Procedimento Comum Cível 0800214-25.2019.8.10.0070 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800214-25.2019.8.10.0070 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: GREGORIO CAMPELO MARTINS Advogado(s) do reclamante: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: PEDRO IVO PEREIRA GUIMARAES CORREA - MA9832-A, WALBERT DE AZEVEDO RIBEIRO DUCANGES - MA9846-A REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO SA Advogado(s) do reclamado: Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A INTIMAÇÃO FINALIDADE: INTIMAÇÃO das partes, através do seus advogado(a)(s) inframencionado(a)(s) do Sentença de ID nº 49726491 prolatado nos autos supramencionados com o seguinte teor: AUTOR: PEDRO IVO PEREIRA GUIMARAES CORREA - MA9832-A, WALBERT DE AZEVEDO RIBEIRO DUCANGES - MA9846-A e Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A Intimação - PROCESSO Nº. 0800214-25.2019.8.10.0070 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA com as partes em epígrafe em fase de execução. Em id. 47643156 e anexos, a executada comprova o pagamento. O Exequente manifestou-se pela expedição do competente alvará, cujo montante requer seja transferido in totum, à conta bancária do advogado do exequente. Eis o breve relatório. DECIDO. Consta dos autos que o executado satisfez a obrigação, ensejando a extinção da presente execução com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, declaro EXTINTO o processo com resolução de mérito, com base no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. A parte requerida apresentou comprovante de pagamento do valor da condenação através de depósito judicial, sendo que a parte autora concordou com o valor depositado e requereu a expedição de alvará, recolhendo as custas nos moldes determinados pela Resolução nº 462018 do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e Recomendação 062018 da CGJ. Outrossim, consta, em id. 21342846, procuração com poderes específicos de dar e receber quitação, bem como levantar alvará judicial. Assim, efetuado o pagamento, determino a expedição do competente alvará judicial. Em razão da pandemia, tem-se dado prioridade ao envio dos alvarás diretamente ao Banco para que transfiram o valor constante do alvará para as contas dos interessados, todavia, há necessidade de informar as contas bancárias, devendo haver petição informando os dados. Caso optem por receber o alvará fisicamente, os interessados devem entrar em contato com a Secretaria Judicial para agendamento do recebimento do alvará, por meio do e-mail ([email protected]). O número da guia de arrecadação em favor do Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário (FERJ), deverá constar no respectivo alvará, sob pena de apuração da responsabilidade do servidor que emitir o documento (Art. 2º, parágrafo único da Resolução-GP-462018). Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o exequente pessoalmente. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas cautelas. Arari/MA, data do sistema. Urbanete de Angiolis Silva-Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Vitória do Mearim/MA-Respondendo - Portaria-CGJ-24302021. Advogados/Autoridades do(a)

09/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ARARI INTIMAÇÃO Processo n° 0800214-25.2019.8.10.0070 -GREGORIO CAMPELO MARTINS x BANCO BRADESCO SA DECISÃO: DESPACHO.Vistos etc.,Trata-se de requerimento apresentado pelo(a) requerente, ora exequente, na qual vindica o cumprimento da sentença que reconhece a exigibilidade da obrigação, considerando o descumprimento de sentença. Intime-se o(a) executado(a), por intermédio de seu advogado (caso constituído), para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, nos termos do art. 523, caput, do CPC, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e de honorários de 10% (dez por cento). Na oportunidade, advirta-se o(a) executado(a) de que, após o prazo para pagamento voluntário, possui o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, impugnar a execução, nos termos do art. 525, do CPC.Na hipótese do cumprimento de sentença ter sido deflagrado há mais de 01 (um) ano do trânsito em julgado, a intimação do(a) executado(a) deverá ser feita por meio de carta com aviso de recebimento no endereço constante dos autos, conforme art. 513, § 4º, do CPC.Caso a parte executada apresente impugnação e esta contenha pedido de efeito suspensivo, voltem-me os autos conclusos de imediato para sua apreciação. Não havendo pedido de efeito suspensivo, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, se manifestar. Após, ao setor de cálculo para análise e, em sequência, conclusão dos autos para decisão.Persistindo o inadimplemento e inexistindo impugnação à execução, adote, a Secretaria, a medida executiva prevista no art. 854, do CPC, como determinado no art. 523, § 3º, do CPC, ou seja, a indisponibilidade de ativos financeiros em nome do(a) executado(a), por meio do sistema bacenjud.Sendo positiva a resposta à ordem judicial de bloqueio de valores, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, cancele-se eventual indisponibilidade irregular ou excessiva de valores e intime-se o(a) executado(a), para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, § § 1º a 3º, CPC).Sendo negativa a resposta à ordem judicial, expeça-se Mandado de Penhora e Avaliação, para que sejam penhorados tantos bens quanto necessário à garantia do débito. Sendo positivo o cumprimento do Mandado, intime-se o(a) executado(a) para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Sendo negativo o cumprimento do mandado, intime-se o(a) exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique bens do(a) executado(a), passíveis de penhora.Ultimadas as providências ordenadas, voltem-me conclusos.Cumpra-se. Autorizo o Secretário Judicial a assinar de ordem as comunicações. Arari (MA), 6 de março de 2021.HADERSON REZENDE RIBEIRO- Juiz de Direito Respondendo.ADVOGADO.:Advogado(s) do reclamado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA HADERSON REZENDE RIBEIRO Juiz de Direito Respondendo

12/03/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Petição (Petição (outras))

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