partes, no prazo de quinze dias, a contar desta decisão, sob pena de revogação da prova a ser produzida. Intimem o Sr. Perito para que, no prazo de 05 dias, manifeste se possui interesse na realização de perícia e se concorda com o valor arbitrado a título de honorários. Sendo positiva a resposta, intimem as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem o impedimento ou a suspeição do expert; se for o caso indicar assistente técnico, bem como apresentarem quesitos (CPC/15, artigo 465, § 1º, incisos I, II e III). Havendo pagamento de honorários, intimem o perito nomeado para iniciar os trabalhos, entregando o laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias. Fica autorizada a expedição de alvará judicial para pagamento de 50% do valor antes da realização da perícia, sendo que os 50% restantes serão pagos após a apresentação do laudo pericial. Em caso de não comparecimento da parte Autora, fica autorizado a devolução dos 50% restantes em favor do Banco Réu. Juntado o laudo, ouçam os litigantes no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente de cada parte, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, § 1º do CPC/15). Proceda a Secretaria Judicial da 1ª Vara Cível as diligências necessárias para o cumprimento da presente decisão. No mais, fiquem os autos sobrestados até a conclusão da perícia. Intimem. Certifique-se. Cumpra-se. Caxias (MA), data do sistema. Juiz AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Titular da 1ª Vara Cível de Caxias Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0801585-79.2021.8.10.0029 | PJE Promovente: RITA CARDOSO Advogado/Autoridade do(a)

26/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: LUCAS ALENCAR DA SILVA - MA9939 Promovido: BANCO PANAMERICANO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A D E C I S Ã O Considerando que a parte autora impugna a realização do contrato supostamente firmado com o réu, observo que a 2ª Seção do STJ julgou o Tema 1.061 e fixou tese determinando que a instituição financeira prove a assinatura quando o consumidor impugnar a autenticidade. A hipótese se amolda perfeitamente aos autos, posto que, em sede de contestação, o réu juntou contrato supostamente entabulado entre as partes, cuja autenticidade fora impugnada pela parte autora. Nesse caso, conforme entendimento firmado pelo E. STJ, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade ( CPC, art. 429, II), por meio de perícia grafotécnica/papiloscópica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos ( CPC, art. 369). Dessa forma, entendo ser necessária a realização de perícia grafotécnica/papiloscópica para que seja verificada a autenticidade da assinatura constante no contrato, prova indispensável para a resolução da situação fático-jurídica sob análise. Para tanto, NOMEIO o perito WAGNER NEGREIROS PEREIRA, o qual deverá ser contatada por telefone (99)98805-4669, e e-mail:[email protected], devendo informar endereço para intimação e aceitação quanto à proposta, fornecendo os valores para a perícia no prazo de 15 dias. Apresentado o valor dos honorários periciais, caberá à parte ré proceder o seu recolhimento em 15 (quinze) dias, prazo em que deverá depositar em juízo o original do contrato, uma vez que nos moldes do Tema 1.061, do STJ, o relator, ministro Marco Aurélio Belizze, ressaltou que o ônus da prova da falsidade documental compete à parte que o arguiu. Mas se a falsidade apontada disser respeito à assinatura lançada no documento, o ônus da prova caberá a quem o produziu. "A própria lei criou uma exceção à regra geral de distribuição do ônus probatório disposta no art. 373 do CPC, imputando o ônus a quem produziu o documento, se houver impugnação de sua autenticidade" (RECURSO ESPECIAL Nº 1.846.649 - MA (2019/0329419-2), RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j. 24/11/2021, DJe. 09/12/2021). Ausente o depósito do original do contrato, informe o perito sobre a possibilidade de realizar a perícia somente através da cópia digitalizada, consignando que, restando prejudicada a prova, do mesmo modo sofrerá o réu as consequências de reconhecer a falsidade na assinatura ou digital atribuída à parte autora. Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, assinalando o prazo de 15 (quinze) dias. Após o pagamento dos honorários pela parte ré, deverá a Sr. perito proceder com a perícia no prazo máximo de 20 (vinte) dias, apresentando laudo em prazo idêntico. Ouçam-se as partes, em prazo comum de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Caxias (MA), data do sistema. Juiz AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Titular da 1ª Vara Cível de Caxias FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV. NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/MA | FONE: (99) 3422-6760 Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0801585-79.2021.8.10.0029 | PJE Promovente: RITA CARDOSO Advogado/Autoridade do(a)

28/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: BANCO PAN S/A INTIMAÇAO DJEN O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DR. AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA, TITULAR DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS, RESPONDENDO CUMULATIVAMENTE PELA 1ª VARA DE CAXIAS DO ESTADO DO MARANHÃO, CONFORME PORTARIA-CGJ - 43442021, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI ETC. FINALIDADE: Intimação da parte requerente, RITA CARDOSO, por seu advogado(a) outorgado, Dr.(a.) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUCAS ALENCAR DA SILVA - MA9939, e intimação da parte requerida, BANCO PAN S/A, por seu advogado(a) outorgado, Dr.(a.) Advogado/Autoridade do(a) REU: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A, para conhecimento do inteiro teor do DESPACHO da /DECISÃO/SENTENÇA exarado nos autos a Id., cujo conteúdo é da seguinte matéria: ""INTIMEM-SE as partes para que manifestem eventual interesse na produção de provas, especificando-as e justificando as que pretendem produzir, advertindo-as que serão indeferidas aquelas inúteis e meramente protelatórias, no prazo de 15 (quinze) dias.". Tudo conforme DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA exarado, do MM. Juiz registrado nos autos, em anexo, extraído da Ação em epígrafe, que tramita perante este Juízo de Direito e Secretaria Judicial da 1ª Vara Cível. Eu, ANTONIO CAMPELO DA SILVA FILHO, matrícula nº 112219, o subscrevi, digitei e assino eletronicamente do MM Juiz de Direito Ailton Gutemberg Carvalho Lima, Juiz de Direito titular da 1 Vara Cível, conforme PORTARIA-CGJ – 43442021 desta unidade jurisdicional. Aos Terça-feira, 25 de Abril de 2022, nesta cidade, publiquei no Diário Eletrônico da Justiça do Estado do Maranhão - DJEN.Caxias (MA), 25 de abril de 2022.ANTONIO CAMPELO DA SILVA FILHO, Técnico Judiciário Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS-MA Processo Judicial Eletrônico - PJe PJe nº 0801585-79.2021.8.10.0029 AUTOS DE: [Empréstimo consignado] AUTOR(A): RITA CARDOSO

26/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: RITA CARDOSO ADVOGADO: Dr. Lucas Alencar da Silva (OAB/MA 9.939) APELADO: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: Dr. Gilvan Melo Sousa (OAB/MA 16.383) Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REQUERIMENTO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. I – Afigura-se cerceamento de defesa quando a parte autora requer a perícia grafotécnica, em sede de réplica, da assinatura infrafirmada no contrato de empréstimo consignado apresentado pelo Banco, e o Magistrado julga antecipadamente a lide por entender ser questão eminentemente de direito. II – É nula a sentença que deixa de oportunizar à parte produção de prova necessária para o deslinde da controvérsia. III - Apelo provido. DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801585-79.2021.8.10.0029 – CAXIAS Trata-se de apelação cível interposta por Rita Cardoso contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias, Dr. Sidharta Gautama Farias Maranhão, que nos autos da ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por dano moral, por si ajuizada contra o ora apelado, julgou improcedentes os pedidos da inicial. A parte autora ajuizou a presente ação requerendo a declaração de inexistência de um contrato de empréstimo que não foi por ela anuído, contrato de nº 326657469-2, no valor total de R$ 656,91 (seiscentos e cinquenta e seis reais e noventa e um centavos), em 72 (setenta e duas) prestações no valor de R$ 18,10 (dezoito reais e dez centavos). Assim, requereu a exclusão do débito e a devolução em dobro dos valores descontados, além de uma indenização pelos danos morais. Em sua contestação, o Banco sustentou, preliminarmente, a conexão e falta de interesse de agir. Asseverou que o contrato foi firmado pela própria autora, razão pela qual o consignado seria válido, bem como os descontos. Entendeu indevida a restituição em dobro e assentou que a demandante não comprovou o dano de ordem moral. Juntou o contrato e comprovante de pagamento. O Magistrado julgou improcedentes os pedidos entendendo que a contratação seria legítima. O autor apelou argumentando a ausência de perícia grafotécnica pelo juízo singular a fim de se demonstrar a nulidade do contrato apresentado pelo Banco. Assim, aduziu a nulidade da sentença, haja vista o cerceamento de defesa, tendo o Magistrado julgado antecipadamente a lide por entender tratar-se de matéria apenas de direito, embora tendo sido requerido em sede de réplica a referida perícia. Por fim, requereu o conhecimento e provimento do apelo para anular a sentença, com o retorno dos autos para o seguimento do feito no sentido de realização de provas. O Banco refutou as alegações do apelante e pugnou pela manutenção da sentença. Era o que cabia relatar. Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do apelo. Passo a efetuar o julgamento de forma monocrática, amparado pelo artigo 932, IV, do CPC[1], que objetiva a celeridade da prestação jurisdicional e, ainda, desobstruir a pauta dos Tribunais, permitindo ao relator monocraticamente negar provimento aos recursos interpostos contra decisões que estejam em conformidade com acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. Tal regramento se aplica ao caso sub judice. Inicialmente, importa dizer que a matéria nos autos cinge-se em verificar a ocorrência de empréstimo fraudulento no benefício da parte autora. E o cerne do recurso diz respeito ao suposto cerceamento de defesa ante a ausência de perícia grafotécnica do contrato de empréstimo consignado apresentado pelo Banco apelado. Aduziu a apelante que, conquanto tenha requerido ao Magistrado, em sede de réplica, a produção de prova mediante a perícia grafotécnica da assinatura apostada no contrato carreado aos autos pelo apelado, ele julgou antecipadamente a demanda, entendendo ser a questão unicamente de direito. Infere-se da sentença que o Juiz considerou válido tanto o contrato apresentado pelo Banco, como o suposto comprovante de pagamento do valor do empréstimo. No que tange ao contrato, havendo impugnação pela autora quanto à assinatura, ainda que seja a digital, nele subscrita e não sendo nítida a divergência com a sua assinatura nos documentos pessoais, entendo que é o caso de dilação probatória e não julgamento antecipado da lide, já que a causa ainda encontra-se com pendência para o seu deslinde, sob pena de cerceamento de defesa. Nesse sentido, corroboram os seguintes aresto desta Corte de Justiça: CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO TÁCITO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. APELO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. I - Alegando a parte autora que o empréstimo feito em seu nome é fraudulento e tendo a instituição financeira pugnado pela produção de prova pericial grafotécnica, sobretudo no presente caso em que a assinatura do contrato e do documento de identidade não apresentam inconteste similitude, se mostra necessária adilação probatória, não figurando adequado o julgamento antecipado da lide, por haver questão de suma relevância ao deslinde da causa a ser elucidada. II - Configura cerceamento de defesa o procedimento de julgar antecipadamente a lide em razão da desnecessidade de outras provas e, posteriormente, decidir em desfavor da parte que pugnou pela produção de prova essencial à elucidação de ponto controvertido. III - Assim, o julgamento antecipado sem oportunizar ao apelante a dilação probatória, inobstante o pedido expresso neste sentido, revela error in procedendo, impondo-se o reconhecimento da nulidade da sentença. Apelação provida. (ApCiv 0439622017, Rel. Desembargador(a) JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 18/11/2019, DJe 21/11/2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA NÃO RECONHECIDA PELA PARTE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. SENTENÇA ANULADA. I. O primeiro Apelante defende a regularidade do empréstimo realizado pelo primeiro Apelado. Para tanto, anexa aos autos o “Termo para Refinanciamento de Cédula de Crédito Bancário de Empréstimo com Desconto em Folha de Pagamento”, bem como o documento de comprova o crédito na conta do primeiro Apelado (ID 3485731 e ID 3485738). Noutro giro, o segundo Apelante afirma não reconhecer o empréstimo e pugna pelo aumento do valor relativo ao dano moral. II. Em despacho o juízo de base dispensa a audiência de instrução e julgamento e, em seguida, julga o processo com base no artigo 353 do CPC, sem, contudo, dar ao primeiro Apelante a oportunidade de requerer a produção de prova (ID 3485741). In casu, o primeiro Apelado não reconhece o empréstimo e nem a assinatura constante no documento apresentado em defesa. E, nesse ponto vale ressaltar que não é nítida a divergência entre a assinatura lançada no contrato de empréstimo e a assinatura constante nos seus documentos pessoais do primeiro Apelado. III. De fato, é necessário que seja realizada perícia técnica para averiguar a autenticidade da assinatura, aposta no contrato que foi juntado nos autos, uma vez que o resultado da perícia pode alterar o resultado do julgamento. IV. É nula sentença proferida em ação de indenização por danos morais que julga antecipadamente a lide, quando o deslinde da causa depende da produção de provas (perícia grafotécnica), diante de divergências de assinaturas constante nos autos (art. 355, CPC). V. Primeira Apelação conhecida e provida. Segunda Apelação conhecida e não provida. (TJMA, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800107-76.2016.8.10.0040, Relator: Des. LUIZ GONZAGA Almeida Filho, Data do ementário: 21/11/2019). Nesse contexto, restou evidenciado o alegado error in procedendo, impondo-se o reconhecimento da nulidade da sentença, porquanto, com a prova pericial grafotécnica tacitamente indeferida, a apelante pretendia demonstrar que não é sua a assinatura constante no contrato, ponto relevante da demanda. Ante o exposto, dou provimento ao recurso interposto para anular a sentença, devolvendo-se os autos a instância de origem para o regular processamento do feito, nos termos da fundamentação supra. Publique-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator [1] Art. 932. Incumbe ao relator: omissis IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

01/11/2021, 00:00

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Redistribuição (sucessão)

Redistribuição (sucessão)

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (antecipada)

Documento (Certidão)

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (antecipada)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Parecer)

Decurso de Prazo

Publicação

Publicação

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