Procedimento Comum Cível 0802254-59.2017.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelLiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/11/2017

Valor da Causa

R$ 10.025.168,60

Órgão julgador

1ª Vara de Codó

Partes do Processo

MANUFATUREIRA AGRICOLA E IMOBILIARIA LTDA

CNPJ

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

Advogados / Representantes

TADEU DE JESUS E SILVA CARVALHO

OAB/MA 2905·CPF·Representa: Autor

RUY ANTONIO VIEIRA DE CARVALHO

OAB/MA 16397·CPF·Representa: Autor

AIDA LOBATO FRAZAO

OAB/MA 7811·CPF·Representa: Autor

EMMANUEL ALMEIDA CRUZ

OAB/MA 3806·CPF·Representa: Autor

JOSE DE RIBAMAR OLIVEIRA CARVALHO

OAB/MA 3349·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(22)

MANUFATUREIRA AGRICOLA E IMOBILIARIA LTDA

CNPJ

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

PROCURADOR GERALDO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO- IPREV

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO CNPJ 06354468000160

Terceiro

MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO-PGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DE EESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

MUNICIPIO DE CODO MA

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Reu

MUNICIPIO DE CODO

CNPJ

Reu

CAIXA ESCOLAR LUZENIR MATTA ROMA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/04/2026, 17:57

Ato ordinatório praticado

27/04/2026, 17:56

Juntada de Certidão

27/04/2026, 17:55

Juntada de Petição de apelação

27/03/2026, 09:32

Decorrido prazo de TADEU DE JESUS E SILVA CARVALHO em 20/03/2026 23:59.

22/03/2026, 13:24

Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR OLIVEIRA CARVALHO em 20/03/2026 23:59.

22/03/2026, 13:24

Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR OLIVEIRA CARVALHO em 20/03/2026 23:59.

22/03/2026, 13:24

Decorrido prazo de TADEU DE JESUS E SILVA CARVALHO em 20/03/2026 23:59.

22/03/2026, 13:24

Juntada de Petição de petição

19/03/2026, 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

09/03/2026, 12:29

Publicado Intimação em 06/03/2026.

09/03/2026, 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

09/03/2026, 12:29

Publicado Intimação em 06/03/2026.

09/03/2026, 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

09/03/2026, 12:29

Publicado Intimação em 06/03/2026.

09/03/2026, 12:29

Todas as movimentações(235)

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/04/2026, 17:57

Ato ordinatório praticado

27/04/2026, 17:56

Juntada de Certidão

27/04/2026, 17:55

Juntada de Petição de apelação

27/03/2026, 09:32

Decorrido prazo de TADEU DE JESUS E SILVA CARVALHO em 20/03/2026 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•27/04/2026, 17:56

Decisão

•26/02/2026, 14:43

22/03/2026, 13:24

Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR OLIVEIRA CARVALHO em 20/03/2026 23:59.

22/03/2026, 13:24

Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR OLIVEIRA CARVALHO em 20/03/2026 23:59.

22/03/2026, 13:24

Decorrido prazo de TADEU DE JESUS E SILVA CARVALHO em 20/03/2026 23:59.

22/03/2026, 13:24

Juntada de Petição de petição

19/03/2026, 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

09/03/2026, 12:29

Publicado Intimação em 06/03/2026.

09/03/2026, 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

09/03/2026, 12:29

Publicado Intimação em 06/03/2026.

09/03/2026, 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

09/03/2026, 12:29

Publicado Intimação em 06/03/2026.

09/03/2026, 12:29

Juntada de Petição de petição

09/03/2026, 10:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 21:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 21:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 21:24

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/03/2026, 21:24

Embargos de declaração não acolhidos

26/02/2026, 14:43

Conclusos para decisão

12/12/2025, 17:00

Juntada de termo

12/12/2025, 16:59

Juntada de Certidão

12/12/2025, 16:57

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 01:03

Juntada de Petição de petição

14/10/2025, 22:31

Juntada de Petição de contrarrazões

13/10/2025, 19:03

Decorrido prazo de AIDA LOBATO FRAZAO em 03/10/2025 23:59.

04/10/2025, 01:11

Decorrido prazo de RUY ANTONIO VIEIRA DE CARVALHO em 03/10/2025 23:59.

04/10/2025, 01:11

Decorrido prazo de TADEU DE JESUS E SILVA CARVALHO em 03/10/2025 23:59.

04/10/2025, 01:11

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/09/2025, 09:06

Juntada de Certidão

19/09/2025, 09:04

Juntada de embargos de declaração

19/09/2025, 08:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

12/09/2025, 01:09

Publicado Intimação em 12/09/2025.

12/09/2025, 01:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2025, 11:53

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/09/2025, 11:53

Declarada decadência ou prescrição

04/09/2025, 08:59

Conclusos para julgamento

13/03/2025, 00:14

Juntada de termo

13/03/2025, 00:13

Juntada de Certidão

13/03/2025, 00:12

Juntada de petição

12/03/2025, 20:06

Juntada de Certidão

27/02/2025, 18:27

Juntada de petição

27/02/2025, 14:41

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/01/2025, 12:40

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/01/2025, 12:40

Juntada de Certidão

14/01/2025, 12:36

Juntada de petição

14/01/2025, 09:54

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 18/12/2024 23:59.

26/12/2024, 00:37

Decorrido prazo de CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 08:27

Publicado Intimação em 09/12/2024.

09/12/2024, 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

07/12/2024, 01:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2024, 18:01

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/12/2024 15:00, 1ª Vara de Codó.

04/12/2024, 16:26

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2024, 16:26

Juntada de termo

04/12/2024, 14:03

Juntada de petição

04/12/2024, 13:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/11/2024, 19:47

Juntada de certidão

26/11/2024, 19:47

Juntada de certidão

26/11/2024, 19:47

Decorrido prazo de MANUFATUREIRA AGRICOLA E IMOBILIARIA LTDA em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 10:43

Expedição de Mandado.

22/11/2024, 10:40

Publicado Intimação em 29/10/2024.

11/11/2024, 18:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024

11/11/2024, 18:07

Juntada de Mandado

07/11/2024, 13:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2024, 08:33

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/10/2024, 08:33

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/12/2024 15:00, 1ª Vara de Codó.

22/10/2024, 15:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

22/10/2024, 11:06

Conclusos para decisão

20/08/2024, 15:55

Juntada de termo

20/08/2024, 15:54

Juntada de Certidão

20/08/2024, 15:53

Juntada de petição

29/07/2024, 22:28

Juntada de petição

29/07/2024, 21:50

Juntada de petição

29/07/2024, 20:48

Decorrido prazo de MANUFATUREIRA AGRICOLA E IMOBILIARIA LTDA em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 04:46

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/06/2024, 12:42

Juntada de Certidão

06/06/2024, 12:41

Juntada de Certidão

06/06/2024, 12:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2024

04/06/2024, 02:33

Publicado Despacho em 03/06/2024.

04/06/2024, 02:33

Juntada de petição

31/05/2024, 13:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2024, 15:06

Juntada de petição

28/05/2024, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2024, 22:25

Conclusos para decisão

15/02/2024, 09:35

Juntada de termo

15/02/2024, 09:34

Juntada de Certidão

15/02/2024, 09:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CODO em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 00:16

Decorrido prazo de MANUFATUREIRA AGRICOLA E IMOBILIARIA LTDA em 05/02/2024 23:59.

07/02/2024, 03:28

Juntada de petição

27/12/2023, 08:40

Publicado Decisão em 21/11/2023.

21/11/2023, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023

21/11/2023, 00:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/11/2023, 13:28

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/11/2023, 18:03

Outras Decisões

16/11/2023, 00:28

Conclusos para decisão

29/06/2023, 10:39

Juntada de termo

29/06/2023, 10:39

Juntada de Certidão

29/06/2023, 10:38

Juntada de parecer-falta de interesse (mp)

20/06/2023, 22:02

Expedição de Comunicação eletrônica.

31/05/2023, 18:50

Juntada de Certidão

30/05/2023, 13:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CODO em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 00:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CODO em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 00:20

Juntada de petição

28/04/2023, 18:27

Decorrido prazo de MANUFATUREIRA AGRICOLA E IMOBILIARIA LTDA em 03/04/2023 23:59.

19/04/2023, 22:34

Publicado Despacho em 20/03/2023.

16/04/2023, 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023

16/04/2023, 10:54

Juntada de Certidão

04/04/2023, 09:03

Juntada de petição

03/04/2023, 18:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2023, 08:39

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/03/2023, 08:31

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2023, 21:02

Juntada de Certidão

09/03/2023, 16:01

Conclusos para decisão

14/11/2022, 15:55

Juntada de termo

14/11/2022, 15:54

Decorrido prazo de OFICIAL DE JUSTIÇA em 13/10/2022 23:59.

26/10/2022, 11:40

Juntada de Certidão

01/09/2022, 08:20

Juntada de petição

31/08/2022, 19:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/08/2022, 15:37

Juntada de certidão

30/08/2022, 15:37

Juntada de Certidão

23/08/2022, 13:33

Juntada de petição

22/08/2022, 10:37

Juntada de Certidão

05/07/2022, 13:58

Decorrido prazo de MANUFATUREIRA AGRICOLA E IMOBILIARIA LTDA em 22/03/2022 23:59.

28/03/2022, 15:21

Expedição de Mandado.

16/03/2022, 08:14

Juntada de petição

06/03/2022, 16:34

Publicado Despacho em 24/02/2022.

04/03/2022, 12:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022

04/03/2022, 12:09

Juntada de Mandado

25/02/2022, 11:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autora: MANUFATUREIRA AGRICOLA E IMOBILIARIA LTDA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: TADEU DE JESUS E SILVA CARVALHO - MA2905, RUY ANTONIO VIEIRA DE CARVALHO - MA16397, AIDA LOBATO FRAZAO - MA7811, EMMANUEL ALMEIDA CRUZ - MA3806-A Réu: MUNICIPIO DE CODO e ESTADO DO MARANHÃO DESPACHO Converto o julgamento em diligência. Compulsando os autos, verifica-se que Processo n° 0802254-59.2017.8.10.0034 trata-se de pedido de desapropriação indireta. Ocorre que, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), por m

23/02/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/02/2022, 15:31

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/02/2022, 15:30

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

18/02/2022, 12:53

Conclusos para julgamento

24/09/2021, 14:37

Juntada de termo

24/09/2021, 14:37

Juntada de Certidão

24/09/2021, 14:37

Juntada de termo

24/09/2021, 14:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CODO em 22/09/2021 23:59.

23/09/2021, 02:38

Juntada de petição

26/08/2021, 20:11

Juntada de Certidão

13/08/2021, 13:03

Juntada de petição

11/08/2021, 15:14

Publicado Intimação em 29/07/2021.

30/07/2021, 07:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2021

30/07/2021, 07:39

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/07/2021, 00:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/07/2021, 00:22

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2021, 18:37

Conclusos para decisão

21/07/2021, 11:16

Juntada de termo

21/07/2021, 11:16

Decorrido prazo de EMMANUEL ALMEIDA CRUZ em 10/02/2021 23:59:59.

11/02/2021, 06:04

Decorrido prazo de RUY ANTONIO VIEIRA DE CARVALHO em 10/02/2021 23:59:59.

11/02/2021, 05:43

Decorrido prazo de AIDA LOBATO FRAZAO em 10/02/2021 23:59:59.

11/02/2021, 05:43

Decorrido prazo de TADEU DE JESUS E SILVA CARVALHO em 10/02/2021 23:59:59.

11/02/2021, 05:43

Juntada de Certidão

05/02/2021, 09:21

Juntada de petição

27/01/2021, 09:58

Publicado Intimação em 18/12/2020.

18/12/2020, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2020

18/12/2020, 01:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2020, 14:33

Juntada de Ato ordinatório

16/12/2020, 10:43

Juntada de Certidão

20/11/2020, 10:00

Juntada de contestação

18/11/2020, 17:08

Juntada de petição

17/11/2020, 13:58

Decorrido prazo de EMMANUEL ALMEIDA CRUZ em 16/10/2020 23:59:59.

17/10/2020, 02:45

Decorrido prazo de AIDA LOBATO FRAZAO em 16/10/2020 23:59:59.

17/10/2020, 02:45

Decorrido prazo de RUY ANTONIO VIEIRA DE CARVALHO em 16/10/2020 23:59:59.

17/10/2020, 02:45

Decorrido prazo de TADEU DE JESUS E SILVA CARVALHO em 16/10/2020 23:59:59.

17/10/2020, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/09/2020, 00:05

Publicado Intimação em 24/09/2020.

24/09/2020, 00:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2020, 08:58

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/09/2020, 08:58

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/09/2020, 08:58

Outras Decisões

09/09/2020, 16:31

Juntada de Certidão

21/08/2020, 10:51

Juntada de Certidão

21/08/2020, 10:50

Juntada de petição

03/08/2020, 10:58

Juntada de petição

03/06/2019, 12:08

Conclusos para julgamento

31/05/2019, 13:29

Juntada de termo

31/05/2019, 13:29

Juntada de Certidão

31/05/2019, 13:28

Juntada de petição

07/05/2019, 21:21

Juntada de petição

07/05/2019, 21:18

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/03/2019, 08:00

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2019, 23:43

Conclusos para julgamento

26/07/2018, 15:38

Juntada de termo

26/07/2018, 15:37

Juntada de Petição de petição

23/07/2018, 16:46

Decorrido prazo de RUY ANTONIO VIEIRA DE CARVALHO em 13/07/2018 23:59:59.

14/07/2018, 00:52

Decorrido prazo de AIDA LOBATO FRAZAO em 13/07/2018 23:59:59.

14/07/2018, 00:35

Decorrido prazo de TADEU DE JESUS E SILVA CARVALHO em 13/07/2018 23:59:59.

14/07/2018, 00:35

Decorrido prazo de EMMANUEL ALMEIDA CRUZ em 11/07/2018 23:59:59.

12/07/2018, 00:55

Decorrido prazo de EMMANUEL ALMEIDA CRUZ em 18/06/2018 23:59:59.

10/07/2018, 00:47

Decorrido prazo de RUY ANTONIO VIEIRA DE CARVALHO em 18/06/2018 23:59:59.

10/07/2018, 00:47

Decorrido prazo de TADEU DE JESUS E SILVA CARVALHO em 18/06/2018 23:59:59.

10/07/2018, 00:47

Decorrido prazo de AIDA LOBATO FRAZAO em 18/06/2018 23:59:59.

10/07/2018, 00:45

Juntada de Certidão

04/07/2018, 17:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/06/2018, 00:01

Publicado Despacho (expediente) em 22/06/2018.

22/06/2018, 00:01

Juntada de Petição de petição

21/06/2018, 12:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2018, 10:36

Expedição de Comunicação eletrônica

19/06/2018, 13:21

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2018, 08:13

Conclusos para despacho

07/06/2018, 10:49

Juntada de termo

07/06/2018, 10:48

Juntada de Certidão

07/06/2018, 10:46

Juntada de Petição de petição

05/06/2018, 14:39

Publicado Intimação em 22/05/2018.

22/05/2018, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/05/2018, 00:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2018, 11:19

Juntada de Ato ordinatório

18/05/2018, 00:18

Juntada de Certidão

10/05/2018, 10:46

Juntada de Petição de contestação

27/04/2018, 19:27

Publicado Despacho (expediente) em 07/03/2018.

07/03/2018, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/03/2018, 00:10

Publicado Despacho (expediente) em 07/03/2018.

07/03/2018, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/03/2018, 00:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2018, 15:07

Expedição de Comunicação eletrônica

01/03/2018, 08:33

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2018, 17:43

Decorrido prazo de AIDA LOBATO FRAZAO em 05/02/2018 23:59:59.

06/02/2018, 01:36

Decorrido prazo de TADEU DE JESUS E SILVA CARVALHO em 05/02/2018 23:59:59.

06/02/2018, 01:36

Decorrido prazo de RUY ANTONIO VIEIRA DE CARVALHO em 05/02/2018 23:59:59.

06/02/2018, 01:36

Decorrido prazo de EMMANUEL ALMEIDA CRUZ em 02/02/2018 23:59:59.

03/02/2018, 00:19

Conclusos para despacho

24/01/2018, 17:00

Juntada de termo

24/01/2018, 17:00

Juntada de Certidão

10/01/2018, 15:24

Juntada de Petição de petição

13/12/2017, 16:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/12/2017, 00:02

Publicado Despacho (expediente) em 13/12/2017.

13/12/2017, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/12/2017, 00:02

Publicado Despacho (expediente) em 13/12/2017.

13/12/2017, 00:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2017, 08:30

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2017, 16:29

Conclusos para despacho

09/11/2017, 16:25

Juntada de termo

09/11/2017, 16:25

Distribuído por sorteio

08/11/2017, 12:39

Sentença

•04/09/2025, 08:59

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•05/12/2024, 18:01

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•04/12/2024, 16:26

Decisão

•25/10/2024, 08:33

Decisão

•22/10/2024, 11:06

Ato Ordinatório

•06/06/2024, 12:42

Ato Ordinatório

•06/06/2024, 12:41

Despacho

•30/05/2024, 15:06

Despacho

•27/05/2024, 22:25

Petição

•27/12/2023, 08:40

Decisão

•16/11/2023, 18:03

Decisão

•16/11/2023, 00:28

Despacho

•16/03/2023, 08:31

Todos os documentos(29)

Ato Ordinatório

•27/04/2026, 17:56

Decisão

•26/02/2026, 14:43

Sentença

•04/09/2025, 08:59

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•05/12/2024, 18:01

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•04/12/2024, 16:26

Decisão

•25/10/2024, 08:33

Decisão

•22/10/2024, 11:06

Ato Ordinatório

•06/06/2024, 12:42

Ato Ordinatório

•06/06/2024, 12:41

Despacho

•30/05/2024, 15:06

Despacho

•27/05/2024, 22:25

Petição

•27/12/2023, 08:40

Decisão

•16/11/2023, 18:03

Decisão

•16/11/2023, 00:28

Despacho

•16/03/2023, 08:31

Despacho

•14/03/2023, 21:02

Documento Diverso

•09/03/2023, 16:01

Despacho

•22/02/2022, 15:30

Despacho

•18/02/2022, 12:53

Cópia de decisão

•24/09/2021, 14:32

Despacho

•27/07/2021, 00:25

Despacho

•23/07/2021, 18:37

Ato Ordinatório

•16/12/2020, 10:43

Decisão

•09/09/2020, 16:31

Despacho

•24/03/2019, 23:43

Despacho

•15/06/2018, 08:13

Ato Ordinatório

•18/05/2018, 00:18

Despacho

•28/02/2018, 17:43

Despacho

•05/12/2017, 16:29