Execução Fiscal 0000152-04.2016.8.10.0044 - TJMA

Execução Fiscal 0000152-04.2016.8.10.0044 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

12/04/2026, 11:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 10:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXECUTADO: WANDERSON CASTRO SILVA - MA9495-A Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO da parte executada, na pessoa de seu advogado, Dr(a). WANDERSON CASTRO SILVA - MA9495-A, para tomar ciência do(a) sentença de ID 174546000, que seja abaixo transcrito(a): SENTENÇA Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Urbano Santos, 155, Ed. Aracati Office, térreo, sala 11, Centro, Imperatriz/MA E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0000152-04.2016.8.10.0044 Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente(s): Procuradoria Geral do Município de Imperatriz Advogado(s): Requerido(s): GUMERCINDO LEANDRO DA SILVA Advogado(s): Advogado do(a) Trata-se de ação de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ em desfavor de GUMERCINDO LEANDRO DA SILVA, objetivando o pagamento da obrigação inscrita na certidão de dívida ativa que instrui a demanda. No curso da ação, a parte executada informou o parcelamento do débito, bem como apresentou o comprovante de pagamento dos honorários advocatícios em petição de id 96090986. Posteriormente, o exequente informou o pagamento do débito, requerendo a extinção do feito, conforme petição de id 156481474. Vieram os autos conclusos. EIS O RELATÓRIO. DECIDO. O credor obrigacional informou o pagamento do débito fiscal que deu ensejo à presente. Neste sentido, a Lei Processual Civil, no artigo 924, II, CPC, determina a extinção da ação, face à satisfação da obrigação. Ante o exposto, julgo EXTINTA a presente ação. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais, deixando, entretanto, de impor condenação ao pagamento dos honorários, considerando a informação de terem sido quitados administrativamente. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para fins de apuração das custas finais do processo. A teor do que dispõe o art. 24, § 12, da Lei Estadual nº 12.193/2023 acerca das custas processuais, inexistindo pagamento, seja pela não localização do devedor, seja pelo transcurso do prazo de 30 (trinta) dias, DETERMINO à Secretaria Judicial o cadastro de débito em sistema disponibilizado pelo FERJ, por meio eletrônico e, providenciando, ato contínuo, a baixa e o arquivamento do processo judicial. Com o trânsito em julgado, proceda a secretaria com o levantamento/desbloqueio das demais constrições existentes nos autos, e arquive-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes com procuradores constituídos nos autos. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza ANA LUCRÉCIA BEZERRA SODRÉ Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Sexta-feira, 13 de Março de 2026. FRANK DEMETRIUS SANTOS SALES Diretor de Secretaria

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ EXECUTADO: GUMERCINDO LEANDRO DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: WANDERSON CASTRO SILVA - MA9495-A SENTENÇA Sentença (expediente) - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Avenida Perimetral José Felipe do Nascimento, bairro Residencial Kubitschek - 4 pavimento, bloco 6 -, CEP: 65.914-300, Imperatriz/MA E-mail: [email protected] / Telefone: (99) 2055-1349 Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvarafaz2itz Processo Eletrônico nº: 0000152-04.2016.8.10.0044 Trata-se de ação de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ em desfavor de GUMERCINDO LEANDRO DA SILVA, objetivando o pagamento da obrigação inscrita na certidão de dívida ativa que instrui a demanda. No curso da ação, a parte executada informou o parcelamento do débito, bem como apresentou o comprovante de pagamento dos honorários advocatícios em petição de id 96090986. Posteriormente, o exequente informou o pagamento do débito, requerendo a extinção do feito, conforme petição de id 156481474. Vieram os autos conclusos. EIS O RELATÓRIO. DECIDO. O credor obrigacional informou o pagamento do débito fiscal que deu ensejo à presente. Neste sentido, a Lei Processual Civil, no artigo 924, II, CPC, determina a extinção da ação, face à satisfação da obrigação. Ante o exposto, julgo EXTINTA a presente ação. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais, deixando, entretanto, de impor condenação ao pagamento dos honorários, considerando a informação de terem sido quitados administrativamente. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para fins de apuração das custas finais do processo. A teor do que dispõe o art. 24, § 12, da Lei Estadual nº 12.193/2023 acerca das custas processuais, inexistindo pagamento, seja pela não localização do devedor, seja pelo transcurso do prazo de 30 (trinta) dias, DETERMINO à Secretaria Judicial o cadastro de débito em sistema disponibilizado pelo FERJ, por meio eletrônico e, providenciando, ato contínuo, a baixa e o arquivamento do processo judicial. Com o trânsito em julgado, proceda a secretaria com o levantamento/desbloqueio das demais constrições existentes nos autos, e arquive-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes com procuradores constituídos nos autos. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza ANA LUCRÉCIA BEZERRA SODRÉ Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 10:14

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/03/2026, 16:49

Conclusão (para despacho)

05/12/2025, 13:20

Documento (Outros documentos)

05/12/2025, 13:19

Decurso de Prazo

13/09/2025, 01:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2025, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: Procuradoria Geral do Município de Imperatriz ADVOGADO: RÉU: GUMERCINDO LEANDRO DA SILVA ADVOGADO:Advogado do(a) EXECUTADO: WANDERSON CASTRO SILVA - MA9495-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. IMPERATRIZ/MA, Terça-feira, 29 de Julho de 2025 Datado e assinado digitalmente Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz Processo nº. 0000152-04.2016.8.10.0044–EXECUÇÃO FISCAL (1116)

04/09/2025, 00:00

Decurso de Prazo

08/08/2025, 00:16

Petição (Petição (outras))

05/08/2025, 16:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: Procuradoria Geral do Município de Imperatriz ADVOGADO: RÉU: GUMERCINDO LEANDRO DA SILVA ADVOGADO:Advogado do(a) EXECUTADO: WANDERSON CASTRO SILVA - MA9495-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. IMPERATRIZ/MA, Terça-feira, 29 de Julho de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz Processo nº. 0000152-04.2016.8.10.0044–EXECUÇÃO FISCAL (1116)

30/07/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ EXECUTADO: GUMERCINDO LEANDRO DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: WANDERSON CASTRO SILVA - MA9495-A SENTENÇA Sentença (expediente) - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Avenida Perimetral José Felipe do Nascimento, bairro Residencial Kubitschek - 4 pavimento, bloco 6 -, CEP: 65.914-300, Imperatriz/MA E-mail: [email protected] / Telefone: (99) 2055-1349 Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvarafaz2itz Processo Eletrônico nº: 0000152-04.2016.8.10.0044 Trata-se de ação de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ em desfavor de GUMERCINDO LEANDRO DA SILVA, objetivando o pagamento da obrigação inscrita na certidão de dívida ativa que instrui a demanda. No curso da ação, a parte executada informou o parcelamento do débito, bem como apresentou o comprovante de pagamento dos honorários advocatícios em petição de id 96090986. Posteriormente, o exequente informou o pagamento do débito, requerendo a extinção do feito, conforme petição de id 156481474. Vieram os autos conclusos. EIS O RELATÓRIO. DECIDO. O credor obrigacional informou o pagamento do débito fiscal que deu ensejo à presente. Neste sentido, a Lei Processual Civil, no artigo 924, II, CPC, determina a extinção da ação, face à satisfação da obrigação. Ante o exposto, julgo EXTINTA a presente ação. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais, deixando, entretanto, de impor condenação ao pagamento dos honorários, considerando a informação de terem sido quitados administrativamente. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para fins de apuração das custas finais do processo. A teor do que dispõe o art. 24, § 12, da Lei Estadual nº 12.193/2023 acerca das custas processuais, inexistindo pagamento, seja pela não localização do devedor, seja pelo transcurso do prazo de 30 (trinta) dias, DETERMINO à Secretaria Judicial o cadastro de débito em sistema disponibilizado pelo FERJ, por meio eletrônico e, providenciando, ato contínuo, a baixa e o arquivamento do processo judicial. Com o trânsito em julgado, proceda a secretaria com o levantamento/desbloqueio das demais constrições existentes nos autos, e arquive-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes com procuradores constituídos nos autos. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza ANA LUCRÉCIA BEZERRA SODRÉ Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ APELADO(A): GUMERCINDO LEANDRO DA SILVA ADVOGADO: WANDERSON CASTRO SILVA - OAB/MA 9495-A RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Decisão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N. 0000152-04.2016.8.10.0044 Trata-se de apelação cível interposta por MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ contra sentença proferida pelo Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais nos autos da execução fiscal proposta em desfavor de GUMERCINDO LEANDRO DA SILVA, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por falta de interesse processual ante o valor da dívida considerado irrisório R$ R$5.753,13 (cinco mil setecentos e cinquenta e três reais e vinte e treze centavos). Em suas razões recursais, o ente público municipal sustenta que houve erro in procedendo, pois alega avaliação equivocada do andamento processual e aplicação do Direito. Ao final, requer o provimento recursal, com a cassação da sentença e o retorno dos autos à instância de origem para regular processamento da execução fiscal. Contrarrazões apresentadas. A Procuradoria Geral de Justiça não manifestou interesse no feito. É o relatório. DECIDO. Interposto no tempo e no modo, conheço do apelo. Na origem, trata-se de execução fiscal extinta em razão do baixo valor à luz do tema 1184, de observância obrigatória. A controvérsia quanto à inexistência de interesse processual em execuções fiscais de baixo valor teve sua Repercussão Geral reconhecida em 04/11/2021, pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.355.208/SC (Tema 1184). Vejamos: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. BAIXO VALOR. ONEROSIDADE DA AÇÃO JUDICIAL E POSSIBILIDADE DE PROTESTO DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. LEI 12.767/2012. CONTROVÉRSIA SOBRE A APLICABILIDADE DO TEMA 109. RE 591.033. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. PAPEL UNIFORMIZADOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (RE 1355208 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 25/11/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-238 DIVULG 01-12-2021 PUBLIC 02-12-2021”. Então, o STF fixou as seguintes teses em Repercussão Geral: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Há, portanto, a superação da Súmula 452 do STJ (“A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício”). Quanto ao Tema 109 de Repercussão Geral, os fundamentos que ensejaram a respectiva tese restaram superados com o julgamento do RE 1.355.208/SC (Tema 1184) até porque, com a vigência da Lei n. 12.767/2012, a extinção das execuções fiscais de baixo valor não mais se restringe à legislação de ente federativo diverso do atingido. No caso em análise, o Município de Paço do Lumiar não editou legislação própria para estabelecer o teto de extinção da execução fiscal, deixando, assim, de exercer sua faculdade de estabelecer o valor da execução fiscal que considere inferior ao custo do seu próprio processamento, não havendo de se cogitar de nulidade o fato de o juiz utilizar como parâmetro lei de outro ente federado. A presente execução fiscal compreende o valor de R$ R$5.753,13 (cinco mil setecentos e cinquenta e três reais e vinte e treze centavos).. Tal valor supera o mínimo estabelecido pela lei 4.734/2006 do Município de São Luís que estipula o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) como limite mínimo para execuções fiscais. Assim, considerando que o Município de Paço do Lumiar possui envergadura orçamentária inferior à capital do Estado, é razoável o uso da lei ludovicense como referência para justificar o interesse processual. Ademais, a análise acerca da conveniência e oportunidade na cobrança de créditos decorrentes de obrigações tributárias ou não tributárias é de atribuição exclusiva da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, não podendo o Poder Judiciário interferir nessa ordem de consideração, sob pena de atentado ao princípio constitucional da independência e harmonia dos Poderes. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao apelo para determinar a devolução dos presentes autos à origem para que seja retomada a marcha processual. No sentido de evitar a oposição de Embargos de Declaração, considera-se, desde já, prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional aduzidas nos autos, “sendo desnecessária a pormenorização de cada dispositivo, haja vista a questão jurídica abordada e decidida” (RT 703/226, Min. Marco Aurélio) e STJ (AgRg no REsp 1.417.199/RS, Relª. Minª. Assusete Magalhães), advertindo-se às partes que eventuais embargos para rediscutir questões já decididas, ou mesmo para prequestionamento, poderão ser considerados protelatórios, sujeitos à aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, §2º do CPC. Publique-se e intimem-se. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXECUTADO: WANDERSON CASTRO SILVA - MA9495-A Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO da parte autora/requerida, na pessoa de seu advogado, Dr(a). WANDERSON CASTRO SILVA - MA9495-A, para tomar ciência do(a) despacho/decisão/sentença de ID 120889061, que seja abaixo transcrito(a): SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Urbano Santos, 155, Ed. Aracati Office, térreo, sala 11, Centro, Imperatriz/MA E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0000152-04.2016.8.10.0044 Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente(s): Procuradoria Geral do Município de Imperatriz Advogado(s): Requerido(s): GUMERCINDO LEANDRO DA SILVA Advogado(s): Advogado do(a) Trata-se de demanda EXECUÇÃO FISCAL em que se almeja o pagamento de montante de R$5.753,13. Verifica-se dos autos, com a última movimentação processual útil, (não se compreendendo meras atualizações de planilhas, cadastros processuais ou prorrogações de prazos) ocorrida há mais de um ano, que não foram localizados bens penhoráveis. Intimada para manifestar-se a respeito da necessidade de extinção do feito, em conformidade com o Tema 1184 do STF, a exequente manteve-se inerte. É o que importava relatar. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO: PRELIMINARMENTE, destaco que todos os atos e procedimentos cabíveis ao bom andamento do pleito foram devidamente adotados, conforme ditamos da lei, de modo que a presente lide não depende mais de qualquer cumprimento cujo impulso caiba exclusivamente ao Poder Judiciário. Ainda, inexiste qualquer pedido pendente por parte da exequente com força no § 5º, art. 1º, da resolução Nº 547/2024 do CNJ (demonstrando concretamente que possa localizar bens em até 90 dias), não bastando para tanto mero pedido genérico de pesquisas sistêmicas. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução nº 547 de 2024, estabeleceu, com base nas teses dos Temas 1184 do STF e 566 do STJ, a extinção obrigatória das execuções fiscais de valor até R$ 10.000,00 ajuizadas, que estejam há mais de um ano sem movimentação útil ou sem a localização de bens penhoráveis, visando reduzir a morosidade e os custos judiciários. Este fundamento apoia-se na eficiência do protesto de CDA como alternativa e na necessidade de desafogar o judiciário. Conforme exposto, a Resolução nº 547 de 2024 do CNJ, juntamente com os precedentes judiciais mencionados, orienta a extinção das execuções fiscais de baixo valor por falta de interesse de agir, visando a eficiência e a economia processual. Ademais, a legislação e a jurisprudência aplicáveis respaldam a decisão de extinção sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Portanto, constato que a tese fixada pela Suprema Corte é plenamente aplicável ao caso em tela. 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal por falta de interesse de agir, com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, e em conformidade com a Resolução nº 547 de 2024 do CNJ. Sem custas e honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, cumpram-se as providências cabíveis para: a) o levantamento de eventuais restrições e bloqueios sistêmicos, cabendo ao executado acusar, após o trânsito em julgado, se eventuais restrições contra si foram levantadas, apontando-as nos autos; b) solicitar a devolução de eventuais cartas precatórias ou mandados (independentemente do cumprimento). Após, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente) ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz de Direito Auxiliar Coordenador do NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 1619/2024 A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Quinta-feira, 25 de Julho de 2024. FRANK DEMETRIUS SANTOS SALES Diretor de Secretaria

26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: WANDERSON CASTRO SILVA - MA9495-A Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO da parte executada, na pessoa de seu advogado, Dr(a). WANDERSON CASTRO SILVA - MA9495-A, para tomar ciência do(a) ato ordinatório, que seja abaixo transcrito(a): ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, da CGJ/MA) CERTIFICO que os presentes autos foram migrados, passando a tramitar pela plataforma virtual de processos eletrônicos (PJE). Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº 16/2019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, inclusive o Ministério Público quando atue na qualidade de fiscal da lei, para que: 1) No prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos. 2) No mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006. 3) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3. A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Quinta-feira, 27 de Outubro de 2022. FRANK DEMETRIUS SANTOS SALES Diretor de Secretaria Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0000152-04.2016.8.10.0044 Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente(s): Procuradoria Geral do Município de Imperatriz Advogado(s): Requerido(s): GUMERCINDO LEANDRO DA SILVA Advogado(s): Advogado/Autoridade do(a)

28/10/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

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Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

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Petição (Petição (outras))

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