Cumprimento de sentença 0800595-44.2020.8.10.0152 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800595-44.2020.8.10.0152 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800595-44.2020.8.10.0152. AUTOR: MARILIA DANIELLE GOMES DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARLOS LAPA LOIOLA - OAB/MA8119 REU: ITAU UNIBANCO S.A. Advogados/Autoridades do(a) REU: HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - OAB/SP221386-A, ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO -OAB/ BA29442-A DESTINATÁRIO: ITAU UNIBANCO S.A. Avenida Presidente Médici, 268, - até 1149 - lado ímpar, Parque Piauí, TIMON - MA - CEP: 65631-390 A(o)(s) Terça-feira, 06 de Dezembro de 2022, Fica(m) a(s) parte(s) destinatárias acima discriminadas, através do(s) seu(s) respectivo(s) advogado(s), devidamente INTIMADA(S) do DESPACHO constante nos autos do processo acima epigrafado, cujo teor se lê a seguir in verbis: " Número Processo 0800595-44.2020.8.10.0152 AUTOR: MARILIA DANIELLE GOMES DOS SANTOS REU: ITAU UNIBANCO S.A. DESPACHO "Vistos. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, Cep: 65630-190 Fone: (99) 3212-79-70 / 3212-6158 / 3212-9650 / 98813-0733 e-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Intime-se o executado para, no prazo de 15 dias, comprovar o integral cumprimento da sentença, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação (art. 523, § 1º do CPC). Não comprovado o pagamento, incluído o referido valor da multa, determino: 1 - com fundamento no art. 854 do Código de Processo Civil, que seja requisitado à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico (BACENJUD), informações sobre a existência de ativos em nome do devedor, determinando ainda, no mesmo ato, sua indisponibilidade e disposição a este juízo, até o valor indicado na execução. 1.a - Aguarde-se o resultado da diligência. 1.b - Caso haja bloqueio de quantia irrisória, proceda-se com o imediato desbloqueio. 1.c - Sendo frutífera, deverá a Secretaria Judicial intimar o devedor para, querendo, e no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se conforme art. 854, § 3º do CPC. 1.d - Não havendo manifestação no referido prazo, solicite-se a imediata transferência para a conta judicial do Banco do Brasil de Timon, liberando-se em favor da parte credora por meio de Alvará Judicial. 2 – Restando infrutífera a diligência acima (penhora de valores via BACENJUD), que seja expedido mandado de penhora, avaliação e depósito de tantos bens do executado quanto bastem para satisfação do crédito, sendo o executado intimado da penhora. Ressalto que o decurso do prazo quinzenal para oferecimento de embargos inicia-se a contar do término do prazo para pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação. Intimem-se." Timon/MA, 2 de dezembro de 2022 Juiz Josemilton Silva Barros Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Timon

07/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800595-44.2020.8.10.0152. AUTOR: MARILIA DANIELLE GOMES DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARLOS LAPA LOIOLA - MA8119 REU: ITAU UNIBANCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - SP221386-A SENTENÇA Relatório dispensado nos termos o art. 38 da lei 9.099/95. A autora apresenta reclamação contra o banco réu, narrando que consta contratação fraudulenta em seu benefício, referente ao contrato nº 0022835755420180402, no importe de R$ 6.329,49, a ser descontado em 72 parcelas no valor de R$ 174,10, com início em abril\2018. A demandante nega ter realizado a contratação de tal empréstimo. Assim, pede a cessação dos descontos, bem como a condenação do banco demandado ao pagamento de reparação por danos morais no importe de R$ 10.000,00 e repetição do indébito no valor R$ 9.053,20. O requerido levanta preliminar de incompetência do juízo por necessidade de perícia, caso a autora impugne as provas apresentadas. No mérito, sustenta que a autora celebrou em 04/04/2018 o contrato nº 000228357554, no importe de R$ 6.384,95, a fim de quitar contrato anterior, identificado sob o número 12635428-1, realizado em 04/10/2016. Diz que além de quitar o contrato anterior a autora recebeu o valor de R$ 1.636,41, denominado “troco”. Sustenta a inexistência de dano moral e material indenizável. Por tais argumentos, requer a improcedência dos pedidos. No que se refere à preliminar de incompetência deste juízo ante a complexidade da causa, entendo que os elementos constantes nos autos são suficientes para resolução da demanda sem a necessidade de perícia, razão pela qual rejeito a preliminar. Aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, quando verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, ex vi do art. 6º, VIII do CDC e a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao usuário do serviço. A finalidade da inversão do ônus da prova é equilibrar a situação processual das partes. O ponto controvertido da lide consiste em saber se a autora realmente anuiu com a contratação do empréstimo em discussão. A parte requerida inseriu na contestação, dados da operação alusiva ao contrato discutido nos autos (id 47216240 - p. 6), bem como juntou no id 47216257 – p. 1, extrato demonstrando o crédito consignado no valor de R$ 5.003,98, em 05/10/2016 e no id 47216257 - p. 8, extrato demonstrando o crédito consignado no valor de R$ 1.643,41 em 04/04/2018. Durante a audiência de instrução (ids 48712185 a 48705574), a autora negou categoricamente que tenha realizado o empréstimo discutido nos autos. Embora tenha alegado que a operação em debate foi realizada no caixa eletrônico, mediante o uso de senha, a instituição financeira demandada não apresentou nenhuma filmagem ou outro meio de prova apto a demonstrar que a autora foi responsável pela transação. Assim, verifica-se que foi creditado na conta da autora em 04/04/2018 o valor correspondente a R$ 1.636,41 sob o título de crédito consignado, porém não há prova de que houve a efetiva solicitação de tal valor pela demandante, o que confere verossimilhança à tese autoral no sentido de que não contratou o empréstimo. A efetivação do empréstimo sem a solicitação da reclamante culminou com consignação de 72 parcelas mensais, no valor de R$ 174,10 a partir de abril/2018 com previsão de encerramento em março/2024. Nesse contexto, entendo que não foi garantida a voluntariedade da parte autora, porquanto concedido crédito e lançadas cobranças sem a efetiva solicitação, restando evidente o direito da autora ao cancelamento do empréstimo sob exame. Quanto ao dano material deverá seguir a regra do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que não demonstrando o réu a legitimidade dos descontos e tendo aplicação da teoria do risco da atividade, desta forma, considerando que foi mencionado na inicial o desconto de 26 prestações no valor de R$ 174,10, correspondente a R$ 4,526,60, o banco réu deverá devolver o valor em dobro, ou seja, R$ 9.053,20. No que se refere ao crédito involuntariamente percebido, diante da não comprovação da adesão ao contrato de nº 0022835755420180402, a fim de evitar enriquecimento ilícito é adequada a compensação do valor recebido, no importe de R$ 1.636,41, restando devida a importância de R$ 7.416,79. No que diz respeito ao dano moral, passo à análise a seguir. O CDC, ao primar pelo equilíbrio contratual, estabelece regras básicas em prol da garantia da informação, da segurança, da transparência e da harmonia nas relações de consumo. Também os princípios da boa-fé e da confiança protegem as expectativas do consumidor no âmbito dos contratos. Desse modo, entende-se configurado o dano moral em face da violação da segurança patrimonial (desconto de parcelas referentes a empréstimo não contratado) e da autonomia da vontade (diante concessão de crédito sem solicitação). À vista disso, é adequada a fixação de indenização por danos morais, como finalidade pedagógica, visando impedir que o requerido reitere a prática socialmente reprovável. Passando com isso a atender as exigências que a Lei determina para as celebrações de contratos. Nessas situações é importantíssimo que se observe nos casos concretos a intensidade do sofrimento imposto à reclamante, as consequências do dano e a capacidade econômica do agente causador e, ainda nesse particular, não se deve exagerar na condenação mesmo em se tratando de instituição financeira, sob o argumento de que se trata de parte economicamente muito mais forte que o ofendido. Entendo, portanto, como equitativa a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sendo suficiente para reparar os danos morais sofridos pela autora. Em face dos argumentos acima expostos, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão da autora, na forma do art. 487, inciso I do CPC, para determinar a anulação do contrato objeto da lide, mantendo o contrato anterior em todos os seus termos, bem como para condenar o reclamado BANCO ITAÚ: I - a restituir à autora a quantia de R$ 7.416,79 (sete mil, quatrocentos e dezesseis reais e setenta e nove centavos), referente ao valor resultante do crédito da autora a título de repetição de indébito (R$ 9.053,20) após dedução do valor recebido (R$ 1.636,41); II - a pagar a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais Confirmo a decisão proferida em sede de tutela antecipada. Sem custas nem honorários, ex vi, do art. 55 da Lei 9.099/95, salvo recurso. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, Cep: 65630-190 Fone: (99) 3212-79-70 / 3212-6158 / 3212-9650 / 98813-0733 e-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Defiro o pedido de gratuidade formulado pela parte autora, uma vez que preenchidos os requisitos legais Publique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Timon-MA, data e horário da assinatura. Juiz JOSEMILTON SILVA BARROS Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Timon

31/10/2022, 00:00

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