Interdição/Curatela 0800797-10.2021.8.10.0112 - TJMA

Interdição/Curatela 0800797-10.2021.8.10.0112 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ANTONIA JOSENIR BARBOSA DE SOUSA. Advogado: RODRIGO SOUSA FONSECA (OAB 10.638-MA). REQUERIDO(A): ANTONIO ELIAS BARBOSA DE SOUSA. Advogado: JAMES BATISTA DOS REIS FILHO (OAB 17956-PI) SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE POÇÃO DE PEDRAS PROCESSO Nº 0800797-10.2021.8.10.0112 Vistos etc. Trata-se de Ação de Curatela movida por ANTONIA JOSENIR BARBOSA DE SOUSA, objetivando a interdição de seu irmão, ANTONIO ELIAS BARBOSA DE SOUSA, sob alegação que o interditando apresenta quadro de deficiência mental, o qual o impede de assumir as responsabilidades da vida civil. Acompanham a exordial documentos, em especial atestado psiquiátrico, apontando para estado mental grave. A curatela provisória foi deferida em decisão de id. 53410698. Audiência em 55990579, em que ficou demonstrada a dificuldade do requerido para se manifestar, tendo ao fim do ato, este juízo nomeado curador especial ao requerido. Contestação em id. 68890128. Laudo pericial conclusivo (id. 73446572) Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público Estadual pugnou pela procedência da presente ação, com a consequente nomeação da autora como curadora definitiva do requerido. É o relatório. Decido. Importante destacar, que a lei que trata do estado das pessoas tem aplicação imediata e integral, razão pela qual, passo a apreciar o pedido com base na Lei nº 13.146/2015, que trouxe mudanças no que pertine à capacidade das pessoas com deficiência. Segundo Pablo Stolze, "em verdade, este importante estatuto, pela amplitude do alcance de suas normas, traduz uma verdadeira conquista social. Trata-se, indiscutivelmente, de um sistema normativo inclusivo, que homenageia o princípio da dignidade da pessoa humana em diversos níveis". Consoante o art. 1.767 do Código Civil, com redação dada pela novel Lei nº 13.146/2015, estão sujeitos à curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; Por sua vez, o art. 1.768 do mesmo diploma legal, apresenta o rol das pessoas legitimadas a promover a interdição, no qual se encontram os pais ou tutores, o cônjuge ou qualquer parente, o Ministério Público e a própria pessoa. No caso ora submetido à análise, a parte autora comprovou, por meio de documentos, o seu vínculo de parentesco com o curatelando, demonstrando, assim, sua legitimidade para promover a curatela em comento (art. 1.768, do CC, com redação dada pela Lei nº 13.146/2015 c/c art. 747, do CPC). Por outro lado, extraio do laudo psiquiátrico, corroborado(s) pelo auto de exame pessoal realizado por este Juízo, que o curatelando é portador(a) de deficiência mental grave, apresentando quadro que torna o mencionado cidadão relativamente incapaz. Ademais, a requerente vem exercendo o cargo de curadora do interditando desde 13/10/2021, por tutela antecipada, sem notícias nestes autos que este último não têm tido seus interesses e integridade resguardados. Vislumbro, assim, que a situação apresentada nestes autos revela que o curatelando é detentor de certo tipo de vulnerabilidade que impede o discernimento, impossibilitando sua autodeterminação e, por conseguinte, o exercício pessoal e direto dos direitos. Assim, por carecer de condições intelectuais de agir de modo consciente e responsável, necessita da intervenção de outrem, no papel de representante, embora tratar-se de incapacidade relativa, uma vez que não pode manifestar-se (art. 4, inciso III, do CC, com redação dada pela Lei nº 13.146/2015). Nesse sentido, trago à colação o seguinte trecho doutrinário: "A razão que impulsiona a legislação a declarar determinadas pessoas como inábeis ao exercício de seus direitos é o reconhecimento de que estas não têm condições, seja em virtude da pouca idade ou de doença, de administrar seus próprios interesses. Desta forma, a manifestação de vontade destas pessoas não se constitui um elemento suficientemente hábil à prática de atos jurídicos, pois lhes carece discernimento, maculando assim a própria vontade".(RODRIGUES, Rafael Garcia. A pessoa e o ser humano no novo Código Civil. In: TEPEDINO, Gustavo (Coord.). A parte geral do novo Código Civil: estudos na perspectiva civil-constitucional. 2. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2003. p. 13-14)". Convém frisar que, com o decreto ora pleiteado, busca-se resguardar o ser incapaz no trânsito jurídico patrimonial, para protegê-lo nos negócios praticados e proporcionar maior segurança às relações jurídicas. À vista de tais considerações, JULGO PROCEDENTE o pedido e, por conseguinte, DECRETO A CURATELA, em definitivo, de ANTONIO ELIAS BARBOSA DE SOUSA, declarando-o relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º, inciso III, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 13.146/2015. De acordo com o art. 1.767 do Código Civil, combinado com o art. 755, do Código de Processo Civil, nomeio curador(a) do(a) curatelado(a) o(a) Sr(a). ANTONIA JOSENIR BARBOSA DE SOUSA, brasileira, divorciada, lavradora, RG 97759198-0 SSP/MA, CPF 000.008.703-31, que deverá ser intimado(a) para prestar compromisso legal, a fim de que possa representá-lo(a) em juízo ou fora dele, junto ao INSS, instituições financeiras públicas e privadas, podendo, inclusive, fazer levantamento de valores depositados junto à conta corrente ou poupança, ficando, também, o(a) referido(a) curador(a) nomeado(a) depositário(a) fiel dos valores recebidos junto às instituições financeiras, hospitais, clínicas, laboratórios e farmácias, vedado terminantemente ao curador emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, (art. 1.782, do CC), ou qualquer outro tipo de operação financeira que ponha em risco o patrimônio do(a) curatelado(a). Lavre-se Termo de Curatela Definitiva. Não havendo notícia de existência de bens materiais de grande monta, dispenso a especialização da hipoteca legal. Expeça-se mandado ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais desta cidade de Poção de Pedras, para que se proceda ao REGISTRO da curatela de ANTONIO ELIAS BARBOSA DE SOUSA. Faça-se constar, ainda, determinação para que a curatela seja anotada, de ofício ou mediante comunicação, pelo oficial de registro do nascimento/casamento do(a) curatelado(a). Publique-se na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente nos moldes do art. 755, do CPC. De já fica advertido(a) o(a) curador(a) de que, antes que ocorra o registro da sentença, não poderá assinar o respectivo termo (art. 93, parágrafo único da Lei nº 6.015/73). Por fim, o(a) curador(a) nomeado(a) deverá prestar contas periodicamente perante este Juízo, a cada 12 (doze) meses, cujo prazo passa a contar da ciência desta decisão (art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146/15), bem como deverá buscar tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pelo interdito (art. 758, do CPC). Sem custas e emolumentos, pelo pálio da justiça gratuita. Tendo em vista que fora nomeado curador especial ao requerido em razão da inexistência de núcleo da Defensoria Pública organizado nesta Comarca, condeno o Estado do Maranhão ao pagamento dos honorários advocatícios ao Dr. JAMES BATISTA DOS REIS FILHO, inscrito na OAB/MA sob o nº 22.953, os quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor que considero compatível com a complexidade da causa e com o trabalho desenvolvido no processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Serve a cópia desta sentença como mandado/ofício. Cumpra-se. Poção de Pedras (MA), data e hora do sistema. Martha Dayanne A. de Morais Schiemann - Juíza de Direito -

31/10/2022, 00:00

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Definitivo

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Documento (Ofício)

Retificação de Classe Processual

Retificação de Classe Processual

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

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