Procedimento Comum Cível 0800548-92.2022.8.10.0122 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800548-92.2022.8.10.0122 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

08/04/2025, 00:13

Decurso de Prazo

27/03/2025, 00:19

Documento (Certidão)

25/03/2025, 14:18

Documento (Certidão)

25/03/2025, 14:16

Por decisão judicial

21/03/2025, 07:31

Conclusão (para despacho)

20/03/2025, 13:44

Documento (Certidão)

20/03/2025, 13:43

Decurso de Prazo

20/03/2025, 00:42

Decurso de Prazo

20/03/2025, 00:42

Petição (Petição (outras))

19/03/2025, 18:34

Publicação

13/03/2025, 21:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANTONIO STENNIO DA SILVA LEAL - PI16087, ARIANE MATOSO DE OLIVEIRA - DF75736, NAYARA GUIMARAES MARCATO SANDERS - DF39044 DEMANDADO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, DIGA à parte RECORRENTE sobre a(s) APELAÇÃO(ões) e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias. Para fins de acesso aos documentos dos presentes autos no sistema PJE, podem ser utilizadas as chaves de acesso abaixo. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22082309412154200000069530991 INICIAL - APOSENTADORIA - José Francinaldo Petição 22082309412162400000069531994 PROCURAÇÃO ASSINADA Procuração 22082309412170500000069531997 RG Documento de identificação 22082309412180500000069531999 comp. endereço Documento Diverso 22082309412191900000069532001 DOCUMENTOS - CTPS - LAUDO_compressed Documento Diverso 22082309412199200000069532026 extrato CNIS Documento Diverso 22082309412212700000069532028 extrato_informacao_do_beneficio (13) Documento Diverso 22082309412220600000069532030 extrato_informacao_do_beneficio _ NÃO CONCEDIDO Documento Diverso 22082309412228200000069532031 declaracao-de-beneficio (3) Documento Diverso 22082309412234300000069532039 Despacho Despacho 22091509351588300000071164741 Citação Citação 22091509351588300000071164741 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 22092219282609200000071766759 Petição Petição 22092219282612500000071766760 Petição Petição 22092219282621300000071766761 Petição Petição 22092219282623000000071766762 Réplica à contestação Réplica à contestação 22100415440401400000072542325 Réplica a Contestação - José Francinaldo Petição 22100415440409400000072542329 Certidão Certidão 22100416004512300000072543742 Decisão Decisão 22100721034081100000072708974 Mandado Mandado 22102718233483100000074124050 Intimação Intimação 22102718233483100000074124050 Intimação Intimação 22100721034081100000072708974 Intimação Intimação 22100721034081100000072708974 Decisão Decisão 22112808471440800000075933254 Diligência Diligência 22121415095321200000077065884 Petição Petição 23020111032688300000079123561 Despacho Despacho 23022313325953900000080360712 Certidão (Outras) Certidão (Outras) 23030917003293700000081593985 Intimação Intimação 23022313325953900000080360712 Diligência Diligência 23042417352510300000084573714 Diligência Diligência 23042417355702200000084573717 Diligência Diligência 23042418195941700000084578654 Ofício Ofício 23121318053029800000101099346 Certidão Certidão 23121318081520900000101099364 Despacho Despacho 24012513225664200000102829494 Certidão Certidão 24032614055121400000107410299 Decisão Decisão 24032711052917400000107425006 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24040810472499600000108105560 Intimação Intimação 24040810472499600000108105560 Intimação Intimação 24040810472499600000108105560 Certidão Certidão 24040814573041300000108141119 E-mail 0800548-92.2022.8.10.0122 Protocolo 24040814573052700000108141120 Certidão Certidão 24072614314053700000116275767 JOSE FRANCINALDO DA SILVA Laudo 24072614314076300000116275773 OFC RPV PERITO Certidão 24073114102964000000116588395 RPV JOSE FRANCINALDO DA SILVA Protocolo 24073114102975800000116588396 Habilitação nos autos Petição 24101512080924600000122633169 SUBS STENNIO PARA NAYARA - Jose Francinaldo ass Procuração 24101512080991300000122633170 Petição Petição 24101512151716500000122634344 SUBS ARIANE MATOSO TJPI Procuração 24101512151728900000122634353 Impugnação ao laudo médico pericial Petição 24101512282974300000122635947 1 LAUDOS MEDICOS DE ORTOPEDISTAS - JOSE FRANCINALDO Protocolo 24101512282985200000122635949 2 RESSONANCIAS - JOSE FRANCINALDO Procuração 24101512283028100000122635950 3 DR. MATHEUS PERITO INSS - SEM ESPECIALIDADE ORTOPEDIA Protocolo 24101512283042500000122635951 Despacho Despacho 24110510153415100000124224434 Intimação Intimação 24110510153415100000124224434 Petição Petição 24121715374518200000127616719 Petição Petição 24121715374522300000127616720 Petição Petição 24121715374524900000127616721 Despacho Sentença 25021711301388600000131106427 Sentença (expediente) Sentença (expediente) 25021711301388600000131106427 Intimação Intimação 25021711301388600000131106427 Intimação Intimação 25021711301388600000131106427 P_APELAÇÃO_1868037059 EM 24/02/2025 20:32:10 Apelação 25022420321228500000131842747 São Domingos do Azeitão, Quarta-feira, 26 de Fevereiro de 2025. ANDERSON AUGUSTO SOARES DA PENHA Técnico Judiciário Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO BR 230, S/N, Centro, São Domingos do Azeitão-MA - Fone: (99) 3545-1087 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0800548-92.2022.8.10.0122 DEMANDANTE(S): JOSE FRANCINALDO DA SILVA Advogados do(a)

Ato ordinatório

26/02/2025, 00:02

Petição (Apelação)

24/02/2025, 20:32

Publicação

19/02/2025, 03:11

Documentos

Intimação

•27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANTONIO STENNIO DA SILVA LEAL - PI16087, ARIANE MATOSO DE OLIVEIRA - DF75736, NAYARA GUIMARAES MARCATO SANDERS - DF39044 DEMANDADO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, DIGA à parte RECORRENTE sobre a(s) APELAÇÃO(ões) e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias. Para fins de acesso aos documentos dos presentes autos no sistema PJE, podem ser utilizadas as chaves de acesso abaixo. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22082309412154200000069530991 INICIAL - APOSENTADORIA - José Francinaldo Petição 22082309412162400000069531994 PROCURAÇÃO ASSINADA Procuração 22082309412170500000069531997 RG Documento de identificação 22082309412180500000069531999 comp. endereço Documento Diverso 22082309412191900000069532001 DOCUMENTOS - CTPS - LAUDO_compressed Documento Diverso 22082309412199200000069532026 extrato CNIS Documento Diverso 22082309412212700000069532028 extrato_informacao_do_beneficio (13) Documento Diverso 22082309412220600000069532030 extrato_informacao_do_beneficio _ NÃO CONCEDIDO Documento Diverso 22082309412228200000069532031 declaracao-de-beneficio (3) Documento Diverso 22082309412234300000069532039 Despacho Despacho 22091509351588300000071164741 Citação Citação 22091509351588300000071164741 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 22092219282609200000071766759 Petição Petição 22092219282612500000071766760 Petição Petição 22092219282621300000071766761 Petição Petição 22092219282623000000071766762 Réplica à contestação Réplica à contestação 22100415440401400000072542325 Réplica a Contestação - José Francinaldo Petição 22100415440409400000072542329 Certidão Certidão 22100416004512300000072543742 Decisão Decisão 22100721034081100000072708974 Mandado Mandado 22102718233483100000074124050 Intimação Intimação 22102718233483100000074124050 Intimação Intimação 22100721034081100000072708974 Intimação Intimação 22100721034081100000072708974 Decisão Decisão 22112808471440800000075933254 Diligência Diligência 22121415095321200000077065884 Petição Petição 23020111032688300000079123561 Despacho Despacho 23022313325953900000080360712 Certidão (Outras) Certidão (Outras) 23030917003293700000081593985 Intimação Intimação 23022313325953900000080360712 Diligência Diligência 23042417352510300000084573714 Diligência Diligência 23042417355702200000084573717 Diligência Diligência 23042418195941700000084578654 Ofício Ofício 23121318053029800000101099346 Certidão Certidão 23121318081520900000101099364 Despacho Despacho 24012513225664200000102829494 Certidão Certidão 24032614055121400000107410299 Decisão Decisão 24032711052917400000107425006 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24040810472499600000108105560 Intimação Intimação 24040810472499600000108105560 Intimação Intimação 24040810472499600000108105560 Certidão Certidão 24040814573041300000108141119 E-mail 0800548-92.2022.8.10.0122 Protocolo 24040814573052700000108141120 Certidão Certidão 24072614314053700000116275767 JOSE FRANCINALDO DA SILVA Laudo 24072614314076300000116275773 OFC RPV PERITO Certidão 24073114102964000000116588395 RPV JOSE FRANCINALDO DA SILVA Protocolo 24073114102975800000116588396 Habilitação nos autos Petição 24101512080924600000122633169 SUBS STENNIO PARA NAYARA - Jose Francinaldo ass Procuração 24101512080991300000122633170 Petição Petição 24101512151716500000122634344 SUBS ARIANE MATOSO TJPI Procuração 24101512151728900000122634353 Impugnação ao laudo médico pericial Petição 24101512282974300000122635947 1 LAUDOS MEDICOS DE ORTOPEDISTAS - JOSE FRANCINALDO Protocolo 24101512282985200000122635949 2 RESSONANCIAS - JOSE FRANCINALDO Procuração 24101512283028100000122635950 3 DR. MATHEUS PERITO INSS - SEM ESPECIALIDADE ORTOPEDIA Protocolo 24101512283042500000122635951 Despacho Despacho 24110510153415100000124224434 Intimação Intimação 24110510153415100000124224434 Petição Petição 24121715374518200000127616719 Petição Petição 24121715374522300000127616720 Petição Petição 24121715374524900000127616721 Despacho Sentença 25021711301388600000131106427 Sentença (expediente) Sentença (expediente) 25021711301388600000131106427 Intimação Intimação 25021711301388600000131106427 Intimação Intimação 25021711301388600000131106427 P_APELAÇÃO_1868037059 EM 24/02/2025 20:32:10 Apelação 25022420321228500000131842747 São Domingos do Azeitão, Quarta-feira, 26 de Fevereiro de 2025. ANDERSON AUGUSTO SOARES DA PENHA Técnico Judiciário Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO BR 230, S/N, Centro, São Domingos do Azeitão-MA - Fone: (99) 3545-1087 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0800548-92.2022.8.10.0122 DEMANDANTE(S): JOSE FRANCINALDO DA SILVA Advogados do(a)

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOSE FRANCINALDO DA SILVA Advogado(s) do reclamante: ANTONIO STENNIO DA SILVA LEAL (OAB 16087-PI), NAYARA GUIMARAES MARCATO SANDERS (OAB 39044-DF), ARIANE MATOSO DE OLIVEIRA (OAB 75736-DF) REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO Processo nº 0800548-92.2022.8.10.0122 [Concessão] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) proposta por JOSE FRANCINALDO DA SILVA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos devidamente qualificados nos autos. Nessa perspectiva, insurge-se contra a decisão administrava, argumentando pela ilegalidade do indeferimento, posto que se encontra incapacitado para as atividades laborais, bem como possui a qualidade de segurado especial. Assim, requer a procedência da presente e a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Documentos coligidos. Contestação acostado aos autos, na qual a autarquia menciona que não houve o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício requerido, de modo que pugna pela improcedência do pleito. Perícia médica realizada em 19/06/2024, conforme laudo juntado em ID 125136282. Brevemente relatado. Passo à fundamentação A priori, cabível mencionar que o auxílio-doença é o benefício previdenciário de pagamento sucessivo, substitutivo do salário de contribuição ou do rendimento do trabalhador, devido ao segurado que se encontra totalmente incapacitado para o exercício de suas atividades habituais por mais de 15 (quinze) dias, com possibilidade de recuperação. A aposentadoria por invalidez, a seu turno, disciplinada nos arts. 42 a 47 da Lei 8.213/91 e 43 a 50 do Decreto 3.048/99 consiste em benefício substitutivo do salário de contribuição ou do rendimento do trabalhador, devido ao segurado que se encontra totalmente incapacitado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e seja insuscetível de reabilitação. Nessa perspectiva, tanto o auxílio-doença como a aposentadoria por invalidez são espécies do gênero “benefícios por incapacidade”. A única diferença entre ambos os benefícios diz respeito ao grau da incapacidade e ao seu consequente aspecto temporal. Nesse sentido, a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição (art. 42, “caput”, da Lei 8.213/91). No que tange ao auxílio-doença, este será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (art. 59 da Lei 8.213/91). Pois bem, os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, dispensada esta quando se tratar de enfermidade incluída no rol do art. 151 da Lei 8.213/91; e c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. Assim, passa a ser determinante para a concessão desses benefícios a incapacidade para o trabalho e qualidade de segurado. Realizadas tais considerações e, voltando-se os olhos ao caso concreto, nota-se que a incapacidade resta demonstrada. Ainda que o laudo médico pericial de ID 125136282 constate que o demandante não está incapacitado para o trabalho, verifico que o médico perito que realizou o atendimento do demandante não possui especialidade em ortopedia, conforme documento juntados pelo autor em ID 132031608, razão pela qual o laudo de especialistas, ainda que realizados de forma particular, podem ser utilizados como prova da persistência da incapacidade, nos termos do art. 479 do CPC. Segundo os documentos juntados em ID 132031606, o autor é portador de sequelas de osteoartrose grave de coluna vertebral (cervical, toracica e lombo-sacra) + quadro de herniações discais a nivel de C3-a, C4, C4-C5, C5-C6, + herniação discal de 16-17 + Herniações discais a nível de L4-L5. e L5-S1. com ciatalgia para MMII, apontando a existência de incapacidade permanente e total da parte autora. Assim, a perícia judicial não pode ser considerada prova absoluta, não sendo o juiz obrigado a julgar a demanda de acordo com o laudo judicial, tendo em vista que há elementos técnicos suficientes que demonstram que o Autor está incapacitado para o trabalho habitual. No que tange ao requisito da carência de doze contribuições mensais, resta demonstrado, a partir da análise do CNIS do autor, haja vista que este verteu contribuições à previdência social na qualidade de empregado. Quanto à qualidade de segurado do autor à época da incapacidade, in casu, resta configurada, uma vez que, à época da incapacidade o autor estava vertendo contribuições à Previdência, demonstrado pelo CNIS que o autor contribuiu até 06/2021, tendo recebido auxílio-doença previdenciário entre 22/03/2021 e 18/02/2022, encontrando-se, assim, amparado pela qualidade de segurado, razão pela qual faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), tendo em vista se tratar de incapacidade permanente e total. Por fim, em que pese a imprescindibilidade do reexame necessário, vez que trata-se de sentença ilíquida, como dispõe o art. 496 do CPC c/c Súmula 490 STJ, tenho por bem dispensá-lo, vez que presume-se que o quantum devido, do requerimento administrativo até o comando sentencial, não ultrapassa o limite de 1.000 (um mil) salários-mínimos. DISPOSITIVO Ante o exposto, tendo por base o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito, JULGO PROCEDENTE os pedidos autorais formulados e CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente/aposentadoria por invalidez, devidos a partir do requerimento administrativo (30.03.2022). Condeno o réu ao pagamento das prestações vencidas compreendidas entre a data requerimento administrativo (30.03.2022) e a data de hoje, apuradas em liquidação de sentença. A partir da promulgação da EC n° 113/2021 (09/12/2021), para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. A renda mensal inicial do benefício consistirá em 01 (um) salário mínimo (art. 39, inciso I, da Lei nº 8.213/91). Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez) por cento sobre o valor da condenação, não abarcados as quantias vencidas após a condenação, nos termos do art. 85, § 3º e § 4º, inciso II do CPC e súmula 111 do STJ. Isento o INSS do pagamento de custas processuais, nos termos do art. 10, inc. I, da Lei Estadual nº 6.584/1996. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do Art. 496, parágrafo terceiro, inciso I do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, inexistindo requerimentos pelas partes, autos ao arquivo, com baixa na distribuição. ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Cumpra-se. SãO DOMINGOS DO AZEITãO, datado eletronicamente. LUCAS ALVES S CALAND Juiz de Direito Titular da Comarca de São Domingos do Azeitão/MA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22082309412154200000069530991 INICIAL - APOSENTADORIA - José Francinaldo Petição 22082309412162400000069531994 PROCURAÇÃO ASSINADA Procuração 22082309412170500000069531997 RG Documento de identificação 22082309412180500000069531999 comp. endereço Documento Diverso 22082309412191900000069532001 DOCUMENTOS - CTPS - LAUDO_compressed Documento Diverso 22082309412199200000069532026 extrato CNIS Documento Diverso 22082309412212700000069532028 extrato_informacao_do_beneficio (13) Documento Diverso 22082309412220600000069532030 extrato_informacao_do_beneficio _ NÃO CONCEDIDO Documento Diverso 22082309412228200000069532031 declaracao-de-beneficio (3) Documento Diverso 22082309412234300000069532039 Despacho Despacho 22091509351588300000071164741 Citação Citação 22091509351588300000071164741 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 22092219282609200000071766759 Petição Petição 22092219282612500000071766760 Petição Petição 22092219282621300000071766761 Petição Petição 22092219282623000000071766762 Réplica à contestação Réplica à contestação 22100415440401400000072542325 Réplica a Contestação - José Francinaldo Petição 22100415440409400000072542329 Certidão Certidão 22100416004512300000072543742 Decisão Decisão 22100721034081100000072708974 Mandado Mandado 22102718233483100000074124050 Intimação Intimação 22102718233483100000074124050 Intimação Intimação 22100721034081100000072708974 Intimação Intimação 22100721034081100000072708974 Decisão Decisão 22112808471440800000075933254 Diligência Diligência 22121415095321200000077065884 Petição Petição 23020111032688300000079123561 Despacho Despacho 23022313325953900000080360712 Certidão (Outras) Certidão (Outras) 23030917003293700000081593985 Intimação Intimação 23022313325953900000080360712 Diligência Diligência 23042417352510300000084573714 Diligência Diligência 23042417355702200000084573717 Diligência Diligência 23042418195941700000084578654 Ofício Ofício 23121318053029800000101099346 Certidão Certidão 23121318081520900000101099364 Despacho Despacho 24012513225664200000102829494 Certidão Certidão 24032614055121400000107410299 Decisão Decisão 24032711052917400000107425006 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24040810472499600000108105560 Intimação Intimação 24040810472499600000108105560 Intimação Intimação 24040810472499600000108105560 Certidão Certidão 24040814573041300000108141119 E-mail 0800548-92.2022.8.10.0122 Protocolo 24040814573052700000108141120 Certidão Certidão 24072614314053700000116275767 JOSE FRANCINALDO DA SILVA Laudo 24072614314076300000116275773 OFC RPV PERITO Certidão 24073114102964000000116588395 RPV JOSE FRANCINALDO DA SILVA Protocolo 24073114102975800000116588396 Habilitação nos autos Petição 24101512080924600000122633169 SUBS STENNIO PARA NAYARA - Jose Francinaldo ass Procuração 24101512080991300000122633170 Petição Petição 24101512151716500000122634344 SUBS ARIANE MATOSO TJPI Procuração 24101512151728900000122634353 Impugnação ao laudo médico pericial Petição 24101512282974300000122635947 1 LAUDOS MEDICOS DE ORTOPEDISTAS - JOSE FRANCINALDO Protocolo 24101512282985200000122635949 2 RESSONANCIAS - JOSE FRANCINALDO Procuração 24101512283028100000122635950 3 DR. MATHEUS PERITO INSS - SEM ESPECIALIDADE ORTOPEDIA Protocolo 24101512283042500000122635951 Despacho Despacho 24110510153415100000124224434 Intimação Intimação 24110510153415100000124224434 Petição Petição 24121715374518200000127616719 Petição Petição 24121715374522300000127616720 Petição Petição 24121715374524900000127616721 ENDEREÇOS: JOSE FRANCINALDO DA SILVA RUA CAETANOS, SN, CENTRO, SãO DOMINGOS DO AZEITãO - MA - CEP: 65888-000 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Rua sete de setembro, GOVERNADOR NUNES FREIRE - MA - CEP: 65284-000 Telefone(s): (98)3214-5200 - (99)3221-7200 - (98)3479-1122 - (61)3313-4509 - (99)9999-9999 - (99)9995-4520 - (61)3313-4064

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JOSE FRANCINALDO DA SILVA Advogado(s) do reclamante: ANTONIO STENNIO DA SILVA LEAL (OAB 16087-PI), NAYARA GUIMARAES MARCATO SANDERS (OAB 39044-DF), ARIANE MATOSO DE OLIVEIRA (OAB 75736-DF) REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO Processo nº 0800548-92.2022.8.10.0122 [Concessão] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) proposta por JOSE FRANCINALDO DA SILVA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos devidamente qualificados nos autos. Nessa perspectiva, insurge-se contra a decisão administrava, argumentando pela ilegalidade do indeferimento, posto que se encontra incapacitado para as atividades laborais, bem como possui a qualidade de segurado especial. Assim, requer a procedência da presente e a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Documentos coligidos. Contestação acostado aos autos, na qual a autarquia menciona que não houve o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício requerido, de modo que pugna pela improcedência do pleito. Perícia médica realizada em 19/06/2024, conforme laudo juntado em ID 125136282. Brevemente relatado. Passo à fundamentação A priori, cabível mencionar que o auxílio-doença é o benefício previdenciário de pagamento sucessivo, substitutivo do salário de contribuição ou do rendimento do trabalhador, devido ao segurado que se encontra totalmente incapacitado para o exercício de suas atividades habituais por mais de 15 (quinze) dias, com possibilidade de recuperação. A aposentadoria por invalidez, a seu turno, disciplinada nos arts. 42 a 47 da Lei 8.213/91 e 43 a 50 do Decreto 3.048/99 consiste em benefício substitutivo do salário de contribuição ou do rendimento do trabalhador, devido ao segurado que se encontra totalmente incapacitado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e seja insuscetível de reabilitação. Nessa perspectiva, tanto o auxílio-doença como a aposentadoria por invalidez são espécies do gênero “benefícios por incapacidade”. A única diferença entre ambos os benefícios diz respeito ao grau da incapacidade e ao seu consequente aspecto temporal. Nesse sentido, a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição (art. 42, “caput”, da Lei 8.213/91). No que tange ao auxílio-doença, este será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (art. 59 da Lei 8.213/91). Pois bem, os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, dispensada esta quando se tratar de enfermidade incluída no rol do art. 151 da Lei 8.213/91; e c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. Assim, passa a ser determinante para a concessão desses benefícios a incapacidade para o trabalho e qualidade de segurado. Realizadas tais considerações e, voltando-se os olhos ao caso concreto, nota-se que a incapacidade resta demonstrada. Ainda que o laudo médico pericial de ID 125136282 constate que o demandante não está incapacitado para o trabalho, verifico que o médico perito que realizou o atendimento do demandante não possui especialidade em ortopedia, conforme documento juntados pelo autor em ID 132031608, razão pela qual o laudo de especialistas, ainda que realizados de forma particular, podem ser utilizados como prova da persistência da incapacidade, nos termos do art. 479 do CPC. Segundo os documentos juntados em ID 132031606, o autor é portador de sequelas de osteoartrose grave de coluna vertebral (cervical, toracica e lombo-sacra) + quadro de herniações discais a nivel de C3-a, C4, C4-C5, C5-C6, + herniação discal de 16-17 + Herniações discais a nível de L4-L5. e L5-S1. com ciatalgia para MMII, apontando a existência de incapacidade permanente e total da parte autora. Assim, a perícia judicial não pode ser considerada prova absoluta, não sendo o juiz obrigado a julgar a demanda de acordo com o laudo judicial, tendo em vista que há elementos técnicos suficientes que demonstram que o Autor está incapacitado para o trabalho habitual. No que tange ao requisito da carência de doze contribuições mensais, resta demonstrado, a partir da análise do CNIS do autor, haja vista que este verteu contribuições à previdência social na qualidade de empregado. Quanto à qualidade de segurado do autor à época da incapacidade, in casu, resta configurada, uma vez que, à época da incapacidade o autor estava vertendo contribuições à Previdência, demonstrado pelo CNIS que o autor contribuiu até 06/2021, tendo recebido auxílio-doença previdenciário entre 22/03/2021 e 18/02/2022, encontrando-se, assim, amparado pela qualidade de segurado, razão pela qual faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), tendo em vista se tratar de incapacidade permanente e total. Por fim, em que pese a imprescindibilidade do reexame necessário, vez que trata-se de sentença ilíquida, como dispõe o art. 496 do CPC c/c Súmula 490 STJ, tenho por bem dispensá-lo, vez que presume-se que o quantum devido, do requerimento administrativo até o comando sentencial, não ultrapassa o limite de 1.000 (um mil) salários-mínimos. DISPOSITIVO Ante o exposto, tendo por base o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito, JULGO PROCEDENTE os pedidos autorais formulados e CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente/aposentadoria por invalidez, devidos a partir do requerimento administrativo (30.03.2022). Condeno o réu ao pagamento das prestações vencidas compreendidas entre a data requerimento administrativo (30.03.2022) e a data de hoje, apuradas em liquidação de sentença. A partir da promulgação da EC n° 113/2021 (09/12/2021), para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. A renda mensal inicial do benefício consistirá em 01 (um) salário mínimo (art. 39, inciso I, da Lei nº 8.213/91). Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez) por cento sobre o valor da condenação, não abarcados as quantias vencidas após a condenação, nos termos do art. 85, § 3º e § 4º, inciso II do CPC e súmula 111 do STJ. Isento o INSS do pagamento de custas processuais, nos termos do art. 10, inc. I, da Lei Estadual nº 6.584/1996. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do Art. 496, parágrafo terceiro, inciso I do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, inexistindo requerimentos pelas partes, autos ao arquivo, com baixa na distribuição. ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Cumpra-se. SãO DOMINGOS DO AZEITãO, datado eletronicamente. LUCAS ALVES S CALAND Juiz de Direito Titular da Comarca de São Domingos do Azeitão/MA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22082309412154200000069530991 INICIAL - APOSENTADORIA - José Francinaldo Petição 22082309412162400000069531994 PROCURAÇÃO ASSINADA Procuração 22082309412170500000069531997 RG Documento de identificação 22082309412180500000069531999 comp. endereço Documento Diverso 22082309412191900000069532001 DOCUMENTOS - CTPS - LAUDO_compressed Documento Diverso 22082309412199200000069532026 extrato CNIS Documento Diverso 22082309412212700000069532028 extrato_informacao_do_beneficio (13) Documento Diverso 22082309412220600000069532030 extrato_informacao_do_beneficio _ NÃO CONCEDIDO Documento Diverso 22082309412228200000069532031 declaracao-de-beneficio (3) Documento Diverso 22082309412234300000069532039 Despacho Despacho 22091509351588300000071164741 Citação Citação 22091509351588300000071164741 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 22092219282609200000071766759 Petição Petição 22092219282612500000071766760 Petição Petição 22092219282621300000071766761 Petição Petição 22092219282623000000071766762 Réplica à contestação Réplica à contestação 22100415440401400000072542325 Réplica a Contestação - José Francinaldo Petição 22100415440409400000072542329 Certidão Certidão 22100416004512300000072543742 Decisão Decisão 22100721034081100000072708974 Mandado Mandado 22102718233483100000074124050 Intimação Intimação 22102718233483100000074124050 Intimação Intimação 22100721034081100000072708974 Intimação Intimação 22100721034081100000072708974 Decisão Decisão 22112808471440800000075933254 Diligência Diligência 22121415095321200000077065884 Petição Petição 23020111032688300000079123561 Despacho Despacho 23022313325953900000080360712 Certidão (Outras) Certidão (Outras) 23030917003293700000081593985 Intimação Intimação 23022313325953900000080360712 Diligência Diligência 23042417352510300000084573714 Diligência Diligência 23042417355702200000084573717 Diligência Diligência 23042418195941700000084578654 Ofício Ofício 23121318053029800000101099346 Certidão Certidão 23121318081520900000101099364 Despacho Despacho 24012513225664200000102829494 Certidão Certidão 24032614055121400000107410299 Decisão Decisão 24032711052917400000107425006 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24040810472499600000108105560 Intimação Intimação 24040810472499600000108105560 Intimação Intimação 24040810472499600000108105560 Certidão Certidão 24040814573041300000108141119 E-mail 0800548-92.2022.8.10.0122 Protocolo 24040814573052700000108141120 Certidão Certidão 24072614314053700000116275767 JOSE FRANCINALDO DA SILVA Laudo 24072614314076300000116275773 OFC RPV PERITO Certidão 24073114102964000000116588395 RPV JOSE FRANCINALDO DA SILVA Protocolo 24073114102975800000116588396 Habilitação nos autos Petição 24101512080924600000122633169 SUBS STENNIO PARA NAYARA - Jose Francinaldo ass Procuração 24101512080991300000122633170 Petição Petição 24101512151716500000122634344 SUBS ARIANE MATOSO TJPI Procuração 24101512151728900000122634353 Impugnação ao laudo médico pericial Petição 24101512282974300000122635947 1 LAUDOS MEDICOS DE ORTOPEDISTAS - JOSE FRANCINALDO Protocolo 24101512282985200000122635949 2 RESSONANCIAS - JOSE FRANCINALDO Procuração 24101512283028100000122635950 3 DR. MATHEUS PERITO INSS - SEM ESPECIALIDADE ORTOPEDIA Protocolo 24101512283042500000122635951 Despacho Despacho 24110510153415100000124224434 Intimação Intimação 24110510153415100000124224434 Petição Petição 24121715374518200000127616719 Petição Petição 24121715374522300000127616720 Petição Petição 24121715374524900000127616721 ENDEREÇOS: JOSE FRANCINALDO DA SILVA RUA CAETANOS, SN, CENTRO, SãO DOMINGOS DO AZEITãO - MA - CEP: 65888-000 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Rua sete de setembro, GOVERNADOR NUNES FREIRE - MA - CEP: 65284-000 Telefone(s): (98)3214-5200 - (99)3221-7200 - (98)3479-1122 - (61)3313-4509 - (99)9999-9999 - (99)9995-4520 - (61)3313-4064

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: JOSE FRANCINALDO DA SILVA Advogado(s) do reclamante: ANTONIO STENNIO DA SILVA LEAL (OAB 16087-PI) REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Considerando a Recomendação Conjunta 01, de 15 de dezembro de 2015, expedida pelo Conselho Nacional de Justiça, que orienta pela adoção de procedimentos uniformes nas ações previdenciárias cuja prova técnica se revela essencial, determino a realização da perícia técnica adequada à espécie. Assim, nomeio como perito, para tanto, o Dr. Mauro Ricardo Ramos Bilibio, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob o nº. 500.346.500-91, inscrito no CRM/MA sob o nº. 6.373, com endereço profissional em Floriano (PI), na Rua Adala Atten, nº. 275, Irapuã II, detentor dos endereços eletrônicos [email protected]; [email protected]; fone (89) 99983-6133, (86) 98881-1902. Ante a complexidade da doença, o grau de especialização na área, bem como a necessidade de custeio do deslocamento do profissional (que não reside nesta urbe), fixo os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), e serão custeados pela Seção Judiciária do Maranhão, com pagamento autorizado, apenas, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários, a critério deste juízo. Advirta-se ao médico perito que, após a realização da perícia, terá prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Este juízo adotará os quesitos unificados constantes do anexo da Recomendação do CNJ, supracitada. Determino, à Secretaria Judicial, que junte aos autos cópia da Recomendação Conjunta 01, de 15 de dezembro de 2015, expedida pelo Conselho Nacional de Justiça, bem como dos seus anexos. Findo o prazo marcado aos peritos e juntados os laudos aos autos, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, CPC). OFICIE-SE ao perito dessa designação a fim de que o mesmo informe a data da realização da referida perícia, devendo o trabalho pericial ocorrer nas dependências do Fórum local. Com a fixação da data da perícia, a parte autora deverá ser intimada através de seu advogado para comparecer no dia da perícia médica, devidamente munida de exames e documentos que tratem de sua doença. Fica advertida que, em caso de não comparecimento, arcará com o ônus probatório de não comprovar fato constitutivo de seu direito. Devendo ser intimada também a parte ré quanto a data do ato. Decorridos todos os prazos, voltem-me os autos conclusos, para julgamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve a presente como mandado de intimação, ofício e carta precatória (caso seja necessário). Cumpra-se. SãO DOMINGOS DO AZEITãO, datado eletronicamente. ADRIANO LIMA PINHEIRO Juiz de Direito Titular da Comarca de Pastos Bons/MA Respondendo pela Comarca de São Domingos do Azeitão/MA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO DOMIGOS DO AZEITÃO Processo nº 0800548-92.2022.8.10.0122 [Aposentadoria por Invalidez] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/10/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Por decisão judicial

Conclusão (para despacho)

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Decurso de Prazo

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Ato ordinatório

Petição (Apelação)

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