Cumprimento de sentença 0800774-95.2021.8.10.0134 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800774-95.2021.8.10.0134 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/11/2024, 15:41

Trânsito em julgado

21/11/2024, 15:40

Decurso de Prazo

15/11/2024, 12:34

Documento (Certidão)

21/10/2024, 15:11

Petição (Petição (outras))

14/10/2024, 09:41

Publicação

24/09/2024, 05:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Aracy da Conceição de Arroxelas Galvão Executado: Município de Timbiras/MA SENTENÇA Intimação - Processo n° 0800774-95.2021.8.10.0134 Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado Aracy da Conceição de Arroxelas Galvão em face de Município de Timbiras/MA ambos já qualificados nos autos. Devidamente citado para opor embargos à execução, o réu não o fez (ID n° 67657585). A certidão de ID n° 125580840 informa a expedição de ofício de requisição de precatório no Sistema SAPRE, havendo o mesmo sido encaminhado para a Coordenadoria de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão – COPRE, para pagamento do débito exequendo. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. O Código de Processo Civil assim prescreve: “Art. 924 - Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Art. 925 - A extinção só produz efeito quando declarada por sentença”. Há informação de que o valor devido à parte exequente se encontra devidamente garantido, haja vista o documento de ID n° 125580840 comprovar que o ofício de requisição de precatório foi encaminhado à COPRE, sendo que seu pagamento independe de atuação das partes. Dessa maneira, deve-se considerar como quitada a dívida, razão pela qual a ação atingiu seu objetivo. Ante o exposto, com base no artigo 924, II, e 925, ambos do CPC, JULGO EXTINTA a presente execução, em face da satisfação do débito. Sem condenação ao pagamento de custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas e as baixas necessárias. SERVE CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Timbiras/MA, data da assinatura eletrônica. Pablo Carvalho e Moura Juiz de Direito

23/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/09/2024, 15:59

Decurso de Prazo

29/08/2024, 04:15

Documento (Ofício)

28/08/2024, 12:50

Publicação

07/08/2024, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2024, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Aracy da Conceição de Arroxelas Galvão Executado: Município de Timbiras/MA SENTENÇA Sentença (expediente) - Processo n° 0800774-95.2021.8.10.0134 Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado Aracy da Conceição de Arroxelas Galvão em face de Município de Timbiras/MA ambos já qualificados nos autos. Devidamente citado para opor embargos à execução, o réu não o fez (ID n° 67657585). A certidão de ID n° 125580840 informa a expedição de ofício de requisição de precatório no Sistema SAPRE, havendo o mesmo sido encaminhado para a Coordenadoria de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão – COPRE, para pagamento do débito exequendo. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. O Código de Processo Civil assim prescreve: “Art. 924 - Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Art. 925 - A extinção só produz efeito quando declarada por sentença”. Há informação de que o valor devido à parte exequente se encontra devidamente garantido, haja vista o documento de ID n° 125580840 comprovar que o ofício de requisição de precatório foi encaminhado à COPRE, sendo que seu pagamento independe de atuação das partes. Dessa maneira, deve-se considerar como quitada a dívida, razão pela qual a ação atingiu seu objetivo. Ante o exposto, com base no artigo 924, II, e 925, ambos do CPC, JULGO EXTINTA a presente execução, em face da satisfação do débito. Sem condenação ao pagamento de custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas e as baixas necessárias. SERVE CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Timbiras/MA, data da assinatura eletrônica. Pablo Carvalho e Moura Juiz de Direito

06/08/2024, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/08/2024, 15:19

Conclusão (para julgamento)

01/08/2024, 14:38

Documentos

Intimação

•23/09/2024, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Documento (Ofício)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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