Procedimento Comum Cível 0801684-92.2020.8.10.0026 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801684-92.2020.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/06/2024, 09:19

Trânsito em julgado

19/06/2024, 09:19

Decurso de Prazo

06/03/2024, 03:16

Publicação

09/02/2024, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2024, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: EDIVAR BOERI Réu: ADAILTON FERREIRA DA SILVA e outros (2) RELATÓRIO (art. 489, inciso I, CPC) Nome das Partes: EDIVAR BOERI vs. ADAILTON FERREIRA DA SILVA e outros (2) Identificação do Caso: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Suma do pedido: A concessão de provimento jurisdicional que determine reitegração de posse em favor dos postulantes. Suma da Contestação: Não há. Principais ocorrências: 1. Determinada a intimação da parte interessada para manifestar e imprimir andamento ao feito; 2. Ausência manifestação, autos conclusos. É o relatório. DECIDO (art. 489, inciso II, CPC). A intimação eletrônica se equipara à pessoal para todos os fins (art. 9°, §1º, Lei n. 11.419/06). Parte autora intimada eletronicamente conforme expediente último. Está atendido o requisito do art. 485, §1°, Código de Processo Civil. A autora não promoveu a diligência que lhe cabia para dar andamento ao processo que permanece paralisado por vários meses em razão da sua inércia, mesmo intimada para tanto, configurando nítida hipótese de abandono da causa. Com fundamento no art. 485, incisos II, e III, ambos do Código de Processo Civil, EXTINGO o processo sem resolução do mérito. Sem custas e sem honorários. INTIMEM-SE. Transitado em julgado, BAIXEM. Balsas, MA. Cópia desta sentença servirá como MANDADO, OFÍCIO ou CARTA. Intimação - COMARCA DE BALSAS 1ª VARA Processo n. 0801684-92.2020.8.10.0026 Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/02/2024, 00:00

Abandono da causa

07/02/2024, 15:24

Conclusão (para despacho)

29/11/2023, 16:01

Decurso de Prazo

31/10/2023, 02:38

Decurso de Prazo

31/10/2023, 02:38

Publicação

06/10/2023, 03:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/10/2023, 03:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTORA: EDIVAR BOERI ADVOGADO(A) AUTOR: Advogado(s) do reclamante: MARCELLA MARQUEZ MACHADO (OAB 11436-MA) PARTE RÉ: ADAILTON FERREIRA DA SILVA e outros (2) ADVOGADO REQUERIDO: Dr. Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DIAS VIEIRA JUNIOR (OAB 11091-MA) INTIMAÇÃO Pelo presente INTIMO os advogados das partes Dr(a). Advogado(s) do reclamante: MARCELLA MARQUEZ MACHADO (OAB 11436-MA) e Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DIAS VIEIRA JUNIOR (OAB 11091-MA), do despacho/decisão/sentença ID 95961155, a seguir transcrita: "OUÇAM-SE as partes a respeito do acórdão de ID n. 87885390, devendo a interesse postular no intuito de imprimir andamento ao feito, sob pena de extinção. Prazo comum de 15 (quinze) dias. INTIMEM. Balsas, MA. Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE BALSAS PROCESSO N. 0801684-92.2020.8.10.0026 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE

05/10/2023, 00:00

Mero expediente

04/07/2023, 09:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2023, 08:13

Documentos

Intimação

•08/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801684-92.2020.8.10.0026. Requerente: EDIVAR BOERI Requeridos: ADAILTON FERREIRA DA SILVA, ELIO DIAS DE MEIRA, DARLAN DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA -VARA AGRÁRIA DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS Fórum Desembargador Sarney Costa – Avenida Professor Carlos Cunha, s/nº, Calhau, São Luís - CEP: 65.076-820 - Fones: (98) 3194-6976 E-mail: [email protected] MANUTENÇÃO DA POSSE Trata-se de ação de manutenção de posse manejada por EDIVAR BOERI contra ADAILTON FERREIRA DA SILVA, ELIO DIAS DE MEIRA, DARLAN. O processo veio redistribuído por decisão de declínio de competência dada pelo Juízo da 1ª Vara de Balsas/Ma, em razão do advento da Lei nº. 2202019, que criou a Vara Agrária com competência em conflitos fundiários coletivos em todo o Estado do Maranhão. Relatado, passo a decidir. Passo a decidir no sentido de suscitar conflito negativo de competência, consoante o regramento contido no artigo 66, inciso II, do Código de Processo Civil. A ação em comento tramitava no Juízo da 1ª Vara de Balsas/Ma, que declinou da competência para esta vara especializada criada pela Lei nº 220/2019. Destaco que a parte autora ajuizou a demanda de manutenção em desfavor de pessoas conhecidas e determinadas (ADAILTON FERREIRA DA SILVA, ELIO DIAS DE MEIRA, DARLAN), ou seja contra pessoas qualificadas e em número exato. Depreende-se, portanto, que se trata de ação ajuizada entre particulares, sem a característica de litígio coletivo, o que afasta a competência desta Vara Agrária. Por essa razão, o processo deve ser redirecionado para um Juízo competente da situação da coisa ou onde ela está enraizada. É imperioso ressaltar que o mero fato de se tratar de um imóvel rural, necessariamente a demanda não se constitui em ação fundiária coletiva, mas sim de um litisconsórcio ativo, que envolve interesses meramente particulares. Portanto, no caso em tela, o foro competente é o da situação da coisa, nos termos prescritos no art. 47 do CPC, haja vista que ação envolve direitos reais sobre imóvel. É de bom alvitre consignar que, interpretando-se conjuntamente os artigos 126 da Constituição Federal e art. 89 da Constituição Estadual, combinados com a Lei Complementar Estadual nº 220/2019, não resta dúvida acerca dos limites da competência privativa e exclusiva da Vara Agrária, instalada na Comarca da Ilha de São Luís. Logo, não se pode atribuir a esta vara especializada a competência para solucionar litígio entre pessoas físicas, devidamente individualizadas, proprietárias ou posseiras, em razão de interesses unicamente particulares, o que fatalmente descaracterizaria a sua especialidade. A Lei Complementar Estadual nº 220/2019 criou a Vara Agrária com competência para dirimir conflitos fundiários coletivos em todo o Estado. Cito, in verbis: “Art. 8º Na Comarca da Ilha de São Luís haverá uma Vara Agrária, com competência em todo o Estado, para dirimir conflitos fundiários que envolvam litígios coletivos”. Assim, para que se vislumbre a competência deste juízo devem ser aferidos basicamente dois elementos, tratar a ação de conflito fundiário e envolver litígio coletivo. Friso, ainda, que o caráter coletivo enunciado pelo artigo 565 do CPC deve ser aferido ante os seguintes elementos: efeitos erga omnes ou ultra partes da coisa julgada, bem como pela legitimação extraordinária para a causa, ou mesmo pela repercussão social da demanda. No presente caso estes elementos estão ausentes, implicando, necessariamente, que o caráter da demanda em análise é individual. Ademais, o litígio fundiário coletivo diferencia-se do litisconsórcio, no plano individual, em um ponto relevante: enquanto no processo individual os litisconsortes são partes em sentido material, defendendo em juízo cada um o seu direito, no âmbito coletivo a formação do litisconsórcio terá conotação e estrutura puramente processual, pois que a coletividade substituída por cada um dos colegitimados é exatamente a mesma. Pelo exposto, suscito o conflito negativo de competência a ser dirimido pelo Egrégio Tribunal de Justiça Estadual nos temos do artigo 30, alínea “i”, do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão, com o escopo de que os autos sejam devolvidos ao Juízo da situação da coisa, 1ª Vara da Comarca de Balsas/Ma (art. 47, §2º, do CPC). Oficie-se ao Exmo. Sr. Presidente daquela Corte, instruindo o ofício com cópias do presente processo, tendo em vista que os autos deverão permanecer em cartório até que seja resolvida a questão. Intimem-se as partes para ciência desta decisão. Esta decisão, eletronicamente assinada, servirá como carta/mandado/ofício/carta precatória. As cartas precatórias devem ser remetidas em regime de urgência, nos termos do art. 2º, §2º, da Resolução -GP 75/2020. São Luís, 02 de dezembro de 2022. Pedro Henrique Holanda Pascoal Juiz respondendo pela Vara Agrária

06/12/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Abandono da causa

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Mero expediente

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