Execução de Título Extrajudicial 0847600-59.2022.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0847600-59.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

21/01/2026, 09:40

Decurso de Prazo

07/02/2025, 19:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2024, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0847600-59.2022.8.10.0001. EXEQUENTE: CONSAD - ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS LTDA - ME Advogados do(a) EXEQUENTE: ADRIANO VITOR BRINGEL GUIMARÃES OAB/MA 16002-A, ARTHUR VITORIO BRINGEL GUIMARAES OAB/MA 10183-A EXECUTADO: ANA CLAUDIA COSTA ARAUJO Advogado do(a) EXECUTADO: GIULIANA MARTINS LOPES OAB/SP 352190 DECISÃO Considerando o pedido de ID 124494295, determino a suspensão do presente feito, vez que o STJ no acórdão de afetação do Resp. n.º 1.894.973, com sessão iniciada em 06/12/2023 e finalizada em 12/12/2023, determinou o sobrestamento dos pedidos que versem sobre a penhora de 30% (trinta por cento) dos vencimentos da parte executada para a liquidação da dívida, Tema é 1.230. Intimem-se. São Luís/MA, 27 de setembro de 2024. Juiz GUSTAVO HENRIQUE SILVA MEDEIROS Titular da 12ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

01/10/2024, 00:00

Recurso Especial repetitivo

27/09/2024, 17:47

Conclusão (para decisão)

01/09/2024, 09:40

Petição (Petição (outras))

18/07/2024, 11:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2024, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0847600-59.2022.8.10.0001. EXEQUENTE: CONSAD - ADMINISTRACAO DE CONDOMÍNIOS LTDA - ME Advogados do(a) EXEQUENTE: ADRIANO VITOR BRINGEL GUIMARÃES OAB/MA 16002-A, ARTHUR VITORIO BRINGEL GUIMARAES OAB/MA 10183-A EXECUTADO: ANA CLAUDIA COSTA ARAUJO Advogado do(a) EXECUTADO: GIULIANA MARTINS LOPES OAB/SP 352190 DECISÃO A parte exequente requereu a penhora de 30% (trinta por cento) dos vencimentos da parte executada para a liquidação da dívida. Ocorre que tal pedido encontra-se inviável no presente momento, vez que o STJ no acórdão de afetação do Resp. nº. 1.894.973, com sessão iniciada em 06/12/2023 e finalizada em 12/12/2023, determinou o sobrestamento dos pedidos que versem sobre a matéria, que será analisada por meio de Recurso Repetitivo, cujo tema é 1.230. Diante disso, deixo de apreciar neste momento o referido pedido. Desta feita, Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão pela ausência de bens, (art. 921, III, §1º, do CPC), indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 13 de junho de 2024. Juiz GUSTAVO HENRIQUE SILVA MEDEIROS Titular da 12ª Vara Cível

18/06/2024, 00:00

Outras Decisões

13/06/2024, 11:31

Decurso de Prazo

08/11/2023, 02:24

Decurso de Prazo

08/11/2023, 02:02

Conclusão (para decisão)

06/11/2023, 16:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/11/2023, 08:12

Petição (Petição (outras))

27/10/2023, 16:18

Documentos

Intimação

•01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0847600-59.2022.8.10.0001. EXEQUENTE: CONSAD - ADMINISTRACAO DE CONDOMINIOS LTDA - ME Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: ADRIANO VITOR BRINGEL GUIMARAES - MA 16002-A, ARTHUR VITORIO BRINGEL GUIMARAES - MA 10183-A EXECUTADO: ANA CLAUDIA COSTA ARAUJO Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: GIULIANA MARTINS LOPES - SP 352190 DECISÃO Efetuado o bloqueio em contas do executado, a título de penhora online, foi constrita a importância de R$ 355,35 (trezentos e cinquenta e cinco reais e trinta e cinco centavos), tendo o mesmo informado que o bloqueio judicial deu-se em seu salário. Requereu, nesse sentido, o desbloqueio da conta junto ao Itaú Unibanco S/A, juntando foto de sua conta bancária. Intimado para se manifestar, o exequente apontou que o executado não trouxe aos autos elementos hábeis a comprovar a natureza alimentar/salarial dos valores bloqueados, requerendo o indeferimento do pedido. Relatados. Decido. Afirma a executada que o bloqueio efetuado como penhora online recaiu sobre valores provenientes de remuneração recebida pelo exercício de emprego. Da análise dos documentos carreados, é possível identificar que, de fato, os valores foram bloqueados de conta em que o executado percebe sua remuneração mensal, que totaliza o valor de R$ 1.762,90 (mil setecentos e sessenta e dois reais e noventa centavos), dos quais foi bloqueado o montante de R$ 355,35 (trezentos e cinquenta e cinco reais e trinta e cinco centavos). Assim, em que pese não tenha sido apresentada cópia dos extratos bancários, tenho que, dadas as especificidades do caso dos autos, encontra-se suficientemente demonstrada a natureza de remuneração da quantia constrita, e, consequentemente, sua impenhorabilidade. Ocorre que, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis: Os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Ademais, o valor bloqueado é muito inferior ao montante exequendo, não significando, assim, relevante amortização. Desse modo, havendo penhora online recaído sobre remuneração do executado, o desbloqueio dos valores constritos conforme tela de ID 59944069, é medida que se impõe. Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Ante o exposto, acolho o pedido formulado pela parte executada e determino, na forma do art. 854, §4º do CPC, por conseguinte, o desbloqueio do montante de R$ 355,35 (trezentos e cinquenta e cinco reais e trinta e cinco centavos). Conscrito em conta junto ao Itaú Unibanco, por meio do sistema SisbaJud. No mais, considerando a impossibilidade de manutenção da ordem de bloqueio por expressa vedação legal, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que for pertinente, com vistas à execução do seu crédito. Intimem-se ambas as partes. SERVE UMA VIA DESTE DESPACHO COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO E/OU INTIMAÇÃO. São Luís/MA, 04 de setembro de 2023. Juiz GUSTAVO HENRIQUE SILVA MEDEIROS Titular da 12ª Vara Cível

16/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0847600-59.2022.8.10.0001. EXEQUENTE: CONSAD - ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS LTDA - ME Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: ADRIANO VITOR BRINGEL GUIMARÃES OAB/MA 16002-A, ARTHUR VITORIO BRINGEL GUIMARÃES OAB/MA 10183-A DECISÃO 1. Considerando que não houve acordo, mediante o prévio recolhimento das custas, que deve ser comprovado no prazo de 15 (quinze) dias, e conforme determina o art. 854 do CPC, sem dar ciência prévia do ato ao executado, e tendo em vista requerimento do exequente, determino às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que tornem indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor atualizado da execução ( R$ 31.909,30 (trinta e um mil novecentos e nove reais e trinta centavos)). 2. Assim, proceda-se ao cadastro de minuta de ordem de bloqueio online dos ativos financeiros existentes em nome do executado através do sistema SISBAJUD, por meio do recurso denominado "teimosinha", e submetendo-me à posterior assinatura. 3. Se positiva a diligência, Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para no prazo de 05 dias apresentar resposta à penhora (art. 854, § 2º do CPC), ressaltando que incumbe a ele comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, § 3º, incisos I e II do CPC), advertido de que no caso de não apresentação, tem-se por imediatamente convolada a apreensão em penhora, procedendo-se à imediata transferência da quantia da conta do executado para a conta judicial 4. Havendo manifestação da parte executada, dê-se vista ao exequente no mesmo prazo acima assinalado para manifestação, após o que deverão os autos seguirem à conclusão para decisão. 5. Inexitosa a tentativa de penhora on line, certifique-se e intime-se a parte exequente para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito, advertida de que requerimentos que envolvam a prática de atos sujeitos ao recolhimento de custas processuais, já deverão ser instruídos com a guia de recolhimento e o respectivo comprovante de pagamento das custas devidas, sob pena de indeferimento da diligência requerida. 6. Para tanto, disponibilizo o link para a consulta à tabela de custas processuais para o exercício 2022: https://novogerenciador.tjma.jus.br/storage/arquivos/ferj/e0b0d5526d6cc06cf83cbb0ce573f1b9.pdf, bem como o link para o gerador de custas processuais, a ser preenchido de acordo com a tabele retro mencionada: http://geradorcustas.tjma.jus.br/#/home. 7. transcorrido o prazo, na hipótese prevista no item 5 supra, façam conclusos para despacho. São Luís, 25 de Outubro de 2022. Juiz GUSTAVO HENRIQUE SILVA MEDEIROS Titular da 12ª Vara Cível.

28/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0847600-59.2022.8.10.0001. EXEQUENTE: CONSAD - ADMINISTRACAO DE CONDOMINIOS LTDA - ME Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: ADRIANO VITOR BRINGEL GUIMARAES - OAB/MA 16002-A, ARTHUR VITORIO BRINGEL GUIMARAES - OAB/MA 10183-A EXECUTADO: ANA CLAUDIA COSTA ARAUJO DESPACHO Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação (art. 829, caput do CPC), ressaltando que, no caso de integral pagamento no prazo mencionado, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, §1º do CPC). Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (art. 829, § 1º do CPC). Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deve proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução (art. 830 do CPC). Nos dez dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830, § 1º do CPC). Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (art. 830, § 3º do CPC). Advirta-se o executado que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos (prazo de 15 dias contado, conforme o caso, na forma do art. 231 do CPC) que serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes (art. 914, caput e § 1º do CPC). Alternativamente, no lugar dos embargos e no mesmo prazo, o executado, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor total da execução (acrescido de custas e honorários advocatícios), poderá requerer o parcelamento do restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916 do CPC). Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Fica o exequente responsável por manter em depósito o título executivo original até o final do prazo da rescisória (art. 11, §3º, Lei 11.419/06). Conforme disciplina o art. 212, § 2º do CPC as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 06 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º e art.1.051, ambos do CPC, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Advirta-se ao exequente que, uma vez frustradas a citação pessoal e a com hora certa, deve requerer a citação por edital do executado (art. 830, § 2º do CPC). Sem prejuízo do andamento do feito, entendendo que cabe a este juízo, promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais (inciso V do art. 139 do CPC), Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL designo audiência de conciliação para o dia 27/09/2022 às 10h30, na sala de videoconferência desta unidade jurisdicional, com acesso pelas seguintes credenciais: Link de acesso à sala: https://vc.tjma.jus.br/12vcivelslz Usuário: nome completo (de modo que se possa identificar o interessado e permitir seu ingresso na sala) Senha: tjma1234 As partes, advogados e/ou prepostos, ao acessarem o sistema, deverão autorizar a transmissão de som e imagem, ativando o microfone e câmera do seu dispositivo (computador, celular ou tablet). O prazo de tolerância para ingresso na sala será de 10 (dez) minutos. A PRESENTE DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE E DEVIDAMENTE INSTRUÍDA, SERVIRÁ COMO CARTA, MANDADO OU OFÍCIO. Cite(m)-se e intime(m)-se. São Luis/MA, 26 de Agosto de 2022. Juiz GUSTAVO HENRIQUE SILVA MEDEIROS Titular da 12ª Vara Cível

31/08/2022, 00:00

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