Procedimento Comum Cível 0802146-34.2022.8.10.0073 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802146-34.2022.8.10.0073 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/03/2024, 09:46

Trânsito em julgado

18/03/2024, 09:44

Decurso de Prazo

01/11/2023, 13:45

Decurso de Prazo

06/10/2023, 17:06

Decurso de Prazo

06/10/2023, 15:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/09/2023, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Dep. Luciano Fernandes Moreira, Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/nº Centro Barreirinhas/MA CEP: 65590-000, Fone/Fax: (98)3349-1328 e-mail: [email protected] Processo nº.: 0802146-34.2022.8.10.0073 Autor(a): ROSIVALDA NEVES DA SILVA Advogada: BRUNA OLIVEIRA GONCALVES - PI15472 Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA proposta por ROSIVALDA NEVES DA SILVA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pelos fatos e fundamentos relatados na inicial. A parte autora manifestou a desistência da ação, pugnando pela extinção do processo sem resolução de mérito. É o relatório. Decido. No caso em apreço, observa-se que a parte autora desistiu da ação, tendo pugnado pela homologação da desistência. O Código de Processo Civil é peremptório em afirmar que a desistência da ação pelo autor dá ensejo à extinção do processo sem resolução de mérito, ex vi do inciso VIII, do art. 485 do CPC. Com efeito, o § 4º, do art. 485, do CPC, diz que a desistência do autor é condicionada ao consentimento do réu, caso já tenha sido oferecida contestação, in verbis: Art. 485 (…) omissis. § 4º – Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. Ressalta-se que o réu não apresentou contestação no feito. Assim, inexiste óbice à homologação da desistência, não restando outro caminho senão, a extinção do processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, VIII do Código de Processo Civil. Ante ao exposto, HOMOLOGO o pedido de DESISTÊNCIA, JULGANDO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, VIII do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Tendo em vista a manifesta ausência de interesse recursal das partes, o que deriva da própria preclusão lógica inerente à referida desistência, certifique-se, desde logo, o trânsito em julgado. Dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve este de mandado/intimação/ofício/carta precatória. Barreirinhas/MA, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA

11/09/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/09/2023, 12:22

Desistência

14/08/2023, 16:35

Conclusão (para julgamento)

09/08/2023, 22:33

Petição (Petição (outras))

31/07/2023, 14:48

Decurso de Prazo

05/07/2023, 03:00

Publicação

22/05/2023, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2023, 00:07

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: BRUNA OLIVEIRA GONCALVES - PI15472 Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s): DECISÃO Citação - 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Dep. Luciano Fernandes Moreira, Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/nº Centro Barreirinhas/MA CEP: 65590-000, Fone/Fax: (98)3349-1328 e-mail: [email protected] Processo nº.: 0802146-34.2022.8.10.0073 Autor(s): ROSIVALDA NEVES DA SILVA Advogado(s):Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de demanda previdenciária intentada por ROSIVALDA NEVES DA SILVA em face do INSS. Instado(a) a comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento, a parte autora reiterou o pedido e juntou documentos. Decido. Considerando que a hipossuficiência não é indicativo de “pobreza”, mas de insuficiência de recursos para pagar as custas processuais, verifico que a parte autora logrou êxito em demonstrar sua carência econômica, haja vista que declarou não possuir emprego, tendo como única renda o benefício do Programa Social Auxílio Brasil. Como prova do alegado, acostou aos autos cópia da CTPS e extrato de saque do benefício mencionado. Desse modo, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Em continuidade, inclua-se o feito em pauta para realização da audiência de conciliação do art. 334 do CPC. Para comparecimento à audiência, intime-se a parte autora, por meio de seu(ua)(s) advogado(a)(s). Cite(m)-se o(s) réu(s) para comparecimento, com antecedência mínima de 20 dias úteis. Cientifique-se que o prazo para apresentar contestação, que é de 30 dias, terá início a partir da referida audiência, caso não haja acordo, sob pena de revelia. Advirta-se o réu de que na contestação deverá especificar as provas que pretende produzir de forma individualizada, identificando seu alcance e finalidade. Ficam cientes as partes que a ausência injustificada à audiência de conciliação será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até 2% do valor da causa/proveito econômico, em favor do FERJ. Uma vez apresentada contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, apresente réplica e especifique as provas que pretende produzir de forma individualizada, identificando seu alcance e finalidade. Somente após, voltem conclusos para decisão de saneamento ou julgamento antecipado do feito. Serve este de mandado/intimação/ofício/carta precatória. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Barreirinhas/MA, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA

Documentos

Intimação

•11/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Dep. Luciano Fernandes Moreira, Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/nº Centro Barreirinhas/MA CEP: 65590-000, Fone/Fax: (98)3349-1328 e-mail: [email protected] Processo nº.: 0802146-34.2022.8.10.0073 Autor(a): ROSIVALDA NEVES DA SILVA Advogada: BRUNA OLIVEIRA GONCALVES - PI15472 Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA proposta por ROSIVALDA NEVES DA SILVA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pelos fatos e fundamentos relatados na inicial. A parte autora manifestou a desistência da ação, pugnando pela extinção do processo sem resolução de mérito. É o relatório. Decido. No caso em apreço, observa-se que a parte autora desistiu da ação, tendo pugnado pela homologação da desistência. O Código de Processo Civil é peremptório em afirmar que a desistência da ação pelo autor dá ensejo à extinção do processo sem resolução de mérito, ex vi do inciso VIII, do art. 485 do CPC. Com efeito, o § 4º, do art. 485, do CPC, diz que a desistência do autor é condicionada ao consentimento do réu, caso já tenha sido oferecida contestação, in verbis: Art. 485 (…) omissis. § 4º – Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. Ressalta-se que o réu não apresentou contestação no feito. Assim, inexiste óbice à homologação da desistência, não restando outro caminho senão, a extinção do processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, VIII do Código de Processo Civil. Ante ao exposto, HOMOLOGO o pedido de DESISTÊNCIA, JULGANDO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, VIII do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Tendo em vista a manifesta ausência de interesse recursal das partes, o que deriva da própria preclusão lógica inerente à referida desistência, certifique-se, desde logo, o trânsito em julgado. Dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve este de mandado/intimação/ofício/carta precatória. Barreirinhas/MA, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA

11/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: BRUNA OLIVEIRA GONCALVES - PI15472 Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s): DECISÃO Citação - 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Dep. Luciano Fernandes Moreira, Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/nº Centro Barreirinhas/MA CEP: 65590-000, Fone/Fax: (98)3349-1328 e-mail: [email protected] Processo nº.: 0802146-34.2022.8.10.0073 Autor(s): ROSIVALDA NEVES DA SILVA Advogado(s):Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de demanda previdenciária intentada por ROSIVALDA NEVES DA SILVA em face do INSS. Instado(a) a comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento, a parte autora reiterou o pedido e juntou documentos. Decido. Considerando que a hipossuficiência não é indicativo de “pobreza”, mas de insuficiência de recursos para pagar as custas processuais, verifico que a parte autora logrou êxito em demonstrar sua carência econômica, haja vista que declarou não possuir emprego, tendo como única renda o benefício do Programa Social Auxílio Brasil. Como prova do alegado, acostou aos autos cópia da CTPS e extrato de saque do benefício mencionado. Desse modo, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Em continuidade, inclua-se o feito em pauta para realização da audiência de conciliação do art. 334 do CPC. Para comparecimento à audiência, intime-se a parte autora, por meio de seu(ua)(s) advogado(a)(s). Cite(m)-se o(s) réu(s) para comparecimento, com antecedência mínima de 20 dias úteis. Cientifique-se que o prazo para apresentar contestação, que é de 30 dias, terá início a partir da referida audiência, caso não haja acordo, sob pena de revelia. Advirta-se o réu de que na contestação deverá especificar as provas que pretende produzir de forma individualizada, identificando seu alcance e finalidade. Ficam cientes as partes que a ausência injustificada à audiência de conciliação será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até 2% do valor da causa/proveito econômico, em favor do FERJ. Uma vez apresentada contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, apresente réplica e especifique as provas que pretende produzir de forma individualizada, identificando seu alcance e finalidade. Somente após, voltem conclusos para decisão de saneamento ou julgamento antecipado do feito. Serve este de mandado/intimação/ofício/carta precatória. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Barreirinhas/MA, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA

19/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Dep. Luciano Fernandes Moreira, Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/nº Centro Barreirinhas/MA CEP: 65590-000, Fone/Fax: (98)3349-1328 e-mail: [email protected] Proc. nº.: 0802146-34.2022.8.10.0073 Autor(s): ROSIVALDA NEVES DA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO ROSIVALDA NEVES DA SILVA ajuizou PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos já qualificados nos autos. A parte autora requereu assistência judiciária gratuita. Entretanto, deixou de trazer aos autos elementos que permitam aferir sua condição financeira atual. Conforme preceito constitucional, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (LXXIV, art. 5º). No caso, não há comprovação da insuficiência de recursos. Realmente, embora não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a) natureza e objeto discutidos; b) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria, órgão devidamente instalado nesta Comarca. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, na forma determinada pelo art. 99, § 2º, do CPC. Assim, para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar (anotando-se o sigilo dos documentos apresentados), sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Desta forma, deve a parte autora recolher as custas judiciais e despesas processuais no prazo assinalado, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, caso não comprove o preenchimento dos requisitos legais para fazer jus ao direito à gratuidade judiciária. Este despacho servirá como mandado de intimação, para fins de cumprimento por oficial de justiça, atendendo aos dispositivos do CPC para intimação válida. Expedientes necessários. Barreirinhas, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA

28/10/2022, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(29)