Procedimento Comum Cível 0801723-36.2021.8.10.0097 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801723-36.2021.8.10.0097 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELADO: BANCO BRADESCO CARTÕES S/A ADVOGADO: LARISSA SENTO SE ROSSI - OAB MA19147-A 2º APELANTE/ 1º APELADO: TOMAZ DE AQUINO DINIZ ADVOGADO: TORLENE MENDONCA SILVA RODRIGUES - OAB MA9059-A RELATOR: DES. RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFAS BANCÁRIAS. APLICABILIDADE DAS TESES FIXADAS NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 3043/2017. AUSÊNCIA DA JUNTADA DO CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. CARTÃO DE CRÉDITO VINCULADO A CONTA. COBRANÇA DE ANUIDADE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CONTRATO. COBRANÇA INDEVIDA. CONTA BANCÁRIA COM USO EXCLUSIVO PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. MAJORAÇÃO. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DA CÂMARA. PRIMEIRO APELO DESPROVIDO. SEGUNDO APELO PROVIDO. I. Da análise dos autos, verifica-se que o autor possui uma conta junto ao Banco Bradesco S/A apenas para o recebimento de seu benefício previdenciário. II. Afirmado o desconhecimento acerca da cobrança de tarifas bancárias, cabe ao banco provar que houve a contratação dos serviços, ônus do qual não se desincumbiu o apelante que deixou de juntar o contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico. III. Ausentes provas acerca da contratação de serviços onerosos pelo consumidor, assim como de sua prévia e efetiva ciência, torna-se ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de benefício previdenciário, nos termos da tese jurídica fixada no IRDR nº 3043/2017. IV. Não demonstrada a licitude dos descontos efetuados, o consumidor tem direito à repetição do indébito, em dobro. V. Feitas estas considerações, no caso, tem-se que valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) arbitrado pelo juízo de base deve ser adequado aos demais caos semelhantes, os quais está c. câmara tem arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pois é suficiente para reparar os danos morais sofridos pela apelante, além de atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade no caso concreto. VI. Primeira apelação desprovida. Segunda apelação provida para majorar o valor da indenização pelo dano moral. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL NO PERÍODO ENTRE 27.06.2022 A 04.07.2022 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0801723-36.2021.8.10.0097 1ª APELANTE/ 2º Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente em conhecer ambos os recursos e negar provimento ao primeiro e dar provimento ao segundo recurso e, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça, o Dr. Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. Sessão virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, no período entre 27.06.2022 a 04.07.2022. Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

12/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

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Expedido alvará de levantamento

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 17/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Conclusos para decisão

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