Cumprimento de sentença 0804852-30.2019.8.10.0029 - TJMA

Cumprimento de sentença 0804852-30.2019.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/08/2025, 08:23

Documento (Certidão)

27/08/2025, 08:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ANA PIERINA CUNHA SOUSA - MA16495-A, LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA - CE14458-S Promovido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) REU: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - MA11706-A DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0804852-30.2019.8.10.0029 | PJE Promovente: BERNARDINO TAVARES Advogados do(a) Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual, já na fase de cumprimento de sentença, proposta por BERNARDINO TAVARES em face de BANCO BRADESCO S.A., pelos fatos e fundamentos constantes da exordial, os quais passam a fazer parte integrante deste relatório. Durante a fase de cumprimento de sentença, alguns dos herdeiros requereram habilitação nos autos, tendo em vista o óbito da parte autora. Averbe-se ainda que o advogado anteriormente constituído já levantou o valor que lhe cabia, restando apenas o levantando do que cabia a autora. Era o que cabia relatar. Decido. Pois bem. Estando devidamente provado o óbito da parte autora, como bem demonstra a certidão de óbito anexada ao ID 153506591, estando ainda comprovada a qualidade de filhos, conforme documentos pessoais anexados aos ID 153506593, DEFIRO O PEDIDO DE HABILITAÇÃO dos herdeiros necessários do senhor BERNARDINO TAVARES, ou seja, seus filhos: ANTONIA SILVA TAVARES, RG 1624407 SSP/PI, CPF 766.512.313-91, ANTONIO SILVA TAVARES, RG 10363581 SSP/PA, CPF 839.803.343-68, FRANCISCO SILVA TAVARES, CPF 675.848.103-49, FRANCISCO SILVA TAVARES, RG 479386020133 SSP/MA, CPF 039.762.743-21, JOÃO CARLOS SILVA TAVARES, RG 020171662002-5 MA, CPF 013.003.833-48, JOSÉ SILVA TAVARES, RG 2769120 MA, CPF 451.796.032- 34, MANOEL SILVA TAVARES, RG 068467852018-9 MA, CPF 004.055.973-47, PEDRO SILVA TAVARES, RG 066267422018-9, CPF 860.262.832-34, RAIMUNDA NONATA SILVA TAVARES, RG 033041392007-5 SSP/MA, CPF 602.026.133-64 e RAIMUNDO SILVA TAVARES, RG 2019348 SSP/PI, CPF 297.573.122-15, na forma do art. 691 do Código de Processo Civil. Depreende-se dos autos que a parte autora fazia jus ao montante de R$ 50.963,80 (cinquenta mil, novecentos e sessenta e três reais e oitenta centavos), da condenação principal, descontado os honorários sucumbenciais e contratuais anteriormente firmados. Ora, considerando o óbito da parte autora, o valor que lhe cabia deverá ser distribuído entre seus herdeiros, como o mesmo era viúvo, ele deverá ser partilhado entre os dez filhos. Logo, cada filho terá direito a cota-parte de R$ 3.822,28 (três mil, oitocentos e vinte e dois reais e vinte e oito centavos), descontando-se o valor dos honorários contratuais da advogada que requereu a respectiva habilitação, conforme instrumentos contratuais juntados aos autos (ID. 153506590). Dessa forma, DEFIRO O PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS FILHOS, ao passo que determino: 1) Expeça-se Alvará Judicial em favor de cada uma das filhas da autora, no importe de R$ 3.822,28 (três mil, oitocentos e vinte e dois reais e vinte e oito centavos), referente a cada cota parte dos filhos, através de transferência bancária para: a) ANTONIA SILVA TAVARES, RG 1624407 SSP/PI, CPF 766.512.313-91, Banco do Brasil, Agência 2844, Conta Corrente n.º 11.346-8. b)ANTONIO SILVA TAVARES, RG 10363581 SSP/PA, CPF 839.803.343-68, em espécie. c) FRANCISCO SILVA TAVARES, CPF 675.848.103-49, Caixa Econômica Federal, Agência 3433, Conta Poupança n.º 2605-5. d) FRANCISCO SILVA TAVARES, RG 479386020133 SSP/MA, CPF 039.762.743-21, Banco do Brasil, Agência 1259, Conta Corrente n.º 10.914-2. e) JOÃO CARLOS SILVA TAVARES, RG 020171662002-5 MA, CPF 013.003.833-48, Banco do Brasil, Agência 1259, Conta Corrente n.º 9.768-3. f) JOSÉ SILVA TAVARES, RG 2769120 MA, CPF 451.796.032-34, Banco do Brasil, Agência 1259, Conta Corrente n.º 5.753-3. g) MANOEL SILVA TAVARES, RG 068467852018-9 MA, CPF 004.055.973-47, Banco do Brasil, Agência 1259, Conta Corrente 13.831-2. h) PEDRO SILVA TAVARES, RG 066267422018-9, CPF 860.262.832-34, Banco do Brasil, Agência 1259, Conta Corrente 11.922-9. I) RAIMUNDA NONATA SILVA TAVARES, RG 033041392007-5 SSP/MA, CPF 602.026.133-64, Caixa Econômica Federal, Agência 3880, Conta Poupança 944661668-4. j) RAIMUNDO SILVA TAVARES, RG 2019348 SSP/PI, CPF 297.573.122-15, Caixa Economica Federal, Agência 3436, Conta Corrente n.º 784698059-0. 2) Expeça-se Alvará Judicial em favor da advogada dos sucessores, no importe de R$ 12.740,95 (doze mil, setecentos e quarenta reais e noventa e cinco centavos), a título de honorários contratuais, através de transferência bancária para Agência: 4404-0 Conta Corrente: 25184-4, de titularidade da advogada que requereu a habilitação, vinculada ao Banco do Brasil; Cumpra-se. Caxias, data do sistema. Juiz AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Titular da 1ª Vara Cível de Caxias Assinado Eletronicamente FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV. NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/MA | FONE: (99) 3422-6760

Evolução da Classe Processual

17/07/2025, 14:59

Outras Decisões

07/07/2025, 17:57

Conclusão (para decisão)

04/07/2025, 10:43

Desarquivamento

04/07/2025, 10:43

Petição (Petição (outras))

04/07/2025, 10:00

Definitivo

20/01/2023, 07:32

Decurso de Prazo

19/01/2023, 07:30

Decurso de Prazo

19/01/2023, 07:29

Petição (Petição (outras))

22/11/2022, 18:55

Publicação

16/11/2022, 15:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/11/2022, 15:40

Documentos

Intimação

•06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. INTIMAÇÃO DJEN O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DR. AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA, TITULAR DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI ETC. FINALIDADE: Intimação da parte requerente, BERNARDINO TAVARES, por seu advogado(a) outorgado, Dr.(a.) Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANA PIERINA CUNHA SOUSA - MA16495-A, LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA OAB-CE14458-S, e intimação da parte requerida, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., por seu advogado(a) outorgado, Dr.(a.) Advogado/Autoridade do(a) REU: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI OAB-MA11706-A, para conhecimento do inteiro teor da SENTENÇA exarado nos autos a Id.71456179, cujo conteúdo é da seguinte matéria: "Considerando que a parte demandada cumpriu espontaneamente a obrigação a que se viu condenada, Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS-MA Processo Judicial Eletrônico - PJe PJe nº 0804852-30.2019.8.10.0029 AUTOS DE: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] AUTOR(A): BERNARDINO TAVARES DEFIRO o pedido formulado pelo autor/exequente (ID. 70380501).Expeça-se ALVARÁ JUDICIAL em favor da parte autora, no importe de R$ 50.963,80 (cinquenta mil, novecentos e sessenta e três reais e oitenta centavos), mais saldo atualizado, bem como ALVARÁ JUDICIAL em favor do advogado da parte autora, Dra. Ana Pierina Cunha Sousa, OAB-PI N° 15.343, para levantamento dos valores depositados, no importe de R$ 40.042,99 (quarenta mil, quarenta e dois reais e noventa e nove centavos), referente aos honorários sucumbências e contratual, ao tempo em que JULGO EXTINTO, pelo pagamento, o presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (NCPC, arts. 513 a 523, c/c art. 924, II e art. 925).Após, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de proceder com os memorais de cálculos das custas finais.Em seguida, havendo valores a serem recolhidos, INTIME-SE a parte vencida, para, no prazo de 30 (trinta) dias, efetuar o pagamento das custas finais, sob pena de inscrição da dívida ativa do estado.Cumpra-se.Caxias-MA, data da assinatura do sistema.AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMAJuiz de Direito da Primeira Vara Cível". Tudo conforme SENTENÇA exarado, do MM. Juiz registrado nos autos, em anexo, extraído da Ação em epígrafe, que tramita perante este Juízo de Direito e Secretaria Judicial da 1ª Vara Cível. Eu, Thais Kelma Coelho Chaves, matrícula nº 137489, o subscrevi, digitei e assino eletronicamente de ordem do MM Juiz de Direito Ailton Gutemberg Carvalho Lima, Juiz de Direito titular da 1ª Vara Cível. Aos Quarta-feira, 03 de Agosto de 2022, nesta cidade, publiquei no Diário Eletrônico da Justiça do Estado do Maranhão - DJEN. Caxias (MA), 3 de agosto de 2022. THAIS KELMA COELHO CHAVES FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV. NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/MA | FONE: (99) 3422-6760

04/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANA PIERINA CUNHA SOUSA - MA16495-A, LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA - CE14458-S Promovido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - MA11706-A Endereço: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. NUC CIDADE DE DEUS, S/N, ANDAR 4, PRED.PRATA, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Telefone(s): (11)08007-2751 - (99)3542-9500 - (11)08007-7078 - (11)4004-4433 - (11)4002-0022 - (11)5506-7717 - (98)4004-4433 - (11)98765-4565 - (99)3627-6000 - (11)3377-1025 - (11)5503-7500 - (11)3523-0037 - (11)6005-4000 - (99)98408-8505 - (98)5506-7717 - (11)2194-0922 - (98)9124-5996 - (11)3434-7000 - (11)3338-2822 - (08)0072-7997 - (98)0216-5055 - (98)3664-7478 - (99)8413-7396 - (11)3156-5823 - (99)3621-1501 - (99)8413-0040 - (11)2222-2222 - (41)0800-7224 - (08)0072-7996 - (11)5326-5689 - (11)3684-2900 - (00)0000-0000 - (98)8453-8906 - (11)3684-5122 - (11)3003-0237 - (98)3212-2540 DESPACHO Tendo em vista o pedido de cumprimento de sentença, Despacho (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0804852-30.2019.8.10.0029 | PJE Promovente: BERNARDINO TAVARES Advogados/Autoridades do(a) cite-se o executado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar voluntariamente o valor devido, sob pena do débito ser acrescido de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, bem como ser realizada a imediata expedição de mandado de penhora e avaliação. Cientifique-o(s), ainda, que, acaso haja o descumprimento da ordem judicial, serão penhorados tantos bens quanto necessários para satisfação do débito. Em caso de adimplemento voluntário no prazo acima mencionado, DETERMINO que a Secretaria Judicial expeça alvará judicial, após o pagamento das respectivas custas, para liberação dos valores em proveito da parte exequente; em contrapartida, em caso de inadimplemento, DETERMINO seja promovido, em desfavor do(a) exequente, o bloqueio eletrônico de valores (penhora online), via SISBAJUD, do valor atualizado da dívida, acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o total da execução, caso haja satisfação do crédito por penhora sem impugnação. Com a resposta à determinação do bloqueio de valores, DETERMINO que a secretaria judicial intimem as partes, ora litigantes, da seguinte forma: em caso de penhora positiva, intime-se a parte exequente, por meio de seu patrono, via PJE, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça impugnação; por sua vez, em caso de penhora negativa, intime-se a parte exequente, por meio de seu patrono, via PJE, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender cabível, sob pena de arquivamento do feito. Intime-se. Cumpra-se. Caxias/MA, data do sistema. Juiz Ailton Gutemberg Carvalho Lima Titular da 1ª Vara Cível

11/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: BERNARDINO TAVARES | Adv.: Advogado(s) do reclamante: LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA (OAB 14458-CE), ANA PIERINA CUNHA SOUSA (OAB 16495-MA) Requerido(a): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. | Adv.: Advogado(s) do reclamado: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (OAB 11706-MA) INTIMAÇÃO - DJE O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO Drº AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA, TITULAR DA 2ª VARA CÍVEL, RESPONDENDO PELA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS, ESTADO DO MARANHÃO, CONFORME PORTARIA-CGJ 4344.2021, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI ETC. FINALIDADE: Intimação das partes acima citadas, por seus patronos/procuradores legais, LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA - OAB CE14458-S e ANA PIERINA CUNHA SOUSA - OAB MA16495-A devidamente habilitados, para conhecimento do inteiro teor do DESPACHO da /DECISÃO/SENTENÇA exarado nos autos a Id. 62285302, cujo conteúdo é da seguinte matéria: "< Intimação - PJe nº 0804852-30.2019.8.10.0029 Autos de: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] INTIME-SE a parte requerente, BERNARDINO TAVARES, por seu advogado habilitado, para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. >", do processo em epígrafe, em tramitação perante esta Secretaria e juízo da 1ª Vara Cível. Tudo conforme DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA exarado, do MM. Juiz registrado nos autos, em anexo, extraído da Ação em epígrafe, que tramita perante este Juízo de Direito e Secretaria Judicial da 1ª Vara Cível. Eu, Geysa Candido, matrícula nº 138099, o subscrevi, digitei e assino eletronicamente de ordem do MM Juiz de Direito AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA, titular da 2ª Vara Cível, respondendo pela 1ª Vara Cível desta Comarca, conforme PORTARIA-CGJ 4344.2021. Aos Segunda-feira, 21 de Março de 2022, nesta cidade, publiquei no Diário Eletrônico da Justiça do Estado do Maranhão - DJEN.

22/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804852-30.2019.8.10.0029. APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. ADVOGADO: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (OAB/MA 11.706) APELADO: BERNARDINO TAVARES ADVOGADA: ANA PIERINA CUNHA SOUSA (OAB/MA 16.495) DECISÃO RELATÓRIO BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. interpõe recurso de apelação contra sentença que julgou procedentes os pedidos em demanda ajuizada por BERNARDINO TAVARES. Após regular instrução, o Juízo de primeiro grau reconheceu que o apelado foi vítima de fraude na contratação de empréstimo consignado (em benefício previdenciário), e, ao final, proferiu sentença para a) desconstituir o contrato bancário fraudulento; b) cancelar os descontos no benefício previdenciário do apelado; c) condenar o apelante a devolver ao apelado, em dobro, todos os valores ilicitamente descontados, considerando a data da realização de cada desconto, valores que devem ser corrigidos monetariamente, pelo INPC, com acréscimo de juros de mora de 01% ao mês, a partir da citação; e d) condenar o apelante a reparar danos morais ao apelado, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária desde a sentença, acrescidos de juros de mora, desde o evento danoso (data do primeiro desconto indevido). Nas razões de apelação, o apelante alega que a contratação é lícita, porque o contrato bancário foi devidamente assinado pelas partes e porque o apelado se beneficiou da contratação. Sustenta, ainda, que a forma de contratação atende ao princípio da boa-fé objetiva e que os requisitos da responsabilidade civil objetiva e do dever de reparar danos não estão caracterizados (ID 15035383 - Pág. 3 e 4). De forma subsidiária, argumenta que a devolução dos valores não deve ocorrer em dobro e que os danos morais devem ser reduzidos (ID 15035383 - Pág. 12). Nas contrarrazões, o apelado destaca que a cópia do contrato sequer foi juntada aos autos pelo apelante e defende a manutenção da sentença, integralmente (ID 15035389). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Conheço do recurso, pois configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos1 de admissibilidade. O caso admite julgamento monocrático, em cumprimento ao art. 932, IV, ‘a’ e ‘b’, do CPC2, porque já existe precedente federal (TEMA/STJ 466) sobre a questão principal objeto da apelação. Esclareço, ainda, que não há necessidade de envio dos autos à d. Procuradoria-Geral de Justiça, porque a decisão é monocrática e será fundamentada em precedente vinculante do STJ. A esse respeito, o RITJMA, no art. 677, dispõe que “Não sendo o caso de decisão monocrática, o relator dará vista ao Ministério Público”. Pois bem. Na petição inicial, o apelado juntou documento obtido no INSS que demonstra descontos mensais no benefício previdenciário dele no valor mensal de R$ 231,57 (ID 15035350 - Pág. 26). Também na petição inicial, o apelado juntou cópia de requerimento administrativo do contrato bancário que deu origem aos descontos no benefício previdenciário (ID 15035350 - Pág. 30). A instrução processual revelou que o apelante não forneceu a cópia do contrato, e, por isso, o apelado requereu a aplicação da regra da inversão do ônus da prova para que o contrato bancário fosse anexado aos autos, pela apelante, em contestação (ID15035350 - Pág. 5). À contestação o apelante anexou apenas procuração e cópia de seus atos constitutivos (ID 15035358). O Juízo a quo considerou que o apelado instruiu a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação e julgou a lide de forma antecipada, à luz do que foi decidido pelo Pleno do TJMA, no IRDR 53.983/2016 e no REsp nº 1.197.929. Com efeito, consta na sentença que o apelante “[...] não apresentou o contrato ora questionado […]” nem “[…] acostou TED ou qualquer outro documento que comprove a efetiva transferência do valor contratado à conta […]” do apelado (ID 15035363 - Pág. 6 ). Daí a conclusão do Juízo a quo de que “[…] não havendo comprovação que, de fato, foi o Autor quem contratou o empréstimo consignado, deve o Requerido reparar o prejuízo material suportado pelo Autor, restituindo todo o valor indevidamente descontado de sua aposentadoria […]”, em dobro, ex vi do art. 42 do CDC (ID 15035363 - Pág. 7). A questão em julgamento tem relação com o TEMA/repetitivo 929, que pende de julgamento no STJ. Nesse TEMA repetitivo, o STJ decidirá, com efeitos vinculantes, sobre os casos de repetição de indébito, fundados no art. 42, parágrafo único, do CDC (“O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”). Por ocasião da afetação da questão à sistemática de julgamento de recursos especiais repetitivos, o STJ deliberou que a ordem de suspensão “[…] incida somente após a interposição de recurso especial ou agravo em recurso especial […]”. 3 Apesar de não ter havido ainda o julgamento do TEMA 929, já existe tese firmada nos Embargos de divergência no REsp 676.608, julgado em 21/10/2020. Pondo fim à divergência entre a 1ª e a 2ª Turmas, a Corte Especial do STJ assentou a tese de “[A] restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”. A tese dispensa o consumidor da obrigação de provar o elemento volitivo (dolo/culpa), e, ao mesmo tempo, transfere ao banco (ônus da defesa) o dever de provar “engano justificável”. De relevo, destaco do acórdão proferido nos Embargos de Divergência trechos do voto do Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO: “O código consumerista introduziu novidade no ordenamento jurídico brasileiro, ao adotar a concepção objetiva do abuso do direito, que se traduz em uma cláusula geral de proteção da lealdade e da confiança nas relações jurídicas, prescindindo da verificação da intenção do agente – dolo ou culpa – para caracterização de uma conduta como abusiva (...) Não há que se perquirir sobre a existência de dolo ou culpa do fornecedor, mas, objetivamente, verificar se o engano/equívoco/erro na cobrança era ou não justificável.” O apelante não demonstrou nenhum dado capaz de justificar exceção ao dever anexo de cuidado, que dimana do princípio da boa-fé objetiva. Em reforço, ressalto, ainda, que o STJ firmou precedente (TEMA 466) no sentido de que “[A]s instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Nesse precedente, o STJ decidiu que “[…] o art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, somente afasta a responsabilidade do fornecedor por fato do serviço quando a culpa do consumidor ou de terceiro for exclusiva[…]”. Desse mesmo precedente, transcrevo essas passagens elucidativas: [...] 3. Situação que merece exame específico, por outro lado, ocorre em relação aos não correntistas. Com efeito, no que concerne àqueles que sofrem os danos reflexos de serviços bancários falhos, como o terceiro que tem seu nome utilizado para abertura de conta-corrente ou retirada de cartão de crédito, e em razão disso é negativado em órgãos de proteção ao crédito, não há propriamente uma relação contratual estabelecida entre eles e o banco. Não obstante, a responsabilidade da instituição financeira continua a ser objetiva. Aplica-se o disposto no art. 17 do Código Consumerista, o qual equipara a consumidor todas as vítimas dos eventos reconhecidos como "fatos do serviço", verbis: Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. […] 4. Com efeito, por qualquer ângulo que se analise a questão, tratando-se de consumidor direto ou por equiparação, a responsabilidade da instituição financeira por fraudes praticadas por terceiros, das quais resultam danos aos consumidores, é objetiva e somente pode ser afastada pelas excludentes previstas no CDC, como, por exemplo, “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros”. [...] Na mesma linha vem entendendo a jurisprudência desta Corte, dando conta de que a ocorrência de fraudes ou delitos contra o sistema bancário, dos quais resultam danos a terceiros ou a correntistas, insere-se na categoria doutrinária de fortuito interno, porquanto fazem parte do próprio risco do empreendimento e, por isso mesmo, previsíveis e, no mais das vezes, evitáveis. […] O raciocínio tem sido o mesmo para casos em que envolvem roubo de cofre, abertura de conta-corrente ou liberação de empréstimo mediante utilização de documentos falsos, ou, ainda, saques indevidos realizados por terceiros. (REsp 1.197.929, rel. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, 2ª Seção, j. em 24.8.2011). Portanto, considero correta a sentença no ponto em que reconheceu ao apelado direito à repetição do indébito, sobretudo porque o banco não se desincumbiu de provar “engano justificável” na concretização do empréstimo fraudulento. Do mesmo modo, verifico que não há reparos à sentença no capítulo relativo à condenação em reparar danos morais. De acordo com o Juízo de primeiro grau, o dano moral está configurado porque “[A] privação indevida de verba de natureza alimentar vai muito além do que seria tolerável no cotidiano, não se tratando de mero dissabor” (ID 15035363 - Pág. 9). Essa orientação está em sintonia com a jurisprudência do STJ. Com efeito, para o STJ, em casos de fraude na contratação de empréstimo bancário, o consumidor não tem direito à reparação de danos morais quando os descontos indevidos lhe são posteriormente ressarcidos, porque, nesse caso, não haveria desfalque patrimonial capaz de gerar abalo psicológico no consumidor. Assim: “Nos termos da jurisprudência desta Corte, o desconto indevido em conta corrente, posteriormente ressarcido ao correntista, não gera, por si só, dano moral, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, do dano eventualmente sofrido” (AgInt no AREsp 1833432, rel. Ministro MARCO BUZZI, 4ª Turma, j. em 07/06/2021). Como demonstrado acima, o apelante não devolveu ao apelado qualquer valor, de modo que ainda hoje o apelado (trabalhador rural e analfabeto)4 continua sofrendo as consequências danosas da privação de renda indispensável à própria sobrevivência. O valor do benefício previdenciário recebido pelo apelado é de um minguado salário mínimo (ID 15035350 - Pág. 26). Os descontos fraudulentos equivalem a parte considerável (R$ 231,57) da renda mínima auferida pelo apelado. Não é de bom senso cogitar constituir mero dissabor a privação indevida de qualquer valor abaixo do mínimo existencial. Com acerto, portanto, a sentença, também nesse capítulo. Finalmente, registro que o montante fixado pelo Juízo a quo para a reparação do dano moral está em conformidade com valores fixados pelo STJ, em julgamento de casos análogos. Nesse sentido: “No caso, o montante fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais) se mostra irrisório e desproporcional aos danos decorrentes de descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de empréstimo consignado, por falha na prestação do serviço bancário, bem como não reflete os parâmetros da jurisprudência desta Corte, motivo pelo qual se majora a indenização para R$ 10.000,00 (dez mil reais)” (AgInt no AREsp 1539686, rel. Ministro RAUL ARAÚJO, 4ª Turma, j. em 24/09/2019). DISPOSITIVO Decisão (expediente) - 5ª CÂMARA CRIMINAL RELATOR: Desembargador RAIMUNDO MORAES BOGÉA NÚMERO DO Ante o exposto, nego provimento à apelação. Deixo de majorar os honorários advocatícios, porquanto já fixados no máximo de 20% (sobre o valor da condenação) pelo Juízo de primeiro grau. Publique-se. Intime-se. São Luís, 16 de fevereiro de 2022. Desembargador RAIMUNDO MORAES BOGÉA Relator 1 O recurso é tempestivo (v. ID 15035390 - Pág. 1) e o preparo foi recolhido (ID 15035385). 2 Art. 932. Incumbe ao relator: [...] IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; 3Informação no link https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?&l=10&i=11. Último acesso em 15.2.2022. 4Colhe-se esse dado da procuração ad judicia, assinada, a rogo, no ID 15035350 - Pág. 22.

17/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BERNARDINO TAVARES | Adv.: Advogado(s) do reclamante: LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA, ANA PIERINA CUNHA SOUSA RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. | Adv.: Advogado(s) do reclamado: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI INTIMAR DA SENTENÇA O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DR SIDARTA GAUTAMA FARIAS MARANHÃO, TITULAR DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS DO ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI ETC. INTIMAÇÃO das partes acima mencionadas, por seus outorgados habilitados, para conhecimento do inteiro teor da SENTENÇA proferida nos autos, pelo do MM. Juiz desta Vara Cível. Dado e passado nesta cidade de Caxias, Estado do Maranhão. FINALIDADE: Intimação da parte requerente, BERNARDINO TAVARES, por seu advogado(a) outorgado, Dr.(a.) Advogado(s) do reclamante: LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA, OAB/CE 14458-S e ANA PIERINA CUNHA SOUSA, OAB/MA 16495-A e intimação da parte requerida, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., por seu advogado(a) outorgado, Dr.(a.) Advogado(s) do reclamado: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI, OAB/MA 11706-A, para conhecimento do inteiro teor da SENTENÇA proferida a Id. 54443758, cujo conteúdo é: "Ante o exposto, acolho os presentes embargos de declaração, para o fim de alterar o número de contrato que deverá ser rescindido, passando a constar no item “a” do dispositivo o seguinte trecho: “a) DECLARAR rescindido o contrato de empréstimo consignado nº 805.400.444, e, consequentemente, inexistente o débito dele oriundo;” Publique-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS PJe nº 0804852-30.2019.8.10.0029 AUTOS DE: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] Cite-se e intime-se. Caxias/MA, data do sistema. MÁRIO MÁRCIO DE ALMEIDA SOUSA Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 3178/2021", nos autos do processo acima. Tudo conforme SENTENÇA, do MM. Juiz registrada nos autos. Dado e passado nesta cidade de Caxias, Estado do Maranhão. Caxias (MA), 16 de novembro de 2021. RST FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV. NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/MA | FONE: (99) 3422-6760

17/11/2021, 00:00

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